contrato compra e venda quinhão hereditário

I - O prazo de caducidade imposto pelo art. 123.º, n.º 1, do CIRE («A resolução [em benefício da massa insolvente] pode ser efetuada pelo administrador da insolvência por carta registada com aviso de receção nos seis meses seguintes ao conhecimento do ato, mas nunca depois de decorridos dois anos sobre a data da declaração de insolvência.») conta-se a partir do momento em que o administrador da...

... liquidada pelo embargante em 1/9 (considerando quinhão hereditário de 1/9 recebido da herança) ofende a autoridade do caso julgado, o que determina a improcedência dos embargos.

I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26

I - Na interpretação do tipo legal objetivo do crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360.º, do CP, há quem defenda a “teoria subjetiva”, que entende que existe falsidade de depoimento apenas quando o depoimento é contrário ao que o agente sabe, e, em contrapartida, quem entenda que é suficiente que depoimento seja conscientemente contra a verdade objetiva, sendo esta a “teoria...

I - Na interpretação do tipo legal objetivo do crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360.º, do CP, há quem defenda a “teoria subjetiva”, que entende que existe falsidade de depoimento apenas quando o depoimento é contrário ao que o agente sabe, e, em contrapartida, quem entenda que é suficiente que depoimento seja conscientemente contra a verdade objetiva, sendo esta a “teoria...

O despacho de suspensão da instância não impede o tribunal de, cessada a suspensão, absolver os réus da instância, por inadmissibilidade do meio processual.

... inhões de acordo com o título, lei, testamento ou contrato. IV-Na acção de impugnação pauliana, em que o acto impugnado é uma partilha, por ter natureza gratuita, não é exigível a alegação e prova da má fé para ser procedente.

... do preço do negócio celebrado (de cessão de quinhão hereditário) não está pago (e pretendendo o seu pagamento), pese embora haja dado total quitação no documento que solenizou o negócio celebrado, e contrapondo/admitindo o réu que só pagou o montante referido pelo autor, mas acrescentando que só pagou tal montante por ser esse o preço real (inferior ao preço declarado no documento) do negócio acordado entre ambos, estamos, por parte do réu,

... do preço do negócio celebrado (de cessão de quinhão hereditário) não está pago (e pretendendo o seu pagamento), pese embora haja dado total quitação no documento que solenizou o negócio celebrado, e contrapondo/admitindo o réu que só pagou o montante referido pelo autor, mas acrescentando que só pagou tal montante por ser esse o preço real (inferior ao preço declarado no documento) do negócio acordado entre ambos, estamos, por parte do réu,

I- Independentemente da perspetiva do assistente relativamente ao papel do Ministério Público ou do Juiz em fase de inquérito, na verdade, o sistema processual penal português assume estrutura acusatória em respeito ao artigo 32º nº5 da Constituição da República Portuguesa e, também, mercê de consagração constitucional incumbe ao Ministério Público o exercício da ação penal nos termos previstos...

I- Independentemente da perspetiva do assistente relativamente ao papel do Ministério Público ou do Juiz em fase de inquérito, na verdade, o sistema processual penal português assume estrutura acusatória em respeito ao artigo 32º nº5 da Constituição da República Portuguesa e, também, mercê de consagração constitucional incumbe ao Ministério Público o exercício da ação penal nos termos previstos...

Tratando-se de uma venda da propriedade perfeita sobre todos os bens integrantes da herança, efectuada por todos os seus herdeiros, e não apenas da venda do quinhão hereditário de algum ou alguns deles, como constava da respectiva escritura pública, há que reconhecer o direito de preferência do arrendatário rural quanto à parte a que se reporta o arrendamento.

... º do C. Civil. 2. As compensações por cessação de contrato de trabalho, por extinção do posto de trabalho ou por cessação de contrato no âmbito da insolvência da entidade empregadora, achadas com referência à remuneração do trabalhador antes da cessação e ao tempo de antiguidade na empresa, e que apoiam necessariamente a sua subsistência e a economia do casal, nos termos do art.1724º/a) do C. Civil, ex vi do art.1734º do C. Civil, não integram a

I- A nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Civil, só se verifica quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito da decisão, não abrangendo as eventuais deficiências dessa fundamentação. Assim se a decisão proferida pelo tribunal de 1ª instância contiver os elementos de facto e de direito suficientes para a declaração dos...

... ire-se nos termos do art.º 1316º do Cód.Civil por contrato, sucessão por morte, usucapião, ocupação, acessão e demais modos previstos na lei, podendo incluir-se os atos judiciais e ou atos administrativos. II - A confissão das partes no processo de inventário não é modo legal de demonstração da propriedade se não se encontra alegada/documentada uma causa legal da sua aquisição. III - A declaração matricial emitida pela AT em relação a um imóvel...

... bem, porque não é o pedido de anulação da venda, nos termos do art. 839.º do CPC o meio adequado e idóneo para o efeito. IV. As causas de anulação de venda são as previstas nos arts. 838.º (para o comprador) e 839.º do CPC (para o executado, terceiro proprietário e partes), não se encontrando entre estas causas o abuso do direito nem a impenhorabilidade do bem vendido, nunca antes suscitadas nos autos

I - Se, por qualquer motivo, o facto a que se dirige a impugnação da matéria de facto for irrelevante para a decisão a proferir, então torna-se inútil a actividade de reapreciar o julgamento da matéria de facto, pois, nesse caso, mesmo que, em conformidade com a pretensão do recorrente, se modifique o juízo anteriormente formulado, sempre o facto que agora se considerou provado ou não provado...

... – poderes que não tinha –, vendeu a outrem um quinhão hereditário a que os autores tinham direito em herança ilíquida e indivisa, de que faz parte um prédio urbano e este, por seu turno, vendeu o prédio assim (supostamente) adquirido à sociedade aqui ré, I. Lda, que deu esse prédio como garantia de pagamento de um empréstimo concedido pela entidade bancária ora ré, por via da constituição de uma hipoteca, conclui-se que não foram os...

... us, a sua desocupação e restituição ao património hereditário no estado anterior, a fim de o poder administrar, perante réus que o modificaram fisicamente por reconstrução e o integraram juridicamente numa fictícia propriedade horizontal e o detêm, a culminar uma série de actos inválidos, convergem na acção os pressupostos próprios da petição de herança, da reivindicação e da entrega de bens – artºs 1311º, 2075º, 2076º, 2078º, 2088º e 2091º,...

... lesivos para os credores (partilha e “cessão de quinhão hereditário”), celebrados pelo devedor menos de um ano antes do processo de insolvência, deve o credor diligenciar junto do Administrador da Insolvência, prestando-lhe todas as informações, com vista a habilitá-lo ao exercício da resolução em benefício da massa insolvente, ao invés de intentar uma ação com pedido de declaração de nulidade dos negócios em causa, denominando-a de impugnação

I–O apuramento de factualidade integradora do previsto nas alíneas a) e d) do nº2 do artigo 186º do CIRE consubstancia presunção inilidível ou presunção jure et de jure, da qualificação da insolvência como culposa, sem necessidade de prova do nexo de causalidade entre o facto e a insolvência ou o seu agravamento. II–Naturalmente que tal presunção não determina que o afectado fique impedido de...

Corresponde à adequada aplicação dos arts. 236º, 1, e 238º, 1, do CCiv. (interpretação de declarações em negócios formais) interpretar uma cláusula de pagamento e juros de negócio de cessão onerosa de quotas, na qual se convenciona o vencimento de juros a partir do segundo ano após a cessão e se difere o pagamento dessa parcela final de pagamento até ao prazo máximo de dez anos após a cessão,...

I. O recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça é admissível quando se verifiquem, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 678.º, n.º 1, do CPC. II.  A indignidade é uma forma de incapacidade sucessória passiva (i.e., ilegitimidade sucessória passiva), revestida de natureza sancionatória. III. Pode verificar-se a reabilitação do indigno. IV.  Estão em causa crimes ou...

I. O recurso per saltum para o Supremo Tribunal de Justiça é admissível quando se verifiquem, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 678.º, n.º 1, do CPC. II.  A indignidade é uma forma de incapacidade sucessória passiva (i.e., ilegitimidade sucessória passiva), revestida de natureza sancionatória. III. Pode verificar-se a reabilitação do indigno. IV.  Estão em causa crimes ou...

... de uma obrigação que, dos termos do contrato promessa, não dimana, ou não dimana suficientemente líquido, que não esteja condicionada à morte da “co-inventariada” ou que não tenha prazo.