contrato do individual juridico regime trabalho
13620 resultados para contrato do individual juridico regime trabalho
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... 1.ª Área e âmbito 1 - O presente Contrato Coletivo de Trabalho, d esignado por CCT, ... por escrito, a consulta do processo individual, no local de arquivo e dentro do horário ... ção Coletiva de Trabalho , salvo regime mais favorável. 2 - A nova entidade patronal ... por delegado sindical ou assessor jurídico, como observador, durante a sua audição ou ...
-
Decreto-Lei n.º 103/2023
... /2023 de 7 de novembro Sumário: Aprova o regime jurídico de dedicação plena no Serviço ... Saúde (SNS) se sustenta numa força de trabalho planeada e organizada, de modo a satisfazer as ... - -se ainda a possibilidade de adesão individual, por parte dos trabalhadores médicos, ao regime ... profissionais, no regime jurídico do contrato de trabalho e no presente regime jurídico, sem ...
-
Acórdão nº 0240424 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2002 (caso NULL)
Não está isento de reparo o comportamento do trabalhador que levou, da firma onde trabalhava, placas de madeira, para queimar, (como o já tinha feito em outras ocasiões, assim como outros trabalhadores, com autorização) sem provar autorização para o efeito, mas não é tal comportamento suficiente para lhe ser aplicada a sanção mais grave do elenco ínsito no artigo 27 do Regime Jurídico do Contrato
-
Acórdão nº 9510530 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1995
I - O prazo prescricional previsto no artigo 38 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho só começa a correr quando a entidade patronal comunica ao trabalhador, de forma clara e inequívoca, que o seu contrato terminou.
... prescricional previsto no artigo 38 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho só ... -
Aviso n.º 17519/2018
... para ocupação de 38 postos de trabalho em regime de Contrato de Trabalho em Funções ... émica ou profissional; II) A situação jurídico"/funcional, com a identificação da relação jur\xC3" ... arquivados no respetivo processo individual, devendo para tanto declará-lo no requerimento ...
-
Acórdão nº 6196/16.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
I – O princípio da igualdade no trabalho, designadamente em matéria de retribuição, faz apelo a uma igualdade material (deve tratar-se de igual modo o que é essencialmente igual e de forma desigual o que é desigual), que não se verifica no caso de enfermeiros vinculados por contrato de trabalho de direito privado e por contrato de trabalho em funções públicas, a prestar trabalho na mesma...
... celebração de contratos individuais de trabalho, para prestarem cuidados especializados de ... na medida em que é devido por força do contrato e tem carácter regular e permanente. Sucede que, ... de tratamento entre os enfermeiros em regime CIT e em RTFP resulte de uma diversidade de ... que rege os enfermeiros em regime individual de trabalho ... 8. Pelo que, é forçoso ... jurídico de gestão hospitalar, aprovado pela Lei n.º ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 39/2022
... 2 — A prestação de trabalho em regime de turnos obedecerá às seguintes regras: ... a) ... balho, do respetivo contrato deve constar a atividade que este trabalhador ... em nome individual (subcontratados) que prestem serviços para o EP ... jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
-
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2020-R
... /2020-R, de 30 de dezembro: Regulamenta o regime jurídico da distribuição de seguros e de ... ; b) Definir o conteúdo mínimo do contrato a celebrar entre o agente de seguros e a empresa ... ável na legislação de acidentes de trabalho, assim como os danos devidos a responsabilidade ... sob a forma de estabelecimento individual de responsabilidade limitada e, se for o caso, ...
-
Regulamento n.º 409/2018
Regulamento n.º 409/2018 O regime da autonomia administrativa e financeira das ... 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, determina ... princípios subjacentes à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e à legislação especial ... de trabalho de docentes em regime de contrato de trabalho da Universidade Nova de Lisboa, com ... do contrato de trabalho é feita, individual e definitivamente, mediante acordo escrito com a ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 89/2018
... em funções no Município, em regime" de contrato de trabalho em funções públicas, n\xC3" ... de outrem ou empresários em nome individual (subcontratados) que prestem serviços para o EP ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 74/2017
... Na execução do contrato de trabalho em funções públicas devem as ... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... de outrem ou empresários em nome individual (subcontratados) que prestem serviços para o EP ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
-
Parecer n.º 12/2015
... alínea f) do n.º 2 do artigo 1.º do regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos ... do artigo 21.º, n.º 1, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei ... de emprego público é constituída por contrato de trabalho em funções públicas não são ... ável, de futuro, à lei do contrato individual de trabalho e à contratação coletiva de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e ... Secção III Regime da sociedade antes do registo. Invalidade do ... à associação do capital com o trabalho ... 33. Dada a importância de que revestem as ... relação a qualquer ato jurídico, considera-se cumprida ou verificada ainda que o ... a) Da vontade individual de um ou mais sócios ou de pessoa estranha, ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 92/2019
... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... de outrem ou empresários em nome individual (subcontratados) que prestem serviços para o EP ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 33/2018
... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... de outrem ou empresários em nome individual (subcontratados) que prestem serviços para o EP ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 15/2019
... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... de outrem ou empresários em nome individual (subcontratados) que prestem serviços para o EP ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 29/2021
... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... de outrem ou empresários em nome individual (subcontratados) que prestem serviços para o EP ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 118/2018
... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... de outrem ou empresários em nome individual (subcontratados) que prestem serviços para o EP ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2021
... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... de outrem ou empresários em nome individual (subcontratados) que prestem serviços para o EP ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 92/2018
... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... de outrem ou empresários em nome individual (subcontratados) que prestem serviços para o EP ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 17/2019
... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... de outrem ou empresários em nome individual (subcontratados) que prestem serviços para o EP ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 130/2018
... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano. 4 - Sem prejuízo do ... Cláusula 17.ª Período experimental No contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... de outrem ou empresários em nome individual (subcontratados) que prestem serviços para o EP ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 37/2019
... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... de outrem ou empresários em nome individual (subcontratados) que prestem serviços para o EP ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 75/2017
... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... de outrem ou empresários em nome individual (subcontratados) que prestem serviços para o EP ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
-
Aviso n.º 12234/2017
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... quer figuras de relevo municipal individual ou coletivo, quer grandes figuras de humanidade; ...