contrato do individual juridico regime trabalho
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Acórdão nº 0073414 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1992
A mera anulabilidade do contrato de trabalho não está sujeita a qualquer prazo de arguição, como se depreende do estatuído no artigo 17 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, podendo, assim, ser invocada pela parte interessada em qualquer momento.
... Indicações Eventuais: ABÍLIO NETO IN CONTRATO DE TRABALHO NOTAS PRÁTICAS 10ED PAG72 ... se depreende do estatuído no artigo 17 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, ... -
Aviso n.º 10773/2017
... de emprego público na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado para a ... arquivados no respetivo processo individual; 12.7 - As falsas declarações prestadas pelos ... º 75/2013, de 12 de setembro, estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, Estatuto das ...
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Acórdão nº 002860 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991
Não e licito impor unilateralmente a um medico em regime de contrato de trabalho uma diminuição de horas e consequente baixa salarial, pois a alinea c) do n. 1 do artigo 21 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho consagra o principio da irredutibilidade de retribuição, que se entende referido ao salario global, sem considerar o valor-hora.
... impor unilateralmente a um medico em regime de contrato de trabalho uma diminuição de horas ... 1 do artigo 21 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho consagra o ... -
Acórdão nº 002860 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991 (caso None)
Não e licito impor unilateralmente a um medico em regime de contrato de trabalho uma diminuição de horas e consequente baixa salarial, pois a alinea c) do n. 1 do artigo 21 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho consagra o principio da irredutibilidade de retribuição, que se entende referido ao salario global, sem considerar o valor-hora.
... impor unilateralmente a um medico em regime de contrato de trabalho uma diminuição de horas ... 1 do artigo 21 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho consagra o ... -
Aviso n.º 2314-A/2017
... n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada, em anexo, à ... de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... encontram arquivados no seu processo individual". 14 - Métodos de Seleção: Da Ref.ª 1) à Ref.\xC2" ... a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades ... ; Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - regime jurídico das autarquias locais; Lei n.º ...
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Acórdão nº 9840058 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1998 (caso NULL)
... exigências do artigo 41 n.1 alínea b) do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho ...
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Acórdão nº 9840058 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1998
... exigências do artigo 41 n.1 alínea b) do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho ...
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Acórdão nº 001977 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1988 (caso None)
I - O artigo 72 do Decreto-Lei n. 413/71, de 27 de Setembro, não proibiu a celebração, pelos organismos e serviços dependentes do Ministerio da Saude, de contratos de trabalho, a prazo ou sem prazo, sujeitos ao "Regime Juridico do Contrato individual de Trabalho" aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, nem estabeleceu um regime especial para os contratos de trabalho a prazo
... do Ministerio da Saude, de contratos de trabalho, a prazo ou sem prazo, sujeitos ao "Regime co do Contrato individual de Trabalho" aprovado pelo Decreto-Lei ... -
Acórdão nº 001977 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1988
I - O artigo 72 do Decreto-Lei n. 413/71, de 27 de Setembro, não proibiu a celebração, pelos organismos e serviços dependentes do Ministerio da Saude, de contratos de trabalho, a prazo ou sem prazo, sujeitos ao "Regime Juridico do Contrato individual de Trabalho" aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, nem estabeleceu um regime especial para os contratos de trabalho a prazo
... do Ministerio da Saude, de contratos de trabalho, a prazo ou sem prazo, sujeitos ao "Regime co do Contrato individual de Trabalho" aprovado pelo Decreto-Lei ... -
Aviso n.º 5869/2019
... o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ... a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das ...
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Aviso n.º 19111/2023
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Autoridade ... contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... individual, instalação e manutenção da sinalização de ... PEREIRA, António Beça, Regime Geral das Contraordenações e Coimas, Anotado, ... Regime jurídico da promoção e da prevenção da segurança e da ...
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Acórdão nº 00114524 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2001
1 - Sendo o autor um funcionário do quadro da Direcção Geral de Aviação Civil a prestar serviço na ANA, Aeroportos e Navegação Aérea, EP, em regime de requisição, este regime não descaracteriza nem faz perder a qualidade de funcionário público que o mesmo mantêm, a não ser que ele exerça o direito de opção pelo regime de direito privado, como lhe era facultado, no presente caso, pelo artº6º do DL
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Parecer n.º 6/2019
... ção temporária da prestação de trabalho, inserida numa ação coletiva e concertada dos ... jurídico" que regulem a concessão de donativos às associa\xC3" ... em que adere à greve, numa gestão individual desta forma de luta, deve-se concluir que estamos ... O regime jurídico do financiamento colaborativo está ... o trabalhador aderente, a suspensão do contrato de trabalho, «incluindo o direito à ...
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Acórdão nº 459/15.1GAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...
... de árvores e, em contrapartida por esse trabalho, combinaram que o arguido ficaria com as árvores ... , que antes dessa data tinha feito um contrato promessa de compra e venda do terreno, recebeu ... 2. De Direito 2.1. Enquadramento jurídico-penal Vem o arguido acusado da prática, em ... obtido) apercebível no confronto entre o regime de perda (a favor do Estado) relativo a objectos, ... legal], fixando-se a taxa de justiça individual, de acordo com o grau de complexidade médio do ... -
Aviso n.º 1589/2024
... na área de educação física em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... da prova será de natureza teórica, individual, em suporte de papel, e será constituída por ... matérias: Matérias gerais: Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2022/A
... Sumário: Regime jurídico da atividade de transporte individual e ... d) Dispor de um contrato escrito com o operador de TVDE na Região que ... imperativas, nomeadamente do Código do Trabalho, se estabelecerem período inferior ... 2 — Os ...
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Aviso n.º 8656/2016
... para ocupação de um posto de trabalho na carreira geral de Assistente Operacional iro), previsto no mapa de pessoal, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... encontram arquivados no seu processo individual.13 - Métodos de seleção:13.1 - No presente ... - Quadro de Competências e Regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
... manifestar, importadas ou a exportar, em regime de baldeação, de reexportação e em ... os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os ... no n.º 7 do artigo 7.º do regim e jurídico do trabalho portuário, na reformulação que ...
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Acórdão nº 0011008 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
As ajudas de custo pagas com regularidade entram para o cálculo das pensões por acidente de trabalho, por o conceito de retribuição-base, para efeitos de acidentes de trabalho, ser mais amplo do que o conceito de retribuição contido no Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho.
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Acórdão nº 0011008 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2001
As ajudas de custo pagas com regularidade entram para o cálculo das pensões por acidente de trabalho, por o conceito de retribuição-base, para efeitos de acidentes de trabalho, ser mais amplo do que o conceito de retribuição contido no Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho.
- Acórdão nº 0111391 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 0020284 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 1999
- Acórdão nº 0020284 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 0020284 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1999 (caso None)
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Aviso n.º 2550-B/2021
... comum para recrutamento de 2 postos de trabalho destinados à carreira e categoria de técnico ... do Ministério da Saúde, ao abrigo do regime excecional de contratação previsto no n.º 3 do ... à prevenção e proteção, coletiva e individual, e coordenação das medidas a adotar em caso de ... única, exceto se, já for detentor de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... úde, e respetivas alterações; Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho ...