contrato entre construtor e dono obra particular
447 resultados para contrato entre construtor e dono obra particular
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Aviso n.º 17337/2021
... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... através do qual se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo ..., num determinado período de tempo; j) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ...6 - O técnico responsável pela obra deve informar a Entidade Gestora da data de ... do Artigo 59.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
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Regulamento n.º 591/2017
... de Delegação de Competências celebrado entre a Câmara Municipal da Praia da Vitória e a PAEM ... de 2006 devidamente adaptado pelo Contrato de Gestão Delegada assinado entre as partes a 31 ...ão, dimensionamento, projeto e execução de obra A conceção e o dimensionamento dos sistemas, a ...ção com a Entidade Gestora em particular no que respeita à interface de ligação do ...6 - O técnico responsável pela obra ou o dono da obra deve informar a Entidade Gestora da data ... do Artigo 54.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
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Regulamento n.º 99/2019
... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... tubagens, como curvas, reduções, uniões, entre outros; b) «Água destinada ao consumo humano»: ... os erros máximos admissíveis; t) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ...ário, natureza, designação e local da obra, tipo de obra, a tipologia e número de fogos de ... do Artigo 80.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
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Aviso n.º 8405/2018
... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... tubagens, como curvas, reduções, uniões, entre outros; b) «Água destinada ao consumo humano»: ... os erros máximos admissíveis; t) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ...ário, natureza, designação e local da obra, tipo de obra, a tipologia e número de fogos de ... do Artigo 80.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
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Acórdão nº 572/16.8T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017
1. Demandada, nos termos do artº 1225º, do CC, pela seguradora do dono da obra que indemnizou este, em cumprimento do contrato de seguro, pelos prejuízos consequentes a alegado defeito de construção, e que se sub-rogou nos direitos daquele, a ré empreiteira, para se eximir à sua responsabilidade, pode excepcionar a caducidade, alegando que: -o defeito ocorreu fora do prazo de garantia (cinco anos
...ção inicial, que celebrou com CCs um contrato de seguro de responsabilidade civil por eventuais ... representante da sociedade empreiteira da obra". Verificaram-se diversos estragos no edifício, m\xC3"...ável a ré empreiteira perante o (segurado) dono da obra, tendo-se a autora sub-rogado nos ..., em sede de contestação, alegou, entre outras, a excepção peremptória de caducidade. ... da responsabilidade do empreiteiro construtor de imóvel de longa duração por defeitos de ... em 22-07-2016, mesmo considerando o particular regime em que a autora apelada se baseia (o da ... -
Acórdão nº 214/16.1T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I - A exigência da especificação dos concretos pontos de facto que se pretendem impugnar tem por função delimitar o objeto do recurso sobre a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto a indicação do exato sentido decisório que decorreria da correta apreciação dos meios de prova em causa tem a sua relevância ligada à necessidade de ser claramente mostrado onde está o invocado erro...
...; - na casa .., não foi feito o isolamento entre o exterior e o teto da garagem, onde entram ..., impugnou a existência de defeitos da obra, cuja execução, alegou, obedeceu a instruções ...ção desses defeitos -, apenas libertaria o dono da obra de efetuar a denúncia dos defeitos ... que foram atempadamente comunicadas ao construtor. Essas patologias não foram sanadas; e constam ...Civil, um documento particular cuja autoria não seja impugnada faz prova plena ... para pagamento de parte dos serviços do contrato de empreitada”, o que induz a ideia de que, ... -
Acórdão nº 720/10.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - Um contrato através do qual uma parte declara transmitir para a contraparte a propriedade de um imóvel, enquanto esta, como contrapartida, declara transmitir para o primeiro a propriedade sobre outro imóvel e pagar-lhe uma quantia em dinheiro é um negócio misto de compra e venda e permuta, na modalidade de contratos combinados, ao qual são aplicáveis as regras estabelecidas para a compra e...
... € 585,81, relativa aos custos da garantia entre 28/04/2010 e 28/07/2010, acrescida de juros, à ...colocaram na obra mas ainda que era a prevista pela própria A. ... o Mmo Juiz a quo, estamos perante um contrato de compra e venda, com algumas especificidades: ...particular autónomo (datado de 25/11/09), as obrigações ...L… sempre atuou na mesma obra como dono da Autora, sendo ele a pessoa que discutia e ... alienante da moradia foi também o seu construtor até à data em que o alienou, pelo que o regime ... -
Regulamento n.º 527/2018
... com a tipologia de áreas urbanas; e) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ...ção emitida pelo empreiteiro/diretor de obra, no qual declare que foi efetuada a gestão dos ...3 - É da responsabilidade do dono de obra a colocação de dispositivos para que os ...ção arbustiva que possa constituir particular" risco de incêndio e/ou insalubridade. 2 - Nos pr\xC3"... de resíduos urbanos celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário caducam ...
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Regulamento n.º 317/2018
... instrumento que regula as relações entre a entidade gestora e os seus utilizadores, pelo ... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... diferenciais instalados a jusante; u) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ...ão, dimensionamento, projeto e execução de obra 1 - A conceção e o dimensionamento dos ... sido verificado e adequadamente ensaiado, o dono da obra será intimado a mandar descobrir as ... do Artigo 90.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
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Edital n.º 131/2018
... instrumento que regula as relações entre a entidade gestora e os seus utilizadores, pelo ... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... diferenciais instalados a jusante; u) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ...ão, dimensionamento, projeto e execução de obra 1 - A conceção e o dimensionamento dos ... sido verificado e adequadamente ensaiado, o dono da obra será intimado a mandar descobrir as ... do artigo 90.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
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Edital n.º 397/2018
... (CAPL) ou o benefício auferido pelo particular (BAP)". O valor das taxas, respeitando a ... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ...6 - O técnico responsável pela obra deve informar o Município de Montalegre da data ... do artigo 50.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
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Acórdão nº 504/19.1T8MGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
I - A venda, por uma instituição bancária, das oito fracções autónomas de edifício, destinadas à habitação, cuja propriedade lhe foi adjudicada, ainda por terminar, em processo de falência de um devedor – empresa dedicada à construção civil e colocação no mercado para venda das respectivas fracções -, e que depois a instituição bancária mandou concluir a outro construtor civil, deve...
... Para o efeito alega: 1º Entre as Rés Banco 1.., A.. e Banco 2.. ocorreu ... 2º A Ré Banco 1.. foi a dona da obra/construtora/vendedora do edifício de habitação ...) que cuidavam de todo o prédio e em particular todas as partes comuns – cfr. doc. n.º 6, ...óvel de longa duração por parte do construtor/vendedor. 6º Os condóminos criaram o ... a longa duração, pôs à disposição do dono da obra e do terceiro adquirente: um prazo de 5 ...e a sociedade C.. Lda, um contrato de empreitada para conclusão da obra, obra ... -
Edital n.º 983/2016
... com a tipologia de áreas urbanas; e) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ...obra que produzam os RCD são responsáveis pela sua ...4 - É da responsabilidade do dono de obra a colocação de dispositivos para que os ...ção arbustiva que possa constituir particular" risco de incêndio e/ou insalubridade. 2 - Nos pr\xC3"... de resíduos urbanos celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário caducam ...
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Regulamento n.º 22/2019
...íduos para uso não profissional; h) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ...éticos normalizados, de utilização particular, com capacidade de 25 a 1100 litros, ou outra que ... responsabilidade do urbanizador ou do construtor do edifício, devendo estar em condições de ... termos da legislação em vigor; 3 - Nenhuma obra ou demolição deverá ser iniciada sem que o ... urbanos celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário caducam com a ...
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Edital n.º 943/2017
... (CAPL) ou o benefício auferido pelo particular (BAP)". O valor das taxas, respeitando a ... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ...6 - O técnico responsável pela obra deve informar o Município de Montalegre da data ... do artigo 50.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
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Regulamento n.º 871/2016
... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... através do qual se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo ... num determinado período de tempo; j) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ...; e) Termo de responsabilidade do projeto da obra, assinado pelo respetivo autor. Artigo 33.º ... do Artigo 43.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
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Acórdão nº 577/20.4T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022
I - O tribunal, em regra, não só não pode conhecer senão das questões que lhe tenham sido colocadas pelas partes, como também não pode decidir ultrapassando os limites do pedido que foi formulado, sob pena da decisão ficar afectada de nulidade. II - A nulidade da decisão quando o Tribunal condene em objecto diverso do pedido colhe o seu fundamento no princípio do dispositivo, que atribui às...
... aquando da adjudicação e assinatura do contrato, a 01/06/2018, a quantia global de €10.000,00. ... de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova, e, em consequência não procedeu à ... sem qualquer efeito o contrato celebrado entre as partes, sem penalizações para a Ré, tendo ..., por virtude do contrato que o liga ao dono da obra, está obrigado a realizar uma obra (cit. ... em particular os artigos 22º e 46º do seu articulado). O ...º do mesmo diploma), devendo ainda o construtor nos termos do disposto no artigo 1208º, também ... -
Edital n.º 177/2018
...-se que a responsabilidade de execução da obra de ligação à rede pública de águas pluviais ...Artigo 42.º Suspensão do contrato .. 4 - A suspensão do contrato implica o acerto ..., tais como feiras, festivais e exposições entre outras. 11 - Para beneficiar da aplicação do ...éticos normalizados, de utilização particular, com capacidade de 25 a 1100 litros, ou outra que ...13 - No momento da receção da obra o dono de obra deve entregar comprovativo de que o ... de resíduos urbanos celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário caducam ...
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Lei n.º 3/2020
... de defesa dos interesses nacionais, em particular", da importância da Política da Coesão e da Pol\xC3"...Transição entre quadros comunitários de apoio O segundo grande ... profissional dos militares em regime de contrato e dos militares que optem pela passagem à ... da floresta de titularidade pública ou sem dono conhecido, assegurando uma gestão profissional e ..., com estruturas intensivas em mão-de-obra, a disponibilizar equipamentos ou serviços de ...ção em caso de insolvência do construtor; . Criar melhores condições para a ...
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Acórdão nº 6914/10.2TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2013
I- Deve ser equiparado ao construtor do imóvel o promotor da sua construção, ainda que por intermédio de empreiteiro, sendo aplicáveis os prazos de caducidade do art.º 1225.º e não do art.º 917.º, ambos do Código Civil. II- Compete ao comprador provar que efectuou a denúncia dos defeitos da coisa comprada nos termos do art.º 342.º, n.º1, do Código Civil, sendo do vendedor o ónus da prova do...
... espaçamentos anormais e irregulares entre si. Na cozinha constata-se a existência de uma ... essa construção a terceiro, mediante contrato de empreitada, limitando-se a ser a promotora ...413; Calvão da Silva, obra citada, pág. 73; e, os Acórdãos do STJ de ... duração, responsabilidade essa perante o dono da obra ou perante terceiro adquirente. E o ... que tenha sido simultaneamente construtor" do prédio vendido e uniformizou os prazos de den\xC3"... empreitada à compra e venda, no caso particular previsto no nº 4 do artº 1225º apontam razões ... -
Aviso n.º 12030/2020
... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... diferenciais instalados a jusante; o) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ...6 - O técnico responsável pela obra deve informar o Município da Guarda da data de ... do artigo 51.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
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Acórdão nº 00447/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
1.A alteração da matéria de facto só deve ser efetuada pelo Tribunal de 2.ª Instância quando, depois de proceder à audição efetiva da prova gravada, conclua, com a necessária segurança, no sentido de que os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, apontam em direção diversa, e delimitam uma conclusão diferente daquela que vingou na 1ª Instância. 2.De acordo...
...em virtude da empreitada em causa e do contrato, designado “Protocolo”, que veio a ser ... -estão intimamente relacionadas entre si a parte referente a “Melhoramentos” e a ... de material necessário para a execução da obra de reparação da ponte formadora de pilha, de ... o prazo de garantia e por iniciativa do dono da obra ou a pedido do empreiteiro, se procedesse ... já expresso a este respeito (em particular o facto de a A. ter deixado, 2009, de ser ... as indicações de manutenção do construtor para evitar prejuízos sérios que podem ... -
Regulamento n.º 323/2021
... através da qual se estabelece a ligação entre o sistema predial e respetivo ramal que deverá ...és do transdutor de medição; p) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... devido a danos causados por qualquer particular estranho aos serviços, os encargos serão ...ão, dimensionamento, projeto e execução de obra A conceção e o dimensionamento dos sistemas, a ... do Artigo 84.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
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Aviso n.º 10003/2016
... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... através do qual se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo ... num determinado período de tempo; j) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre o ...6 - O técnico responsável pela obra deve informar o Município de Alvaiázere da data ... do artigo 43.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
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Regulamento n.º 859/2016
... relativas à elaboração de Regulamentos, entre as quais figura a faculdade figura a faculdade de ... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... num determinado período de tempo; j) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ...6 - O técnico responsável pela obra deve informar o Município do Sabugal da data de ... do artigo 43.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...