contrato especifica execucao promessa

I- Sempre que estando casados segundo o regime de comunhão geral de bens ou de adquiridos, o marido ou a mulher se obriguem a vender algum dos bens mencionados no artigo 1628-A do Código Civil, a obrigação, embora válida, só poderá ser cumprida com a cooperação do outro cônjuge. II- E o promitente vendedor responderá, se não cumprir, ainda que o facto se deva pura e simplesmente à recusa ou não

1- Se num contrato bilateral uma das prestações se torna impossível, fica o credor desobrigado da contraprestação se aquela impossibilidade não resultar de culpa sua, retroagindo a caducidade de contrato, resultante da superveniente impossibilidade de uma das prestações, à data da sua celebração, que se tem por não realizada, desaparecendo as obrigações no passado. 2- Tendo os réus prometido...

I- É válido o contrato-promessa de partilha e a estipulação da possibilidade de execução específica II- No entanto, atenta a imperatividade da regra constante do artigo 1730.º/1 do Código Civil, o contrato-promessa não pode conduzir a uma partilha em que os cônjuges deixem de participar por metade no activo e no passivo da comunhão. III- Face a uma partilha acordada com indicação de bens e...

I - Se se promete vender uma fracção autónoma de um prédio, não é viável a execução específica do contrato-promessa enquanto não for constituída a propriedade horizontal. II - Nas promessas relativas à celebração de contratos onerosos de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fracção autónoma dele, ainda que haja sinal, as partes não podem afastar o direito à execução...

Estão sujeitas a registo as acções em que é peticionada a execução específica de contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel.

Estão sujeitas a registo as acções em que é peticionada a execução específica de contrato-promessa de compra e venda de bem imóvel.

1. À interpretação da petição inicial, porque ela se traduz em declarações escritas dirigidas ao tribunal, é aplicável o disposto nos artigos 236, nº 1 e 238, nº 1, do Código Civil. 2. Não pode ser interpretada como pedido de execução específica do contrato promessa aquele em que o autor, promitente-comprador, expressa a pretensão de condenação dos réus, promitentes-vendedores, na celebração...

I - A intimação admonitória efectuada pelo promitente- -comprador ao promitente-vendedor converte a mora em que este se encontrava quanto à outorga do contrato definitivo em incumprimento definitivo da sua obrigação, conferindo àquele o direito à execução específica do contrato-promessa.

I - A intimação admonitória efectuada pelo promitente- -comprador ao promitente-vendedor converte a mora em que este se encontrava quanto à outorga do contrato definitivo em incumprimento definitivo da sua obrigação, conferindo àquele o direito à execução específica do contrato-promessa.

1 - Para conhecer de acção em que se pretende a execução específica de contrato-promessa de cessão de quotas de sociedade comercial, são competentes, em razão da matéria os tribunais comuns e não o Tribunal de Comércio. 2 - A alínea g) do art. 89 da LOFTJ em que dispõe que são da competência do tribunal de comércio, preparar e julgar «as acções a que se refere o Código de Registo Comercial»...

I - O art. 205.º do CPEREF faz a distinção entre, por um lado, a reclamação de créditos e, por outro, a separação e restituição de bens, referindo-se o n.º 2 desse preceito legal, apenas, à reclamação de créditos, o que não pode senão significar que as acções de separação e restituição de bens não estão sujeitas ao prazo de caducidade ali estabelecido, por se tratar de uma norma excepcional, que...

I - Proferida a decisão final, de que foi interposto recurso, já não é permitido ao juiz decretar a suspensão da instância por motivo de pendência de causa prejudicial. II - A irregularidade resultante da falta de oportuno registo da acção não produz qualquer nulidade processual. III - A cláusula de contrato-promessa de compra e venda de que a escritura relativa ao contrato prometido seria...

1) A recusa de cumprimento - "repudiation of a contract", "anticipatory breach of contract" ou "riffuto di adimpieri" - tem de se traduzir numa declaração absoluta, inequívoca e clara que anuncie o propósito de não cumprir; 2) Verificando-se essa inequívoca e peremptória recusa, há equivalência à interpelação antecipada, sendo dispensada a interpelação admonitória; 3) Para transformar a mora em...

I - É válido o contrato - promessa de compra e venda que tenha por objecto uma parcela a destacar de um prédio rústico. II - Enquanto o destaque não tiver sido efectuado, não é lícito o recurso à acção de execução específica. III - Tal circunstância não obsta, porém, que seja instaurado procedimento cautelar como preliminar de uma acção de execução específica daquele contrato. IV - O...

I - O princípio da inadmissibilidade da prova testemunhal, consagrado no art. 394º, nº1, do CC, não é absoluto, entendendo-se que é possível a prova testemunhal em determinadas circunstâncias, tais como: a) - quando exista um princípio de prova por escrito; b) - quando se demonstre ter sido moral ou materialmente impossível a obtenção de uma prova escrita; c) - em caso de perda não culposa do...

I - O Supremo pode, na fundamentação do acórdão, tomar em consideração, além de outros, os factos documentalmente provados, ou considerar não provados aqueles que só por documentos o podiam ser e faltar o documento. II - A omissão de formalidades prescritas na parte final do artigo 410 n. 3 do CCIV66 constitui uma nulidade atípica ou anómala, pelo que não pode ser invocada pelo promitente...

I - Em tese geral, não exista nenhum obstáculo lógico ou jurídico a que um determinado negócio jurídico nulo se converta noutro negócio substancialmente válido (desde que verificados os requisitos da conversão enunciados no cit. art. 293º do Cód. Civil). II - Porém, se já tiver sido decidido, por decisão transitada em julgado, que o negócio é nulo e que, por virtude de tal nulidade, as...

1. As decisões proferidas pelo plenário das secções cíveis para uniformização da jurisprudência (ou os anteriores "assentos") são vinculativos para o Supremo enquanto esse plenário se não pronunciar de modo diverso. 2. O exequente que obteve o registo de penhora de um prédio e o adquirente do direito de propriedade desse prédio, por sentença proferida em acção para execução específica de...

I - A transmissão do bem objecto de um contrato promessa de compra e venda impede o recurso à execução específica. II - Elaborado um contrato promessa de compra e venda de imóvel com entrega de sinal, falecido o promitente vendedor, tendo o imóvel sido em processo de inventário, atribuído a um dos herdeiros e não a todos os sucessores universais da obrigação, não pode aquele herdeiro ser...

I - A transmissão do bem objecto de um contrato promessa de compra e venda impede o recurso à execução específica. II - Elaborado um contrato promessa de compra e venda de imóvel com entrega de sinal, falecido o promitente vendedor, tendo o imóvel sido em processo de inventário, atribuído a um dos herdeiros e não a todos os sucessores universais da obrigação, não pode aquele herdeiro ser...