Acórdão nº 00015/13.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
| Magistrado Responsável | Hélder Vieira |
| Data da Resolução | 06 de Abril de 2018 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: I – RELATÓRIO Recorrente: Município de Viseu Recorrido: US & AB, Ld.ª Vem interposto recurso de acórdão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu que decidiu julgar a «ação procedente e, em consequência, anular a decisão/deliberação de adjudicação da “Concessão de Serviço Público de Transportes Coletivos Urbanos e Locais para as Freguesias de Boaldeia e Farminhão em Viseu – 2º Procedimento”, de 20/12/2012, à Empresa BC, Lda, e anular o contrato de “Concessão de Serviço Público para duas Linhas de Transporte Coletivo Urbano e Local para as Freguesias de Boaldeia e Farminhão no Concelho de Viseu” celebrado entre o Município de Viseu e a Empresa BC, Lda, em 25/01/2013.
Em consequência, condenar a EPD. a adotar todos os atos e operações necessárias para reconstituir a situação que existiria se o ato de adjudicação à Empresa BC, Lda, não tivesse sido praticado e celebrado o respetivo contrato, decidindo pela adjudicação à A. da “Concessão de Serviço Público de Transportes Coletivos Urbanos e Locais para as Freguesias de Boaldeia e Farminhão em Viseu – 2º Procedimento”, com todas as consequências legais.».
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da respectiva alegação, do seguinte teor: 1.
O douto acórdão recorrido carece de fundamentação factual e legal, pelo que deve ser liminarmente revogado.
2.
A inexistência de fundamentação abrange toda a sua parte decisória, seja a que se pronuncia sobre dois subfactores de um dos factores dos critérios de adjudicação, seja a que se pronuncia sobre o primeiro dos critérios de desempate.
3.
Decidiu sobre duas questões, sem que estivesse assente em factos dados como provados, sendo nula nos termos da alínea b), do n° 1, do artigo 615° do CPC.
4.
Interpretou incorrecta e erradamente o conteúdo da proposta concursal da Empresa BC.
5.
Interpretou incorrecta e erradamente o significado e alcance jurídico da "declaração de instalações" que faz parte integrante da proposta concursal da Empresa BC.
6.
Violou desse modo os pontos 8.3.11 do programa de concurso e 1.15 do caderno de encargos, bem como o disposto na alínea b), do nº 1, do artigo 57° do Código dos Contratos Públicos) 7.
Não se pronunciou sobre o conteúdo da proposta concursal da Autora US, pelo que, analisando -e mal- apenas a da Empresa BC, violou os princípios da comparabilidade, igualdade, transparência e legalidade (artigos n°s 1º, n° 4 e 70º, n° 1, ambos do Código dos Contratos Públicos).
8.
Não interpretou devidamente as mencionadas normas jurídicas como lhe impunha o artigo 607º, nº 3, do CPC.
9.
Da violação dos citados princípios (alínea e), supra), decorre inelutavelmente a violação da parte inicial cio n° 2, do artigo 608° e cia alínea d), do n° 1 do artigo 6150, ambos do CPC, pelo que é nula.
10.
Da mesma violação, decorre também, inelutavelmente, a errada qualificação jurídica dos factos, assim como a omissão da análise da proposta da Autora, comparando-a nomeadamente com a da co-contratante, omissão que a não ter acontecido teria implicado decisão diferente.
11.
Interpretou incorrecta e erradamente o conteúdo da proposta concursal da Autora US, atribuindo-lhe "anos de experiência" em transportes colectivos urbanos que na verdade a mesma não tinha.
12.
Interpretou incorrecta e erradamente o significado e alcance jurídico das noções "transportes colectivos urbanos" e "perímetro urbano".
13.
Violou desse modo os pontos 12.1.1ª do programa de concurso, bem como o disposto Lei 14/99, dc 25 dc Março, no artigo 77° do RTA e no artigo 3º, nºs 4 c 5, da Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres.
14.
Não se pronunciou sobre o conteúdo da proposta concursal da co-contratante Empresa B/h no que respeita ao critério de desempate, pelo que, analisando -e mal- apenas a da US, violou os princípios da comparabilidade, igualdade, transparência e legalidade (artigos n°s 1º, n° 4 e 70º, n° 1, ambos do Código dos Contratos Públicos).
15.
Não interpretou devidamente as mencionadas normas jurídicas como lhe impunha o artigo 607º, n° 3, do CPC.
16.
Da violação dos citados princípios (alínea e), supra), decorre inelutavelmente a violação da parte inicial do n° 2, do artigo 608° e da alínea d), do n° 1 do artigo 615º, ambos do CPC, pelo que é nula.
17.
Da mesma violação, decorre também, inelutavelmente, a errada qualificação jurídica dos factos, assim como a omissão da análise da proposta da Empresa BC, comparando-a nomeadamente com a da Autora, omissão que a não ter acontecido teria implicado decisão diferente.
18.
Tendo cm consideração os documentos existentes nos autos e omitidos no Acórdão recorrido, bem como os factos que se devem considerar admitidos por acordo, a matéria de facto constante da fundamentação de facto do acórdão recorrido, impugnada nos termos do artigo 640°, n° 1 do CPC, deve ser acrescentados com os seguintes factos: - Da proposta concursal apresentada pela Empresa BC consta uma "declaração de instalações" que dela faz parte integrante, dando-se por reproduzido o conteúdo de tais documentos.
- Da proposta concursal da US consta uma "declaração de instalações", que dela faz parte integrante, dando-se por reproduzido o conteúdo de tais documentos.
- A Empresa BC tem experiência na realização de transpores colectivos urbanos desde 1995 e até à presente data (facto este que além de documentado não foi impugnado).
TERMOS EM QUE, Deve o presente recurso ser julgado provado e procedente, Revogando-se o Acórdão recorrido, Com as inerentes consequências legais, Assim se fazendo inteira JUSTIÇA
.
*O Recorrido não contra-alegou.
*O Ministério Público foi notificado ao abrigo do disposto no artº 146º, nº 1, do CPTA, e pronunciou-se no sentido do não provimento do recurso, em termos que se dão por reproduzidos.
*De harmonia com as conclusões da alegação de recurso, que balizam o objecto do recurso (artigos 5º, 608º, nº 2, 635º, nº 3 e 4, todos do CPC, ex vi artigo 140º do CPTA), impõe-se determinar, se a tal nada obstar, se a decisão recorrida padece das nulidades e erros de julgamento de facto e de direito adiante pontualmente identificados.
Cumpre decidir.
*II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – OS FACTOS ASSENTES NA DECISÃO RECORRIDA Consta da sentença recorrida: «FACTOS PROVADOS.
Face às questões que atrás se elegeram e tendo em conta a prova documental patente nestes autos e no processo administrativo apenso (PA), que se dá aqui por integralmente reproduzido, consideramos relevante a seguinte matéria de facto:
-
Em 16/07/2012, foi publicado no Diário da República, II Série, nº 136, na Parte L – Contratos Públicos, o Anúncio de procedimento nº 2845/2012, aberto pelo Município de Viseu, relativo a concurso público para a ““Concessão de Serviço Público de Transportes Coletivos Urbanos e Locais para as Freguesias de Boaldeia e Farminhão -Viseu” (cf. fls. 115 a 117 do PA).
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No âmbito do concurso identificado na alínea anterior, foi elaborado o Programa de Procedimento e o Caderno de Encargos, que damos aqui por integralmente reproduzidos (cf. fls. 50 a 98 do PA).
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Apresentaram proposta ao concurso público identificado nas alíneas anteriores, as seguintes entidades: - US & AB, Lda (cf. fls. 306/371 do PA).
- OVT, Lda (cf. fls. 239/305 do PA).
- Empresa BC, Lda (cf. fls. 139/238 do PA).
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Em 26/09/2012, o Júri do concurso elaborou o relatório preliminar, que damos aqui por integralmente reproduzido (cf. fls. 372/377 do PA).
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Quer a A., quer a CIB., pronunciaram-se, em sede de audiência prévia, sobre o relatório preliminar constante da alínea anterior (cf. fls. 385/388 do PA).
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Em 27/11/2012, o Júri do concurso elaborou o relatório final, que damos aqui por integralmente reproduzido (cf. fls. 389/396 do PA).
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Em 06/12/2012, foi deliberado, em reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, adjudicar a concessão referida em A) à CI. Empresa BC, Lda (cf. fls. 417do PA).
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Em 14/12/2012, o Júri do concurso elaborou novo relatório final, que damos aqui por integralmente reproduzido (cf. fls. 399/407 do PA).
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Em 20/12/2012, foi deliberado, em reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, adjudicar a concessão referida em A) à CI. Empresa BC, Lda (cf. fls. 419 do PA) – ato impugnado.
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Em 26/12/2012, a CI. Empresa BC, Lda, apresentou os documentos de habilitação na plataforma eletrónica (cf. fls. 422 a 449 do PA).
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A CI. apresentou também uma declaração de frota, datada de 27/12/2012 e um contrato de comodato celebrado com a empresa VD-Lda, com data de 19/12/2012, documentos que damos aqui por integralmente reproduzidos (cf. fls. 457 a 459 do PA).
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Em 17/01/2013, em reunião ordinária da Câmara Municipal de Viseu, tomando por base «…as informações prestadas no histórico do registo nº I.06324/2012, em especial a informação nº 001/2013 – A.J.S., a ele anexada, deliberou, aprovar a minuta do contrato de execução da concessão supra referida….», documentos que damos aqui por integralmente reproduzidos (cf. fls. 470 a 478 do PA).
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Em 25/01/2013, foi celebrado o contrato de “Concessão de Serviço Público para duas Linhas de Transporte Coletivo Urbano e Local para as Freguesias de Boaldeia e Farminhão no Concelho de Viseu” entre a EPD. e a CI. Empresa BC, Lda, documento que damos aqui por integralmente reproduzido, com documentos anexos (cf. fls. 420 a 485 do PA) – contrato impugnado.»II.2 – DO MÉRITO DO RECURSO Tal como do acórdão recorrido consta, estava em causa saber: (i) «se a decisão/deliberação de adjudicação, de 20/12/2012, e o respetivo contrato, de 25/01/2013, padecem, ou não, dos vícios que a A. invoca, atento o previsto no artigo 95º do CPTA» e (ii) «Em caso afirmativo, apreciar e decidir se a EPD. deve ser condenada a adjudicar à A. a “Concessão de Serviço Público de Transportes Coletivos Urbanos e Locais para as Freguesias de Boaldeia e Farminhão em Viseu – 2º Procedimento”, tudo com as decorrentes consequências legais».
Do julgamento resultou: «Em...
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