contrato do individual juridico regime trabalho
- Acórdão nº 9910082 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2000
- Acórdão nº 9910082 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2000 (caso None)
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 128/2018
... semana, não podendo o EP recorrer a este regime mais de três vezes por ano, desde que seja ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... em relação às medidas de proteção individual; vii) Organizar o trabalho, procurando, ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
- Acórdão nº 0010652 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2000
- Acórdão nº 0010652 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2000 (caso None)
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Despacho n.º 10882/2016
... 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), a aprovação das ... º 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior ... º da LGTFP.4 - Para os trabalhadores com contrato individual de trabalho aplica-se o disposto nos ...
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Acórdão nº 98S130 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 1998 (caso NULL)
I - Segundo o n. 1 do artigo 9 do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo aprovado pelo Decreto-Lei 64-A/89 de 27 de Fevereiro, a existência de justa causa de despedimento exige a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: 1) Um, de natureza subjectiva, traduzido num comportamento culposo do trabalhador. 2)...
... 1 do artigo 9 do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de ... -
Acórdão nº 943/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I. Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os...
... subsídios de isenção de horário de trabalho, acrescida de juros de mora e das despesas ... a categoria de chefe de departamento, em regime de comissão de serviço e de isenção de ... (data em que entra em vigor o Regime de contrato de trabalho em funções públicas) a um regime ... Lei nº 23/2004, de 22 de Junho (Regime jurídico do contrato individual de trabalho na ... -
Aviso n.º 13250/2022
... concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções ... públicas por tempo ... a aplicação do regime de valorização profissional aos serviços da ... avaliação individual e geral; desenhar e implementar estratégias de ... jurídico-funcional do candidato para efeitos de prioridade ...
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Acórdão nº 002800 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 1991
... 331/81 de 7 de Dezembro) que ao regime juridico do pessoal são aplicaveis as leis s do contrato individual de trabalho, as convenções ...
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Acórdão nº 002800 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 1991 (caso None)
... 331/81 de 7 de Dezembro) que ao regime juridico do pessoal são aplicaveis as leis s do contrato individual de trabalho, as convenções ...
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Aviso n.º 11999/2016
... com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... de Aljezur na data da celebração do contrato. 7 - Requisitos de admissão: 7.1 - Os requisitos ... se encontram no respetivo processo individual. 12 - Os métodos de seleção a utilizar são os ... n.º 67/2007, de 31 de dezembro - Aprova o Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do ... , de 29 de outubro - Estabelece o Regime Jurídico de Detenção de Animais Perigosos e ...
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Despacho n.º 4250/2023
... Trabalho dos Docentes em Regime de Contrato de Trabalho do ... Artigo 2.º ... 1 — O regime jurídico aplicável aos trabalhadores abrangidos por este ... Os docentes com contrato individual de trabalho estão sujeitos a um período normal ...
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Lei n.º 147/2015
... de 9 de setembro ... Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade se- ... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... da adesão individual, salvo quando a falta da entidade ... gestora ...
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Em vigor
Lei n.º 158/2015 . Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas
... de uma medida restritiva da liberdade individual; ... d) A pessoa seja passível de uma sanção ... i) Prestação de trabalho a favor da comunidade; ... j) Dever de cooperar ... por lhe ter sido oferecido um contrato de emprego, ... por ser membro da família de uma ...
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Lei n.º 107/2019
... ário: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil. Altera ... 14.º [ ... ] 1 - As ações emergentes de contrato de trabalho intentadas por trabalhador contra a ... tribunal, observando-se, quanto ao mais, o regime estabelecido nos artigos 102.º a 108.º do ... quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à ação e nos casos ... ação de impugnação do despedimento individual ou coletivo da qual a providência depende dentro ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... e f ), e das normas do artigo 13.º do «Regime Jurídico da Atividade de Transportes Individual ... livremente a profissão e o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo ... das obrigações resultantes do contrato) apontam para a qualificação destes operadores ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... e das normas do artigo 13.º do «Regime Jurídico da Atividade de Transportes Individual ... a profissão e o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo ... das obrigações resultantes do contrato) apontam para ... a qualificação destes ...
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Acórdão nº 0064932 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1992 (caso None)
I - As relações de trabalho nas empresas públicas regem- -se pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho. II - A caducidade do contrato de trabalho por extinção da empresa pública não envolve prejuízo dos direitos do trabalhador sobre a empresa, nomeadamente do de indemnização pela própria cessação. III - A prescrição dos créditos resultantes da cessação do contrato de trabalho, por...
... Sumário: I - As relações de trabalho" nas empresas públicas regem- -se pelo regime jur\xC3"ídico do contrato individual de trabalho. II - A caducidade do ... -
Regulamento n.º 875/2016
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... quer figuras de relevo municipal individual ou coletivo, quer grandes figuras de humanidade; ...
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Aviso n.º 12849/2016
... a atividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, ... , associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos ... Portuguesa; 2 - Quadro de Competências e Regime" Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Munic\xC3" ... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo, na sua atual redação; 10 - Lei ...
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Aviso n.º 7334/2016
... para ocupação de 3 postos de trabalho para a carreira/categoria de assistente al em regime de contrato de trabalho em funções públicas a ... esse efeito será elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os ... prova: Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e ...
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Aviso n.º 10478/2016
... concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... encontram arquivados no seu processo individual.14 - Métodos de seleção:No uso da faculdade ... de 12 de setembro - Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das ...
- Acórdão nº 0140313 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0140313 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2001