Regulamento n.º 506/2023
| Data de publicação | 09 Maio 2023 |
| Data | 27 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 89 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Real de Santo António |
N.º 89 9 de maio de 2023 Pág. 365
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO
Regulamento n.º 506/2023
Sumário: Autoriza a publicação da versão final do Regulamento Municipal de Atribuição de Sub-
sídios e Apoios às Associações do Concelho de Vila Real de Santo António.
Álvaro Palma de Araújo, Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, torna
público que, por deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 09 de
janeiro de 2023, e aprovação da Assembleia Municipal, em sua sessão de 27 de fevereiro de 2023,
depois de ter sido submetido a discussão pública através de publicação efetuada no Diário da
República, 2.ª série, n.º 222, de 17 de novembro de 2022, foi aprovado o Regulamento Municipal
de Atribuição de Subsídios e Apoios às Associações do Concelho de Vila Real de Santo António,
em conformidade com a versão definitiva que a seguir se reproduz na íntegra.
20 de abril de 2023. — O Presidente da Câmara, Álvaro Palma de Araújo.
Regulamento Municipal de Atribuição de Subsídios e Apoios às Associações
do Concelho de Vila Real de Santo António
Nota Justificativa
O presente Regulamento pretende definir regras de atribuição de subsídios e outros apoios,
tendo em consideração a prossecução do interesse público, o respeito pelos princípios da legali-
dade, da justiça, da igualdade e da imparcialidade, a eficiência na gestão autárquica, a estabilidade
financeira e jurídica, a proteção da confiança dos cidadãos, a transparência, o rigor financeiro e o
controlo eficaz na atribuição e aplicação de apoios às associações abrangidas por este ato normativo.
O Município de Vila Real de Santo António, consciente do papel estratégico das estruturas
associativas como elementos de desenvolvimento local, da relevância da sua atividade como
espaços de dinamização de uma cidadania ativa e efetiva e, bem assim, da proximidade destas
estruturas face aos cidadãos, reconhece no associativismo um fator determinante na promoção do
desenvolvimento cultural, recreativo, desportivo, social e económico do concelho.
As associações têm uma função social incontornável e têm -se afirmado como espaços onde
coletivos ou indivíduos descobrem ou desenvolvem vocações, ajudam a preservar ou a criar tra-
dições, formam -se nas mais diversas áreas e contribuem para a construção de novas realidades,
enriquecendo a participação individual e coletiva e praticando a democracia.
O Regulamento Municipal de Atribuição de Subsídios e Apoios às Associações do Concelho
de Vila Real de Santo António consubstancia normas e procedimentos que definem a equidade na
atribuição de apoios ao associativismo, de modo a contribuir para a promoção das atividades de
índole cultural, recreativa, social, desportiva ou outra, de relevante interesse concelhio.
Neste sentido, o Município de Vila Real de Santo António pretende continuar a desenvolver e
a estreitar os laços de cooperação com as coletividades locais, num processo de mútua responsa-
bilidade e colaboração institucional.
Estrategicamente pretende -se que o nosso concelho se assuma como um território socialmente
responsável, onde a infância, a juventude, a família e a população mais idosa constituam as preocu-
pações prioritárias da política do executivo municipal, onde valores como a cidadania ativa e respon-
sável, a igualdade de oportunidades e a inclusão social, constituam as nossas principais preocupa-
ções a par da criação de condições de incentivo à fixação de novas empresas e do pleno emprego.
Um movimento associativo forte e multidisciplinar será sempre encarado pelo executivo muni-
cipal, como um parceiro insubstituível no modelo de desenvolvimento sustentável que se pretende
para o nosso concelho.
O movimento associativo tem sido historicamente um parceiro fundamental para a concre-
tização de inúmeras competências da administração quer central quer local, com atribuições de
colaboração com o Estado e de responsabilidades reconhecidos pela Constituição da República
Portuguesa, afirmando -se como polos de desenvolvimento das comunidades locais.
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