contrato do individual juridico regime trabalho
13620 resultados para contrato do individual juridico regime trabalho
-
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 73/2018
... quando se trate de jornada contínua ou regime previsto em norma especial. 3 - Os dias de ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... em relação às medidas de proteção individual; vii) Organizar o trabalho, procurando, ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
-
Regulamento n.º 511/2021
... , ao Recrutamento e aos Contratos de Trabalho dos Docentes em Regime de Contrato de Trabalho do ... do n.º 3 do artigo 134.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, dos n.os 4 ... de trabalho Os docentes com contrato individual de trabalho estão sujeitos a um período normal ...
-
Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... de seguros, invertendo o título jurídico que legitimava a gestão da carteira de seguros, ... demonstrarem a sua preferência pelo trabalho do arguido CC, imposto ainda aos tomadores de ... Em regime de part-time, pós-laboral, CC continuou a apoiar ... 7. Assim, o contrato de mediação de seguros em regime de ... partes trazem a tribunal numa visão individual que pretende justificar a sua própria acepção ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... 4.º lugar, modifica-se substancialmente o regime da fusão e cisão de sociedades, tornando-o ... No ordenamento jurídico nacional, o tema do governo das sociedades tem ... ção ao regime do estabelecimento individual de responsabilidade limitada, aprovado pelo ... , decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
-
Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... da Convenção de Perugia, de 1977, trabalho que serviu de base à preparação do código ... 4 - A votação no congresso será individual por cada delegado presente ... 5 - O bastonário ... -se, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido nos artigos 31.º a 33.º SECÇÃO ... Artigo 55.º (Contrato de trabalho) O contrato de trabalho celebrado ... e, em geral, qualquer que seja o regime jurídico das respectivas funções, e só não compreendem ...
-
Aviso n.º 8630/2018
... - Celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado 1 - Para efeitos do ... de Aljezur na data da celebração do contrato. 7 - Requisitos de admissão: 7.1 - Os requisitos ... se encontram no respetivo processo individual. 12 - Os métodos de seleção a utilizar são os ... o Quadro de Competências, assim como o Regime Jurídico de Funcionamento, dos Órgãos dos ...
-
Acórdão nº 131/18 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2018
... (então designada) 2.ª Secção do Trabalho (Maia) – Instância Central – Tribunal ... para, entre enfermeiros com contrato de trabalho, ocorrer um pagamento de ... Com as alegações, juntou parecer jurídico ... 1.2.1. Os Autores ... contra-alegaram, ... , por prever o estabelecimento de um regime ... remuneratório privativo dos enfermeiros em regime de contrato individual de ... trabalho tout court ... [A] atividade ...
- Acórdão nº 0140508 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0140508 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2001
-
Acórdão nº 9540940 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1997 (caso None)
I - Emergindo o pedido formulado pelo autor, direito à pensão de reforma, do contrato de trabalho que o vinculou à requerente e traduzindo-se num efeito pós-contratual integrado no regime correspondente da Segurança Social, é o tribunal do trabalho competente para dele conhecer - artigo 64 alíneas a) e o) da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. II - Constituindo o pedido formulado pelo autor, não
... autor, direito à pensão de reforma, do contrato de trabalho que o vinculou à requerente e ... -se num efeito pós-contratual integrado no regime correspondente da Segurança Social, é o ... não o previsto no artigo 38 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho. III - Para ... -
Acórdão nº 9540940 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1997
I - Emergindo o pedido formulado pelo autor, direito à pensão de reforma, do contrato de trabalho que o vinculou à requerente e traduzindo-se num efeito pós-contratual integrado no regime correspondente da Segurança Social, é o tribunal do trabalho competente para dele conhecer - artigo 64 alíneas a) e o) da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais. II - Constituindo o pedido formulado pelo autor, não
... autor, direito à pensão de reforma, do contrato de trabalho que o vinculou à requerente e ... -se num efeito pós-contratual integrado no regime correspondente da Segurança Social, é o ... não o previsto no artigo 38 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho. III - Para ... -
Aviso n.º 2379/2018
... comum para provimento de 1 posto de trabalho de técnico superior em regime de contrato de ... encontrem arquivados no seu processo individual, devendo para tanto declará-lo no requerimento ... º 111-B/2017, de 31 de agosto; Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, aprovado ...
-
Aviso n.º 2649/2019
... comum para reserva de recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... ção dos equipamentos de proteção individual; assegura a organização da documentação ... , do dia 25 de setembro de 2018;Regime Jurídico das Autarquias Locais - Lei n.º 75/2013, de ...
-
Acórdão nº 9540237 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1995
I - A modificação subjectiva da relação laboral ( paralela à que se verifica na transmissão do estabelecimento - artigo 37 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho ) não afecta os direitos e regalias do trabalhador.
... ão do estabelecimento - artigo 37 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho ) ... -
Acórdão nº 9640314 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1996
I - A arrematação judicial de um estabelecimento constitui uma forma da sua transmissão para os efeitos do artigo 37 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho.
... ão para os efeitos do artigo 37 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho ... -
Acórdão nº 9840902 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1998
... ( artigo 43 do Código de Processo do Trabalho ). II - Porém, se o trabalhador objecto do ... para o despedimento ( artigo 14 n.3 do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei 64-A/89, de ... no artigo 22 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, o empregador não pode ...
-
Acórdão nº 9840902 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
... ( artigo 43 do Código de Processo do Trabalho ). II - Porém, se o trabalhador objecto do ... para o despedimento ( artigo 14 n.3 do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei 64-A/89, de ... no artigo 22 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, o empregador não pode ...
-
Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 75.º Organização do trabalho ... Artigo 76.º Prazo de conservação ... a) A título individual; ... b) Como sócio de sociedade de revisores ciais de contas; ... c) Sob contrato celebrado com um revisor oficial de contas a ...
-
Aviso n.º 9748/2017
... para o preenchimento de 9 postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior Para ... , em diversas áreas de atividade, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... , a proteção coletiva e a proteção individual; Efetua estudos dos fatores que afetam a Higiene ... a não consideração da situação jurídico-funcional do candidato. 9.5 - Os candidatos que ...
-
Acórdão nº 046314 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2002
... Embora o enquadramento jurídico de tal questão da competência como nulidade por ... desta transformação estavam sujeitos ao regime jurídico do funcionalismo público, com as ... n.º 2, do referido Regulamento, sendo o contrato através do qual se estabelece que a relação ... ao Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, mas os que se encontrassem ao seu ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... O contrato coletivo de trabalho publicado no Jornal ... escrito, a consulta do processo individual, no local de arquivo e dentro do horário ... Secção II Trabalho em regime normal Cláusula 19.ª Período normal de ... por delegado sindical ou assessor jurídico, como observador, dura nte a sua audição ou ...
- Acórdão nº 042567 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1999
-
Regulamento n.º 912/2022
... ção, de Ciência e de Tecnologia em Regime de ... Contrato Individual ... O Regulamento ... investigadores em regime de contrato de trabalho ... por tempo indeterminado ou a termo ... jurídico aplicável aos investigadores abrangidos por este ...
-
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... 1.ª Área e âmbito 1 - O prese nte Contrato Coletivo de Trabalho, designado por CCT, obr ... escrito, a consu lta do processo individual, no local de arquivo e dentro do horário ... Secção II Trabalho em regime normal Cláusula 19.ª Período normal de ... por delegado sindical ou assessor jurídico, como observador, durante a sua audição ou ...
-
Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... Centro Hospitalar, em cumprimento de um contrato de prestação de serviços ... 2 – Mais ... 67/2007, de 31/12, que aprovou o regime da responsabilidade civil extracontratual do ... 14- O elo jurídico de ligação entre a demandada BB e o Centro ... z) A FF iria regressar ao trabalho nessa semana (inicio do mês de Setembro) após ... que a responsabilidade total é mesmo individual, coincidindo fisicamente o autor do facto lesivo ...