contrato do individual juridico regime trabalho

12290 resultados para contrato do individual juridico regime trabalho

  • Regulamento n.º 153/2018
    ... , ao recrutamento e aos contratos de trabalho de investigadores em regime de contrato de ... , de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico" das instituições de ensino superior, e no exerc\xC3" ... do contrato de trabalho é feita, individual e definitivamente, mediante acordo escrito com a ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 147/2018
    ... ) sindicato(s) subscritor(es) vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... em contrapartida do direito de gestão individual do horário de trabalho estão obrigados a: a) ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
  • Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão

    ... provados, seja atribuída a relevância jurídico-disciplinar constante de supra nº IV ... c) ... 35/2014, de 29 de Junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas subsidiariamente ... , lesivo de uma situação individual e concreta de um interessado, [[14]] seja ... 141 a 148 (contrato de arrendamento e comprovativos de ... de Filipe Fraústo da Silva (“Sobre o Regime Jurídico de Prescrição de Curto Prazo no ...
  • Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...

    ... CC, de um contrato de financiamento para aquisição de um ... 133/2009 de 2 de Junho), que estabelecem o regime do contrato de financiamento para aquisição dos ... por mitigar a segurança no comércio jurídico, deixando a Recorrente de poder exercer ... , celebrado através de “Declaração Individual de Adesão”, com a FF, para garantia de morte ... e 1.32, determinaram perdas de tempo de trabalho, em número de horas não concretamente apurado ...
  • Parecer n.º 18/2017
    ... Especialista - Princípio para Trabalho Igual Salário Igual - Diferenciação ... regime da carreira especial de enfermagem, estruturou a ... dos enfermeiros sujeitos ao regime de contrato individual de trabalho em apenas duas categorias, ... 57.º da Constituição e cujo regime jurídico infraconstitucional consta da Lei Geral do ...
  • Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
    ... ça; - perda de rendimentos futuros do trabalho, cujo valor se fixa em € 52.000.00; - ... que uma acção externa à esfera individual de um sujeito provoca no ambiente existente no ... jurídico violado no estado em que se encontrava antes da ... colocado em crise que, por força de um contrato de seguro, a condutora do veículo ligeiro, ... esta prática, inspirada, geralmente, no regime jurídico dos acidentes de trabalho. Não ...
  • Acórdão nº 9940520 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1999
    ... aviso prévio dado pelo trabalhador, o contrato de trabalho mantém-se integralmente, com todos ... III - Nos termos do n.3 do artigo 82 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, ...
  • Acórdão nº 9940520 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1999 (caso NULL)
    ... aviso prévio dado pelo trabalhador, o contrato de trabalho mantém-se integralmente, com todos ... III - Nos termos do n.3 do artigo 82 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2021
    ... filiados no sindicato subscritor, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... em contrapartida do direito de gestão individual do horário de trabalho estão obrigados a: a) ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
    ... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... º, o direito de resolução da adesão individual, salvo quando a falta da entidade gestora não ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
    ... ínea b), subalínea iii), do Código do Trabalho, na redação introduzida pela Lei n.º 93/2019 ... ao artigo 142.º (casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração), igualmente ... deixar de notar que o apelo à duração e regime" aplicável aos trabalhadores da administração p\xC3" ... significativa «compressão» do bem jurídico protegido pelo artigo 53.º da Constituição.» ... baseados na vontade ou ação individual de um dos contraentes. Fora desta hipótese, a ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 18/2019
    ... nos sindicatos subscritores, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas, ... em contrapartida do direito de gestão individual do horário de trabalho estão obrigados a: a) ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
  • Acórdão nº 0073414 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1992 (caso None)

    A mera anulabilidade do contrato de trabalho não está sujeita a qualquer prazo de arguição, como se depreende do estatuído no artigo 17 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, podendo, assim, ser invocada pela parte interessada em qualquer momento.

    ... Indicações Eventuais: ABÍLIO NETO IN CONTRATO DE TRABALHO NOTAS PRÁTICAS 10ED PAG72 ... se depreende do estatuído no artigo 17 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, ...
  • Aviso n.º 8862/2017
    ... ao preenchimento de vários postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do ... de pessoal do Município de Esposende, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades ... e natureza teórica, de realização individual, em suporte papel, terá uma duração máxima de ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... Regime Geral dos Organismos ... de Investimento ... d) À segunda alteração ao Regime Jurídico de Acesso ... e Exercício da Atividade ... grupo a que pertencem, tanto numa base individual ... como agregada, conforme definido em ... único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomea- ... trabalhadores e nas suas condições de trabalho e nos locais ... em que a sociedade exerça a sua ...
  • Acórdão nº 0040050 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2000 (caso NULL)

    I - O conceito de retribuição nos acidentes de trabalho, em virtude de as pensões devidas terem uma função não só reparadora, mas também integradora, é mais alargado (mais abrangente) do que o aludido nos artigos 82 e 83 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho. II - Assim, integram o conceito de retribuição as "ajudas de custo" e dinheiro de bolso pagos ao sinistrado, com...

  • Acórdão nº 0040050 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2000

    I - O conceito de retribuição nos acidentes de trabalho, em virtude de as pensões devidas terem uma função não só reparadora, mas também integradora, é mais alargado (mais abrangente) do que o aludido nos artigos 82 e 83 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho. II - Assim, integram o conceito de retribuição as "ajudas de custo" e dinheiro de bolso pagos ao sinistrado, com...

  • Regulamento n.º 371/2019
    ... os efeitos do disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... n.º 1 do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções públicas (LTFP) e da alínea K) do ... funções públicas na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas. 3 - O ... em contrapartida do direito de gestão individual do horário de trabalho, devem: a) Cumprir as ...
  • Acórdão nº 02S3494 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2002 (caso NULL)

    I - Embora, frequentes vezes, o conceito jurídico (legal ou convencional) de determinada categoria profissional corresponda também ao sentido comum da mesma expressão, vulgarmente conhecida e reconhecida pela generalidade das pessoas e, nesses casos, nada impeça a sua utilização, enquanto tal, na decisão da matéria de facto, já, porém, em casos, como o dos autos, em que está justamente em litígio

    ... , em 26 de Abril de 2000, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato ... de 1998, o autor executou trabalhos em regime de autonomia, ou seja, de prestação de ... contratos, denominados de "prestação individual de serviços", idênticos aos que foram juntos ...
  • Acórdão nº 208/19 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2019
    ... da Comarca de Leiria – Juízo do Trabalho de Leiria, ... requerendo: a declaração de ... contrato de trabalho; a declaração de que o seu contrato ... período experimental no seu contrato individual de trabalho por tempo ... indeterminado para ... 22.09, que define “o regime legal da carreira aplicável aos enfermeiros nas ... transformação e estatuto jurídico do Recorrido (cf., designadamente, os artigo ...
  • Regulamento n.º 6/2020 de 30 de junho de 2020
    ... as respetivas normas internas de trabalho a esta nova realidade. Tendo em conta que o n.º ... turno, o n.º 3 do artigo 161.º do mesmo regime jurídico obriga à fixação em regulamento ... ao uso dos equipamentos de proteção individual e de vestuário adequados, nos termos do Regime ... que exerce m funções sob o regime do contrato de trabalho em funções públicas, qualquer que ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 84/2018
    ... quando se trate de jornada contínua ou regime previsto em norma especial. 3 - Os dias de ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... em relação às medidas de proteção individual; vii) Organizar o trabalho, procurando, ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 85/2018
    ... quando se trate de jornada contínua ou regime previsto em norma especial. 3 - Os dias de ... A duração do período experimental, no contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... em relação às medidas de proteção individual; vii) Organizar o trabalho, procurando, ... pelo espírito do enquadramento jurídico nacional, comunitário e internacional e ...
  • Acórdão nº 0040838 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2000 (caso None)
  • Acórdão nº 0040838 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2000

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