contrato do individual juridico regime trabalho
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Acórdão nº 953/09.3TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... margem para dúvida no sentido do erro jurídico do acórdão recorrido que não atendeu a que a ... gerarem a ampla divulgação no local de trabalho da lesada, nomeadamente entre magistrados e ... ilícita, que tem impacto, não apenas individual, mas social ... «Na prática, a categoria ... a decisão desta matéria [alteração do regime de visitas no âmbito do referido processo de ... situações em que o incumprimento do contrato é perpetrado através de uma conduta fraudulenta ...
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Lei n.º 2/2020
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho As entidades públicas a cujos ...
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Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... instrumento de regulamentação de trabalho. Cláusula 3.ª Denúncia 1 - A denúncia ... qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem ... escrito, a consulta do processo individual, no local de arqui vo e dentro do ho rário ... serviço 1 - Podem ser exercidos em regime de comissão de serviço os cargos e funções ... por delegado sindical ou assessor jurídico, como observador, durante a sua audição ou ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 120/2018
... no Sindicato subscritor, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... aos trabalhadores o equipamento individual de proteção que em função do trabalho que ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e nomeadamente à luz das ...
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Aviso n.º 8155/2019
... para preenchimento de 19 postos de trabalho, do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal do al, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... arquivados no respetivo processo individual. 13.6 - As falsas declarações prestadas ... a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades; ... , de 07 de abril, na sua atual redação; Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental, ...
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Aviso n.º 1435/2024
... técnico superior na área de direito em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... da prova será de natureza teórica, individual, em suporte de papel, e será constituída por ... ; Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e ...
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Aviso n.º 9566/2020
... em vista a ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, ... tempo indeterminado, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, para posto de ... ências da função, é de realização individual.14.1 - Tem a duração de 60 minutos, contendo ... :Constituição da República Portuguesa;Regime jurídico das autarquias locais, estatuto das ...
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Regulamento n.º 164/2021
... O regime jurídico das instituições de ensino superior ... de ciência e de tecnologia em regime de contrato individual por tempo indeterminado, o qual vai ... investigadores em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado ou a termo resolutivo, ao ...
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Aviso n.º 647/2017
Aviso n.º 647/2017 Acordo Coletivo de Trabalho n.º 8/2013 - Alteração e texto consolidado ... uma cláusula 15.ª-A, com epígrafe "regime de disponibilidade permanente" com a seguinte ... Sindicatos subscritores, em regime de contrato de trabalho em funções públicas que exercem ... Individual e Coletivo durante a vigência deste acordo, sem ... -se o disposto no artigo 15.º do Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, ...
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Acórdão nº 0341317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2003 (caso NULL)
I - Em caso de transmissão de estabelecimento, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 37 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (LCT), incumbe ao trabalhador a prova de que o mesmo funcionava quando o adquirente o passou a explorar. II - A entrega do arrendado ao senhorio, com o consequente encerramento do estabelecimento, conjugada com a comunicação da patronal ao...
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Regulamento n.º 152/2018
... , ao recrutamento e aos contratos de trabalho dos docentes em regime de contrato de trabalho da ... , de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior, bem como ... do contrato de trabalho é feita, individual e definitivamente, mediante acordo escrito com a ...
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Aviso n.º 16976/2020
... em vista a ocupação de três postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, ... tempo indeterminado, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, para postos ... ências da função, é de realização individual e efetuada em suporte de papel.14.1 - Tem a ... e autárquica;Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento das ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016
... , SA, intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, ao abrigo do disposto nos arts. 183.º ... pedindo que a cláusula 74.ª, n.º 7 do contrato coletivo de trabalho vertical do sector dos ... suplementar, no âmbito de aplicação do regime ínsito no artigo 7.º da Lei n.º 23/2012, de 25 ... que a cláusula 74.ª/7 é o título jurídico de atribuição, aos trabalhadores TIR, do ... , depende no âmbito do contrato individual de trabalho da comprovação que da mesma ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2022/M
... Regional n.º 3/2022/M Sumário: Define o regime jurídico da transição para a vida adulta e ... na celebração do plano individual de inclusão (PII); h ) Promover medidas e ... , promovendo igualmente iniciativas de trabalho em rede para identificação e sensibilização ... Artigo 19.º Contrato de prestação de serviços 1 — No ato de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 111/2018
... no Sindicato subscritor, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... aos trabalhadores o equipamento individual de proteção que em função do trabalho que ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e nomeadamente à luz das ...
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Aviso n.º 8255/2017
... n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada, em anexo, à ... de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... encontram arquivados no seu processo individual. 14 - Métodos de Seleção: a) Prova de ... a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades ... ; Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - regime jurídico das autarquias locais; Lei n.º ...
- Acórdão nº 046314 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2000
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Aviso n.º 5646/2018
... ção jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... para constituição de relação jurídico de emprego público por tempo indeterminado deve ... ; Utilizar o equipamento de proteção individual e adotar medidas de segurança adequadas às ...
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Aviso n.º 9244/2016
... , visando a ocupação de 15 postos de trabalho", em regime de contrato de trabalho em funções p\xC3" ... Superior (Direito), para o Gabinete Jurídico, Contraordenações e Execuções Fiscais: ... do uso EPI (Equipamento de Proteção Individual) em cooperação com as respetivas unidades ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 44/2021
... , aplica-se a todos os trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... em contrapartida do direito de gestão individual do horário de trabalho estão obrigados a: a) ... jurídico-funcional que detinha anteriormente. 5 - Por ato ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
... contidas no artigo 334.º do Código do Trabalho e no artigo 481.º, n.º 2, proémio, do Código ... ou de grupo Por crédito emergente de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, ... situa-se numa zona de confluência entre o regime jurídico aplicável à relação emergente de ... ária, assim como empresas em nome individual, cooperativas, estabelecimentos individuais de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 21/2019
... trabalho aplicável aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... em contrapartida do direito de gestão individual do horário de trabalho estão obrigados a: a) ... jurídico-funcional que detinha anteriormente; 5 - Por ato ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2015 . Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
... de abril («Licenciamento Zero»), ou do trabalho realizado na ... disponibilização de ... coletiva ou do empresário em nome individual; ... c) O endereço do estabelecimento ou ... de obter autorização ou celebrar um contrato de concessão ... 9 - Sem prejuízo da ...
- Acórdão nº 0040631 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0040631 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2000