Regulamento n.º 1078/2020
| Data de publicação | 11 Dezembro 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Maia |
Regulamento n.º 1078/2020
Sumário: Projeto do Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo e Projetos Desportivos.
Projeto do Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo e Projetos Desportivos
António Domingos da Silva Tiago, Presidente da Câmara Municipal da Maia, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do artigo 35.º do anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, submete para publicação o projeto de regulamento de apoio ao movimento associativo e projetos desportivos, aprovado na reunião de câmara de 21 de setembro de 2020, nos seguintes termos:
Nota justificativa
O Associativismo Desportivo, bem como os indivíduos e/ou grupos de pessoas, enquanto forma organizada de participação de cidadãos na vida pública, constituem-se como elementos de importância significativa no processo de desenvolvimento sustentado do Município da Maia.
A Associação Desportiva é uma pessoa coletiva de direito privado, cujo objeto é o fomento e a prática de atividades desportivas e que num grande número de situações, representa a principal via de acesso à prática generalizada da atividade desportiva, pelos diferentes grupos sociais.
Os indivíduos singulares e/ou em grupo, não associados a associações e/ou coletividades desportivas, são cidadãos maiatos que, no desporto de competição ou alta competição caracterizam e revelam nos mais jovens os expoentes máximos deste fenómeno, exprimindo as suas atuações em resultados desportivos relevantes para o Município da Maia.
Neste sentido, a criação do Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo e Projetos Desportivos surge como documento orientador para a uniformização de procedimentos e a definição de critérios gerais e específicos de apreciação dos pedidos de apoio, a nível desportivo, bem como, a definição objetiva de direitos e deveres do Município e das entidades apoiadas.
Assim, empenhada no desenvolvimento desportivo do Município e consciente de que a sua concretização se faz com base em parcerias com o Movimento Desportivo, a Câmara Municipal desenvolveu este Regulamento, considerando ainda:
O consagrado na Constituição da República Portuguesa da garantia a todos os cidadãos, de iguais deveres e direitos, nomeadamente o direito de associação, o direito à educação, cultura, desporto e ciência, o direito à defesa dos seus direitos, o direito à prossecução de atividades comunitárias e de fins específicos;
A incumbência pelo Estado, poder central e autarquias locais em assegurar a concretização dos preceitos constitucionais, aplicar políticas nacionais, regionais e locais para a sua efetiva e alargada realização, colaborar e apoiar o movimento associativo, enquanto fator de dinamismo e participação da sociedade, um dos pilares de concretização dos direitos constitucionais dos cidadãos;
A competência das autarquias locais, de acordo com a Lei, em apoiar o movimento associativo nas várias vertentes e ações, bem como na criação e aprofundamento de mecanismos e instrumentos que estimulem o associativismo e apoiem o desenvolvimento de atividades, devendo, não obstante, respeitar a autonomia, recíproca das instituições, não se podendo substituir a elas, evitando ao máximo a atitude de dependência por parte delas, devendo a autarquia assumir-se como elemento de cooperação e parceria em determinadas atividades, não no sentido de regular ou condicionar, mas de garantir a qualidade das "dinâmicas" e eficácia dos planos a desenvolver.
Neste Regulamento estão definidas as condições de acesso e os diversos tipos de apoio a colocar à disposição do movimento desportivo, tendo em conta os princípios da legalidade, transparência e prossecução do interesse público municipal, concretizado designadamente através de programas ou projetos de desenvolvimento desportivo.
CAPÍTULO I
Generalidades
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente Regulamento tem como diplomas e normas habilitantes, o n.º 1 e 2 do artigo 79.º da Constituição da República, do n.º 2 do artigo 5.º, do n.º 1 do artigo 6 e 7 e ainda, no âmbito do artigo 46 e 47 da Lei n.º 5/2007, do artigo 2 e 3 do Decreto-Lei n.º 273/2009, na sua redação atual, das alíneas f), h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º e, da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como da competência prevista no artigo n.º 241 da Constituição da República Portuguesa, conjugado com o n.º 7 do artigo 112.º do diploma fundamental.
Artigo 2.º
Objeto
1 - O Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo e Projetos Desportivos define as condições de acesso e os diversos tipos de apoio a colocar à disposição do movimento desportivo, e é concretizado designadamente através de programas ou projetos de desenvolvimento desportivo.
2 - Este regulamento tem como objeto o incentivo à promoção da atividade desportiva, nas diversas modalidades e nos diversos escalões de formação/competição ou, outras tendo em conta a prossecução do interesse público municipal.
Artigo 3.º
Destinatários
1 - Podem beneficiar dos apoios financeiros, estruturais, materiais, logísticos e outros:
a) Associações e coletividades do Município da Maia;
b) Pessoas singulares ou coletivas federadas, a participar em competições nacionais e/ ou internacionais, residentes no Município da Maia e não filiadas em associações/ clubes desportivos;
c) Associações Regionais e/ou Federações Nacionais e Internacionais.
2 - Podem, igualmente, ser concedidos apoios a outras pessoas singulares ou coletivas, não previstas no n.º 1 desde que se destinem, direta ou indiretamente, ao apoio de atividades desportivas.
3 - Excluem-se deste âmbito, as entidades coletivas que dos seus estatutos não resulte expressamente o seu caráter desportivo.
Artigo 4.º
Áreas de apoio
Este regulamento aplica-se à atribuição de apoios nas seguintes áreas:
1) Funcionamento e desenvolvimento da atividade desportiva regular, que contempla:
a) O desenvolvimento da época desportiva;
b) A inscrição de atletas em escalões de formação;
c) A utilização de Instalações desportivas municipais;
d) A aquisição, manutenção e/ou reparação de equipamentos;
e) A aquisição de veículos automóveis de transporte de atletas;
2) Funcionamento e desenvolvimento da atividade desportiva pontual que contempla:
a) A participação em competições desportivas federadas;
b) A organização de eventos desportivos;
3) Gestão, manutenção e beneficiação de instalações desportivas:
a) Gestão corrente de instalações próprias;
4) Projetos desportivos promotores de inclusão para atletas com deficiência com atividade regular ou pontual, que contempla:
a) O desenvolvimento da época desportiva;
b) A participação pontual em competições desportivas federadas.
Artigo 5.º
Tipos de apoio - Financeiro/não financeiro
Os apoios objeto do presente regulamento podem ter caráter financeiro e/ou não financeiro:
1) São apoios financeiros as comparticipações na despesa dos vários programas descriminados no artigo anterior, quando de interesse municipal;
2) São apoios não financeiros a cedência de equipamentos, espaços físicos, materiais, serviços e outros meios técnicos, logísticos e humanos necessários ao desenvolvimento de projetos ou atividades, enquadrados nos programas de apoio referidos no artigo anterior, quando de interesse municipal;
3) Os apoios financeiros estão condicionados à dotação orçamental inscrita para o efeito no Plano de Atividades e Orçamento da Câmara Municipal, e os não financeiros à capacidade de resposta por parte do Município.
CAPÍTULO II
Candidaturas
Artigo 6.º
Registo na base de dados
1 - Para efeitos de legitimação da candidatura aos apoios definidos, é necessário proceder ao registo da entidade proponente na base de dados de entidades desportivas.
2 - É da responsabilidade da entidade candidata manter os dados da base de dados atualizados, a cada candidatura, sob pena de inviabilizar a concretização de qualquer apoio que venha a ser aprovado.
3 - O registo na base de dados é concretizado mediante o envio por correio eletrónico, constante da página https://www.cm-maia.pt/pages/660, alojado no servidor da Câmara Municipal e sendo responsável pelo controlo da informação a Divisão de Gestão de Equipamentos Desportivos, dos seguintes documentos:
a) Formulário de registo/alteração da entidade, devidamente assinado;
b) Fotocópia do NIPC (Associações/Coletividades/Federações);
c) Fotocópia da escritura pública de constituição, no caso de entidades coletivas (Associações/ Coletividades/ Federações);
d) Certidão notarial dos Estatutos (Associações/Coletividades/Federações);
e) Fotocópia do Regulamento Interno, quando existente (Associações/Coletividades/Federações);
f) Fotocópia da publicação no Diário da República da Declaração de Utilidade Pública, quando aplicável (Associações/Coletividades/Federações);
g) Fotocópia da ata de eleição ou tomada de posse dos órgãos sociais em exercício (Associações/Coletividades/Federações);
h) Comprovativos da autorização concedida ao Município, para consulta da situação fiscal e contributiva da entidade junto da Autoridade Tributária e Segurança Social, tendo em vista a obtenção de certidões comprovativas de não divida (Todos);
i) Ou, Fotocópia das certidões comprovativas da situação regularizada perante a Autoridade Tributária e Segurança Social (apenas quando não seja possível cumprir a alínea anterior);
j) Relatório de Atividades e Contas, aprovado pelo conselho fiscal, relativo ao ano anterior, e sempre que os apoios concedidos por este Município, naquele cano, totalizem valores superiores a 50.000,00(euro), este deve ser certificado por sociedade revisora ou revisor oficial de contas e acompanhado do relatório demonstrativo da Certificação Legal das Contas (CLC);
k) Declaração que constitua evidência da participação ou não, de eleitos locais, funcionários ou familiares nos órgãos sociais, vulgo "Declaração de incompatibilidade" (Todos).
4 - Qualquer alteração aos documentos referidos nas alíneas b), c), d), e) e g) do número anterior, deve sempre ser comunicada por correio eletrónico, através preenchimento do formulário referido na alínea a) do número anterior, acompanhado do envio...
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