contrato compra e venda a prestações

5287 resultados para contrato compra e venda a prestações

  • Acórdão nº 070843 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 1984

    I - Pelo contrato de compra e venda a prestações e com reserva de propriedade de uma Central de Betão Asfaltico a autora vendedora ficou, no caso de falta de pagamento das prestações, com o direito, em alternativa; 1) de rescindir o contrato e pedir a entrega da máquina; 2) ou de exigir o pagamento das prestações em dívida, representadas por letras, tendo a autora optado pela primeira alternativa.

    ... Sumário : I - Pelo contrato de compra e venda a prestações e com reserva de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
    ... essa luz, uma boa medida do direito dos contratos possui natureza supletiva: as normas legais ... essenciais ou um desequilíbrio nas prestações gravemente atentatório da boa fé. Ver ... no mercado financeiro; b) Aos contratos de compra e venda de divisas, de cheques de viagem ou de ...
  • Acórdão nº 221-13.6TBSCR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    - Por definição, o título executivo é o documento que pode, segundo a lei, servir de base à execução de uma prestação, já que ele oferece a demonstração legalmente bastante do direito correspondente. - Sendo convencionada ou prevista a constituição de prestações futuras, terá de ser anexado documento emitido na sua conformidade, demonstrativo da efectiva realização de alguma prestação ou da...

    ... Alegou que, por contrato de cessão de créditos, outorgado em 19 de ... Exequente/apelante celebrou um contrato de compra e venda a prestações, onde prestava um curso ...
  • Acórdão nº 1076/13.6TBMTA.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I- É pressuposto da execução específica a simples mora; II- A “exceptio non adimpleti contractus” constitui uma excepção peremptória de direito material, cujo objectivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo – tipicamente – no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. iii) Se antes da outorga de contrato-promessa de...

    ... negociais dos segundos no sentido da compra, pelos mesmos, de duas mil acções da ... Em 30/04/2012 celebrou com o apelante um contrato mediante o qual prometeu vender ao apelante, que ... dispôs a efectuar as aludidas compras e vendas; 4. Atento o incumprimento do apelante, pretende ... contratar que imponham ao promitente prestações de facto positivas e duradouras(prestação de ...
  • Acórdão nº 6224-11.8TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016

    - O interesse das partes no sentido de aquisição e cedência de imóvel, desacompanhado dos elementos essenciais do negócio, não se subsume a um contrato-promessa de compra e venda. - Os requisitos da excepção de não cumprimento consistem na existência de prazos idênticos para ambas as prestações e o não cumprimento de uma delas ou a não oferta de cumprimento. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... que: a) fosse declarada a resolução do contrato-promessa de cessão de quota celebrado, em ... pelas rés no pagamento das prestações a que estavam obrigadas e devidas pela ... um contrato de promessa típico de compra e venda de um imóvel, com a transmissão da ...
  • Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
    ... regras comunitárias para os contratos de crédito ao consumo, tendo sido transposta ...⣨defeituoso do contrato de compra e venda ou de prestaçáo de serviços. Na linha ...
  • Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1.Tendo os autores, proprietários de dois prédios, acordado, com uma sociedade, vender-lhos e, em contrapartida do preço, adquirir-lhe duas moradias a neles construir, e, para o efeito, celebrado, separadamente, ainda que na mesma data, por escritura pública, um contrato de compra e venda daqueles, e, por documento escrito e assinado, um contrato-promessa de compra e venda (sem eficácia real)...

    ... ora não releva, serem promitentes-compradores" de duas casas de habitação que constituem o pre\xC3"ço da venda pelos autores à sociedade Insolvente dos ... de sua venda, sendo que o preço do contrato promessa – o valor das duas casas, equivalente ..., mas apenas os efeitos de ambas as prestações ocorrem em momento diferente: quanto aos bens ...
  • Acórdão nº 277/13.1TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015

    1- Nos contratos de crédito ao consumo, nomeadamente nos casos em que o crédito é concedido sob a forma de contrato de mútuo, pagável em prestações, se destina a financiar a aquisição de bens, é necessária para que as vicissitudes de um contrato de compra e venda influenciem ou possam influenciar o contrato de mútuo, que este tenha sido celebrado nas condições exigidas no art. 12 nº 2 al. a) do...

    ... e um veículo automóvel, que ambos os contratos foram assinados em simultâneo junto do vendedor, ... contrato de financiamento é acessório à compra e venda e, como tal, face ao incumprimento do ... de 9.356,13€, amortizável em 60 prestações mensais e sucessivas de 201,43€ cada, ...
  • Acórdão nº 0002020 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1983

    I - No caso de contrato de compra e venda com reserva de propriedade, a exigência das prestações em dívida não implica necessariamente a renúncia àquela reserva. II - Não tendo havido renúncia à reserva de propriedade e não tendo a compradora pago as prestações em dívida, depois de devidamente interpelada, assiste à vendedora o direito de resolver o contrato e reaver a coisa vendida.

    ...V XAVIER IN VENDA A PRESTAÇÕES PAG19. RDES ANOXXI PAG213. Área ... Sumário: I - No caso de contrato de compra e venda com reserva de propriedade, a ...
  • Acórdão nº 082149 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 1994

    I - Em face da apreensão da coisa para a massa falida o único meio de reacção é a reclamação e não os embargos. II - A nossa lei considera duas espécies de reclamação: a reclamação para restituição que é a própria quando, sobre a coisa, tem o reclamante plena e exclusiva propriedade; e a reclamação para separação quando convergem sobre a coisa direitos do reclamante e do falido. III - O contrato-p

    ...III - O contrato-promessa de compra e venda de fracções com ... reclamantes na falência, de várias prestações dos preços ajustados, e com ocupação e posse ...
  • Acórdão nº 082149 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 1994

    I - Em face da apreensão da coisa para a massa falida o único meio de reacção é a reclamação e não os embargos. II - A nossa lei considera duas espécies de reclamação: a reclamação para restituição que é a própria quando, sobre a coisa, tem o reclamante plena e exclusiva propriedade; e a reclamação para separação quando convergem sobre a coisa direitos do reclamante e do falido. III - O contrato-p

    ...III - O contrato-promessa de compra e venda de fracções com ... reclamantes na falência, de várias prestações dos preços ajustados, e com ocupação e posse ...
  • Acórdão nº 611/09.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    I -. A lei exige a verificação de certos pressupostos para que o mutuário possa demandar o credor em caso de incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda por parte do vendedor, nos termos do n.º2 do art.º 12.º do Dec. Lei n.º 359/91, de 21/09, a saber: que o consumidor interpele o vendedor para o cumprimento da sua obrigação e não obtenha dele a satisfação do seu...

    ...Reconhecimento da resolução do contrato de mútuo e de compra e venda; 2. Condenação da ...) à A., correspondente a todas as prestações pagas pela A. 3. Condenação da R a pagar ...
  • Acórdão nº 065467 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 1975

    I - O pagamento imediato de uma divida da herança, nos termos do artigo 1357 do Codigo de Processo Civil, depende do facto de aquela estar vencida e ter sido aprovada por todos os interessados. O pressuposto legal da aprovação unanime traduz-se necessariamente na possibilidade de o credor poder exigir apenas o que foi aprovado e nos precisos termos em que se deu a aprovação. II - Celebrado...

    ...II - Celebrado contrato-promessa de compra e venda de um terreno e cionado que as prestações do preço seriam pagas em Luanda, onde igualmente ...
  • Acórdão nº 065467 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1975

    I - O pagamento imediato de uma divida da herança, nos termos do artigo 1357 do Codigo de Processo Civil, depende do facto de aquela estar vencida e ter sido aprovada por todos os interessados. O pressuposto legal da aprovação unanime traduz-se necessariamente na possibilidade de o credor poder exigir apenas o que foi aprovado e nos precisos termos em que se deu a aprovação. II - Celebrado...

    ...II - Celebrado contrato-promessa de compra e venda de um terreno e cionado que as prestações do preço seriam pagas em Luanda, onde igualmente ...
  • Acórdão nº 1730/12.0TBVRL-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2013

    I – Só os factos, enquanto afirmações objectivas de uma realidade concreta alegada, podem integrar a factualidade provada de uma sentença, não devendo ser considerados como tal os juízos conclusivos e argumentativos invocados pela parte para sustentar a posição defendida no seu articulado. II – Contrato de locação financeira é o contrato pelo qual uma das partes adquire, por indicação de outra,

    ...íntese, que celebrou com a requerida um contrato de locação financeira imobiliário, tendo por ... a Requerida apenas pagou 38 das 180 prestações contratadas, deixando de pagar as vencidas de ... pelo menos 72.000,00 euros, do preço da compra do imóvel em causa, significativa importância ...ço do mesmo imóvel, com referência a uma venda ele, que, afinal, não fez. 5ª Conclusão: No ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... é o equivalente ao da soma das prestações em dívida até ao fim do contrato acrescido dos ... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas ...: a) Quando o exequente propõe um comprador ou um preço, que é aceite pelo executado e ...
  • Acórdão nº 1392/05.0TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    I - A ideia da litigância de má fé está associada à premência de censurar o emprego do processo para fins processualmente reprováveis ou censuráveis ou, pelo menos, desconforme a um arrimado objectivo processualmente justo e leal. II - Salvo se se verificar algum dos pressupostos contidos no art. 629.º, n.º 2, do NCPC (2013), não é admissível a revista de um acórdão da Relação no segmento em...

    ... contra CC, pedindo que se declare nulo o contrato-promessa celebrado entre ambas as partes e, em ... 11, intitulado de “contrato promessa de compra e venda” relativo a um imóvel, sito no lugar ... de equivalência económica entre as prestações.” [[9]/[10]] Como estrutura negocial, a ...
  • Acórdão nº 02886/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020

    I - O “Contrato de arrendamento e promessa de compra e venda no âmbito do Regulamento Municipal para Atribuição de Habitações de Custos Controlados em Empreendimentos a tal fim destinados” consubstancia, pelo teor das suas cláusulas, um misto de contrato de arrendamento apoiado com um contrato de (promessa de) venda em regime de propriedade resolúvel (previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 167/9

    ...évias, que culminaram na celebração do contrato de arrendamento com promessa de compra e venda, ...ão do cidadão a determinadas prestações, porquanto o "incumprimento por parte do Estado e ...
  • Acórdão nº 063217 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 1970

    I - Na falta de estipulação sobre o lugar de pagamento das prestações convencionadas num contrato-promessa de compra e venda, devia ele efectuar-se no domicilio do devedor, de harmonia com a regra do artigo 744 do Codigo Civil (de 1867), uma vez que o paragrafo 1 do artigo 1583 do mesmo diploma so e aplicavel ao contrato de compra e venda a pronto pagamento. II - Sendo assim, não tendo sido...

    ...ção sobre o lugar de pagamento das prestações convencionadas num contrato-promessa de compra e venda, devia ele efectuar-se no domicilio do devedor, ...
  • Acórdão nº 23895/16.1T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I. – Celebrado um contrato, devem as partes comunicar e/ou procederem às respetivas notificações relacionadas com o mesmo, entre si, através das moradas que indicaram à contraparte e até que lhes seja indicada morada distinta durante a vigência desse mesmo contrato. II. – Tendo os RR. comunicado ao A. a morada de contacto de cada um deles, constando a mesma expressamente do contrato, e não...

    ...invoca que celebrou com os RR. um contrato de locação operacional – aluguer de ... estar a assinar um contrato promessa de compra e venda do veículo mencionado nos autos, nos ...ção de mora no cumprimento das prestações mensais; – as cláusulas que, de forma, ...
  • Acórdão nº 813/10.5TBSCR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    I – A venda a prestações, o principal domínio de aplicação da reserva de propriedade à data da elaboração do Código Civil, já não corresponde à realidade sócio económica presente. II – A reserva da propriedade, sendo tradicionalmente uma garantia dos contratos de compra e venda, tem vindo, face à evolução verificada das modalidades de contratação entretanto surgidas, a ser constituída como...

    ... judicialmente a resolução do Contrato de Crédito junto como doc. 1; b) Seja ...; a Ré não efectuou o pagamento das prestações 30, 31, 32, 33 e 34, no valor total de € ... das obrigações assumidas pelo comprador; 2. A verdade é que a reserva da propriedade, ... uma garantia dos contratos de compra e venda, tem vindo, face à evolução verificada das ...
  • Edital n.º 306/2017
    ..., fazendo parte integrante de todos os contratos a celebrar entre as empresas e o município e ... as regras e critérios que regem a venda ou cedência na modalidade de direito de ...ário procede ao pagamento de prestações anuais de (euro) 1,00/m2 do lote; e) A ...ção da escritura ou do contrato de compra e venda. 2 - Na constituição de direito de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ...: a) A partilha, a expropriação, a venda executiva, a penhora, o arresto, a apreensão em ...ção e hipoteca antes de lavrado o contrato) 1 - O registo provisório de aquisição de ... titulado o negócio; c) Aquisição por compra e venda acompanhada da constituição de ... no título respeitantes às prestações" das partes; f) Na de operações de transformaç\xC3"...
  • Acórdão nº 1857/09.5TJVNF.S1.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2015

    1. O locatário tem, no âmbito da locação financeira, legitimidade para exercer contra o vendedor todos os direitos relativos ao bem locado, incluindo o direito de resolução do contrato de compra e venda, nomeadamente no caso do bem não satisfizer as características que haviam sido exigidas pelo locatário e garantidas pelo vendedor à data do contrato de compra e venda e que eram essenciais ao fim

    ..., atenta a factualidade alegada, seja o contrato em mérito declarado resolvido por via judicial; ... declarada a anulabilidade do contrato de compra e venda, com as legais consequências. Declarado ... do valor do veículo (referente a 20 prestações já vencidas e pagas, no valor de € 607,73 ...
  • Acórdão nº 844/09.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    1. A reserva de propriedade é uma figura atípica, de natureza mista, com elementos obrigacionais e reais, a qual, apesar da designação de “propriedade”, não confere ao titular o poder de uso, fruição ou disposição de um verdadeiro proprietário, visando antes assegurar ao vendedor o pagamento do preço. 2. É válida a transferência da propriedade reservada do vendedor para o terceiro mutuante,

    ...:   a) Declare válida a resolução do contrato de financiamento para aquisição a crédito do ...ção de molde a permitir a sua posterior venda. A ré foi citada editalmente, tendo o M. P., em ... presentes autos não foi um contrato de compra e venda a prestações, de alienação, mas antes ...

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