contrato entre construtor e dono obra particular
447 resultados para contrato entre construtor e dono obra particular
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Acórdão nº 844/03.1TBMGR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013
... do atraso verificado na execução da obra; - que o réu seja condenado a indemnizar o ... na obra), o autor pagou, entre 18/04/2001 e 07/08/2001, em diversas ... contrato de empreitada celebrado entre o autor e o réu em ... não se coadunam com o pagamento ao próprio dono da obra de trabalhos por si realizados ... ” ... o A/apelante o testemunho de S ... , construtor civil, que a convite do A. visitou a casa deste ... á a querer dizer que, numa empreitada particular (duma moradia), os termos do contrato – mais ...
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Regulamento n.º 60/2017
... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... através do qual se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo ... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ário, natureza, designação e local da obra, tipo de obra, a tipologia, número de fogos e ... de ensaios de estanquidade, a cargo do construtor, antes do tapamento das valas. 5 - Quando as ... º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e caducam com a ...
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Regulamento n.º 701/2019
... no próprio jardim ou horta; f) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... responsabilidade do urbanizador ou do construtor do edifício, devendo existir no local, em ... Artigo 33.º Decurso da obra 1 - Na realização de obras sujeitas a controlo ... final os entulhos; e) Caução prestada pelo dono da obra no caso de obras particulares, ou pelo ... local ou o benefício auferido pelo particular", valorizando-se deste modo o princípio da ...
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Aviso n.º 7519/2020
... Entre outros objetivos, pretende-se com o presente ... Instituto Nacional de Estatística; g) Contrato: vínculo jurídico estabelecido entre a Entidade ... maioritariamente se desenvolvem sem que haja obra, deve ser considerado o princípio do existente, ... do promotor da urbanização ou do construtor" do edifício, devendo existir no local em condiç\xC3" ... dono da obra de comprovativos do cumprimento das ... Parque de Resíduos de qual a entidade particular ...
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Acórdão nº 00020/08.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
... de gestão privada no âmbito de um contrato de empreitada, ao qual são aplicáveis as normas ... dependência do empreiteiro relativamente ao dono da obra. O empreiteiro agiu em nome próprio e ... o dano traduz uma diferença: a diferença entre a situação real actual do lesado e a situação ... e depois das mesmas serem entregues ao construtor pela Estradas de Portugal, constitui, como é ... circunstância de ter sido imposto ao particular, em nome do interesse público, um sacrifício ...
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Acórdão nº 1928/21.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022
... se não entenda, pedem os autores que o contrato de empreitada seja declarado nulo e, ... os autores lhe adjudicaram, verbalmente, a obra de construção da moradia, tendo-lhe entregue, ... onde se escreveu que "No 1.º mês de obra, entre 01-10-2020 e 31-10-2020, a ré estava obrigada a ... fiscal na Rua (…), adiante designada por DONO DE OBRA ... 2. Pelo presente contrato, a ... 52. O réu V.C.S.A., que não é construtor, serve-se da sociedade detentora de alvará para ... , documento autêntico, autenticado ou particular[11], não pode este ser substituído por outro ...
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Aviso n.º 10329/2016
... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... através do qual se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo ... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... 3 - O técnico responsável pela obra deve informar a Entidade Gestora da data de ... de ensaios de estanquidade, a cargo do construtor, antes do tapamento das valas. 5 - Quando as ... º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e caducam com a ...
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Acórdão nº 2037/21.7T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
Sendo certo que a imposição, no artigo 640.º, n.º 1, do CPC de ónus ao recorrente que impugne a decisão sobre a matéria de facto representa um condicionamento ao direito de acesso aos tribunais e, em especial, ao direito ao recurso (cfr. artigo 20.º, n.º 1, da CRP), deve evitar-se leituras excessivamente formalistas que possam conduzir a restrições injustificadas do direito a um processo...
... celebrado com a ré, em 12/12/2019, um contrato de empreitada destinado à construção de uma ... o prazo de 14 meses para a conclusão da obra, contados da assinatura do contrato, que a ré ... no que respeita à dupla conforme existente entre" decisões, vêm defendendo a Doutrina e Jurisprud\xC3" ... então, o marido da autora assumiu-se como dono da obra e passou a permanecer em obra, ... as especificações técnicas neste particular preconizam o seguinte isolamento de humidade “1 ... (…) A reunião foi pacífica e o construtor Sr ... EE disse que iria retomar os trabalhos ... -
Acórdão nº 5720/09.1TBVNG.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
I - No âmbito da reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, ainda que esteja em causa a reapreciação de meios de prova sujeitos à livre apreciação do julgador, deve o Tribunal da Relação formar a sua própria e autónoma convicção, procedendo à análise crítica, à luz das regras da ciência, da lógica e das regras da experiência humana, dos meios de prova convocados pelo apelante e outros que...
... de 01 de Março de 2008, denominado de contrato de empreitada, a ré “C ... , Ldª”, assumiu a ... Sucederam-se então diversas cartas entre autora e ré “C ... , Ldª”, sem que esta ... Afirma que a reparação dos vícios que a obra apresenta implicava a renovação integral do ... da constante monitorização efectuada pelo dono de obra, o Sr. I ... , como estes asseveraram nas ... deduzida pela recorrente e ré e, em particular, se a motivação invocada na sentença ... e é apreensível por qualquer construtor/dono de obra normalmente diligente e atento, não ... -
Acórdão nº 59/15.6T8OLR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2016
1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica para a solução da causa ou mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente; 2. O momento da entrega das partes comuns na propriedade...
... do prazo de garantia convencionado, a obra, por vício do solo ou da construção, ... é responsável pelo prejuízo causado ao dono da obra ou a terceiro adquirente « emerge do ... ão de registo predial e o documento particular de constituição da propriedade horizontal, ... Civil, “[E]mpreitada é o contrato pelo qual uma das partes se obriga em relação ... e garantia deve ser aquela em que o construtor transmite os poderes de administração das ... em assembleia e elegem o seu administrador (entre muitos outros, Ac. STJ, 29.6.10, CJ, XVIII, 2, p ... -
Regulamento n.º 143/2018
... estrutura desta Empresa Municipal e em particular o facto de o tratamento das águas residuais já ... instrumento que regula o relacionamento entre a Entidade Gestora e os utilizadores, pelo que se ... a usos avulsos ou temporários; 22 - «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ão fazer uso indevido ou danificar qualquer obra, equipamento do sistema público ou equipamento ... do artigo 48.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
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Acórdão nº 1393/08.7TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
I - Nos termos do art.º 331º nº1, do CC a caducidade só é impedida pela prática do acto, a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo, dentro do prazo legal ou convencional. II - Nos termos do n.º 2, a caducidade pode, igualmente, ser impedida pelo reconhecimento do direito por parte do seu beneficiário, nos casos em que resulte de estipulação negocial (caducidade convencional), ou de...
... é, como promitente-vendedora, celebraram contrato promessa de compra e venda sobre uma moradia e ... de todos os defeitos da obra, a mesma comprometeu-se na sua reparação, como, ... , age com abuso de direito, o construtor/vendedor do imóvel, que, depois de lhe terem ... demonstrar (e tal resulta da concatenação entre o relatório pericial e o anexo ao ... prove a data da descoberta dos defeitos pelo dono da obra, não sendo posível concluir pela ... empreitada à compra e venda no caso particular previsto no nº 4 do art. 1225.º apontam razões ... -
Regulamento n.º 875/2016
... ção de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, aprovado pela Lei n.º ... ões de conduta na vida em sociedade com, entre outras, as denominações de «diretiva», ... final seja favorável à pretensão do particular, o responsável pela direção do procedimento, ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... dono da obra. Artigo 77.º Tapumes 1 - Os tapumes ... de obras são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
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Acórdão nº 2483/09.4TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
... 1340.º do CC, trata-se de construção ou obra em terreno alheio, enquanto na prevista no art ... construtor, prolongando-se, porém, em terreno alheio. Neste ... , em resultado do acordo que foi ajustado entre a ré e o pai dos autores, a ré ocupou a ... ública (ou, actualmente, por documento particular autenticado) ... 45.O pedido de declaração da ... for menor, a obra pertencerá ao dono do terreno, com obrigação de indemnizar o seu ... de autorização do segundo tipo são o contrato de compra e venda nulo por vício de forma; ...
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Regulamento n.º 738/2016
... através da qual se estabelece a ligação entre o Sistema Predial e respetivo ramal, que deverá ... Contrato»: vinculo jurídico estabelecido entre a ... ão, dimensionamento, projeto e execução de obra A conceção e o dimensionamento dos sistemas, a ... um local de consumo, a canalização particular terá uma coluna montante individual a partir da ... de qualidade da construção; e) Alertar o dono da obra, por escrito, por falta de cumprimento de ... do Artigo 139.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
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Regulamento n.º 10/2019
... através da qual se estabelece a ligação entre o Sistema Predial e respetivo ramal, que deverá ... Contrato»: vinculo jurídico estabelecido entre a ... ão, dimensionamento, projeto e execução de obra A conceção e o dimensionamento dos sistemas, a ... um local de consumo, a canalização particular terá uma coluna montante individual a partir da ... de qualidade da construção; e) Alertar o dono da obra, por escrito, por falta de cumprimento de ... do Artigo 139.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
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Acórdão nº 2747/10.4TBBRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2014
I. O art. 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil enfatiza o poder específico da Relação de alterar a decisão relativa à matéria de facto, nomeadamente com a utilização da expressão “deve alterar”. II. Num contrato de empreitada, o prazo para a execução da obra é fixo quando se utiliza, na sua estipulação, o termo “impreterivelmente”. III. Comprovado o incumprimento...
... celebrado com o R., em julho de 2008, um contrato de empreitada, através do qual se comprometeu a ... e a certa altura viu-lhe vedada a entrada na obra; o R. veio a comunicar-lhe a resolução do ... 64 e 65 ... 7. Entre A. e R. foi ainda trocada a correspondência ... da obra, sem qualquer comunicação ao dono a obra, em finais de julho de 2009 ... 13. ... um acordo entre o dono da obra e o construtor, nos dias 8 e 10 de setembro de 2009, sem que o ... desenrolar da prova e numa matéria de particular complexidade, e, por isso, não há motivo, ... -
Acórdão nº 106503/16.1YIPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019
I. Estando em causa, como estão no contrato de empreitada, obrigações ligadas entre si por um nexo sinalagmático, portanto, interdependentes ou recíprocas, a dona da obra tem o direito de se recusar a pagar o preço (a totalidade ou a parte restante) enquanto a empreiteira não entregar a obra sem defeitos, isto é, de invocar excepção de não cumprimento do contrato (cfr. artigo 428.º, n.º 1, do CC).
... com a ré, BB Portuguesa, S.A., um contrato de empreitada para a “ampliação de Pavilhão ... em que o auto de recepção provisória da obra foi assinado no dia 13 de Março de 2009, tendo ... a questão da caducidade dos direitos do dono da obra no recurso interposto, sendo que, é ... foi celebrado um contrato de empreitada entre a autora e a ré, pelo preço global de € ... – qualquer daqueles direitos em particular. Aquilo que o Tribunal recorrido se limitou a ... Monteiro, “Responsabilidade civil do construtor”, in: Revista de Direito e Economia, 1990 a ... -
Acórdão nº 1298/15.5T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2019
1. - Em contrato de empreitada de reconstrução e substituição do telhado da casa de habitação dos réus (donos da obra), onde estes têm centrada a sua vida, por sociedade empreiteira, que se dedica, para além do mais, a obras de construção civil, se ficou contratada a aplicação de painel sandwish de 5 cm de espessura e a empreiteira aplicou, unilateralmente, painel sandwish de 4 cm de espessura,...
... com os RR., em junho de 2014, um contrato de empreitada, no âmbito do qual se obrigou a etuar uma obra na moradia dos RR., consistente na reconstrução ... o valor que for apurado como diferença entre o preço já pago pelos RR. e o valor que for ... conclusões não podem proceder neste particular ... D) Quadro fáctico da causa 1. - Sindicada ... O R. marido não é técnico nem construtor civil, apesar de ter seguido as obras e até ter ... não responde pelos defeitos da obra, se o dono a aceitou sem reserva, com conhecimento deles ... -
Edital n.º 927/2017
... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre o ... de ensaios de estanquidade, a cargo do construtor, antes do fecho das valas. Artigo 30.º Acessos ... discriminado do custo pela realização da obra, com a descrição dos trabalhos a realizar, ... º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e caducam com a ...
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Acórdão nº 10835/19.5T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023
I. A formulação ou designação atribuída às questões a decidir pelo Tribunal a quo não é sindicável pelo STJ, ao qual compete apenas verificar se foi ou não respeitada a delimitação do objecto do recurso operada pelo Recorrente nas suas conclusões do recurso de apelação, com vista a determinar se aquele acórdão se encontra ou não ferido de nulidade por omissão ou excesso de pronúncia (art. 615.º
... das obras, procedendo a Ré ao pagamento da obra; (iii) a fixação de prazo máximo não superior ... ) Ora, o Tribunal da Relação, neste particular, decidiu muito além do que a ora Recorrida (mas ... ÃO CÍVEL I--O direito à resolução do contrato previsto no art. 432.º do C.Civil, direito ... tal fundamentação por contraditória entre" si e contrária aos Factos Provados e documentaç\xC3" ... construtor, existindo várias anomalias, que não foram ... ário ou previsto no contrato”, cabendo ao dono da obra o ónus de verificar, antes de a aceitar, ... -
Acórdão nº 432/10.6TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016
a). O “uso não profissional” é algo que “por defeito” pode/deve ser atribuído à dona da obra a propósito do qual não há qualquer indício dum “uso profissional”, traduzindo-se a obra na construção de uma moradia para habitação permanente; por outro lado, o “carácter profissional” é algo que pode/deve ser atribuído ao empreiteiro (o réu marido) que...
... S e esposa Maria S, respectivamente, construtor civil e doméstica, com residência no Lugar de ... condenados a aceitar a resolução do contrato de empreitada celebrado com a autora, ... de € 160.000,00; os réus quiseram dar a obra por terminada, mas a mesma apresenta defeitos e ... entre as partes; que foram realizados, a pedido da ... , desde logo, a questão: Será normal que o dono de uma obra mande o empreiteiro fechar duas ... C). Por escrito particular" intitulado “Contrato Promessa de Compra e Venda\xE2" ... -
Acórdão nº 78/05.0TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2014
I – No regime das empreitadas civis (contrapostas às de consumo) o dono da obra, no caso de ter aceite a coisa com defeitos aparentes ou conhecidos, para poder responsabilizar o empreiteiro por eles terá de ter ressalvado a existência dos mesmos; e é ele que tem o ónus de provar essa reserva (arts. 1219/1 e 342/1 do CC). II – No caso de prédios submetidos ao regime da propriedade...
... ao pagamento de 1410€ + iva, referente à obra urgente a realizar no deficiente sistema de ... A sentença “salta” entre o regime de empreitada (art. 1225 do Código ... dos tribunais superiores, em particular do tribunal da relação do Porto, que considera ... ção dos defeitos exercido ao abrigo do contrato de empreitada ... 11. Acresce que, os ... Segundo o artigo 1218 CC, o dono da obra deve verificar, antes de a aceitar, se ... -
Regulamento n.º 405/2020
... de Magos e Torres Novas, aprovaram entre as datas 20/12/2019 e 28/02/2020, sob proposta ... Contrato de Gestão Delegada. A Assembleia Geral da Águas ... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... ão, dimensionamento, projeto e execução de obra 1 - A conceção e o dimensionamento dos ... , do artigo 60.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
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Aviso n.º 6088/2019
... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... através do qual se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo ... ço para uso não profissional; m) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ão, dimensionamento, projeto e execução de obra 1 - A conceção e o dimensionamento dos ... , do Artigo 60.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...