contrato entre construtor e dono obra particular
447 resultados para contrato entre construtor e dono obra particular
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Regulamento n.º 1046/2016
... , salvo especificação legal contrária: 1 - Obra em estado avançado de execução: Considera-se ... ligação: as que estabelecem a ligação entre as infraestruturas locais e as gerais, decorrendo ... úblicas são da integral responsabilidade do dono da obra, que procederá à reparação de ... esgotos caso o edifício se encontre com contrato de fornecimento de água, ou quando substituído ... do técnico da obra, do projetista, do construtor e do alvará deste; g) Nos termos da lei, o livro ... para os bens do domínio público e particular, nos termos referidos nos artigos seguintes, bem ...
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Acórdão nº 372/11.1TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017
... Alegaram, em síntese, que a obra em causa apresenta desconformidades, que a A ... entre as partes; mais reclama indemnização, a título ... e os Recorridos foi celebrado um contrato de empreitada e que aquela concluiu a obra ... os trabalhos coloca-los à disposição do dono da obra ... D. Da prova resultou que a obra ... O construtor" civil A. F. elaborou um escrito, denominado ‘Or\xC3" ... que o recorrente deve assegurar neste particular prendem-se com a definição clara do objeto da ...
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Acórdão nº 1184/19.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2021
I - A subempreitada é o contrato pelo qual um terceiro (o subempreiteiro) assume a obrigação de realizar a obra ou parte da obra que o empreiteiro se comprometeu a executar pela celebração do contrato de empreitada, mediante o recebimento de um preço a pagar pelo empreiteiro (artigo 1213º n.º 1 do Código Civil). II - Na subempreitada não existe qualquer vínculo direto entre o dono da obra e o...
... como parte do preço global de um contrato de empreitada que o Réu não cumpriu, quantia ... dos contratos de empreitada celebrados entre as partes e que o Réu marido não cumpriu ou ... concluir que deste contrato emerge para o dono da obra, como principal direito, e correlativo ... normas e os mesmos princípios, em particular o da livre apreciação da prova consagrado no ... º do mesmo diploma), devendo ainda o construtor nos termos do disposto no artigo 1208º, também ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2020
... município, está impedido de celebrar contrato de empreitada entre essa sociedade e este ... ão da freguesia, na sua qualidade de particular, celebre contratos com uma câmara municipal, ... obra a realizar, nos termos do artigo 2.º deste ... , desde 01.04.92 até hoje, o demandado é dono da firma, de construção civil e obras ... - Construtor Civil», deu entrada na Câmara Municipal do ...
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Regulamento n.º 1055/2022
... óbvias vantagens do digital, na relação entre as instituições públicas e os cidadãos. Com ... c) Imagem aérea visível do local da obra; ... d) Duas fotografias a cores e de perspetivas ... encontre com contrato de fornecimento de água e seja apresentado o ... 1 — O dono da obra é obrigado a efetuar a reposição dos ... do técnico da obra, do projetista, do construtor ... e do alvará deste; ... f) Se a execução ... para os bens do domínio público e particular, nos termos referidos nos artigos seguintes, ...
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Acórdão nº 721/12.5TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016
I – Aos contratos de empreitada de consumo aplica-se, para obter a reparação, eliminação ou substituição dos defeitos da obra, a legislação de defesa do consumidor (Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio) e só subsidiariamente o Código Civil. II - A entrega considera-se feita no momento em que o vendedor deixa de...
... os prazos em causa são independentes entre si ... 21 – Assim, no caso concreto, deverá ... com o intentar da acção judicial, em particular, com a respectiva citação ... 24 – No ... reparação/eliminação dos defeitos da obra" ... Colhidos os vistos, cumpre decidir ... \xC2" ... manietada pela circunstância de o construtor ou vendedor, enquanto detentor de uma percentagem ... é responsável pelo prejuízo causado ao dono da obra ou a terceiro adquirente ... 2. A ... , veio estabelecer que as normas do contrato de empreitada que regulam a responsabilidade do ... -
Acórdão nº 4381/09.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I- O Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e alterou a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de defesa do consumidor), sendo aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais
... facto de ter sido o Técnico responsável da obra de construção do edifício, tendo declarado ... ão existe uma estrutura dependente ou comum entre os dois prédios, o que não conseguiram provar, ... ou limitativos do exercício dos direitos do dono da obra-consumidor celebrados antes da denúncia ... ção ao abrigo das quais o interesse particular" deste se pode acolher para desencadear a obrigaç\xC3" ... vez que não celebrou qualquer tipo de contrato com os mesmos; 52. É entendimento perfilhado ... L., construtor da obra sub judice, referiu que o prédio dos AA ... -
Edital n.º 470/2017
... ligação - as que estabelecem a ligação entre as infraestruturas locais e as gerais, decorrendo ... obra e que correspondem, em rigor, à obra executada; ... dos requerimentos, que serão assinados pelo dono da obra ou seu representante legal; b) Todas as ... , de que tais elementos foram obtidos; d) Contrato de abastecimento público de água, sempre que ... de obra; e) Número de alvará do construtor; f) Seguro de acidentes de trabalho; g) Seguro de ... , ou pode decorrer de iniciativa do particular. 2 - O pedido de legalização inicia-se através ...
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Regulamento n.º 639/2016
... se incluiu, dada a sua natureza muito particular, o Regulamento do Plano Diretor Municipal da ... não contratual que se estabeleçam entre o Município da Amadora e terceiros no âmbito ... concedidas no âmbito de um contrato de concessão. Artigo 17.º Prazo de vigência ... : t = Tarifa Hi = Custo unitário da mão-de-obra de acordo com a Tabela 1, do Anexo I ao presente ... painéis, de modo a que a identificação do dono da obra e do tipo de trabalhos seja conhecida de ... ários Artigo 609.º Inscrição do construtor 1 - As obras particulares de construção, ...
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Acórdão nº 00345/04.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2013
... resultante da execução de um contrato de empreitada a si adjudicado, peticionava a ... dono da obra ... 4. A revisão de preços nada tem a ... 10. Houve violação, entre" o mais, do disposto nos artigos 668.º CPC e 196.\xC2" ... de nulidade de decisão judicial e, em particular, da nulidade em questão temos que, no caso, ... na execução da empreitada ao construtor, na medida em que eles forem atribuídos ao dono ...
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Edital n.º 1290/2020
... instrutoras das condições de execução em obra, com pormenorização, em escala adequada, dos ... , caso o edifício já se encontre com contrato de fornecimento de água; f) Estudo de ... , nomeadamente sinalização, postos de luz, entre outros. Artigo 13.º Projeto de execução A ... responsabilidade do urbanizador, ou do construtor do edifício. 3 - É condição necessária para ... obras são da inteira responsabilidade do dono da obra, ficando este obrigado a repará-los, no ... ínio público ou privado municipal, o particular deve comunicar, com antecedência de 30 dias, o ...
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Acórdão nº 379/15.0T8GRD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018
... á que despender para reparar os defeitos da obra", bem como €15.000,00 relativamente a despesas j\xC3" ... , no dia 9 de Fevereiro de 2008, um contrato" de empreitada com o primeiro réu, para construç\xC3" ... a presente acção em 11/09/2015, pelo que entre Março de 2010 e Setembro de 2015 decorreram mais ... responsabilidade exclusiva do autor enquanto dono da obra ... - As eventuais infiltrações e ... o pedido reconvencional (no particular da condenação do A./reconvindo a pagar aos ... tenha cessado a sua actividade como construtor civil junto da Administração Tributária, terá ...
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Edital n.º 609/2016
... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... através da qual se estabelece a ligação entre o sistema de distribuição predial e respetivo ... os erros máximos admissíveis; (2) l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ão, dimensionamento, projeto e execução de obra A conceção e o dimensionamento dos sistemas, a ... do Artigo 54.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
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Acórdão nº 5240/07.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2014
I - Sendo declarada a insolvência da autora, na pendência da causa, extingue-se por inutilidade superveniente a instância reconvencional, na qual se invocou um crédito contra a insolvente (AUJ de 08-05-2013). II - Constando do documento que corporiza o contrato de empreitada que as partes acordaram uma data final para a entrega da obra e que esta era “(…) condição essencial para o...
... contrato de empreitada, que concluiu a obra e que ficaram ... ao “alegado impedimento de uso entre Outubro/2006 e Junho/1008”, que a ... como provado que "Constam do documento particular datado de 5 de Setembro de 2006, subscrito por ... , condição essencial do contrato para o dono da obra; ( ... ) 6. A obra não foi acabada em 31 ... /12/2005 Seguradora Zurich Empreiteiro Construtor: AA, Lda ... Alvará I.C.C. n.°… Estimativa ... -
Acórdão nº 6327/13.4TBSXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017
... o peticionado, alegou, em síntese: Entre a A. e os RR. foi acordada a construção de uma ... contrato seria reduzido a escrito e assinado por ambas as ... para o carpinteiro, numa fase em que a obra já contabilizava trabalho efectuado e ... por outro construtor ... Citados, os RR ... contestaram, por ... ão haver orçamento assinado e por parte do dono não estar a querer entrar em acordo sobre os ... )-Trabalhos de madeiras e derivado, em particular portas de interior e chão flutuante; ...
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Edital n.º 268/2017
... , introduzindo alterações, em particular", em alguns aspetos do procedimento de controlo pr\xC3" ... sem recurso a fundação contínua, ligadas entre si por arame, rede ou sebes vivas, com altura ... 5 - Nenhuma obra de escassa relevância urbanística, pode ser ... , quando aplicável: b) Mandatário: contrato de mandato, procuração ou outro documento ... do alvará ou do certificado do novo construtor; c) Tratando-se da substituição do técnico ... dono da obra, devendo indicar o novo diretor técnico ...
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Edital n.º 242/2018
... , introduzindo alterações, em particular", em alguns aspetos do procedimento de controlo pr\xC3" ... sem recurso a fundação contínua, ligadas entre si por arame, rede ou sebes vivas, com altura ... 5 - Nenhuma obra de escassa relevância urbanística, pode ser ... , quando aplicável: b) Mandatário: contrato de mandato, procuração ou outro documento ... do alvará ou do certificado do novo construtor; c) Tratando-se da substituição do técnico ... dono da obra, devendo indicar o novo diretor técnico ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... requerimento vários pedidos, desde que entre eles exista conexão. Artigo 12.º Instrução ... , nomeadamente escritura pública, contrato ou declaração de concordância emitida ... 2 — Perante documentos de interesse particular, cuja emissão seja requerida com caráter de ... objeto de dação em pagamento, quando a obra em causa seja considerada de reconhecido ... construtor ou empresa construtora: i ) Apólice de seguro de ... pela execução das mesmas, bem como o dono da obra. 2 — O disposto no número anterior ...
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Regulamento n.º 123/2018
... desenvolvimento urbanístico, com um particular olhar para a preservação do património, tudo ... ção de utilização não precedida de obra: a que resulta de uma alteração ao uso sem ... ço coberto por laje, quando as diferenças entre a cota do plano inferior dessa laje e as cotas do ... , a requerer pelo promotor, pelo construtor, pelo diretor de obra ou de fiscalização ou ... - Quando houver lugar à celebração de contrato de urbanização, o mesmo deve conter a ... de tempo estritamente necessário, ficando o dono de obra obrigado a tomar todas as providências ...
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Acórdão nº 739/13.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
I – O dono da obra tem sobre o empreiteiro os direitos a que alude o nº 1 do art. 1225º do CC. II – O terceiro adquirente das frações autónomas do imóvel assim construído tem os mesmos direitos sobre o empreiteiro, por efeito de uma cessão “ipso iure”. III – Ao mesmo terceiro adquirente assistem também os mesmos direitos sobre o construtor do imóvel, ao abrigo do
... não previstos a seu cargo no “Contrato de Empreitada - Acabamentos dos AA em …” brado em 18.1.2007 entre a 1ª a 2ª Ré e fazendo constar, na ... questões relativas às relações entre o dono da obra/vendedor e o empreiteiro são ... defeitos também contra o empreiteiro/construtor, sendo alheio aos litígios que possam existir ... , subscreveram o instrumento particular denominado “Contrato de Empreitada ... -
Regulamento n.º 158/2019
... de Resíduos, de ora em diante LER f) "Contrato": vínculo jurídico estabelecido entre a ... entre 80 e 800 litros, de utilização particular no modelo definido pelos serviços municipais, ... responsabilidade do urbanizador ou do construtor" do edifício, devendo existir no local em condiç\xC3" ... de demolição, devem proceder à triagem em obra dos diferentes resíduos de modo a garantir que ... dono da obra de comprovativos do cumprimento das ...
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Acórdão nº 161682/12.7YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2014
... um contrato de empreitada para a construção duma moradia e ... foi de € 116.300,00, a pagar ao longo da obra, sendo 10% a 15% aquando da sua conclusão, o que ... não responde pelos defeitos da obra, se o dono" a aceitou sem reserva, com o conhecimento deles.\xE2\x80" ... da conclusão dos trabalhos a outro construtor ... 10. Para conclusão dos trabalhos e ... iniciados como injunção – do confronto entre a omissão quase completa e total do que em rigor ... á a querer dizer que, numa empreitada particular (duma moradia), os termos do contrato – mais ...
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Acórdão nº 942/06.OTBCSC-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
I–O conceito de boa-fé a valorar para efeito de acessão, impunha que os AA. desconhecessem ab initio que o terreno em causa fosse alheio, o que não se verifica. II–Desde logo, porque as autorizações dadas pelo Estado partiram sempre do pressuposto de que o imóvel em causa estava implantado no domínio público e que não havia ofenda de direitos de terceiro. III–Daí que as...
... Alegam para o efeito e, em resumo, que: - Entre o primeiro trimestre de 1966 e Fevereiro de 1967, os donos da obra de construção, um viveiro de marisco denominado ... ço de 1967 e o segundo trimestre de 1968, o dono de obra da referida construção foi a ora A ... em particular a A ... , se arrogam titulares não estão por si ... ção, como é, por exemplo, o caso de um contrato translativo nulo por falta da forma legal." Ainda ... construtor", prolongando-se porém, em terreno alheio ... (\xE2" ... -
Acórdão nº 995/16.2T8BGC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2019
... obra necessária, bem como todos os materiais ... se tratar de facto impeditivo do direito do dono da obra, à eliminação dos defeitos (art ... de porta, assim como deficiente acabamento entre rodapé, pavimento e pilastra; - ausência no ... consubstancia um relatório pericial particular, extrajudicialmente solicitado pelos ... (abreviadamente designado por CC) que “contrato de prestação de serviços é aquele em que uma ... úncia da ação, sob pena do vendedor/construtor ficar indefinidamente sujeito à obrigação de ...
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Acórdão nº 17/18.9T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2020
... ível) a Ré fosse condenada a construir nova obra; · (subsidiariamente, não sendo a ... realizada nova obra) fosse resolvido o contrato que celebraram com ela, para execução da obra ... é (X - Construções Unipessoal, Limitada), entre Outubro de 2016 e Setembro de 2017, para ... é, para a declaração/comunicação do dono da obra ao empreiteiro dos vícios ou patologias ... particular hipótese de «edifícios ou outros imóveis ... Dias José, Responsabilidade Civil do Construtor de Imóveis, Livraria Petrony, Lisboa, 1981, ...