contrato compra e venda quinhão hereditário

I. Não se verifica a excepção de caso julgado quando se procure, com nova acção, preencher um facto cuja falta, em acção anterior, constituiu obstáculo à procedência da pretensão aí deduzida. II. A admissibilidade do recurso fundada no art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre o caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a sua ofensa. III.

I. Não se verifica a excepção de caso julgado quando se procure, com nova acção, preencher um facto cuja falta, em acção anterior, constituiu obstáculo à procedência da pretensão aí deduzida. II. A admissibilidade do recurso fundada no art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre o caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a sua ofensa. III.

I - Resulta do art. 22.º da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que a informação consultada nos autos nos termos do art. 236.º do CPC, para decidir da realização a citação edital, tem valor idêntico a uma certidão emitida pelo serviço competente (cf. art. 371.º do CC). II - Assim, se aquando da pesquisa nas Bases de Dados efetuada nos autos se apurou que nas mesmas constava que o Réu tinha...

... definitivo (transferência da propriedade para o comprador e percepção do preço pelo vendedor), cuja celebração não pretendem ou pretenderam na realidade outorgar, de forma a que o (promitente) comprador passou a agir sobre a coisa como se fosse o seu efectivo dono ou proprietário; XIV – por outro lado, outra situação ou condição excepcional, decorre da existência de uma concreta inversão do título da posse, isto é, que o promitente-comprador (o

... , e relativamente ao qual existe uma escritura de venda, anterior, em que a vendedora é uma pessoa diferente dos inventariados), tendo ficado completamente preenchido o seu quinhão, até porque não pagou quaisquer tornas.

... quantias correspondentes a metade do valor das vendas realizadas, dos subsídios recebidos e dos prejuízos decorrentes da má administração do réu relativamente aos bens de que era herdeiro e aos bens de que era comproprietários juntamente com o réu, o caso julgado formado pela sentença homologatória desta desistência não impede que o autor instaure contra o mesmo ação para prestação de contas, inexistindo qualquer relação de prejudicialidade...

... quantias correspondentes a metade do valor das vendas realizadas, dos subsídios recebidos e dos prejuízos decorrentes da má administração do réu relativamente aos bens de que era herdeiro e aos bens de que era comproprietários juntamente com o réu, o caso julgado formado pela sentença homologatória desta desistência não impede que o autor instaure contra o mesmo ação para prestação de contas, inexistindo qualquer relação de prejudicialidade...

I - Não é admissível o recurso de revista, de decisão interlocutória que recaia unicamente sobre a relação processual, nos termos do art.º 671.º n.º 2 alínea b) do CPC, se não se verificar contradição de julgados. II - No acórdão recorrido, foi decidido que ainda que tivesse ocorrido a invocada nulidade, a mesma estaria sanada. III - No acórdão fundamento a questão apreciada foi a falta de poder...

... erifica-se o segundo requisito por a escritura de compra e venda ter sido outorgada a 30/03/2023 e o requerimento inicial da insolvência ter sido apresentado a 02/02/2024. IV – Verifica-se o último requisito por ter ficado provado que à data da escritura de compra e venda o valor de mercados das duas fracções autónomas ser de € 340.000,00, sendo assim diferença entre o valor de mercado e o preço estipulado dos imóveis de mais de € 110.000,00,...

... bens imóveis a seu favor, pertencentes ao acervo hereditário, e posteriormente transmite-os onerosamente a terceiros, que desconheciam tal situação, deve ser considerado herdeiro aparente. IV - Em conformidade com a tese da aparência, a acção de petição de herança não procederá contra terceiros que adquiriram esses bens do herdeiro aparente, a título oneroso, e que desconheciam a falta de titularidade do direito de propriedade na esfera...

I - A partilha é um negócio meramente declarativo que se destina à concretização do objeto de um direito que já existia anteriormente, embora sobre uma quota ideal. II - Esta natureza jurídica da partilha tem como corolário que lhe não seja aplicável o regime das nulidades de bens alheios, nos casos em que a mesma ocorre sem que estejam presentes todos os herdeiros, ou nos casos em que incide...

O artigo 662.º do CPC implica que a fundamentação do acórdão recorrido seja adequada e suficiente para que se possa concluir que o Tribunal da Relação reavaliou os meios de prova disponíveis, reponderou todas as questões de facto suscitadas para formar uma convicção própria e respondeu a todas as questões de facto suscitadas, fundamentando a sua resposta [cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiç

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de...

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de...

I - As causas de nulidade da sentença - aplicável ex vi 613º nº 3 do CPC aos despachos - previstas de forma taxativa no artigo 615º do CPC, respeitam a vícios formais decorrentes “de erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal e que se mostrem obstativos de qualquer pronunciamento de mérito”, pelo que nas mesmas não se inclui quer os erros de...

I – Transitado em julgado o despacho saneador que conheceu parcialmente do mérito da causa, julgando improcedente o pedido principal de declaração de nulidade da partilha extrajudicial de herança, não pode a recorrente obter a anulação ou revogação desse despacho saneador por via do recurso interposto da sentença final, que não conheceu daquele pedido principal. II – Os factos puramente...

Pedindo o autor seja declarado proprietário de determinado prédio descrito na CRPredial, com determinada composição ou características, e a respectiva restituição, sendo invocado pelo réu que a reivindicação abrange uma realidade física que não está incluída no prédio reivindicado, antes pertencendo a outro prédio, propriedade de um terceiro, em nada releva a presunção do art.º 7º do CRPredial,...

... em conjunto, constante da escritura pública de compra e venda resulta, obrigatoriamente, do art. 63º do Código do Notariado que impõe que nos actos sujeitos a registo predial, a indicação “do valor de cada prédio, da parte indivisa ou do direito a que o acto respeitar”. V. Tal menção não evidencia qualquer comportamento menos leal dos vendedores, nem empresta ao recorrente termo a quo para evitar a caducidade da acção de preferência – art. 141

I -Tendo um proprietário rural oferecido a venda da sua propriedade ao vizinho, proprietário de terreno consigo confinante, com direito de preferência na aquisição e tendo este respondido que não estava interessado na compra, não querendo sequer saber o preço da projectada venda, tem de entender-se que tal declaração configura uma renúncia ao direito de preferência. II – Se apesar disso o “renunciante” intentar a acção de preferência, tem

... tº. 2029º do Código Civil) é qualificável como um contrato de doação (artº. 940º, nº. 1 do mesmo Código) e, portanto, como um negócio gratuito, ou seja, um negócio em que não existe nenhuma contrapartida pecuniária em relação à transmissão dos bens, já que importa sacrifícios económicos apenas para uma das partes – o doador. II) - Não há na partilha em vida nas atribuições patrimoniais que devam ser tidas como prestações correspectivas fazendo...

Sendo invocado erro na identificação de contas bancárias mencionadas em transação homologada no incidente de reclamação da relação de bens, o poder jurisdicional do tribunal não pode afirmar-se esgotado, competindo apreciar antes de mais a existência de um erro rectificável.

... envolvidos nos negócios jurídicos em causa [contrato de compra e venda de um imóvel celebrado entre os Réus; doação da casa de morada de família, com reserva de direito de habitação, que a Ré e o marido fizeram ao seu único filho; cessão de quota numa sociedade a favor de um dos Réus (após aumentada no seu valor nominal e convertida em acções) e transferência de valores em dinheiro efectuada pela Ré e seu marido para uma conta titulada...

I- Ao privar-se o proprietário do uso de uma coisa sua viola-se o disposto no artigo 1305.º do Código Civil, na medida em que aquele fica impedido do respetivo uso e fruição. II- E a mera impossibilidade do uso e fruição do bem constitui em si mesma um dano indemnizável. III- Assentando a causa de pedir apresentada pelos autores somente na responsabilidade civil extracontratual do réu, não podem...

... por este. V- Estando em causa a impugnação da venda de um bem pertença de um dos devedores, não é obrigatório chamar todos os devedores, sendo para o efeito irrelevante que o património dos outros devedores também contribua para a garantia do crédito do autor. VI- O litisconsórcio necessário natural não assenta em qualquer critério de maior ou menor facilidade de prova, em função da intervenção de determinada pessoa no processo.

... sentença que declara a nulidade ou que anula um contrato produz exactamente os mesmos efeitos da que reconhece um direito legal de preferência, já que em todas elas os efeitos se protraem ao momento da venda (eficácia ex tunc). V. A responsabilidade pré-contratual constitui uma forma de responsabilidade civil por facto ilícito e culposo, pelo que é, outrossim, exigível que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil, i.e., facto,...