contrato do individual juridico regime trabalho
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Acórdão nº 00114524 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2001 (caso None)
1 - Sendo o autor um funcionário do quadro da Direcção Geral de Aviação Civil a prestar serviço na ANA, Aeroportos e Navegação Aérea, EP, em regime de requisição, este regime não descaracteriza nem faz perder a qualidade de funcionário público que o mesmo mantêm, a não ser que ele exerça o direito de opção pelo regime de direito privado, como lhe era facultado, no presente caso, pelo artº6º do DL
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 103/2018
... -se aos trabalhadores vinculados por contrato de trabalho em funções públicas que exerçam ... , não podendo o Município recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... de outrem ou empresários em nome individual (subcontratados) que prestem serviços para o ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 132/2018
... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano. 4 - Sem prejuízo do ... Cláusula 17.ª Período experimental No contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... de outrem ou empresários em nome individual (subcontratados) que prestem serviços para o EP ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 80/2019
... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... de outrem ou empresários em nome individual (subcontratados) que prestem serviços para o EP ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...
... , com processo comum, emergente contrato" individual de trabalho, contra Universidade C… \xE2" ... entre Autor e Ré uma única relação jurídico laboral e, em consequência, declarar, ao abrigo ... Auxiliar, pelo período de um ano, em regime de subordinação, nas instalações da Ré, com ... -
Aviso n.º 9467/2016
... em vista o preenchimento de um posto de trabalho, da carreira e categoria de técnico superior, ... os equipamentos de proteção individual adequados; Conceber, programar e desenvolver ... e incidirá sobre os seguintes temas:a) Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ... (2.ª série), de 29 de julho;d) Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19-E/2022
... regime" de contrato de trabalho em funções públicas, n\xC3" ... em nome individual (subcontratados) que prestem serviços para o EP ... jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19-E/2022
... regime" de contrato de trabalho em funções públicas, n\xC3" ... em nome individual (subcontratados) que prestem serviços para o EP ... jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 46/2022
... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, ... desde que seja ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... em nome individual (subcontratados) que prestem serviços para o EP ... jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Aviso n.º 11271/2017
... o exercício de funções no Gabinete Jurídico e de Contencioso da Unidade Local de Saúde do ixo Alentejo, E. P. E., em regime de contrato individual de trabalho a termo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 100/2019
... ção do período experimental 1 - No contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... de outrem ou empresários em nome individual (subcontratados) que prestem serviços para o EP ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Parecer n.º 22/2017
... Dâmaso, foram celebrados contratos de trabalho sem termo, investindo-os na categoria ... contrato de trabalho em regime de comissão de serviço, ... Contratado no Regime de Contrato Individual de Trabalho da Editorial, de 8 de novembro de ... Editorial passou a obedecer ao regime jurídico da comissão de serviço consignado em tal ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 50/2022
... aplica-se a todos os trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... de gestão individual do horário de trabalho estão obrigados a: ... jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acórdão nº 002690 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1991 (caso None)
E parte ilegitima um terceiro, executado, desde que o exequente, embora credor privilegiado nos termos do artigo 25 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, não demonstre que os bens onerados tenham sido transmitidos para o executado e este os possua em nome proprio.
... privilegiado nos termos do artigo 25 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, não ... -
Acórdão nº 048161 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2002
I - A Caixa Geral de Depósitos, antes da sua transformação em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, operada pelo Decreto-Lei nº 287//93, de 20 de Agosto, era um instituto público, estando os seus trabalhadores sujeitos ao regime jurídico do funcionalismo público, com as modificações exigidas pela natureza específica da actividade da Caixa como instituição de crédito (cf. art.º 31.
... a aplicação ao pessoal da Caixa do regime jurídico do funcionalismo público - cfr ... optassem pelo novo regime instituído de trabalho -cfr .n.ºs 1 e 2, do artigo 7, do DL n.º : o do contrato individual de trabalho - cfr. nºs 1 e 2º, do ... -
Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... regime de prova ... Inconformado com esta sentença ... 11. Da valoração jurídico-penal dos factos provados, não poderia a douta ... apenso 2 (NUIPC 2); (…) fotocópia do contrato de arrendamento do estabelecimento comercial, de ... 32. O arguido é empresário em nome individual e gere três estabelecimentos comerciais da área ... pena de 6 meses de multa, 20 dias de trabalho a favor da comunidade e 16 meses de proibição ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 12/2020
... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... em relação às medidas de proteção individual; VII - Organizar o trabalho, procurando, ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 31/2022
... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, ... N.º 188 28 de ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por ... tempo ... em nome individual (subcontratados) que prestem serviços para o EP ... jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 43/2022
... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, ... desde que seja ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por ... tempo ... em nome individual (subcontratados) que prestem serviços para o EP ... jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 42/2022
... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, ... desde que seja ... Período experimental ... No contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... ão descurando as medidas de proteção individual; ... vii) Organizar o trabalho, procurando, ... jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2022
... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, ... sendo registada ... de gestão individual do horário de trabalho estão obrigados a: ... dos trabalhadores ao abrigo de contrato de trabalho em funções ... públicas por tempo ... quadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e, ...
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Acórdão nº 00523/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2005 (caso NULL)
... férias adquire-se com a celebração do contrato de trabalho e vence-se no dia l de Janeiro de ... , de 24 de Novembro de 1968, que aprovou o Regime" do Contrato Individual de Trabalho e art. 6.° n.\xC2" ... na noção de empresa como realidade jurídico-económica à qual é necessária a combinação ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 35/2022
... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, ... desde que seja ... Período experimental ... 1 — No contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... ão descurando as medidas de proteção individual; ... vii) Organizar o trabalho, procurando, ... jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 33/2021
... 2 - A prestação de trabalho em regime de turnos obedecerá às seguintes regras: a) Os ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... de outrem ou empresários em nome individual (subcontratados) que prestem serviços para o EP ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 35/2021
... 2 - A prestação de trabalho em regime de turnos obedecerá às seguintes regras: a) Os ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... de outrem ou empresários em nome individual (subcontratados) que prestem serviços para o EP ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...