contrato do individual juridico regime trabalho
13620 resultados para contrato do individual juridico regime trabalho
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 33/2021
... 2 - A prestação de trabalho em regime de turnos obedecerá às seguintes regras: a) Os ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... de outrem ou empresários em nome individual (subcontratados) que prestem serviços para o EP ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 35/2021
... 2 - A prestação de trabalho em regime de turnos obedecerá às seguintes regras: a) Os ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... de outrem ou empresários em nome individual (subcontratados) que prestem serviços para o EP ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2021
... 2 - A prestação de trabalho em regime de turnos obedecerá às seguintes regras: a) Os ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... de outrem ou empresários em nome individual (subcontratados) que prestem serviços para o EP ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2022
... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, sendo registada em ... contrapartida do direito de gestão individual do horário de trabalho estão obrigados a: a ) ... dos trabalhadores ao abrigo de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... pelo espírito do en- quadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 54/2022
... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, ... desde que seja ... Período experimental ... 1 — No contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... ão descurando as medidas de proteção individual; ... vii) Organizar o trabalho, procurando, ... jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Despacho (extrato) n.º 10832/2016
... diretor de estabelecimento prisional, em regime de comissão de serviço pelo período de três ... profissional e complementar em "Regime Jurídico da Função Pública", "Novo Regime Jurídico de ... de Intervenção Técnica", "Processo Individual do Recluso - Privatização e Proteção de dados ... ", "Aspetos Essenciais dos Regimes de Trabalho na Administração Pública", "Estatuto ... de Acompanhamento Educativo", "Regime do Contrato Individual de Trabalho", "Solidariedade e ...
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Aviso n.º 17248-A/2020
... em vista o preenchimento de 16 postos de trabalho, na área da medicina intensiva, para a categoria ... médica, mediante a celebração de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, ... , n.º 30, de 15 de agosto de 2016, para um regime de trabalho a que correspondem 40 horas de ... de deterem ou não vínculo jurídico de emprego público por tempo indeterminado ...
- Acórdão nº 047635 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2001
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Acórdão nº 4725/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
... Central – 3.ª Secção Trabalho, B ... intentou a presente acção declarativa ... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C ... , S.A.D., a ... e incerto a resolução do negócio jurídico" ... Acontece que, não é admissível a aposiç\xC3" ... , (ii) ao contrário do que acontece no regime laboral geral, o critério de indemnização no ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 52/2022
... 2 — A prestação de trabalho em regime de turnos obedecerá às seguintes regras: ... a) ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... em nome individual (subcontratados) que prestem serviços para o EP ... jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
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Acórdão nº ACTC00003323 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 1992 (caso NULL)
I - O estatuto do pessoal das empresas publicas baseia-se no regime de contrato individual de trabalho, pelo que lhe e aplicavel o regime juridico constante do Decreto-Lei n. 372-A/75 (Lei dos Despedimentos) quanto a cessação dos contratos de trabalho. II - No elenco de casos de caducidade do contrato individual de trabalho, previsto no artigo 8 da Lei dos Despedimentos, não se preve a extinção...
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Aviso n.º 6568/2024/2
... superior na área de arquitetura em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... da prov a será de natureza teórica, individual, em suporte de papel, e será constituíd a ... : A—Matérias Gerais: Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei ...
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Aviso n.º 9955/2016
... para Preenchimento de 1 Posto de Trabalho na Categoria de Fiscal Municipal de 2.ª Classe ... ) de Fiscal Municipal, na Modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo ... as prioridades legais da situação jurídico-funcional dos candidatos, ao recrutamento de ... individual, será expressa de 0 a 20 valores, ... e legislação necessáriaa) Parte Geral:Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ...
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Despacho (extrato) n.º 9825/2019
... de complexidade de gestão elevado, em regime de comissão de serviço, pelo período de três ... -Integração Social", "Comunicação e Trabalho de Equipa", "Creating a Process of Change for Men ... a elaboração do modelo de "Processo Individual do Recluso" (2011); Participação no grupo de ... profissional e complementar em "Regime Jurídico da Função Pública", "Novo Regime Jurídico de ... ção-Geral dos Serviços Prisionais, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Decreto-Lei n.º 46/2019
... jovens sentem na entrada no mercado de trabalho e combater o desemprego nos grupos mais ... /2014 , de 6 de novembro, que estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais ... a entidade promotora e o estagiário um contrato de estágio, sujeito à forma escrita, em ... , dele fazendo parte integrante o plano individual de estágio. 2 - ... Artigo 10.º [ ... ] 1 - O ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 72/2019
... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... de outrem ou empresários em nome individual (subcontratados) que prestem serviços para o EP ... 10 de setembro que regulamenta o regime jurídico da promoção de segurança e higiene no ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 77/2019
... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... de outrem ou empresários em nome individual (subcontratados) que prestem serviços para o EP ... 10 de setembro que regulamenta o regime jurídico da promoção de segurança e higiene no ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 46/2019
... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... de outrem ou empresários em nome individual (subcontratados) que prestem serviços para o EP ... 10 de setembro que regulamenta o regime jurídico da promoção de segurança e higiene no ...
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Despacho (extrato) n.º 9826/2019
... grau de complexidade de gestão médio, em regime de comissão de serviço, pelo período de três ... "Desenvolvimento e Gestão das Equipas de Trabalho", "Qualidade do Serviço Prestado no âmbito da ... o Serviço de Execução de Penas e Jurídico e Substituta Legal do Diretor do Estabelecimento ... Administração Pública", "O Processo Individual do recluso. Privacidade e Proteção de dados", ... Educativo - 2003; Regime do Contrato Individual de Trabalho - 2001; Solidariedade e ...
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Acórdão nº 0240748 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - Os tribunais do trabalho são competentes para conhecer das questões emergentes dos contratos de trabalho a termo certo celebrados com a Administração. II - É inaplicável o regime do artigo 37 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (LCT) a uma relação jurídica de emprego público por inexistência de "transmissão de estabelecimento", sendo este considerado como a "organização...
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Acórdão nº ACTC00004680 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Janeiro de 1994 (caso NULL)
I - O principio constitucional da igualdade não pode ser entendido de forma absoluta, em termos tais que impeçam o legislador de estabelecer uma disciplina diferente quando diversas forem as situações que as disposições normativas visam regular. O principio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionaridade legislativa, não veda a lei a realização de distinção. Proibe-lhe, antes,...
- Acórdão nº 9910082 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2000
- Acórdão nº 9910082 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2000 (caso None)
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Regulamento n.º 482/2022
... novas, enriquecem a vivência individual e coletiva e exercitam a democracia e a ... para a criação efetiva de postos de trabalho, ... de forma a impulsionar a dinamização ... e alínea g) do artigo 25.º do Regime Jurídico das autarquias Locais, aprovado pela ... trabalho criado, através de recurso a contrato de trabalho a termo certo e a tempo inteiro, pelo ...
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Despacho n.º 5030-A/2023
... (U.Porto), enquanto fundação pública com regime de direito privado, ... rege-se pelo direito ... em regime de contrato de trabalho celebrado ao abrigo do Código do ... jurídico aplicável ao pessoal TEG é o constante do ... do contrato de trabalho é feita, individual e definitivamente, ... mediante acordo escrito ...