contrato especifica execucao promessa

I - A execução específica de contrato-promessa de compra e venda apenas é possível em caso de mora e não em caso de incumprimento definitivo. II - Esse contrato-promessa, que tiver por objecto bens imóveis ou bens móveis sujeitos a registo, goza de eficácia real não só quando as partes a tenham atribuído, em contrato celebrado por escritura pública, mas ainda quando o promitente-comprador tenha...

I - A execução específica de contrato-promessa de compra e venda apenas é possível em caso de mora e não em caso de incumprimento definitivo. II - Esse contrato-promessa, que tiver por objecto bens imóveis ou bens móveis sujeitos a registo, goza de eficácia real não só quando as partes a tenham atribuído, em contrato celebrado por escritura pública, mas ainda quando o promitente-comprador tenha...

I - No contrato-promessa, o recurso à execução específica pressupõe que o obrigado à prestação pode ainda efectuá-la mas não está na disposição de o fazer. II - Tal recurso à execução específica só deve ter-se como afastado quando houver falta definitiva de cumprimento do contrato-promessa, como no caso de alienação da coisa a terceiro inexistindo eficácia real, ou incumprimento definitivo,...

I - No contrato-promessa, o recurso à execução específica pressupõe que o obrigado à prestação pode ainda efectuá-la mas não está na disposição de o fazer. II - Tal recurso à execução específica só deve ter-se como afastado quando houver falta definitiva de cumprimento do contrato-promessa, como no caso de alienação da coisa a terceiro inexistindo eficácia real, ou incumprimento definitivo,...

I - É lícito o contrato-promessa de compra e venda de acções ao portador representativas da totalidade do capital social de uma sociedade anónima em estado de insolvência de facto, desde que e enquanto a falência não for judicialmente decretada. II - A execução específica desse contrato-promessa é, porém, impossível uma vez decretada a falência da referida sociedade anónima, pois com a falência a

I - O juiz não tem que responder aos «temas de prova» mas aos pontos de facto que consubstanciam o direito invocado, ou as excepções deduzidas, por isso que a apreciação factual não se limite aos temas da prova enunciados mas aos factos necessitados de prova a que alude a parte final do artigo 410.º do CPC que rege sobre o objecto da instrução. II - Porém, estes factos não são todos os alegados

1. Havendo reconvenção, a existência do requisito da dupla conformidade deverá, em princípio, ser analisada separadamente em relação aos segmentos decisórios que se pronunciaram sobre a acção e a reconvenção, salvo se ocorrer uma situação de incindibilidade entre a matéria de tais pretensões, por estar a decisão de ambas irremediavelmente ligada 2. A cláusula de contrato promessa, em que se...

I - Admitir-se a execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, no caso de o promitente vendedor ser declarado falido, seria atribuir eficácia real ao contrato-promessa em causa, opondo-o aos credores na falência, quando tal contrato só vale entre as partes contratantes. II - Se o promitente não pode celebrar validamente o contrato prometido também não poderá o...

I - Admitir-se a execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, no caso de o promitente vendedor ser declarado falido, seria atribuir eficácia real ao contrato-promessa em causa, opondo-o aos credores na falência, quando tal contrato só vale entre as partes contratantes. II - Se o promitente não pode celebrar validamente o contrato prometido também não poderá o...

No dominio dos artigos 442, n. 2, e 830, n. 1 do Codigo Civil, com a redacção introduzida pelo Decreto -Lei n. 236/80, de 18 de Julho, o direito a execução especifica não depende de ter havido tradição da coisa objecto do contrato-promessa para o promitente comprador.

No dominio dos artigos 442, n. 2, e 830, n. 1 do Codigo Civil, com a redacção introduzida pelo Decreto -Lei n. 236/80, de 18 de Julho, o direito a execução especifica não depende de ter havido tradição da coisa objecto do contrato-promessa para o promitente comprador.

I - A execução específica do contrato-promessa é inconciliável com o não cumprimento definitivo deste, bastando a simples mora do contraente faltoso para que o outro possa requerê- la. II - Os promitentes podem prorrogar tacitamente o termo final para a celebração do contrato prometido mantendo entretanto o contrato-promessa total eficácia e irrelevando a eventual mora anterior de algum dos...

I - A execução específica do contrato-promessa é inconciliável com o não cumprimento definitivo deste, bastando a simples mora do contraente faltoso para que o outro possa requerê- la. II - Os promitentes podem prorrogar tacitamente o termo final para a celebração do contrato prometido mantendo entretanto o contrato-promessa total eficácia e irrelevando a eventual mora anterior de algum dos...

I - Não é susceptível de execução específica um contrato- -promessa enquanto o objecto do contrato prometido não for legalmente possível. II - O contrato-promessa de venda de um lote de terreno para construção, a destacar de um prédio rústico, não é susceptível de execução específica, enquanto o loteamento do prédio não estiver aprovado pela Câmara Municipal.

I - Não é susceptível de execução específica um contrato- -promessa enquanto o objecto do contrato prometido não for legalmente possível. II - O contrato-promessa de venda de um lote de terreno para construção, a destacar de um prédio rústico, não é susceptível de execução específica, enquanto o loteamento do prédio não estiver aprovado pela Câmara Municipal.

I - A execução específica de um contrato-promessa pressupõe uma situação de mora; II - Não pode, conjuntamente com o pedido de execução específica, ser invocada a impugnação pauliana, já que esta se destina a garantir os créditos resultantes de obrigações pecuniárias e não aqueles que possam resultar do incumprimento de obrigações de prestação de facto.

I - A execução específica de um contrato-promessa pressupõe uma situação de mora; II - Não pode, conjuntamente com o pedido de execução específica, ser invocada a impugnação pauliana, já que esta se destina a garantir os créditos resultantes de obrigações pecuniárias e não aqueles que possam resultar do incumprimento de obrigações de prestação de facto.

I - É questão de direito, da competência do Supremo Tribunal de Justiça, decidir se certa alínea da especificação contém matéria de direito. II - Nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 236/80, a redacção dada por esse diploma legal aos artigos 442 e 830 do Código Civil aplica-se aos contratos-promessa cujo incumprimento se verificou após a sua entrada em vigor. III - Esse incumprimento ocorre,...

I - É questão de direito, da competência do Supremo Tribunal de Justiça, decidir se certa alínea da especificação contém matéria de direito. II - Nos termos do artigo 2 do Decreto-Lei n. 236/80, a redacção dada por esse diploma legal aos artigos 442 e 830 do Código Civil aplica-se aos contratos-promessa cujo incumprimento se verificou após a sua entrada em vigor. III - Esse incumprimento ocorre,...

I - Salda-se no pedido de execução específica de contrato-promessa o traduzido em condenações autónomas dos RR. em várias prestações do A. com invocação, na causa de pedir, da promessa de assumpção de tais obrigações no aludido contrato, independentemente da caracterização do pedido como de execução específica deste contrato. II - A obrigação contratual assumida por auto-afirmado representante de

I - Na acção para execução específica do contrato-promessa de compra e venda a sentença possui a eficácia que teria a escritura pública por aquela suprida, inclusive para efeitos do registo. II - O que significa que o contrato-promessa é cumprido judicialmente. III - Tendo o mesmo objecto sido vendido a outrem pelo réu na acção de execução específica, anteriormente à sentença, não há,...

I - A execução específica não tem cabimento quando a ela se oponha a natureza da obrigação assumida. II - Quando um dos cônjuges não haja outorgado no contrato-promessa nem dado o seu assentimento a ele, a execução específica facultada pelo artigo 830 do Código Civil não será exercitável.

1) A convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato, contrato-promessa traduz-se no emitir declarações de vontade negocial coincidentes com o clausulado no contrato prometido. 2) O contrato prometido (contrato futuro) só fica cumprido com a conclusão do negócio e não com a outorga da promessa. 3) Esta mais não é do que um pré-contrato (acto preparatório e instrumental) do...

I - A existência de cláusula penal em contrato-promessa afasta desde logo a execução específica.