contrato especifica execucao promessa

I - O prazo do n. 5 do artigo 830 do Código Civil é de natureza substantiva e, por isso, improrrogável. II - A execução específica do contrato-promessa só pode resultar de mora do demandado.

I - A execução específica do contrato-promessa de compra e venda de imóvel pressupõe mora no cumprimento, a qual não se verifica sem interpelação do devedor em que, de forma concreta e precisa, o credor lhe comunique a sua vontade de receber a prestação em dívida e o prazo para ser efectuada a escritura. II - A sanção da restituição do sinal em dobro é aplicável tão-só ao não cumprimento...

Sumário (do relator): 1- O indeferimento liminar de providência cautelar está reservado a situações em que ocorram exceções dilatórias insupríveis, de que o juiz possa conhecer oficiosamente, ou quando a tese do requerente não tenha qualquer possibilidade de ser acolhida perante a lei em vigor e a interpretação que dela faz a doutrina e a jurisprudência, sendo, por isso, o pedido manifestamente...

I - O pedido de execução especifica de um contrato-promessa de compra e venda e cumulavel com o pedido de indemnização fundado em mora. II - A sentença que ordena a execução especifica de um contrato-promessa tem natureza constitutiva, pelo que importa a transferencia da propriedade da coisa objecto do contrato-promessa; assim sendo, a mora cessa com o transito em julgado dessa sentença. III - E...

I - O pedido de execução especifica de um contrato-promessa de compra e venda e cumulavel com o pedido de indemnização fundado em mora. II - A sentença que ordena a execução especifica de um contrato-promessa tem natureza constitutiva, pelo que importa a transferencia da propriedade da coisa objecto do contrato-promessa; assim sendo, a mora cessa com o transito em julgado dessa sentença. III - E...

I - O recurso à execução específica de um contrato- -promessa tanto é possível no caso de simples mora como nas hipóteses em que a obrigação se considere definitivamente não cumprida, em consequência do contraente faltoso não ter realizado a prestação no prazo para tal fixado pelo contraente fiel, desde que este último continue a ter interesse na prestação e esta ainda seja física e legalmente...

I - O recurso à execução específica de um contrato- -promessa tanto é possível no caso de simples mora como nas hipóteses em que a obrigação se considere definitivamente não cumprida, em consequência do contraente faltoso não ter realizado a prestação no prazo para tal fixado pelo contraente fiel, desde que este último continue a ter interesse na prestação e esta ainda seja física e legalmente...

I - O direito de requerer a execução específica do contrato- -promessa não deriva automaticamente do facto de ter havido imediata tradição da coisa para o promitente- -comprador por ocasião da celebração daquele contrato, pois pressupõe que haja não cumprimento do contrato por parte do outro contraente e que tal falta seja imputável a este. II - No caso de alegado direito à execução específica do

I - O direito de requerer a execução específica do contrato- -promessa não deriva automaticamente do facto de ter havido imediata tradição da coisa para o promitente- -comprador por ocasião da celebração daquele contrato, pois pressupõe que haja não cumprimento do contrato por parte do outro contraente e que tal falta seja imputável a este. II - No caso de alegado direito à execução específica do

I - O direito de requerer a execução específica do contrato- -promessa não deriva automaticamente do facto de ter havido imediata tradição da coisa para o promitente- -comprador por ocasião da celebração daquele contrato, pois pressupõe que haja não cumprimento do contrato por parte do outro contraente e que tal falta seja imputável a este. II - No caso de alegado direito à execução específica do

I–O promitente comprador em contrato promessa de compra e venda dotado de eficácia real que viu registadas hipoteca legal e penhoras depois do registo daquele contrato promessa, não está impedido de outorgar escritura pública com o promitente vendedor referente à compra e venda prometida, devendo, após, serem cancelados os registos das penhoras e o da hipoteca legal, pois, só com este...

Pedida a execução específica de contrato-promessa de divisão de coisa comum, não é de decretar o indeferimento liminar da petição inicial com base em manifesta improcedência, se, interpretando as declarações negociais, há dúvidas sobre se aí se firmou o contrato prometido em vez de um contrato-promessa.

I - Mantendo-se as letras na posse do sacador permanecem no domínio das relações imediatas, possibilitando ao aceitante opor àquele as excepções fundadas na respectiva relação subjacente, devendo aferir-se a exigibilidade dos montantes titulados pelas letras de harmonia com o que resulta da relação causal. II - Tendo a relação causal, na base, um contrato-promessa de compra e venda de um...

I - Mantendo-se as letras na posse do sacador permanecem no domínio das relações imediatas, possibilitando ao aceitante opor àquele as excepções fundadas na respectiva relação subjacente, devendo aferir-se a exigibilidade dos montantes titulados pelas letras de harmonia com o que resulta da relação causal. II - Tendo a relação causal, na base, um contrato-promessa de compra e venda de um...

I - Se ao contraente não faltoso, ou seja, àquele que cumpriu a sua parte no acordado, è que a Lei permite exigir a execução específica de um contrato promessa. II - A Lei não exige que o contraente não faltoso, no caso o Réu, comunique ao Autor que irá fazer seu o sinal entregue e por incumprimento deste, bastando-lhe demonstrar a mora para legitimar esse seu direito à não devolução do que...

I - Se ao contraente não faltoso, ou seja, àquele que cumpriu a sua parte no acordado, è que a Lei permite exigir a execução específica de um contrato promessa. II - A Lei não exige que o contraente não faltoso, no caso o Réu, comunique ao Autor que irá fazer seu o sinal entregue e por incumprimento deste, bastando-lhe demonstrar a mora para legitimar esse seu direito à não devolução do que...

I - Opondo os réus, em acção de reivindicação, a acessão não pode, enquanto esta questão não for resolvida, reconhecer-se o direito de propriedade do autor. II - Recusando-se o promitente vendedor a celebrar o contrato prometido nas condições acordadas e propondo novas condições mais gravosas, para o efeito, revela o firme propósito de não cumprir, tornando dispensável a interpelação que, nos...

Por a tanto se opor a natureza da obrigação assumida não é admissível a execução específica do contrato promessa de penhor.

Celebrado validamente um contrato-promessa de compra e venda, e interpelada a promitente-vendedora para em dia, hora e local designados, formalizar o contrato prometido, ao que aquela se recusou, o promitente- -comprador pode lançar mão da execução específica do contrato-promessa, atenta a mora verificada daquela promitente-vendedora.

I - A admissibilidade da reconvenção, com o fundamento de que " o pedido do réu emerge de facto jurídico que serve de fundamento... à defesa ", depende de esse facto, a verificar-se, ter efeito útil defensivo, no sentido de ser susceptível de reduzir, modificar ou extinguir o pedido do autor. II - Verifica-se esse fundamento de admissibilidade da reconvenção se, em acção de reivindicação do...

I - Não e abrangida pelo artigo 3, n. 1, alinea a) do Codigo de Registo Predial a acção destinada a obter a execução especifica de um contrato-promessa, sem eficacia real, de compra e venda de imovel, porque o seu fim e a transmissão de um direito de propriedade e não o seu reconhecimento, constituição, modificação ou extinção. II - Em tal contrato-promessa, a venda a terceiro do objecto do...

I - A execução específica de contrato-promessa de compra e venda apenas é possível em caso de mora e não em caso de incumprimento definitivo. II - Esse contrato-promessa, que tiver por objecto bens imóveis ou bens móveis sujeitos a registo, goza de eficácia real não só quando as partes a tenham atribuído, em contrato celebrado por escritura pública, mas ainda quando o promitente-comprador tenha...