contrato compra e venda quinhão hereditário
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Acórdão nº 2119/07.8TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... que se julgue nulo e de nenhum efeito o contrato de compra e venda celebrado em 04/11/1997, entre ... sito em ………., Vila do Conde, e ao quinhão hereditário por óbito de F………., ocorrido ...
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Acórdão nº 05B2666 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... ser anulada nos termos em que o pode ser a venda judicial e, no caso, a superioridade do valor do ... em determinado património hereditário, para lhe ser adjudicado na partilha judicial ... não pretende significar tratar-se de um contrato de compra e venda, mas tão só que se realiza ... ónio indiviso e à concretização do quinhão do respectivo licitante ... O artigo 1372º do ...
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Acórdão nº 365/06.0TBALSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2009
... permitir, sem a intervenção da Autora, a venda de bens mas com equilíbrio das prestações, ou ... CC e a herdeira AA recebe o respectivo quinhão hereditário em tornas, havendo dito o seu ... , pois se houver conflito de interesses o contrato é anulável ... O representante deve agir com ... ex. A procurador de B, compra em nome próprio um objecto que vende em nome de ...
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Acórdão nº 365/06.0TBALSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... permitir, sem a intervenção da Autora, a venda de bens mas com equilíbrio das prestações, ou ... CC e a herdeira AA recebe o respectivo quinhão hereditário em tornas, havendo dito o seu ... , pois se houver conflito de interesses o contrato é anulável ... O representante deve agir com ... ex. A procurador de B, compra em nome próprio um objecto que vende em nome de ...
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Decreto-Lei n.º 252/89, de 09 de Agosto de 1989
... , entender-se-á de troca ou permuta o contrato em que as prestações de ambos os permutantes ... dos contratantes, a qual será havida por compra e venda ... Art. 11.º ... não se conheça, nas alienações de quinhão hereditário, a quota do co-herdeiro alheador, a ...
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Notificação para Preferência
Ao longo do Código Civil expressa-se, claramente, o direito de preferência na aquisição de bens.
... obrigação de dar preferência a outrem na venda de determinada coisa - art. 414.º C.C.; ... ou dado em cumprimento a estranhos um quinhão hereditário, os co-herdeiros gozam de direito de ... ão o preço e as restantes cláusulas do contrato projectado e o prazo dentro do qual o direito ... por objecto outros contratos que não o de compra e venda, com as necessárias adaptações, é ... -
Acórdão nº 07B2233 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2007
... nula e sem nenhum efeito a escritura de compra e venda realizada no Cartório Notarial de ... de metade da mesma na proporção do seu quinhão hereditário ... 16 - Ao serem declaradas nulas ... a recorrente, ao adquirir através do contrato de compra e venda o imóvel ao 1.º Réu, tinha ...
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Acórdão nº 02A2732 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... destes seja tambm inserido; - a nulidade da venda dessas fraces que a viva fez ao ru M (seu ... 1.147, adquirido por compra celebrada nesse mesmo ano; d)- desde a aquisio do ... aquisio efectuada atravs de modo idneo (contrato de compra e venda) consignado em ttulo ...
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Acção de preferência
Pressupostos. Caducidade. Depósito do preço. Legitimidade passiva. Tramitação processual.
... , do direito de preferência nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer ... ou dado em cumprimento a estranhos um quinhão hereditário, os co-herdeiros gozam do direito de ... da acção de preferência, está um contrato válido ... António vê-se substituído ... compra e venda: o contrato pelo qual se transmite a ... -
Acórdão nº 0003882 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1997 (caso None)
I - Sendo o acto impugnado oneroso, a impugnação pauliana só é legítima se, além dos demais requisitos exigidos por lei, se verificar que o devedor e o terceiro actuaram de má fé. II - Esta consiste na consciência de que o acto de alienação e o subsequente esbanjamento do preço recebido prejudicam o credor. III - Enquanto os requisitos referidos no art. 610º do Cód. Civil estão sujeitos a um
... da sua filha e do marido desta e tal compra e venda foi feita para esvaziar o património do ... do prédio objecto do referido contrato de compra e venda, com restituição do mesmo ao ... a ajudar os vendedores sem prejudicar o quinhão hereditário de outros herdeiros, conforme foi ... -
Acórdão nº 0003882 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 1997
I - Sendo o acto impugnado oneroso, a impugnação pauliana só é legítima se, além dos demais requisitos exigidos por lei, se verificar que o devedor e o terceiro actuaram de má fé. II - Esta consiste na consciência de que o acto de alienação e o subsequente esbanjamento do preço recebido prejudicam o credor. III - Enquanto os requisitos referidos no art. 610º do Cód. Civil estão sujeitos a um
... da sua filha e do marido desta e tal compra e venda foi feita para esvaziar o património do ... do prédio objecto do referido contrato de compra e venda, com restituição do mesmo ao ... a ajudar os vendedores sem prejudicar o quinhão hereditário de outros herdeiros, conforme foi ... -
Acórdão nº 4734/10.3TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2011
I – O indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo, nos termos do art. 238º, nº 1, alínea d) do CIRE pressupõe a verificação cumulativa dos requisitos aí enunciados, sendo, por isso, necessário, que: a) o devedor não tenha cumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a tal apresentação, não o tenha feito nos seis meses seguintes à verificação da situaçã
... recebido no acto da celebração do contrato de promessa, integralmente aplicado na sociedade ... incumprimento de um contrato-promessa de compra e venda celebrado em 15.04.2008 com o Insolvente, ... à alienante o direito que tinha no quinhão hereditário a que o seu pai tinha direito nas ... -
Parte Denominador Comum
A) – Objecto da execução B) – Impenhorabilidade C) – Regras comuns aplicáveis a vários tipos de penhora
... Corresse tudo bem; fôra cumprido o contrato; acatada a palavra; perene o jura-mento e… e a ... çado até liquidação daquelas, mesmo a venda como escravo do relapso.( 12 ) ... Mas estará, ... das moradias integradas no acervo hereditário, foram indicadas à penhora pelos credores dos ... Não se pensou, por exemplo, na compra do bem sob regime prestacional. Que não pode ser ... ou dado em cumprimento a estranhos um quinhão hereditário, os co-herdeiros gozam do direito de ... -
Acórdão nº 08B4010 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
1. Em acção de indemnização, fundada em responsabilidade civil por factos ilícitos, em que os autores reclamam indemnização por danos materiais causados pelos réus, no exercício de uma actividade perigosa, em prédio de que aqueles se arrogam donos, por sucessão mortis causa, e onde habitam, o invocado direito de propriedade sobre o prédio não constitui o objecto da acção (como nas acções reais,...
... I ... , com a qual diz ter celebrado um contrato de seguro de responsabilidade civil do ramo ... no dito inventário, vindo a integrar o quinhão hereditário da autora, casada em comunhão geral ... ência do acto translativo do direito (compra e venda/adjudicação do imóvel em inventário, ...