contrato do individual juridico regime trabalho
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Aviso n.º 12160/2007, de 04 de Julho de 2007
... Contratos de trabalho a termo resolutivo certo ... Para os efeitos ... , ambos da Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho (regime jurdico do contrato individual de trabalho da ...
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Aviso n.º 9707/2007, de 29 de Maio de 2007
Aviso n.o 9707/2007 ... Contratos de trabalho a termo resolutivo certo ... Para os efeitos ... , ambos da Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho (regime jurdico do contrato individual de trabalho da ...
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Aviso n.º 10684/2007, de 12 de Junho de 2007
... Contratos de trabalho a termo resolutivo certo ... Para os efeitos ... , ambos da Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho (regime jurdico do contrato individual de trabalho da ...
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Acórdão nº 02S781 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2002 (caso NULL)
I - A aplicação da pena disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição em medida superior ao limite máximo de 12 dias por infracção, fixado no artigo 28, n. 2, do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48409, de 24 de Novembro de 1969 (LCT), só é admissível, nos termos do n. 1 do subsequente artigo 29 se o justificarem as especiais condiçõe
... , em 31 de Maio de 1999, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato ... no artigo 20.º, n.º 1, 2.ª parte, do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, ... -
Acórdão nº 11131/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I - Segundo o Acórdão nº 1/2004, de 20 de Novembro de 2003, publicado no DR, nº 7, Série I-A, de 9 de Janeiro, o momento a atender, como limite temporal final, para a definição dos direitos conferidos ao trabalhador pelo art. 13º, nº 1, alínea a) do Regime Jurídico de Cessação do Contrato Individual de Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei nº 64-A/89, de 29 de Fevereiro é a data da decisão final,...
... ório Nos autos de acção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum que J ... que a prestação do trabalho em regime de turnos impõe aos trabalhadores ... 6. Pelo ... 82º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho aprovado pelo ... - Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 01S3448 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - Apesar da formulação literal do artigo 76.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho de 1981, a jurisprudência tem entendido que se o requerimento de interposição do recurso não contiver a respectiva alegação, o recorrente pode apresentá-la até ao termo do prazo de interposição do recurso, pois a manifestação "precipitada" da vontade de recorrer não pode precludir o direito processual da...
... 21 de Dezembro de 1993, no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, contra o Banco B, execução de ... ao trabalhador e faz parte integrante do contrato de trabalho, pois que neste é elemento ... n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969 - Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho) que ... -
Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... ) 2017/159 e 2018/131 , relativas ao trabalho a bordo das embarcações de pesca e à atividade ... já, à conformação do ordenamento jurídico português com as obrigações resultantes de ... prevendo-se a forma de seguro e a forma de regime geral de segurança social dos trabalhadores por ... o navio onde presta trabalho, o seu contrato de trabalho continua a produzir efeitos, que o ... o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca, e ...
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Acórdão nº 08S1690 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2008
I - Tendo o acórdão impugnado decretado a absolvição do Réu da instância, quer por preterição de tribunal arbitral, quer por verificação da excepção de caso julgado (ponderando, para tanto, que quer no litígio da causa, quer naquele que correu termos na Comissão Arbitral Paritária, há identidade de sujeitos, de causa de pedir e do pedido na parte atinente à declaração de inexistência de justa...
... , em 5 de Junho de 2000, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato ... 2. No que diz respeito aos efeitos jurídico-laborais, compete exclusivamente aos Tribunais ... , após considerações gerais sobre o regime legal e convencional da arbitragem de conflitos ... sobre o conteúdo da relação individual estabelecida entre as agora partes, e que não ... -
Aviso n.º 21178/2021
... de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho e Acidentes de Tra- ... balho — aprovação ... os efeitos do disposto no Artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias ... Locais, aprovado ... ao uso dos equipamentos de proteção individual e de ... vestuário adequados, nos termos do ... regime do contrato de trabalho em funções públicas, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... 7/2008/A ... Regime do sector público empresarial da Regiáo ... consagra, pela primeira vez, o regime jurídico do sector público empresarial da Regiáo ... do interesse público, ou constaráo de contrato de concessáo ... Artigo 19 ... Gestores ... regionais é o do regime do contrato individual de trabalho ... 2 - A matéria relativa à ...
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Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... Artigo 2.º Regime de exercício de direitos O presente Regulamento ... aperfeiçoar conhecimentos e métodos de trabalho, de modo a exercer as funções com eficiência e ... de serviço e registada no processo individual do recompensado ... Artigo 22.º Elogio O elogio ... ou por interposta pessoa, em qualquer contrato celebrado ou a celebrar por qualquer serviço do ... ; c)Superintendente-geral; d) Consultor jurídico do Comando-Geral; e) Chefe do Serviço de ...
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Lei n.º 27/2020
... regime jurídico da constituição e do funcionamento ... pensões profissionais financiados por contrato de seguro 1 - Sem prejuízo do disposto nos ... contratos de adesão coletiva e individual, no prazo máximo de doze meses a contar da data ... de regulamentação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ...
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Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... à preocupação de evitar a dispersão do regime disciplinar por legislação extravagante a ... conhecimentos técnicos e métodos de trabalho de modo a exercer as suas funções com ... são sempre registadas no processo individual" do funcionário ou agente ... 4 - As amnistias n\xC3" ... 8 - No caso de contrato a prazo, a suspensão do vínculo não obsta à ... adequados, ou lesarem, em negócio jurídico ou por mero acto material, designadamente pela ...
- Acórdão nº 0110686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0110686 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2001
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Acórdão nº 9710910 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1998 (caso None)
... Sumário: I - Celebrado um contrato" de trabalho a termo certo, as sucessivas renovaç\xC3" ... ção das alíneas do artigo 41 n.1 do Regime Jurídico do Contrato ...
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Acórdão nº 9710910 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 1998
... Sumário: I - Celebrado um contrato" de trabalho a termo certo, as sucessivas renovaç\xC3" ... ção das alíneas do artigo 41 n.1 do Regime Jurídico do Contrato ...
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Acórdão nº 08S2278 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
... AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Tomar, acção declarativa de condenação, m processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra "BB - Sociedade ... 1º do "regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho", ...
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Acórdão nº 002716 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991
... contrato de trabalho e pelas alterações ocorridas no ... 1, do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, ...
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Acórdão nº 002716 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991 (caso None)
... contrato de trabalho e pelas alterações ocorridas no ... 1, do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, ...
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Aviso n.º 5014/2017
... de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... as prioridades legais da situação jurídico-funcional dos candidatos, ao recrutamento de ... teórica escrita, de realização individual e com consulta, tem a duração máxima de 2 ... A a M; Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ...
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Acórdão nº 863/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2006 (caso NULL)
... Setembro de 2004, acção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra ... 36º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho ...
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Regulamento n.º 577/2017
Regulamento n.º 577/2017 O regime da autonomia administrativa e financeira das ... 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, determina ... princípios subjacentes à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e à legislação especial ... docente e não investigador em regime de contrato de trabalho da Universidade Nova de Lisboa, com ... do contrato de trabalho é feita, individual e definitivamente, mediante acordo escrito com a ...
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Acórdão nº 02S882 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2002 (caso NULL)
... 29 de Dezembro de 2000, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa emergente de ato individual de trabalho contra B - Companhia de Seguros, SA, ... a fazer parte integrante das normas do contrato individual de trabalho, pelo que o autor, no ... do complemento de reforma é aplicável o regime de prescrição de 5 anos da alínea g) do artigo ... ável o regime do artigo 38.° do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo ...