contrato do individual juridico regime trabalho
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Acórdão nº 9940578 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 1999 (caso NULL)
... , nos termos do artigo 20 n.1 alínea d) do Regime" Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, est\xC3" ...
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Acórdão nº 9940578 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 1999
... , nos termos do artigo 20 n.1 alínea d) do Regime" Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, est\xC3" ...
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Acórdão nº 05S3729 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2006 (caso NULL)
I - Em processo comum laboral, o recurso de revista tem, sempre, efeito meramente devolutivo, em face do disposto no artigo 723.º do Código de Processo Civil, aplicável por força da alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º do Código de Processo do Trabalho, valendo a prestação de caução, prevista no artigo 83.º, n.º 1, deste último diploma, destinada a obter efeito suspensivo, apenas para o recurso de...
... " propôs, no 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção emergente de ... remete para o regime estabelecido no Código do Processo Civil a ... para a cessação por acordo do Contrato de Trabalho de cada trabalhador era preparado em ... de 1999, um dossier com o projecto jurídico de fusão e um primeiro esquema de organização ... Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do ... -
Deliberação n.º 1919/2016
... n.º 1 do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... P., doravante II, I. P., e o regime de tempo de trabalho. Artigo 2.º Âmbito de ... funções públicas na modalidade de contrato de trabalho, independentemente da natureza das ... no plano de atividades ou em normativo jurídico próprio, fora do período de funcionamento ... em contrapartida do direito de gestão individual do horário de trabalho, designadamente: a) ...
- Acórdão nº 0040401 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0040401 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2000
- Acórdão nº 9910347 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2000
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Acórdão nº 0040435 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2000 (caso NULL)
I - O subsídio de isenção de horário de trabalho, sendo uma prestação que reveste as características de regular e periódica, integra o conceito de retribuição do artigo 82 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho. II - Não estando em causa a obrigação de prestação de facto infungível, não há lugar à aplicação da sanção pecuniária compulsiva.
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Acórdão nº 0097954 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2001
Um funcionário do estado, nomeado em comissão de serviço, para exercer funções numa empresa pública, numa fica sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, condição "sine qua non" para que os tribunais do trabalho fossem competentes em razão da matéria, para conhecer da acção (alínea b) do artº 64º da Lei nº38/87 de 23/12 ao tempo aplicável,
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Acórdão nº 0040435 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2000
I - O subsídio de isenção de horário de trabalho, sendo uma prestação que reveste as características de regular e periódica, integra o conceito de retribuição do artigo 82 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho. II - Não estando em causa a obrigação de prestação de facto infungível, não há lugar à aplicação da sanção pecuniária compulsiva.
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Acórdão nº 0097954 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2001 (caso None)
Um funcionário do estado, nomeado em comissão de serviço, para exercer funções numa empresa pública, numa fica sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, condição "sine qua non" para que os tribunais do trabalho fossem competentes em razão da matéria, para conhecer da acção (alínea b) do artº 64º da Lei nº38/87 de 23/12 ao tempo aplicável,
- Acórdão nº 9910347 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2000 (caso NULL)
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Aviso n.º 1223/2021
... Interno de Duração, Horário de Trabalho e Controlo de Assiduidade e Pontualidade dos ... /2013 de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprova o ... -Nova, independentemente da modalidade de contrato, qualquer que seja a natureza das suas funções ... Artigo 20.º Bolsa de compensação individual 1 - Para a bolsa de compensação individual são ...
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Acórdão nº 9810961 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 1999 (caso NULL)
... meio de prova em acção emergente de contrato de trabalho, quando nela se discutam ... prazos referidos no n.12 do artigo 10 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho. III ... 84 do Regime Jurídico do Contrato Individual ...
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Acórdão nº 9810961 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 1999
... meio de prova em acção emergente de contrato de trabalho, quando nela se discutam ... prazos referidos no n.12 do artigo 10 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho. III ... 84 do Regime Jurídico do Contrato Individual ...
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Regulamento n.º 8/2018 de 11 de maio de 2018
... de maio de 2018 Regulamento interno de trabalho do Município de Angra do Heroísmo O regulamento ... turno, o n.º 3 do artigo 161.º do mesmo regime jurídico obriga à fixação em regulamento ... ao uso dos equipamentos de proteção individual e de vestuário adequados, nos termos do Regime ... que exercem funções sob o regime do contrato de trabalho em funções públicas, qualquer que ...
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Acórdão nº 9640576 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 1998
... Sumário: I - Os artigos 32 e 33 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho não ...
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Acórdão nº 9640576 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 1998 (caso None)
... Sumário: I - Os artigos 32 e 33 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho não ...
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Declaração de Retificação n.º 728/2020
... em vista a ocupação de um (1) posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior do ... contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... á a forma escrita, de realização individual, com consulta apenas de legislação anotada e em ... República n.º 104/2010, de 25 de outubro;Regime geral das contraordenações, aprovado pelo ... n.º 107/2009, de 14 de setembro;Regime jurídico da promoção e da prevenção da segurança e da ...
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Aviso n.º 814/2019
... para ocupação de diversos postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em ... ; Código do Procedimento Administrativo; Regime" Jurídico das Autarquias Locais; Quadro de Compet\xC3" ... Ar Novo; Sistemas de Climatização Individual/Centralizados: Princípio de funcionamento e ...
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Acórdão nº 0005534 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1997 (caso None)
I - Constituindo a actividade da Ré a exploração das embarcações de comércio de tráfego local, não é aplicável às relações de trabalho com o seu pessoal o DL n. 73/74, de 1 de Março, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho do Pessoal da Marinha Mercante (com expressa exclusão do pessoal das embarcações de comércio local). II - Ao caso sub judice é de aplicar o que estiver
... , não é aplicável às relações de trabalho com o seu pessoal o DL n. 73/74, de 1 de Março, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho do ... -
Acórdão nº 0005534 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1997 (caso None)
I - Constituindo a actividade da Ré a exploração das embarcações de comércio de tráfego local, não é aplicável às relações de trabalho com o seu pessoal o DL n. 73/74, de 1 de Março, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho do Pessoal da Marinha Mercante (com expressa exclusão do pessoal das embarcações de comércio local). II - Ao caso sub judice é de aplicar o que estiver
... , não é aplicável às relações de trabalho com o seu pessoal o DL n. 73/74, de 1 de Março, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho do ... -
Acórdão nº 0005534 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1997
I - Constituindo a actividade da Ré a exploração das embarcações de comércio de tráfego local, não é aplicável às relações de trabalho com o seu pessoal o DL n. 73/74, de 1 de Março, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho do Pessoal da Marinha Mercante (com expressa exclusão do pessoal das embarcações de comércio local). II - Ao caso sub judice é de aplicar o que estiver
... , não é aplicável às relações de trabalho com o seu pessoal o DL n. 73/74, de 1 de Março, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho do ... -
Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... provados, seja atribuída a relevância jurídico-disciplinar constante de supra nº IV ... c) ... 35/2014, de 29 de Junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas subsidiariamente ... , lesivo de uma situação individual e concreta de um interessado, [[14]] seja ... 141 a 148 (contrato de arrendamento e comprovativos de ... de Filipe Fraústo da Silva (“Sobre o Regime Jurídico de Prescrição de Curto Prazo no ... -
Regulamento n.º 153/2018
... , ao recrutamento e aos contratos de trabalho de investigadores em regime de contrato de ... , de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico" das instituições de ensino superior, e no exerc\xC3" ... do contrato de trabalho é feita, individual e definitivamente, mediante acordo escrito com a ...