contrato compra e venda quinhão hereditário

... após a celebração das escrituras públicas de compra e venda impugnadas, não podem as terceiras adquirentes ver os seus direitos sobre tais imóveis reconhecidos, ainda que tenham agido nesses negócios de boa fé. (Sumário elaborado pela Relatora)

Sumário (do relator): - Por força do disposto no art. 2050º do CC, só com a aceitação da herança o sucessível chamado (aqui devedor) adquire o domínio e posse dos bens que a integram, ou seja, a aquisição sucessória depende de aceitação do sucessível. - Por assim ser, o sucessível, ao repudiar, não está a alienar bens que tenha adquirido por via sucessória. - Não configurando o repúdio da herança

... comum e da herança. 8. A cessão de quinhão hereditário não implica a cessão de bens determinados, nomeadamente imóveis, que integrem a herança, apenas originando o direito à aquisição desses bens se vierem a preencher o quinhão dos cedentes. 9. A cessão de meação e de quinhão hereditário não está sujeita a registo, ainda que os patrimónios a partilhar integrem imóveis. 10. O registo da aquisição do direito à meação e quinhão hereditário

... não recebe o montante pago pela “aquisição” (compra) enquanto preço, pois este é percebido pelo Executado, mas antes em cumprimento forçado, por parte deste, da sua obrigação de alimentos perante a filha menor. IX. A ausência de causa do enriquecimento do Executado (vendedor) encontra-se regulada pelo regime da invalidade (art. 289.º). X. Além disso, o enriquecimento “há-de ser obtido directamente à custa do empobrecido” (requisito da...

Corresponde à adequada aplicação dos arts. 236º, 1, e 238º, 1, do CCiv. (interpretação de declarações em negócios formais) interpretar uma cláusula de pagamento e juros de negócio de cessão onerosa de quotas, na qual se convenciona o vencimento de juros a partir do segundo ano após a cessão e se difere o pagamento dessa parcela final de pagamento até ao prazo máximo de dez anos após a cessão,...

... posição de promitente-comprador de um imóvel num contrato-promessa celebrado em vida pelo de cujus e no qual se declarou paga a quase totalidade do preço integra a herança aberta por óbito daquele. XII - A circunstância de após a celebração da promessa o promitente-comprador ter passado a dispor do bem objecto desta como sua habitação impede que o contrato-promessa possa ser interpretado, na falta de disposição contratual expressa, como...

... ilha, sendo, para o efeito, irrelevante que o seu quinhão hereditário haja sido preenchido com bens cujo valor exceda a medida dessa quota. III - A disciplina vertida no art. 2098.º, n.º 1, do CC não inculca a necessidade de, em relação a cada dívida hereditária, apurar, individualizadamente, se a sua satisfação se conteve nos limites da quota de cada herdeiro.

... adjudicados ao alienante em partilha de acervo hereditário realizada após a entrada em vigor do CIRS, quando nessa adjudicação se mostre excedido o seu quinhão hereditário. V - O entendimento ali sancionado é o de que na sucessão mortis causa o momento da aquisição dos bens é o da abertura da herança, mesmo quando na partilha sejam adjudicados bens que excedam a quota ideal do herdeiro.

... testamentos e da cessão gratuita de meação e de quinhão hereditário objecto do pedido de anulação, antes de falecer, se encontrava em situação de acentuada inferioridade, por necessidade e dependência, tanto física como psíquica, em relação a terceiros, dependência que, por actuação da própria ré, se transformou em dependência desta última, bem como que a ré explorou essa situação de inferioridade para conformar a vontade da falecida, o que se

... testamentos e da cessão gratuita de meação e de quinhão hereditário objecto do pedido de anulação, antes de falecer, se encontrava em situação de acentuada inferioridade, por necessidade e dependência, tanto física como psíquica, em relação a terceiros, dependência que, por actuação da própria ré, se transformou em dependência desta última, bem como que a ré explorou essa situação de inferioridade para conformar a vontade da falecida, o que se

... ou os autos da sua qualidade de herdeiro de um quinhão hereditário, cujos bens vieram a ser vendidos por um valor de cerca de € 115.000,00, deve considerar-se demonstrado que agiu pelo menos com negligência grave e, em face deste conjunto de factos, julgar-se a cessação antecipada do procedimento de exoneração.

... interessados no "direito à meação” e no “quinhão hereditário”, designadamente legitimando-os a, com vista a concretizar esta sua prerrogativa, se e quando assim o entenderem, darem os passos necessários tendentes a haver para si a quota-parte dos bens determinados que integram tal herança. 3. Enquanto se não constatar a efectiva titularidade de algum (ou alguns) bem concreto que constitui tal universalidade jurídica, os protegidos com esta...

... interessados no "direito à meação” e no “quinhão hereditário”, designadamente legitimando-os a, com vista a concretizar esta sua prerrogativa, se e quando assim o entenderem, darem os passos necessários tendentes a haver para si a quota-parte dos bens determinados que integram tal herança. 3. Enquanto se não constatar a efectiva titularidade de algum (ou alguns) bem concreto que constitui tal universalidade jurídica, os protegidos com esta...

... a sua posição no processo. 2. Tratando-se de uma venda dos quinhões hereditários, e não doação (simulação relativa), é suscetível de prejudicar a posição processual da recorrente, que intervém no inventário como herdeira da quota disponível do inventariado e, nessa qualidade, goza desse direito de preferência (nos termos do n.º1 do art.º 2130.º do C. Civil), o que não sucede se o ato de transmissão for gratuito. 3. Porque a recorrente arrolou...

Com vista à tributação de mais valias obtidas com a alienação de imóvel adquirido por herança, a qual deu lugar à partilha e ao pagamento de tornas, o momento relevante da aquisição do mesmo é o da abertura da herança.

... stência. III - Através da autorização judicial de venda solicitada pretende-se concretizar a venda de um imóvel, cujo produto da venda reverterá, em última análise, para as herdeiras – requerente e beneficiária - na proporção dos respetivos quinhões. A pretensão formulada representa, nesta medida, uma utilidade económica imediata correspondente ao valor de venda do imóvel, na proporção do respetivo quinhão da beneficiária. Pelo que a aplicação...

... virão a caber ao insolvente. V. Tendo a única venda publicitada, negociada e formalizada nos autos tido por exclusivo objecto o direito a metade de imóvel antes comum de ex-casal formado pelo insolvente (e sem que a ela reagisse qualquer interessado), o credor hipotecário mantém o seu direito de ser pago com preferência em relação aos demais credores pelo produto da venda (isto é, o seu crédito mantém a natureza de garantido). VI. Por força...

1.– O conceito de justa causa a que alude o art. 56.º, nº1 do CIRE é um conceito indeterminado, omitindo o legislador a indicação de qualquer parâmetro relevante de preenchimento, mormente por via da enunciação casuística (e não taxativa) de hipóteses integradoras (tipificação), como usualmente acontece. 2.– Improcede o pedido de destituição do administrador da insolvência formulado por um credor

... monetária correspondente ao preço de um contrato de compra e venda, razão pela qual o contrato não perde a sua característica distintiva essencial de liberalidade. III - Na doação cujo objecto é um imóvel, a validade da estipulação sobre eventuais encargos que deverão ser cumpridos pelo donatário, está sujeita às mesmas exigências formais da doação.

... a tributação em IRS os ganhos resultantes da venda efectuada em 2003 de um prédio adquirido por sucessão parte em 1971 e parte em 1987 como prédio misto e que mantinha essa natureza à data da entrada em vigor do CIRS. 3. Não obstante o carácter declarativo da partilha, se nesse acto são adjudicados aos herdeiros bens que excedem o valor do seu quinhão hereditário e de que deu tornas aos restantes herdeiros, a partilha assume-se como...

• Centro de Arbitragem Administrativa

IRS – Mais-valias – Alínea a) do n.º 1 do art.º 10.º do CIRS - Alienação, por contrato de compra e venda, de bens compreendidos em herança indivisa.

I - O recurso de acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos ou do S.T.A., com fundamento em contradição de julgados, está previsto no artº.284, do C.P.P.T. na redacção actual, a resultante da Lei 118/2019, de 17/09, norma que reproduz o artº.152, do C.P.T.A., ou seja, o legislador da reforma de 2019 do C.P.P.T. optou pela uniformização de regimes. II - Estamos face a recurso extraordinário,

• Legislação

I-A Autora quando, em 07 de fevereiro de 2006, apresentou na Conservatória de Registo Predial de Gondomar, a ap. 19/07022006, visando o cancelamento da inscrição G-2, bem como as inscrições posteriores, estava na posse e conhecimento dos elementos que lhe permitiam accionar o Réu/Estado Português a título de responsabilidade civil extracontratual, fundada na omissão, por parte do Ministério...

... .º do CC), no repúdio não estão em causa direitos hereditários anteriormente adquiridos pelo devedor. IV - Tratando-se de um ato obstativo ou impeditivo de uma aquisição de uma situação jurídica complexa, ao qual o património do devedor se revela indiferente, não sofrendo qualquer modificação, não se permite ao credor o recurso à impugnação pauliana. V - O repúdio, é também um negócio jurídico pessoal. A expectativa dos credores de se...