contrato entre construtor e dono obra particular

447 resultados para contrato entre construtor e dono obra particular

  • Regulamento n.º 680/2023
    ... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no respeita à conceção e ... ao ... a) Do abastecimento de água, entre o Ponto de Entrega “em alta” e a torneira do ... u) Contrato — vínculo jurídico estabelecido entre a ... 6 — O técnico responsável pela obra deve informar a entidade gestora da data de ... celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
  • Regulamento n.º 732/2022
    ... através da qual se estabelece a ligação entre ... o sistema de distribuição predial e ... m) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... ão, dimensionamento, projeto e execução de obra ... A conceção e o dimensionamento dos ... ção com a Entidade Gestora em particular no que respeita à interface de ligação do ... celebrados com o construtor ou com o dono da obra a titulo precário e ...
  • Regulamento n.º 568/2022
    ... ão, dimensionamento, projeto e execução de obra ... Secção V — Ramais de Ligação ... Artigo ... Artigo 86.º — Contrato de fornecimento e de recolha ... Artigo 87.º — ... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à con- ... ceção e ao ... entre a Entidade Gestora e qualquer pessoa, sin- ... , ficando a cargo do promotor/construtor ... ou condomínio, a execução dos trabalhos ... º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título pre- ... cário e caducam com a ...
  • Acórdão nº 3693/09.0TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2013

    1.- A justificação para responsabilizar o vendedor do imóvel nos termos previstos no n.º 4, do artigo 1225.º do Código Civil, reside no facto do vendedor ter colocado no mercado imobiliário um imóvel novo (ou modificado/reparado), bem como na circunstância do interesse público exigir que a construção e ingresso de imóveis novos (ou modificados/reparados) no comércio jurídico imobiliário respeite...

    ... que a acção deve improceder porque entre" a denúncia dos pretensos defeitos e a instauraç\xC3" ... edificar a construção, com vista à obra ser para um filho ... 8. O qual era estudante ... se enquadrarem na figura do «vendedor construtor do imóvel» ou «promotor imobiliário», caso ... ção que não existe entre empreiteiro e dono da obra ... Porém, saindo para fora desta ... de uma relação consubstanciada num contrato de empreitada, pois ele não é o vendedor do ... o excesso de vapor de água, em particular naqueles em que não existam dispositivos que ...
  • Acórdão nº 01783/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    Da decisão da matéria de facto devem constar factos simples e não matéria conclusiva (somente sobre os primeiros, quando controvertidos, deve recair a produção de prova, já que as provas têm por função a demonstração da realidade dos factos). As conclusões de facto e de direito são efectuadas em julgamento pelo tribunal..* * Sumário elaborado pela relatora

    ... Do cotejo entre os meios de prova produzidos, com particular ... (Eng.º) - Questionado sobre a obra “Monsenhor M.”: (19m 55s) - “…. Monsenhor ... que identificaram o Sr. A. como dono e gerente da empresa ... Este Sr. A ... ão foram datadas com data anterior ao contrato da sociedade emitente e à data que foi declarada ... Foi esse construtor que, junto dos quatro fornecedores acima ...
  • Regulamento n.º 1159/2022
    ... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à con- ... ceção e ao ... l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... 6 — O técnico responsável pela obra deve informar a Entidade Gestora da data de ... brados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
    ... obras pelo locador e a desproporcionalidade entre as obras exigidas e o rendimento do prédio, cuja ... • Excepção de não cumprimento do contrato / Resolução do arrendamento pelo locador / Não ... II. Não estando a obra executada conforme ao projecto aprovado e ... a qualidade da onda de tensão assumam particular importância de instalarem meios por sua conta ... do estabelecimento de combustíveis pelo seu dono a favor fornecedor/distribuidor) ... Filipe ... óvel; não sendo o empreiteiro o seu construtor e/ou vendedor; tendo o contrato de empreitada ...
  • Acórdão nº 121/07.TBALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2011

    I - A contagem do prazo de 5 anos para denúncia dos defeitos de edifícios ou outros imóveis destinados por sua natureza a longa duração, previsto no art. 1225.º, n.º 1, do CC, inicia-se no momento da entrega do prédio por parte do construtor/vendedor. II - Tal entrega considera-se feita no momento em que o vendedor entrega o prédio à assembleia de condóminos, ou seja, no momento a partir do...

    ... de cinco anos para denunciar defeitos da obra e propor a respectiva acção para efectivar essa ... é responsável pelo prejuízo causado ao dono da obra ou a terceiro adquirente". Sendo certo ... , deverá coincidir com a data em que o construtor fez a transmissão dos poderes de administração ... prazo extremamente longo e, na ponderação entre custo/benefício, existe um total desfasamento ... -se previsto, no artigo 1225º, para o contrato de empreitada, e, no artigo 916º, ambos do CC, ... que definem o regime da caducidade, em particular com o disposto nos arts. 331º, nº 2, e 329º do ...
  • Acórdão nº 37/16.8T8VRM.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021

    Sumário (da relatora): 1- Quando os membros de uma união conjugal sob o regime da separação de bens celebram em conjunto contrato de compra e venda de um imóvel, como adquirentes, não basta o facto do dinheiro provir apenas de um dos adquirentes para afastar a força das suas declarações relativas à aquisição do direito para ambos, em compropriedade, nem a subsequente presunção decorrente do...

    ... 28 de abril de 2001, o Autor celebrou um contrato promessa de compra e venda do imóvel em litígio ... O autor e a ré foram casados entre si, entre - de janeiro de 2001 e data não ... 17. A obra de construção da moradia foi adjudicada a J ... ao pagamento faseado da mesma ao construtor ... 21. Além disso, o autor teve a necessidade ... Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de ... por escritura pública ou documento particular autenticado, implica que a forma dessa ...
  • Acórdão nº 00147/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
    ... existência de uma insanável contradição entre o facto provado sob o nº 71 (‘aquando da ... obra, tratando-se antes de um preço fixo ... 12. E ... dispensada a formalização escrita do contrato celebrado entre as partes ora litigantes ... italiana), contratada pelo consórcio construtor do estádio que igualmente pagou o respectivo ... o representante do ora contestante (enquanto dono da obra) ou sequer deixou transparecer que ... equilíbrio financeiro que se pague ao particular “não o custo que ele suporta pela prestação ...
  • Aviso n.º 16657/2018
    ... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... diferenciais instalados a jusante; o) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... 6 - O técnico responsável pela obra deve informar o Município de Portel da data de ... do artigo 50.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
  • Regulamento n.º 68/2018
    ... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e o dimensionamento ... através do qual se estabelece a ligação entre o sistema predial e respetivo ramal, devendo ... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ão, dimensionamento, projeto e execução de obra A conceção e o dimensionamento dos sistemas, a ... do artigo 64.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
  • Acórdão nº 1612/17.9T8CLD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021

    O contrato pelo qual o construtor de um imóvel o vende a um terceiro que o destina à sua habitação fica sujeito ao regime dos artigos 913.º, 914.º, 1225.º, n.º 5, do Código Civil, bem assim como ao consagrado no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, e na Lei n.º 24/96, de 31 de Julho.

    ... na parede da moradia e falta de remate entre os pisos e alvenaria; e) Inexistência de guardas ... ão, as guardas das varandas e em particular a da frente da moradia ao nível do 1° andar ... soleira da cave, além de que no decurso da obra e após a realização do contrato promessa ... O vendedor/construtor só não responderá pelos defeitos que ... não responde pelos defeitos da obra se o dono a aceitou sem reserva, com conhecimento deles e, ...
  • Acórdão nº 1025/19.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022

    1 – O art. 394º do C. Civil proíbe a prova testemunhal, nomeadamente, no que concerne a convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento particular mencionado nos arts. 373º e 379º. 2 - O objetivo desta norma “é afastar os perigos que a admissibilidade da prova testemunhal seria suscetível de originar”. 3- Não obstante a proibição prevista neste artigo, deve...

    ... éu marido, em 13 de setembro de 2011, um contrato de empreitada pelo qual o Réu marido se vinculou ... que ainda não está terminada, faltando, entre" o mais, quanto se descreve nos artigos 19.º, 23.\xC2" ... em 5.625,00 € e que nesta fase da obra já não é económica e tecnicamente viável, ... : 1º - O Réu marido, na qualidade de construtor civil, em 13 de setembro de 2011, em Chaves, ... adicionais ao conteúdo de documento particular mencionado nos arts. 373º e 379º ... Há ... á tinham efetuado a fundação em betão, o dono da obra quis que a pedra fosse colocada por fora ...
  • Acórdão nº 10836/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015

    I – A fixação de efeito devolutivo ao recurso, estando em causa decisões que concedam as providências, como é o caso dos autos, justifica-se pela mesma ordem de considerações que está subjacente à tutela cautelar, e que é a de evitar o “periculum in mora”. II – A previsão dos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA pressupõe que tenha sido requerida a atribuição de efeito...

    ... o conteúdo da sua obrigação, ou de entre as 22 medidas constantes do pedido compete a quem ... que lhe cabiam no âmbito do contrato de subconcessão ... bb) O MEE não é o ... à ilegalidade da decisão de suspender a obra, segundo a sentença "sem terem sido adoptadas ... é uma pretensa actuação ilegal de um particular", a subconcessionária S ... , por suposta violaç\xC3" ... -1-2009, a “S ... , SA”, na qualidade de dono de obra, e o ACE construtor – constituído ...
  • Regulamento n.º 623/2017
    ... com a tipologia de áreas urbanas; e) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre o ... 2 - O particular detentor de REEE pode ainda solicitar ao ... ção, de comprovativo de morada da obra e do pagamento do montante devido de acordo com o ... de resíduos urbanos celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário caducam ...
  • Aviso n.º 13568/2021
    ... Em particular, houve necessidade de incorporar as alterações ... íduos para uso não profissional; f) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... do proprietário; e no local da obra, após o término da mesma; q) É proibido o ... celebrados, a título precário, com o construtor ou com o dono da obra, caducam com a ...
  • Regulamento n.º 887/2022
    ... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à con- ... ceção e ao ... m) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a AdVRSA ... 6 — O técnico responsável pela obra deve informar a AdVRSA da data de realização ... brados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
  • Aviso n.º 20937/2023
    ... entre o Sistema Predial e respetivo ramal, que deverá ... x) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ão, dimensionamento, projeto e execução de obra ... A conceção e o dimensionamento dos ... um local de consumo, a canalização particular terá ... uma coluna montante individual a partir ... do dono da obra, a descrição e conceção dos sistemas, ... celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
  • Aviso n.º 6522/2018
    ... -a-Nova foi objeto de apreciação pública, entre os dias úteis 18 e 31 de maio de 2017, nos ... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... diferenciais instalados a jusante; v) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre o ... 6 - O técnico responsável pela obra deve informar o Município de Idanha-a-Nova da ... do artigo 99.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
  • Aviso n.º 15512/2016
    ... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... diferenciais instalados a jusante; k) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ão, dimensionamento, projeto e execução de obra 1 - A conceção e o dimensionamento dos ... do artigo 58.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
  • Edital n.º 695/2018
    ... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... através do qual se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo ... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... 6 - O técnico responsável pela obra deve informar a Entidade Gestora da data de ... do Artigo 57.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
  • Regulamento n.º 580/2020
    ... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à conceção e ao ... através do qual se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo ... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... 6 - O técnico responsável pela obra deve informar a Entidade Gestora da data de ... do artigo 57.º são celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...
  • Acórdão nº 721-12.5TCFUN.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2015

    - O prazo de caducidade estabelecido no artº 1225º nº 1 do Código Civil, relativamente à reclamação de defeitos verificados nas partes comuns de prédio constituído em propriedade horizontal inicia-se com a reunião da 1ª assembleia de condóminos e a nomeação de administrador. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... 2ª - De facto, entende, em particular, que o início da contagem do prazo de garantia ... construção e nele, na qualidade de dona da obra, mandou edificar o “Edifício Quintas IV”, ... à efectivação da responsabilidade do construtor empreiteiro pelos defeitos de um imóvel ... é responsável pelo prejuízo causado ao dono da obra ou a terceiro adquirente ... 2. A ... , veio estabelecer que as normas do contrato de empreitada que regulam a responsabilidade do ... inexista e apesar de inexistir empreitada entre ele e o comprador, aos defeitos da coisa ...
  • Regulamento n.º 810/2022
    ... n.º 23/95, de 23 de agosto, em particular no que respeita à con- ... ceção e ao ... através do qual se estabelece a ligação entre ... o sistema predial e o respetivo ramal, ... nado período de tempo; ... j) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... 6 — O técnico responsável pela obra deve informar a Entidade Gestora da data de ... celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário e ...

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