contrato compra e venda bens moveis
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Acórdão nº 102/09.8TBMTA.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017
... na eminência de perder, porquanto a venda do bem na execução fiscal conduziria pelo menos ... compra (€ 110.000,00) 6-Ora, o raciocínio efectuado ... com os autores a celebração de um contrato de mandato ... 25-Não assiste razão ao ... , os actos de disposicão ou oneração de bens penhorados ... 38-Apesar da penhora só ter ... º1,2 e3, NCPC) enquanto que a penhora de móveis se concretiza com a efectiva apreensão e ...
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Acórdão nº 919/09.3TJPRT-C.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2015
I - A definitividade na resolução do conflito de interesses, decorrente da força do caso julgado atribuída à decisão judicial que já não admite recurso ordinário ou reclamação, desdobra-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada (trata-se do campo próprio de atuação da exceção dilatória de caso julgado ou do efeito negativo do caso julgado); ii) por...
... trânsito em julgado, que os negócios de compra e venda objeto de resolução a favor da massa ... bens alienados ou do seu valor, não se revelando ... de compra e venda dos bens imóveis e móveis, contemplados na escritura pública outorgada em ... na venda do prédio a que se reporta o contrato de compra e venda - doc. nº 3 da p.i. – devem ... -
Acórdão nº 5822/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016
I - Apenas há que conhecer da impugnação da matéria de facto que seja relevante para a apreciação do mérito da causa. II - Não existe nenhuma norma probatória que imponha que os factos pessoais das partes apenas possam ser provados por confissão. III - A venda de um automóvel, bem comum do casal, não constitui acto de administração ordinária, estando dependente de autorização do outro cônjuge.
... , pedindo que seja ordenada a anulação da venda efectuada pelo primeiro requerido ao segundo e, ... o requerido D… mostrou-se interessado na compra do mesmo, pois viu uma boa oportunidade de ... o veículo (independentemente do regime de bens - dizemos nós) é de ambos, dizendo mesmo "eles ... contrato de compra e venda celebrado entre o Recorrente e ... º 1, CC, que alienação ou oneração de móveis comuns cuja administração caiba aos dois ... -
Acórdão nº 5333/19.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020
I- O legislador, atentos os específicos interesses dos intervenientes processuais, e o fim prosseguido com a venda realizada no âmbito de um processo judicial, estabeleceu um regime especial de invalidades e irregularidades da venda em execução (regime que também se aplica à venda efectuada no processo de insolvência) e tipificou taxativamente os casos em que a venda é inválida e fica sem efeito.
... exercido de forma fraudulenta; B) Seja a venda efetuada, e a aquisição pela 1ª ré, dos ... declarado válida e eficaz a aquisição dos bens imóveis descritos nos pontos 2º a 10º desta ... do 3º réu (A.I.) – A escritura de compra e venda dos referidos imóveis acabou por ter ... constituir mandatário ou para celebrar contrato de compra e venda ... – Mesmo que assim não ... de remição, aquisição dos bens móveis e, ainda, venda de tais bens à 2ª ré, ... -
Acórdão nº 2155/11.0TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2016
... os credores; O mau propósito subjacente à venda da D ... ; Que valor tinha, afinal, o ativo da ... , (ii) qual o real objetivo da venda dos bens da D ... à BB ... , (iii) por que valor foram ... , desde logo, do “…teor das faturas de compra de material pela BB ... à D ... , de fls. 649 a ... da conta corrente caucionada pelo contrato nº. 050-00121-25, no montante de €25.000, e ... , não foram encontrados quaisquer bens móveis ou imóveis susceptíveis de serem ...
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Acórdão nº 1602/19.7T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2020
... (…) , pedindo que seja: “a) anulado o contrato de mútuo celebrado em 24/11/2017 entre o A. e a R.; b) anulado o contrato de compra e venda do veículo automóvel BMW com a ... processo foi decretado o arresto de “bens móveis não sujeitos a registo do Requerido até ...
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Acórdão nº 546/14.3TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017
... efeito a escritura de justificação e venda outorgada pelo 1.º Réu no Cartório Notarial de ... na escritura de justificação e compra e venda que o 1.º Réu celebrou, já que este ... provados que os aqui Réus, após o contrato de compra e venda, tomaram posse do prédio, ... ção de negócio jurídico que respeite a bens imóveis ou a bens móveis sujeitos a registo; um ...
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Acórdão nº 1716/15.2T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018
... : - “Reconhecer que as Escrituras de Compra e Venda e Mútuo com Hipoteca e Fiança e ... à Autora o direito à restituição de tais bens imóveis, na medida do seu interesse, isto é, no ... que este valor englobava todos os bens móveis, imóveis e o negócio ... Valor que segundo ... (a sociedade /ré), sendo certo que o contrato de compra e venda é um negócio jurídico ...
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Despacho (extrato) n.º 11942/2021
... atualizado o cadastro e inventário dos bens móveis do Município e a ... sua afetação ... contratos promessa compra" e venda e outros atos formais para os quais não \xC3" ... d) No âmbito da celebração de contrato escrito, o Departamento de Contratação Pública ...
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Acórdão nº 07552/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015
1) O preenchimento do conceito de revenda, tendo em vista obstar à caducidade da isenção, prevista no artigo 16.º, §1, do CSISA, pressupõe a outorga de contrato de compra e venda, pois que a isenção é concedida às empresas que adquirem imóveis para vender, fazendo da actividade de intermediação imobiliária a sua actividade produtiva. 2) Donde resulta que a aplicação de prédio adquirido com a isenç
... o conceito de «revenda» limitado ao contrato tipificado de compra e venda; contudo, a ... fiscais, uma operação de transmissão de bens, móveis ou imóveis; GG) A interpretação ... -
Despacho n.º 906/2018
... Setor de Património para conferência dos bens a inserir no inventário de património ... a emissão e o acompanhamento de ordens de compra, o respetivo processo de cabimento e de ... , abate, permuta e alienação de bens móveis e imóveis da Câmara Municipal de Resende, ... do concurso até à negociação do contrato com o Adjudicatário (inclusive), garantindo a ... para adjudicação de fogos em regime de venda e de arrendamento, e de alienação de lotes de ...
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Aviso n.º 17667/2021
... imóveis no mercado (venda e arrendamento), em detrimento de construção ... acessível em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento, nos termos ... a) Habitações disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento; ... b) Habitações no ... lamento, procede à avaliação dos bens móveis e fixa o seu valor na respetiva ficha ...
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Aviso n.º 17667/2021
... forma a disponibilizar imóveis no mercado (venda e arrendamento), em detrimento de construção ... ção com renda acessível em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento, nos termos ... a) Habitações disponíveis no mercado de compra e venda e de arrendamento; b) Habitações no ... Regulamento, procede à avaliação dos bens móveis e fixa o seu valor na respetiva ficha ...
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Acórdão nº 63/07.8TBAMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2014
1. Uma vez adjudicados ao exequente determinados bens penhorados na execução e emitido o respetivo título de transmissão/aquisição, não pode o tribunal dar sem efeito a adjudicação desses bens constatando que o exequente não efetuou previamente, como devia, o depósito da do excesso do valor dos mesmos relativamente à quantia exequenda. 2. Não pode o tribunal, depois da adjudicação e emissão...
... conversão do arresto --- e ainda de vários bens móveis, conforme auto de fl.s 16 e seg.s ... Civil, os autos prosseguiram para a venda dos bens penhorados ... Na falta de proponentes ... (ou não de propostas) mas de negócio de compra e venda efectivamente cumprido ... 3.1 - À ... transmitiu a propriedade a terceiros por contrato de compra e venda, posteriormente.» (sic) ... -
Aviso n.º 25171-A/2023
... dos procedimentos de contratação de bens e serviços, bem como dos procedimentos de ... a atribuição de habitação social, por venda ou arrendamento; o ) Elaborar o manual de ... a inventariação e salvaguarda dos bens móveis e imóveis do Município; f ) Organizar e ... dos atores nas várias fases do processo (compra", armazenamento, distribuição e registo contabil\xC3" ... s ) Proceder ao controlo da compra ou do contrato, nomeadamente à vigilância dos prazos; t ) ...
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Acórdão nº 488/08.1TBLSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2014
... III- Na impugnação pauliana provada a compra e venda de um imóvel pelo seu valor real, ... outorgou com a sociedade 2.ª Ré, contrato-promessa de compra e venda do referido prédio ... falecido marido da autora identificava como bens da sociedade, além do sobredito prédio, todos ... ) foi anunciada em 24/11/2007 e a dos bens móveis da firma “E…, Ld.ª” em 06/03/2008, ...
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Regulamento n.º 21/2021
... na remodelação de esplanadas, compra de aquecedores, guarda-sóis e guarda-ventos até ... do recibo da renda e ou cópia do contrato de arrendamento;j) Declaração do Contabilista ... especializados;476 - Comércio a retalho de bens culturais e recreativos, em estabelecimentos ... a retalho em bancas, feiras e unidades móveis de venda.CAE 56 Restauração e similares:561 - ...
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Acórdão nº 312/20.7T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
1- Nos termos do disposto no artigo 920.º do Código Civil, relativamente à compra e venda de animais defeituosos, ficam ressalvadas as leis especiais ou, na falta delas, os usos. 2- Em matéria de venda de animais defeituosos, rege e vigora, ainda, não obstante a sua antiguidade, o Decreto de 16/12/1886, o qual, para além de enumerar os vícios juridicamente relevantes, altera o regime de...
... , consultoria para a gestão de projeto e compra" e venda de bens imobiliários e viaturas, explora\xC3" ... como coisas, concretamente coisas móveis ao abrigo do disposto no artigo 205.º do CC, ... defeito para efeitos de resolução do contrato é a tísica tuberculosa, a verificar mediante o ... -
Despacho n.º 7277/2019
... os pagamentos com locação e aquisição de bens móveis e de serviços e a correspondente ... que decorram da aplicação do contrato ou da lei;k) Aprovar os pareceres emitidos no ... ão aprovado;p) Fixar os preços máximos de venda de habitação de custos controlados, ... celebração das respetivas escrituras de compra e venda;hh) Autorizar o reembolso de ...
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Despacho n.º 5525/2021
... os pagamentos com locação e aquisição de bens móveis e de serviços e a correspondente ... que decorram da aplicação do contrato ou da lei;l) Homologar projetos de habitação de ... (IVA);m) Fixar os preços máximos de venda de habitação de custos controlados, ... celebração das respetivas escrituras de compra e venda;ab) Autorizar o reembolso de ...
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Despacho n.º 5526/2021
... os pagamentos com locação e aquisição de bens móveis e de serviços e a correspondente ... que decorram da aplicação do contrato ou da lei;l) Homologar projetos de habitação de ... (IVA);m) Fixar os preços máximos de venda de habitação de custos controlados, ... celebração das respetivas escrituras de compra e venda;ab) Autorizar o reembolso de ...
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Despacho n.º 7324/2019
... os pagamentos com locação e aquisição de bens móveis e de serviços e a correspondente ... que decorram da aplicação do contrato ou da lei;l) Homologar projetos de habitação de ... ão aprovado;p) Fixar os preços máximos de venda de habitação de custos controlados, ... celebração das respetivas escrituras de compra e venda;gg) Autorizar o reembolso de ...
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Despacho n.º 8499/2018
... , orçamentação e aquisição de bens e serviços necessários à sua atividade, ... o cadastro e inventário de bens móveis sob a sua responsabilidade; y) Assegurar a ... ços e empreitadas, até à outorga do contrato, bem como definir as regras e procedimentos de ... , de estímulo ao arrendamento e acesso à compra de habitação, aprovados no âmbito das ... , nomeadamente, com eventos, feiras, venda ambulante e similar; f) Definir os requisitos ...
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Acórdão nº 781/19.8T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022
1 – Verifica-se a preterição de litisconsórcio necessário activo se o cônjuge, desacompanhado do outro, pede na acção a resolução do contrato de compra e venda de veículo automóvel que constitui bem comum do casal e do qual ambos têm a administração. 2 – Se a ilegitimidade do autor, decorrente da ausência na acção do seu cônjuge, não for sanada depois do convite do tribunal, o réu é
... a) Declarar-se resolvidos os contratos de compra e venda dos veículos automóveis, id. no item 18 ... a Autora: «- a indicar qual o seu regime de bens de casamento e a juntar aos autos a respetiva ... a declaração de resolução de um contrato de um bem móvel, sujeito a registo, ... A alienação ou oneração de móveis comuns cuja administração caiba aos dois ... -
Acórdão nº 399/14.1T9STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2017
I - Para que ocorra o crime de burla nos contratos civis, o propósito, do arguido, de enganar, precede ou é contemporâneo da sua celebração. II - O princípio da subsidiariedade do direito penal tem como reverso um princípio de auto responsabilização dos titulares concretos dos bens jurídicos, que pode levar à ausência de tutela jurídico-penal. III - Se a vítima não aproveitou as oportunidades
... , com data de 06 de Setembro de 2009, o contrato-promessa de compra e venda junto a fls. 227 e ... , não existiam ónus ou encargos sobre os bens objeto do contrato-promessa e que este lhos ... de estar, a ofendida tenha encomendado móveis executados de acordo com as medidas dos ...