contrato compra e venda quinhão hereditário

I- Independentemente da perspetiva do assistente relativamente ao papel do Ministério Público ou do Juiz em fase de inquérito, na verdade, o sistema processual penal português assume estrutura acusatória em respeito ao artigo 32º nº5 da Constituição da República Portuguesa e, também, mercê de consagração constitucional incumbe ao Ministério Público o exercício da ação penal nos termos previstos...

... º do C. Civil. 2. As compensações por cessação de contrato de trabalho, por extinção do posto de trabalho ou por cessação de contrato no âmbito da insolvência da entidade empregadora, achadas com referência à remuneração do trabalhador antes da cessação e ao tempo de antiguidade na empresa, e que apoiam necessariamente a sua subsistência e a economia do casal, nos termos do art.1724º/a) do C. Civil, ex vi do art.1734º do C. Civil, não integram a

Tratando-se de uma venda da propriedade perfeita sobre todos os bens integrantes da herança, efectuada por todos os seus herdeiros, e não apenas da venda do quinhão hereditário de algum ou alguns deles, como constava da respectiva escritura pública, há que reconhecer o direito de preferência do arrendatário rural quanto à parte a que se reporta o arrendamento.

I- A nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil, só se verifica quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito da decisão, não abrangendo as eventuais deficiências dessa fundamentação. Assim se a decisão proferida pelo tribunal de 1ª instância contiver os elementos de facto e de direito suficientes para a declaração dos...

... ire-se nos termos do art.º 1316º do Cód.Civil por contrato, sucessão por morte, usucapião, ocupação, acessão e demais modos previstos na lei, podendo incluir-se os atos judiciais e ou atos administrativos. II - A confissão das partes no processo de inventário não é modo legal de demonstração da propriedade se não se encontra alegada/documentada uma causa legal da sua aquisição. III - A declaração matricial emitida pela AT em relação a um imóvel...

... bem, porque não é o pedido de anulação da venda, nos termos do art. 839.º do CPC o meio adequado e idóneo para o efeito. IV. As causas de anulação de venda são as previstas nos arts. 838.º (para o comprador) e 839.º do CPC (para o executado, terceiro proprietário e partes), não se encontrando entre estas causas o abuso do direito nem a impenhorabilidade do bem vendido, nunca antes suscitadas nos autos

... lesivos para os credores (partilha e “cessão de quinhão hereditário”), celebrados pelo devedor menos de um ano antes do processo de insolvência, deve o credor diligenciar junto do Administrador da Insolvência, prestando-lhe todas as informações, com vista a habilitá-lo ao exercício da resolução em benefício da massa insolvente, ao invés de intentar uma ação com pedido de declaração de nulidade dos negócios em causa, denominando-a de impugnação

I - Se, por qualquer motivo, o facto a que se dirige a impugnação da matéria de facto for irrelevante para a decisão a proferir, então torna-se inútil a actividade de reapreciar o julgamento da matéria de facto, pois, nesse caso, mesmo que, em conformidade com a pretensão do recorrente, se modifique o juízo anteriormente formulado, sempre o facto que agora se considerou provado ou não provado...

... – poderes que não tinha –, vendeu a outrem um quinhão hereditário a que os autores tinham direito em herança ilíquida e indivisa, de que faz parte um prédio urbano e este, por seu turno, vendeu o prédio assim (supostamente) adquirido à sociedade aqui ré, I. Lda, que deu esse prédio como garantia de pagamento de um empréstimo concedido pela entidade bancária ora ré, por via da constituição de uma hipoteca, conclui-se que não foram os...

... us, a sua desocupação e restituição ao património hereditário no estado anterior, a fim de o poder administrar, perante réus que o modificaram fisicamente por reconstrução e o integraram juridicamente numa fictícia propriedade horizontal e o detêm, a culminar uma série de actos inválidos, convergem na acção os pressupostos próprios da petição de herança, da reivindicação e da entrega de bens – artºs 1311º, 2075º, 2076º, 2078º, 2088º e 2091º,...

I - Sobre a participação dos cônjuges no património comum, prescreve o artigo 1730º, nº1, do Código Civil que os cônjuges participam por metade no ativo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido diverso. II - Atenta a imperatividade desta norma, qualquer estipulação contrária à denominada “regra da metade” torna inválida a partilha do património comum. III - Esta norma...

I–O apuramento de factualidade integradora do previsto nas alíneas a) e d) do nº2 do artigo 186º do CIRE consubstancia presunção inilidível ou presunção jure et de jure, da qualificação da insolvência como culposa, sem necessidade de prova do nexo de causalidade entre o facto e a insolvência ou o seu agravamento. II–Naturalmente que tal presunção não determina que o afectado fique impedido de...

Corresponde à adequada aplicação dos arts. 236º, 1, e 238º, 1, do CCiv. (interpretação de declarações em negócios formais) interpretar uma cláusula de pagamento e juros de negócio de cessão onerosa de quotas, na qual se convenciona o vencimento de juros a partir do segundo ano após a cessão e se difere o pagamento dessa parcela final de pagamento até ao prazo máximo de dez anos após a cessão,...

I. O recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça é admissível quando se verifiquem, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 678.º, n.º 1, do CPC. II.  A indignidade é uma forma de incapacidade sucessória passiva (i.e., ilegitimidade sucessória passiva), revestida de natureza sancionatória. III. Pode verificar-se a reabilitação do indigno. IV.  Estão em causa crimes ou...

I. O recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça é admissível quando se verifiquem, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 678.º, n.º 1, do CPC. II.  A indignidade é uma forma de incapacidade sucessória passiva (i.e., ilegitimidade sucessória passiva), revestida de natureza sancionatória. III. Pode verificar-se a reabilitação do indigno. IV.  Estão em causa crimes ou...

... de uma obrigação que, dos termos do contrato promessa, não dimana, ou não dimana suficientemente líquido, que não esteja condicionada à morte da “co-inventariada” ou que não tenha prazo.

... em cujo interesse a lei estabelece, e no caso de venda a um dos filhos a legitimidade para a acção assiste ao filho ou filhos cujo consentimento não foi obtido, filho que, no caso dos autos, era então vivo. Não a tendo exercido em vida, independentemente da prova do seu efectivo conhecimento da venda durante a sua vida, o direito à acção de anulação não se transmite ao seu filho, ora Autor, na medida em que o direito de anulação foi conferido...

... a um terceiro, com entrega direta do preço da venda (na sua quase totalidade) a uma prima a pretexto de que também esta era credora (a posição de credora vem assente), beneficiou esta familiar e credora e resultou em prejuízo dos demais credores sem justificação para tal. Esta atuação configura para os fins da al. d) do artigo 186º nº 2 do CIRE a venda de bem em proveito pessoal de terceiros. II - Demonstrada a atuação dos insolventes,...

... - Para que se possa considerar tratar-se de um contrato de mútuo, é necessário que esteja provada a existência de um acordo mediante o qual o mutante se obriga a restituir igual quantia pecuniária, não bastando demonstrar uma deslocação patrimonial. IV – O ónus da prova da existência de um mútuo incumbe ao autor. V - A sonegação de bens prevista no art.º 2096º, nº 1, do CC, exige a verificação cumulativa de dois requisitos: (i) um de natureza

I–O âmbito do recurso determina-se pelas conclusões das alegações; para ampliar o respetivo objeto, o recorrido tem de proceder de acordo com o que consta do art. 636.º, do CPCivil. II–Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face à circunstância própria do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se...

... das despesas e impostos atinentes à prometida venda, não ficam eles eximidos da obrigação de cumprirem esta estipulação contratual se quatro dos cinco herdeiros procederam à marcação da data da escritura, que se não realizou, apesar de haverem comparecido no cartório notarial, por se constatar a existência de obstáculos legais. VII – Para converterem a mora em incumprimento definitivo teriam os promitentes-compradores de fazer a interpelação

... definitivo. VI- O não cumprimento (culposo) do contrato-promessa, referindo-se à recusa de qualquer dos promitentes (ou de ambos) em celebrar o contrato definitivo, pode manifestar-se mesmo antes do prazo fixado (no caso de estarmos perante uma declaração séria e categórica de incumprimento), pode derivar de uma verdadeira impossibilidade (como por exemplo no caso do bem objecto do promessa de compra e venda ter sido alienação a um terceiro),

I - Os embargos de terceiro visam a efetivação de um direito incompatível com a subsistência dos efeitos de um ato de agressão patrimonial, judicialmente ordenado no interesse de alguma das partes da causa e que terá atingido ilegitimamente o direito invocado pelo terceiro embargante. II - Não é incompatível com a realização ou o âmbito da penhora e, por isso, não admite embargos de terceiro,...

... poderes de representação para a celebração do contrato ( ou do gestor que tenha contratado , tendo havido subsequente ratificação) deve ser imputada ao interessado nos termos do art.º 800º, nº1 do Código Civil. III. Por via do disposto no art.º 800º, n.º 1 do Cód. Civil a responsabilidade do obrigado à preferência perante o terceiro adquirente estende-se aos actos praticados pelo advogado a que recorreu para cumprir essa obrigação e que o...

... I. Formulando o pedido de nulidade ou anulação do contrato de sociedade e concluindo-se que se verifica erro vício ocorrido no processo formativo da vontade de apenas um dos seus sócios, tal permite aplicar o previsto no artigo 45º, n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais, concluindo-se que esses vícios na formação ou na transmissão da vontade do sócio apenas conferem a este o direito a de dela se exonerarem. (Sumário elaborado pela relatora).