contrato compra e venda a prestações

• Diário da República

... liquidação ocorrida no quadro desta coligação de contratos) do direito de exigir do vendedor ( e não do consumidor) o montante mutuado. Só deste modo se transfere do consumidor para o credor o risco de insolvência do vendedor.

... atento o valor correspondente do objecto do contrato ajuizado, a par de que, estando em causa um contrato de execução continuada ou periódica, a resolução não poderá abranger as prestações já efectuadas, excepto se entre estas e a causa da resolução existir um vínculo que legitime a resolução de todas elas.

... atento o valor correspondente do objecto do contrato ajuizado, a par de que, estando em causa um contrato de execução continuada ou periódica, a resolução não poderá abranger as prestações já efectuadas, excepto se entre estas e a causa da resolução existir um vínculo que legitime a resolução de todas elas.

... direitos do reclamante e do falido. III - O contrato-promessa de compra e venda de fracções com pagamento pelos promitentes compradores, ora reclamantes na falência, de várias prestações dos preços ajustados, e com ocupação e posse das chaves das respectivas fracções, atribui aos agravantes a posição de meros detentores daquelas fracções, o que nada afecta o direito de propriedade do falido. IV - Mesmo que exista o direito de retenção,...

... ão havia necessidade de fixação de prazo, pois as prestações eram venciveis em prazos certos, nem de interpelação. III - A ré estava devedora e deixou de pagar não uma mas várias prestações de valor superior à oitava parte do preço, pelo que não tem aplicação o disposto no artigo 934 do Código Civil, podendo a autora resolver o contrato extrajudicialmente, como fez.

... da promitente vendedora na manutenção do contrato promessa, sem necessidade de qualquer interpelação para o cumprimento em prazo razoável, atenta a cláusula resolutória em questão. 5. Porque uma das vicissitudes inerentes à celebração de um contrato promessa é a extinção/morte de qualquer um dos seus outorgantes, não se pode afirmar que o óbito do outorgante que prometeu comprar (e que mais se obrigou ao pagamento do preço nas condições

... não traduzir a já referenciada desproporção de prestações, traduzida na concessão da Autora á 1ª Ré de benefícios que possam ser pertinentemente qualificados como excessivos ou injustificados, o que define o elemento objectivo da usura, também não traduz, factualmente, o referenciado elemento subjectivo, nas suas duas modalidades, ou seja, não se encontra minimamente na factualidade provada que a Autora estivesse em situação de necessidade,...

... 5. Não há incumprimento do vendedor se o veículo comprado não foi entregue e foi mesmo vendido a terceiros, mas sendo a data do registo de propriedade posterior à revogação da compra e venda. 6. Aliás, nem vendo o contrato de crédito ao consumo como uma unidade jurídica próxima de uma única relação contratual, com efeitos semelhantes ao de uma compra e venda a prestações, se encontraria fundamento para que o financiador visse a sua posição...

... numa “perturbação na equivalência das prestações”.

... preço. 2. O chamado contrato de exclusividade de compra de café caracteriza-se essencialmente pela envolvência de um complexo convencional comercial envolvente de elementos próprios dos contratos-promessa, de prestação de serviços, de comodato e de compra e venda. 3. O ónus de prova do facto negativo consubstanciado na não aquisição por um dos contraentes ao outro de convencionado mínimo quantitativo de café até ao termo do contrato incumbe ao ú

... a causa precisa de detenção do prédio pelos compradores, o pedido de restituição implicita que a detenção existe, justificando-se esse pedido fundado na resolução e na detenção indevida (artigo 433, 434, e 289 n. 1 do mesmo Código). III - Não questionada a propriedade implicita no pedido de restituição, não é de acção reivindicativa que se trata, mas de acção resolutiva do contrato- -promessa, com a consequência daquela entrega.

... 0,00 que daquela receberam para sinalização de um contrato de compra e venda que não foi celebrado, antes de mais, por impossibilidade daquela, decorrente da sua apresentação e declaração em situação de insolvência e, ainda que assim não fosse, pela perda de interesse dos promitentes vendedores imputável a conduta contratual leviana da promitente compradora.

... o. 4. Na verdade, o efeito típico da resolução do contrato, tal como é definido nos arts. 433º e 434º do CC, priva irremediavelmente de base ou suporte a própria locação/ ALD , por tal efeito extintivo da relação contratual de compra e venda  inviabilizar de pleno a fruição e ulterior aquisição pelo locatário do bem locado .

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... à imposição desta sequência, às hipóteses de compra e venda. V - Sendo possível a eliminação dos defeitos ou a nova realização da prestação, ao comprador só cabe escolha entre resolver o contrato e reduzir o preço, caso a contraparte tenha recusado qualquer das prestações de cumprimento ou depois de decorrido um prazo suplementar fixado, nos termos do artigo 808º do Código Civil, para a sua efetivação. VI – Apesar da ré não ter alegado...

... pelo vendedor à data do contrato de compra e venda e que eram essenciais ao fim a que o bem se destinava. A declaração de nulidade do contrato de compra e venda é oponível ao locador e acarreta, consequencialmente, a nulidade do contrato de locação financeira. Os efeitos, para este contrato - consequência da declaração de nulidade do contrato de compra e venda - produzem-se, em relação ao locador, afectando as próprias “prestações e...

... que declararam celebrar – promessa de compra e venda com eficácia real - quer no contrato efectivamente querido pelas partes: mútuo oneroso. III. Através do mesmo negócio, a Ré, em contrapartida da quantia que efectivamente entregou ao casal –€ 18.000,00 – poderia vir a receber ao fim de dois anos €27.000,00, que o mesmo teria de lhe restituir até ao termo desse prazo, acrescidos de juros de 15% ao ano a liquidar mensalmente em prestações...

... objetivamente todas as reparações incluídas no contrato e dentro do prazo deste. VIII–No momento da «anulação» do contrato nem sequer estava identificada a avaria ou a Autora podia afirmar que o veículo não era reparável. IX–Perante estes condicionalismos, a resolução do contrato não obedeceu aos ditâmes da boa-fé, podendo considerar-se preenchido o conceito de abuso de direito resultante da conjugação dos artigos 334.º do Código Civil e 4.º,

Se do clausulado do contrato e da demais prova, como a testemunhal, resultar que as partes pretenderam realizar um contrato de compra e venda, esse contrato assim deve ser considerado, não obstante estar denominado como contrato promessa de compra e venda.

... ração de escritura pública. Em outras palavras, o contrato de renda de locação-venda não transfere imediatamente para os arrendatários a propriedade do imóvel ou sequer o direito a ela mediante o pagamento antecipado do preço (distingue-se do contrato de propriedade resolúvel); tal direito (o direito à transmissão da propriedade do imóvel) só se constitui com o pagamento da última renda. IV - Se a sucessão por morte for aberta no período em que...

... a apenas uma das 48 rendas relativas a um contrato de ALD relativo a veículo automóvel avaliado em cerca de €43.000,00, com opção de compra, mostrando-se pagas mais de 20 rendas, resolve o respetivo contrato com fundamento na falta de pagamento de apenas uma renda, no valor de €655,55, renda essa que a devedora veio a pagar posteriormente, atenta a manifesta desproporção entre o benefício visado pela credora e o sacrifício adveniente...

... se tinha comprometido. VI - Tendo a promitente-compradora concedido à promitente-vendedora um prazo que teve como razoável para a conclusão das obras que obviavam à celebração da escritura pública de compra e venda, dissipou-se o pressuposto contido na manifestação interpelativa veiculada pela primeira à segunda e onde constava que o exaurimento do prazo aí concedido determinaria a constituição desta última em incumprimento definitivo, pelo...

... se tinha comprometido. VI - Tendo a promitente-compradora concedido à promitente-vendedora um prazo que teve como razoável para a conclusão das obras que obviavam à celebração da escritura pública de compra e venda, dissipou-se o pressuposto contido na manifestação interpelativa veiculada pela primeira à segunda e onde constava que o exaurimento do prazo aí concedido determinaria a constituição desta última em incumprimento definitivo, pelo...

... havia sido entregue na qualidade de promitentes compradores e que a escritura translativa da propriedade sobre o imóvel, ou seja, do contrato de compra e venda, apenas seria celebrada depois de paga a última prestação do preço convencionado, sendo que os pagamentos, após 1/10 do preço, não foram realizados.