contrato compra e venda quinhão hereditário

... à titularidade do direito transmitido, como se o contrato de alienação houvesse sido celebrado com o preferente. II. Isto significa que a partir do reconhecimento do direito de preferência ao autor no acórdão desta Relação, a apelante deixou de ter qualquer direito a manter em seu poder o imóvel que integrava a herança cujos quinhões havia adquirido, já que perdeu a qualidade de adquirente da mesma. III. Não existindo qualquer fundamento para...

I - “A excepção de caso julgado não se confunde com a autoridade do caso julgado; pela excepção visa-se o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito”, enquanto “a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito. (...). Este

... bens do que os necessários para preencher o seu quinhão, que em resultado disso outro dos herdeiros adquira o direito a receber daqueles um valor pecuniário para completar o preenchimento do seu quinhão e que esse valor tenha ficado em dívida no momento da partilha, ou seja, que o credor das tornas não tenha declarado que as tornas já se encontravam pagas.

(art.º 662º nº 7 do CPC) 1- O representante legal do incapaz (v.g. menor), quando não requeira inventário nos termos do art.º 2102º nº 2 do CC, com base num juízo de conveniência acerca do interesse do seu representado, necessita de autorização judicial para: (i)- Sendo a representação exercida pelo pai, aceitar herança (art.º 1889º nº 1, al. l)); (ii)- Convencionar partilha extrajudicial,...

I. Estando em vigor a promessa de compra e venda, sem que se assegure uma antecipação dos efeitos translativos do contrato definitivo, a aquisição da posse, como proprietário, por parte do promitente comprador, só ocorrerá com a inversão do título da posse. II. A inversão do título da posse tem que consistir numa oposição expressa à situação anterior, através de atos materiais ou jurídicos, inequívocos, reveladores do novo animus

... os; e, - ainda que este seja de valor superior ao quinhão hereditário; e, - ainda que feito à custa de dinheiro comum do casal, caso em que apenas será devida a respetiva compensação ao património comum no momento da dissolução e partilha da comunhão. _______________________________________________________ [1] Neste acórdão utilizar-se-á a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, respeitando-se, no entanto, em caso...

... do direito de preferência, no âmbito de uma venda realizada pela Autoridade Tributária, deve ser demandado o Ministério das Finanças. II – Tendo sido proposta contra a Autoridade Tributária, que daquele depende, não deve ser declarada a ilegitimidade, uma vez que se considera proposta contra aquele ministério, por força do disposto no artº 10º, nº4, do CPTA

... à celebração de uma escritura de partilha e de um contrato de compra e venda por ela autenticado não está abrangido pelo dever de sigilo profissional, devendo, por isso, ser valorado em termos probatórios. IX - Para que seja decretado o procedimento cautelar de arresto impõe-se a verificação cumulativa de dois requisitos: a) a probabilidade séria da existência do direito de crédito invocado pelo requerente; b) o justo receio da perda de garantia

I – O conhecimento de nulidade da sentença não deverá ocorrer se o seu desfecho for inconsequente para a decisão de fundo da causa. II – Nas hipóteses legais previstas no n.º 2 do artigo 186.º do CIRE – insolvência culposa – não é necessária a prova da culpa, não se admitindo a prova em contrário. A culpa é presumida e bem como o nexo de causalidade entre a actuação e a criação ou agravamento da...

I - Os bons costumes correspondem à moral social dominante num determinado momento e numa determinada sociedade, devendo considerar-se nulos os negócios jurídicos contrários aos padrões comportamentais considerados socialmente exigíveis. II - A actuação da mãe da Autora, ao vender imóveis por valores manifestamente inferiores aos respectivos valores venais com o propósito de evitar que as filhas...

Não tendo o advogado e o cliente fixado os honorários devidos pelos serviços prestados, não havendo fixação profissional dos mesmos e não se provando os usos, é lícito ao tribunal socorrer-se de juízos equitativos para determinar o valor devido pelo cliente ao advogado.

... senhoria (1.ª Ré) do projecto e condições de venda da fracção habitacional, de que é arrendatária, em conjunto com as demais fracções do prédio urbano e por um preço global, deveria a preferente (Autora) não só ter declarado que queria preferir apenas em relação à fracção de que é arrendatária, como requerer logo e no prazo de oito dias contado daquela comunicação, a determinação do preço que devesse ser atribuído proporcionalmente ao...

I. Não se verifica a excepção de caso julgado quando se procure, com nova acção, preencher um facto cuja falta, em acção anterior, constituiu obstáculo à procedência da pretensão aí deduzida. II. A admissibilidade do recurso fundada no art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre o caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a sua ofensa. III.

I. Não se verifica a excepção de caso julgado quando se procure, com nova acção, preencher um facto cuja falta, em acção anterior, constituiu obstáculo à procedência da pretensão aí deduzida. II. A admissibilidade do recurso fundada no art. 629.º, n.º 2, al. a), do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre o caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a sua ofensa. III.

I - Quando os recorrentes colocam perante o Tribunal superior uma questão que não foi abordada nos articulados, não foi incluída nas questões a resolver, e não foi tratada na sentença recorrida, então estamos perante o que se costuma designar de questão nova. II- Por definição, a figura do recurso exige uma prévia decisão desfavorável, incidente sobre uma pretensão colocada pelos recorrentes...

I - Resulta do art. 22.º da Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que a informação consultada nos autos nos termos do art. 236.º do CPC, para decidir da realização a citação edital, tem valor idêntico a uma certidão emitida pelo serviço competente (cf. art. 371.º do CC). II - Assim, se aquando da pesquisa nas Bases de Dados efetuada nos autos se apurou que nas mesmas constava que o Réu tinha...

... definitivo (transferência da propriedade para o comprador e percepção do preço pelo vendedor), cuja celebração não pretendem ou pretenderam na realidade outorgar, de forma a que o (promitente) comprador passou a agir sobre a coisa como se fosse o seu efectivo dono ou proprietário; XIV – por outro lado, outra situação ou condição excepcional, decorre da existência de uma concreta inversão do título da posse, isto é, que o promitente-comprador (o

... , e relativamente ao qual existe uma escritura de venda, anterior, em que a vendedora é uma pessoa diferente dos inventariados), tendo ficado completamente preenchido o seu quinhão, até porque não pagou quaisquer tornas.

... quantias correspondentes a metade do valor das vendas realizadas, dos subsídios recebidos e dos prejuízos decorrentes da má administração do réu relativamente aos bens de que era herdeiro e aos bens de que era comproprietários juntamente com o réu, o caso julgado formado pela sentença homologatória desta desistência não impede que o autor instaure contra o mesmo ação para prestação de contas, inexistindo qualquer relação de prejudicialidade...

... quantias correspondentes a metade do valor das vendas realizadas, dos subsídios recebidos e dos prejuízos decorrentes da má administração do réu relativamente aos bens de que era herdeiro e aos bens de que era comproprietários juntamente com o réu, o caso julgado formado pela sentença homologatória desta desistência não impede que o autor instaure contra o mesmo ação para prestação de contas, inexistindo qualquer relação de prejudicialidade...

I - Não é admissível o recurso de revista, de decisão interlocutória que recaia unicamente sobre a relação processual, nos termos do art.º 671.º n.º 2 alínea b) do CPC, se não se verificar contradição de julgados. II - No acórdão recorrido, foi decidido que ainda que tivesse ocorrido a invocada nulidade, a mesma estaria sanada. III - No acórdão fundamento a questão apreciada foi a falta de poder...

... erifica-se o segundo requisito por a escritura de compra e venda ter sido outorgada a 30/03/2023 e o requerimento inicial da insolvência ter sido apresentado a 02/02/2024. IV – Verifica-se o último requisito por ter ficado provado que à data da escritura de compra e venda o valor de mercados das duas fracções autónomas ser de € 340.000,00, sendo assim diferença entre o valor de mercado e o preço estipulado dos imóveis de mais de € 110.000,00,...

... bens imóveis a seu favor, pertencentes ao acervo hereditário, e posteriormente transmite-os onerosamente a terceiros, que desconheciam tal situação, deve ser considerado herdeiro aparente. IV - Em conformidade com a tese da aparência, a acção de petição de herança não procederá contra terceiros que adquiriram esses bens do herdeiro aparente, a título oneroso, e que desconheciam a falta de titularidade do direito de propriedade na esfera...

I - A partilha é um negócio meramente declarativo que se destina à concretização do objeto de um direito que já existia anteriormente, embora sobre uma quota ideal. II - Esta natureza jurídica da partilha tem como corolário que lhe não seja aplicável o regime das nulidades de bens alheios, nos casos em que a mesma ocorre sem que estejam presentes todos os herdeiros, ou nos casos em que incide...

O artigo 662.º do CPC implica que a fundamentação do acórdão recorrido seja adequada e suficiente para que se possa concluir que o Tribunal da Relação reavaliou os meios de prova disponíveis, reponderou todas as questões de facto suscitadas para formar uma convicção própria e respondeu a todas as questões de facto suscitadas, fundamentando a sua resposta [cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiç