contrato do individual juridico regime trabalho
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Aviso n.º 14686/2016
... disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... de relação de emprego na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... , de 12/02) na sua redação atualizada; Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º ... ; Manter atualizado o cadastro individual dos trabalhadores; Elaborar e manter o orçamento ...
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Acórdão nº 02S882 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2002 (caso NULL)
... 29 de Dezembro de 2000, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa emergente de ato individual de trabalho contra B - Companhia de Seguros, SA, ... a fazer parte integrante das normas do contrato individual de trabalho, pelo que o autor, no ... do complemento de reforma é aplicável o regime de prescrição de 5 anos da alínea g) do artigo ... ável o regime do artigo 38.° do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 105/2021
... , que garanta boas condições de trabalho aos seus profissionais, de forma a potenciar ... , justifica-se a existência de um regime jurídico ... autónomo, que atenda às ... área da cultura (RPAC), (ii) o regime de contrato ... de trabalho e de prestação de serviço; e ... , para além da identificação individual dos pro- ... fissionais da área da cultura, a ...
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Acórdão nº 07S2886 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008
... ção especial emergente de acidente de trabalho, instaurada no Tribunal do Trabalho de Barcelos ... ocorreu em 22 de Fevereiro de 2001, o regime jurídico a observar é o que consta da Lei n.º ... ção, traçada no Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (LCT), anexo ao ...
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Lei n.º 35/2018
... ção atual; c) À quinta alteração ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ... ; d) À segunda alteração ao Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e ... grupo a que pertencem, tanto numa base individual" como agregada, conforme definido em regulamentaç\xC3" ... -se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomeadamente, as ... trabalhadores e nas suas condições de trabalho e nos locais em que a sociedade exerça a sua ...
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Acórdão nº 9741060 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Janeiro de 1998 (caso None)
... contrato de trabalho por mútuo acordo, o contrato de ... mais favorável ( n.2 do artigo 14 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho ), ...
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Acórdão nº 9741060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 1998
... contrato de trabalho por mútuo acordo, o contrato de ... mais favorável ( n.2 do artigo 14 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho ), ...
- Acórdão nº 0310532 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 08S2585 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
I - Incumbindo ao Banco Réu, a solicitação dos interessados, proceder ao desconto de uma percentagem do salário bruto dos sócios ou ex-sócios de determinado Sindicato Bancário, participantes do Fundo de Pensões deste, se o contrato constitutivo do Fundo não define salário bruto, para o apuramento dos descontos a efectuar, haverá que fazer apelo ao disposto no artigo 236.º do Código Civil e, bem...
... , em 7 de Agosto de 2006, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção declarativa, com ... salário bruto e a fonte obrigacional o contrato constitutivo celebrado entre o Recorrente SNQTB e ... /QB; 9 - Não existe qualquer fundamento jurídico válido para recorrer ao Acordo Colectivo de ... , pois ambos visam regular o específico regime dos trabalhadores bancários no que concerne à ... -
Acórdão nº 08S1034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2008
... 21 de Setembro de 2004, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção emergente de o individual de trabalho, contra "F ... ", pedindo a ... contrato cessou por iniciativa do Autor, sustentou que, em ... de docência, deverá aplicar-se o regime da comissão de serviço do que resulta a ... compreende, por isso, o significado jurídico das palavras ou escritos que lhe são dirigidos ...
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Acórdão nº 9610479 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1998 (caso NULL)
... ção, por caducidade ( reforma ), do contrato de trabalho, está tal crédito sujeito ao prazo prescricional do artigo 38 do Regime Jurídico do Contrato Individual de ...
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Acórdão nº 9610479 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1998
... ção, por caducidade ( reforma ), do contrato de trabalho, está tal crédito sujeito ao prazo prescricional do artigo 38 do Regime Jurídico do Contrato Individual de ...
- Acórdão nº 10137/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 10137/00 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2001 (caso None)
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de 4 de Julho ... Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e ... exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, relativa ao ... individual; l) «Fronteiras externas» as fronteiras com ... o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ...
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Acórdão nº 048408 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2002
I - O pessoal da Caixa Geral de Depósitos, nela admitido anteriormente à entrada em vigor do DL nº. 287/93, de 20/8, e que não tenha feito a opção pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho (artº. 7º., nº. 2, daquele diploma), continua sujeito a um estatuto de direito público. II - As matérias a ele respeitantes, incluindo as de natureza disciplinar, são de considerar como...
... da Caixa se encontrava sujeito a um regime de direito administrativo, baseado no estatuto do ... o respectivo pessoal ao " regime jurídico da função pública " ... Ora, tendo o ... -lhe a ser aplicado o regime jurídico do contrato individual de trabalho, que é o aplicável ao ... -
Acórdão nº 0315061 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - Os documentos particulares com autoria reconhecida gozam de força probatória plena relativamente aos factos compreendidos na declaração neles contida que sejam contrários aos interesses do autor do documento. II - Os chamados "recibos de salários", exarados pela entidade empregadora nos termos do artigo 94 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, ainda que não impugnados pelo
... de mora desde a citação, a título de trabalho" prestado em feriados e dias de descanso compensat\xC3" ... , por decisão unilateral, rescindiu o contrato de trabalho com produção de efeitos a partir de ... -
Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... essa classificação por peritagem individual da Polícia de Segurança Pública (PSP) ... 4 - ... da declaração, é titular do contrato com o destinatário do país terceiro e tem o ... do domínio público ou resultantes do trabalho experimental ou teórico efetuado principalmente ...
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Resolução do Conselho do Governo N.º 178/2009 de 24 de Novembro
... necessidade de ocupação dos postos de trabalho" essenciais à execução das actividades dos órg\xC3" ... a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades; ... de simulação, são de realização individual ou colectiva e podem ser efectuadas em suporte de ... o disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... n.º 51/IX, que aprova o Código do Trabalho, por eventual violação dos n.ºs 1 e 3 do ... da República n.º 51/IX, que regula o regime transitório de uniformização dos ... º 1, ao atribuir o direito de adesão individual dos trabalhadores a convenção outorgada por ... I (Disposições gerais) do Título II (Contrato de trabalho) do Livro I (Parte geral). A ... para o trabalhador, um verdadeiro dever jurídico de que podia depender a própria manutenção da ...
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Acórdão nº 07S4100 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2008
... AA demandou, no Tribunal do Trabalho" do Porto, mediante acção declarativa de condena\xC3" ... da CRP], pelo que também por força deste regime o regulamento do R. devia ceder face à lei ... ções que, por já não terem carácter jurídico e envolverem a realização de juízos sobre a ... do Norte (DRN), sita no Porto, mediante contrato de trabalho a termo certo de 12 meses, como ... aplicáveis ao regime do contrato individual" de trabalho. É o que resulta dos arts. 1.º e 2.\xC2" ...
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Acórdão nº 02S347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - Constituiu deliberado propósito do legislador da reforma do processo civil de 1995/1996 consagrar, como critério definidor da legitimidade, a titularidade da relação material controvertida, tal como a configura o autor. II - Assim, em acção proposta contra a CP - Caminhos de Ferro Portugueses, EP, e a Rede Ferroviária Nacional - REFER, EP, por ex-trabalhadores da CP transferidos para a REFER...
... ório A, B e C intentaram, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra D (doravante designada por ... para a F, EP, sem alteração de regime - cfr. artigo 11, n. 2, do Decreto-Lei n.º ... interpretação do referido regime jurídico da sucessão da D pela F: a D deverá ser ... de regulamentação colectiva ou contrato individual de trabalho ... E) O que sustenta é ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro de 2009
... dores que exercem funçóes públicas, o regime do contrato de trabalho em funçóes públicas e ... existente no âmbito do regime jurídico da funçáo pública, potenciando que os ... Estrutura da informaçáo individual ... 1 - O pessoal interessado na mudança de ...
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Acórdão nº 02S2508 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - Resulta do artigo 35.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que os comportamentos culposos da entidade empregadora susceptíveis de constituírem justa causa de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, entre os quais se...
... , em 25 de Maio de 1998, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato ... ão do artigo 35.°, n.° 1, alínea b), do Regime Jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89; ... Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do ... -
Deliberação n.º 1919/2016
... n.º 1 do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... P., doravante II, I. P., e o regime de tempo de trabalho. Artigo 2.º Âmbito de ... funções públicas na modalidade de contrato de trabalho, independentemente da natureza das ... no plano de atividades ou em normativo jurídico próprio, fora do período de funcionamento ... em contrapartida do direito de gestão individual do horário de trabalho, designadamente: a) ...