contrato compra e venda quinhão hereditário

... do direito sobre o bem correspondente ao seu quinhão hereditário. III – Em conformidade, a anulação de um negócio jurídico do qual resultou a alienação, por todos os herdeiros, de um imóvel integrado na herança, com fundamento na falta de consentimento do cônjuge de um deles, exigível atento o regime de bens vigente, produz os seus efeitos ex tunc previstos no art. 291 do código Civil sobre todo o negócio.

... a preferente disse que não queria vender o seu quinhão hereditário, porque até entendia que os quinhões não podiam ser vendidos sem ela, cabeça de casal, dar autorização, e que não estava interessada na aquisição dos quinhões de outras herdeiras.

... do imóvel adquirido pelos recorridos por via do contrato de partilha de 2001, na parte que excede o quinhão hereditário, deve considerar-se objecto de aquisição a título oneroso, no momento da celebração da partilha. O que significa que, nos termos do 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, a alienação do bem, nessa parte, está sujeita a tributação das mais-valias, a luz do regime consignado no CIRS.

I – As razões de segurança jurídica que o caso julgado visa tutelar, não permitem a   impugnação de uma partilha homologada por sentença transitada em julgado, mediante a  aplicação analógica do artigo 2121º do Código Civil, relativo à impugnação da partilha extrajudicial, nem segue o regime geral de impugnação dos negócios jurídicos, previsto nos artigos 285º e seguintes do Código Civil. II – No

... após a celebração das escrituras públicas de compra e venda impugnadas, não podem as terceiras adquirentes ver os seus direitos sobre tais imóveis reconhecidos, ainda que tenham agido nesses negócios de boa fé. (Sumário elaborado pela Relatora)

... e causa de pedir (art. 581.º do CPCivil). IV - O quinhão hereditário em herança ilíquida e indivisa não é um “crédito”, mas um “direito” que carece de ser concretizado através da partilha da herança, e daí que não sirva para justificar a compensação de créditos, nos termos do preceituado no art. 847.º e segs. do CCivil.

I - A mora do devedor é pressuposto da execução específica do contrato-promessa. II - Não se mostrando efectuada qualquer interpelação de cumprimento aos herdeiros do falecido promitente vendedor, a penhora do quinhão hereditário de um deles não consubstancia mora ou intenção de não cumprimento.

O despacho de suspensão da instância não impede o tribunal de, cessada a suspensão, absolver os réus da instância, por inadmissibilidade do meio processual.

... que ser notificado das condições em que a venda se irá realizar. III- Assim sendo, não se verifica qualquer nulidade decorrente da omissão da audição do insolvente relativamente à venda de bem apreendido para a massa. IV- Mas ainda que tal falta de notificação consubstanciasse nulidade, estaria em causa uma nulidade secundária que, não tendo sido arguida no prazo de 10 dias a contar da data em que se tem que presumir que o insolvente...

... comum e da herança. 8. A cessão de quinhão hereditário não implica a cessão de bens determinados, nomeadamente imóveis, que integrem a herança, apenas originando o direito à aquisição desses bens se vierem a preencher o quinhão dos cedentes. 9. A cessão de meação e de quinhão hereditário não está sujeita a registo, ainda que os patrimónios a partilhar integrem imóveis. 10. O registo da aquisição do direito à meação e quinhão hereditário

Sumário (do relator): - Por força do disposto no art. 2050º do CC, só com a aceitação da herança o sucessível chamado (aqui devedor) adquire o domínio e posse dos bens que a integram, ou seja, a aquisição sucessória depende de aceitação do sucessível. - Por assim ser, o sucessível, ao repudiar, não está a alienar bens que tenha adquirido por via sucessória. - Não configurando o repúdio da herança

... adjudicados ao alienante em partilha de acervo hereditário realizada após a entrada em vigor do CIRS, quando nessa adjudicação se mostre excedido o seu quinhão hereditário. V - O entendimento ali sancionado é o de que na sucessão mortis causa o momento da aquisição dos bens é o da abertura da herança, mesmo quando na partilha sejam adjudicados bens que excedam a quota ideal do herdeiro.

Corresponde à adequada aplicação dos arts. 236º, 1, e 238º, 1, do CCiv. (interpretação de declarações em negócios formais) interpretar uma cláusula de pagamento e juros de negócio de cessão onerosa de quotas, na qual se convenciona o vencimento de juros a partir do segundo ano após a cessão e se difere o pagamento dessa parcela final de pagamento até ao prazo máximo de dez anos após a cessão,...

... posição de promitente-comprador de um imóvel num contrato-promessa celebrado em vida pelo de cujus e no qual se declarou paga a quase totalidade do preço integra a herança aberta por óbito daquele. XII - A circunstância de após a celebração da promessa o promitente-comprador ter passado a dispor do bem objecto desta como sua habitação impede que o contrato-promessa possa ser interpretado, na falta de disposição contratual expressa, como...

... ou os autos da sua qualidade de herdeiro de um quinhão hereditário, cujos bens vieram a ser vendidos por um valor de cerca de € 115.000,00, deve considerar-se demonstrado que agiu pelo menos com negligência grave e, em face deste conjunto de factos, julgar-se a cessação antecipada do procedimento de exoneração.

... testamentos e da cessão gratuita de meação e de quinhão hereditário objecto do pedido de anulação, antes de falecer, se encontrava em situação de acentuada inferioridade, por necessidade e dependência, tanto física como psíquica, em relação a terceiros, dependência que, por actuação da própria ré, se transformou em dependência desta última, bem como que a ré explorou essa situação de inferioridade para conformar a vontade da falecida, o que se

... stência. III - Através da autorização judicial de venda solicitada pretende-se concretizar a venda de um imóvel, cujo produto da venda reverterá, em última análise, para as herdeiras – requerente e beneficiária - na proporção dos respetivos quinhões. A pretensão formulada representa, nesta medida, uma utilidade económica imediata correspondente ao valor de venda do imóvel, na proporção do respetivo quinhão da beneficiária. Pelo que a aplicação...

... interessados no "direito à meação” e no “quinhão hereditário”, designadamente legitimando-os a, com vista a concretizar esta sua prerrogativa, se e quando assim o entenderem, darem os passos necessários tendentes a haver para si a quota-parte dos bens determinados que integram tal herança. 3. Enquanto se não constatar a efectiva titularidade de algum (ou alguns) bem concreto que constitui tal universalidade jurídica, os protegidos com esta...

... a tributação em IRS os ganhos resultantes da venda efectuada em 2003 de um prédio adquirido por sucessão parte em 1971 e parte em 1987 como prédio misto e que mantinha essa natureza à data da entrada em vigor do CIRS. 3. Não obstante o carácter declarativo da partilha, se nesse acto são adjudicados aos herdeiros bens que excedem o valor do seu quinhão hereditário e de que deu tornas aos restantes herdeiros, a partilha assume-se como...

... a sua posição no processo. 2. Tratando-se de uma venda dos quinhões hereditários, e não doação (simulação relativa), é suscetível de prejudicar a posição processual da recorrente, que intervém no inventário como herdeira da quota disponível do inventariado e, nessa qualidade, goza desse direito de preferência (nos termos do n.º1 do art.º 2130.º do C. Civil), o que não sucede se o ato de transmissão for gratuito. 3. Porque a recorrente arrolou...

Com vista à tributação de mais valias obtidas com a alienação de imóvel adquirido por herança, a qual deu lugar à partilha e ao pagamento de tornas, o momento relevante da aquisição do mesmo é o da abertura da herança.

I - O recurso de acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos ou do S.T.A., com fundamento em contradição de julgados, está previsto no artº.284, do C.P.P.T. na redacção actual, a resultante da Lei 118/2019, de 17/09, norma que reproduz o artº.152, do C.P.T.A., ou seja, o legislador da reforma de 2019 do C.P.P.T. optou pela uniformização de regimes. II - Estamos face a recurso extraordinário,

• Legislação

... .º do CC), no repúdio não estão em causa direitos hereditários anteriormente adquiridos pelo devedor. IV - Tratando-se de um ato obstativo ou impeditivo de uma aquisição de uma situação jurídica complexa, ao qual o património do devedor se revela indiferente, não sofrendo qualquer modificação, não se permite ao credor o recurso à impugnação pauliana. V - O repúdio, é também um negócio jurídico pessoal. A expectativa dos credores de se...

I - A ineficácia da decisão que contraria o caso julgado anterior, constitui fundamento de embargos à execução fundada em sentença, nos termos do art. 729º/f) CPC. II - O pedido de ineficácia, com fundamento no art. 625º/1 CPC, tem de ser dirigida ao processo onde foi proferida a sentença que violou o caso julgado anterior, no sentido de não ser reconhecida eficácia à decisão e só dessa forma...