contrato compra e venda a prestações

5281 resultados para contrato compra e venda a prestações

  • Acórdão nº 1857/09.9TJVNF.S1.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2014

    1. Integra violação das cláusulas gerais da boa fé e do abuso de direito o comportamento do vendedor de coisa alegadamente defeituosa que – embora sem reconhecer inequívoca e expressamente o vício ou defeito denunciado - admitiu como possível a sua existência e tentou, por várias vezes , corrigi-lo - vindo ulteriormente, contra facto próprio, invocar a caducidade, em consequência de o comprador –

    ..., atenta a factualidade alegada, seja o contrato em mérito declarado resolvido por via judicial; ... declarada a anulabilidade do contrato de compra e venda, com as legais consequências. Declarado ... do valor do veículo (referente a 20 prestações já vencidas e pagas, no valor de € 607,73 ...
  • Acórdão nº 1896/15.7T8SXL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Março de 2018

    I– O efeito translativo da propriedade no contrato de compra e venda opera mediante o acordo de vontades dos outorgantes, por mero efeito do contrato, sem prejuízo da observância da forma legal que no caso couber, exceto se tiver sido estipulada reserva de propriedade ou qualquer condição suspensiva; II– Comprovando-se que o proprietário de um veículo automóvel (ou alguém em sua representação),...

    ... quem colocou um anúncio na internet para a venda do mesmo e, tendo então recebido uma proposta de ... aquisição a seu favor, pagou o IUC e contratou o seguro. Diz ainda que, tendo agido de boa-fé, ... que a A nunca considerou que o contrato de compra e venda se encontrasse perfeito, atenta a falta ... logo se extrai a existência de prestações correlativas que permitem conferir natureza ...
  • Acórdão nº 3585/09.2TBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Março de 2012

    I - É nulo o contrato de crédito ao consumo não assinado pelos contraentes e cujo exemplar não foi entregue ao consumidor. II - As cláusulas não comunicadas ao consumidor devem ser excluídas do contrato. III - A circunstância do consumidor ter pago quatro prestações e apenas ter invocado a nulidade do contrato quando foi demandado não basta para se concluir que actuou com abuso de direito. ...

    ... crédito directo sob a forma de contrato de mútuo, tendo emprestado ao mesmo a quantia de ... do seguro de vida serem pagos em 84 prestações mensais e sucessivas, com vencimento a primeira ... os contraentes pode ser entregue ao comprador um exemplar do contrato, inexistindo qualquer ...Temos assim dois contratos: um de compra e venda e outro de mútuo, ligados funcionalmente um ao ...
  • Acórdão nº 565/15.8T8VFR.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2019

    I - Os erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a lapso manifesto, podem ser corrigidas por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz (cfr. arts. 607.º, n.º 6, e 666.º, do CPC). II - Por sua vez, o art. 249.º do CC prevê que o simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstânc

    ...: d) condene os Réus ao cumprimento do contrato-promessa de compra e venda, comparecendo na data ..., em que o preço seria pago em duas prestações). Foi acordada a ocupação imediata da parcela ...
  • Acórdão nº 1565/15.8T8VFR.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2019

    I - Os erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexatidões devidas a lapso manifesto, podem ser corrigidas por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz (cfr. arts. 607.º, n.º 6, e 666.º, do CPC). II - Por sua vez, o art. 249.º do CC prevê que o simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstânc

    ...contrato-promessa de compra e venda, comparecendo na data ..., em que o preço seria pago em duas prestações). Foi acordada a ocupação imediata da parcela ...
  • Acórdão nº 909/15.7T8AMT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2017

    I - A aferição da eficácia reflexa do caso julgado de sentença proferida em ação anterior, relativamente a quem não interveio nessa ação, implica que se questione se o direito de terceiro é suscetível de ser prejudicado na sua consistência jurídica ou no conteúdo pela decisão proferida na referida ação. II - Em homenagem ao princípio do contraditório, a decisão judicial só poderá ser oponível a

    ...comprador contra a promitente-vendedora que veio a ser ... caso julgado contra a ora reclamante; o contrato promessa outorgado constitui um negócio ... seguinte ordem: - Através do produto da venda dos bens imóveis apreendidos sob as verbas 1 e ... de compra e venda emergem simples prestações de facto jurídico positivo; obrigação de ...
  • Acórdão nº 1684/14.8T8VCT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Fevereiro de 2019

    I A figura da autoridade do caso julgado – que é distinta da excepção do caso julgado e que não supõe a tríplice identidade por esta exigida – visa garantir a coerência e a dignidade das decisões judiciais. (APB)

    ... o Autor, no dia 11/08/2000, celebrou um contrato promessa com a sociedade, C Propriedades, Lda, diante o qual se comprometeu a comprar-lhe, livre de ónus ou encargos, um armazém pela ...ém, nunca celebrou o contrato de compra e venda definitivo, por aquela sociedade ter entrado em ...ímos, portanto, que o conteúdo das prestações debitórias do contrato-promessa era a futura ...
  • Acórdão nº 9620549 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 1998

    I - Ao contrato-promessa de compra e venda do direito real de habitação periódica é aplicável o regime geral previsto no Código Civil relativamente à resolução dos contratos. II - A resolução resulta não de um vício de formação do contrato mas de um facto posterior à sua celebração, normalmente de um facto que vem iludir a legítima expectativa duma parte contratante ( inadimplemento de uma obrigaç

    ... Sumário: I - Ao contrato-promessa de compra e venda do direito real de ...ódica a resolução não abrange as prestações...
  • Acórdão nº 9620549 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 1998

    I - Ao contrato-promessa de compra e venda do direito real de habitação periódica é aplicável o regime geral previsto no Código Civil relativamente à resolução dos contratos. II - A resolução resulta não de um vício de formação do contrato mas de um facto posterior à sua celebração, normalmente de um facto que vem iludir a legítima expectativa duma parte contratante ( inadimplemento de uma obrigaç

    ... Sumário: I - Ao contrato-promessa de compra e venda do direito real de ...ódica a resolução não abrange as prestações...
  • Acórdão nº 7633/15.9T8STB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - Mesmo que não tenha sido dispensado o protesto de letra, o protesto não é necessário para ser acionado o avalista do aceitante. II - Deste modo, instaurada execução contra o avalista do aceitante, não pode este avalista ser absolvido do pedido executivo pelo facto do exequente não ter feito protestar a letra por falta de pagamento. III - Acresce que tendo a letra assinada pelo avalista...

    ...A venda foi feita pelo preço € 79.950,00, acrescido ... do pagamento do preço em prestações no valor de € 24.959,50, tudo no valor global ...), a pagar em 49 prestações, conforme contrato de compra e venda junto aos autos que aqui se dá ...
  • Acórdão nº 6431/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I - Perante a ressalva constante do proémio do n.º 1 do art. 1419.º, a disciplina legal da atribuição da faculdade de divisão de fracção em novas fracções autónomas não se contém no âmbito da previsão daquele comando legal, antes sendo a dimanada do n.º 3 do art. 1422.º-A, como aquele do CC. II - Traduzindo, embora, o reforço do princípio da autonomia privada e inerente liberdade contratual, a...

    ...ções comerciais, desde a rescisão do contrato-promessa de compra e venda até integral ..., visando o equilíbrio das prestações e a justiça do caso concreto; O) – No caso ...
  • Acórdão nº 1894/13.5TBVFX.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Maio de 2020

    1. - Sendo o contrato dos autos, ainda que não susceptível em rigor de qualificação jurídica como sendo de concessão comercial, outrossim caracterizado como integrando ainda assim a categoria de contrato de distribuição comercial [ que não de mero fornecimento ] , pode também ele justificar a aplicação por analogia do regime jurídico do contrato de agência, aprovado pelo DL 178/86 , de 3 de Julho;

    ...29º, n.º 1, do Regime do Contrato de Agência; caso assim não se entenda e ... investimentos no sentido de promover a venda e de angariar clientela para os produtos da marca ...ção de cliente/fornecedor, consistindo na compra pela autora dos produtos Vidal para revenda ], e ... sucessivas, contínuas e periódicas prestações autónomas de coisas pelo vendedor mediante o ...
  • Acórdão nº 4372/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Junho de 2003

    1. O contrato de locação financeira não é uma compra e venda porque a propriedade não se transfere por mero efeito do contrato mas também não é uma locação típica, pois o locatário tem o direito de acabar por adquirir o respectivo bem. 2. Assim, a renda a cujo pagamento o locatário fica vinculado não corresponde ao valor locativo do bem, que não é a contrapartida da sua utilização, pois...

    ... no qual ficou reduzido a escrito o contrato de locação financeira celebrado entre ambas, ... de locação e não um contrato de compra e venda ou de venda a prestações, uma vez que o ...
  • Acórdão nº 4372/2003-6 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Junho de 2003

    1. O contrato de locação financeira não é uma compra e venda porque a propriedade não se transfere por mero efeito do contrato mas também não é uma locação típica, pois o locatário tem o direito de acabar por adquirir o respectivo bem. 2. Assim, a renda a cujo pagamento o locatário fica vinculado não corresponde ao valor locativo do bem, que não é a contrapartida da sua utilização, pois...

    ... no qual ficou reduzido a escrito o contrato de locação financeira celebrado entre ambas, ... de locação e não um contrato de compra e venda ou de venda a prestações, uma vez que o ...
  • Acórdão nº 088/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Setembro de 2020

    I - Sendo diversas as situações que estão na origem dos encargos financeiros não aceites pela AT (a assunção dos encargos de uma participada que é incorporada por fusão na decisão arbitral recorrida e os encargos decorrentes de empréstimos contraídos junto da banca para financiamento não remunerado de participadas, na decisão arbitral fundamento), não se verifica o requisito da “identidade de...

    ...prestações acessórias, com o Acórdão proferido pelo ... "reconhece a natureza onerosa do contrato celebrado pela sua incorporada com a B……… ... suporte às operações e ao negócio; e compra, exploração, promoção, oneração, e venda de ...
  • Acórdão nº 1366/18.1T8AGD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 2021

    I - A perda do benefício do prazo do devedor, não se estendendo ao fiador, torna necessário que também este seja interpelado para a satisfação imediata da totalidade das prestações em dívida, para obstar à realização coactiva da prestação. II - A interpelação do fiador por parte do credor não se confunde com a citação que lhe haja sido realizada na execução para exigir o pagamento da totalidade

    ... a mutuária deixou de cumprir com as prestações de reembolso dos valores que lhes foram entregues pela exequente através dos contratos dados à execução, desde 11.09.2011, não tendo ...celebrou com BB, um Contrato de Compra e Venda com Mútuo com Hipoteca e Fiança, no ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... preço e demais condições resultantes da venda. 6 - A alienação de bens imóveis do Estado e ... a descrição dos imóveis vendidos e comprados, do seu valor de avaliação, do valor de base da ... locais no âmbito da celebração de contratos-programa, de acordos de colaboração e de ...ão, até ao limite de (euro) 549; b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados com ...
  • Acórdão nº 3501/06.3TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Abril de 2010
    ... cláusulas contratuais gerais nos contratos singulares que celebra deva comunicá-las antes ... contrato de ALD com promessa bilateral de compra" e venda do veículo no termo da respectiva locaç\xC3"... no incumprimento de três das prestações mensais fixas, convencionadas no âmbito de um ...
  • Acórdão nº 27/10.4TBPNL-O.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Fevereiro de 2016

    1 - Os prazos para efetivar a resolução de atos em benefício da massa insolvente, consagrados no artº 123º nº1 do CIRE, devem, teleologicamente, ser tidos, e apesar da sua epígrafe, não como de prescrição, mas como de caducidade. 2- A resolução em benefício da massa, prevista em tal segmento normativo, é extrajudicial, meramente declarativa e recipienda, devendo ser dirigida ao legitimado para...

    ..., deduziu impugnação à resolução de contrato  em benefício da massa insolvente de  C(…), ... alienante, na sequência de um contrato de compra e venda a prestações celebrado, no passado, com ...
  • Acórdão nº 2490/12.0TJLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Julho de 2012

    1. Não é válida a cláusula de reserva de propriedade a favor da mutuante num contrato de mútuo, pois tal cláusula visa proteger o contraente que transmite a propriedade do incumprimento da contraparte e no contrato de mútuo não está em causa a transmissão do direito de propriedade, existindo meios próprios para garantir o crédito do mutuante. 2. As partes têm de atender aos limites da lei ao...

    ...íntese, que celebrou com o requerido um contrato de financiamento para aquisição a crédito, com ....243,60, para ser restituída em 120 prestações" mensais, tendo o requerido comprado o referido ve\xC3"... resolução do contrato de compra e venda a prestações pode levar à restituição do ...
  • Acórdão nº 01122/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015

    I) – O contrato constitui, para o contraente público e para o co-contratante, situações subjectivas activas e passivas que devem ser exercidas e cumpridas de boa-fé, inclusive após a sua extinção.* *Sumário elaborado pelo Relator.

    ... X – Sendo certo que, findo o contrato de fornecimento outorgado entre as partes, o ... reconduz-se, em regra, a um contrato de compra e venda desenvolvido por sucessivas, contínuas e periódicas prestações autónomas de coisas pelo vendedor mediante o ...
  • Acórdão nº 80954/14.6YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - Ao contrário do que sucede no novo Código de Processo Civil para os embargos à execução (art. 732.º, n.º 3) e para os embargos de terceiro (art. 349.º) não existe norma legal que estabeleça que a decisão de mérito dos embargos à insolvência constitua caso julgado quanto à existência do crédito do credor requerente da insolvência do devedor. II - A tramitação, instrução e decisão dos...

    ... que em 18.11.2011 celebrou com a ré um contrato de compra e venda de 10 caravanas residenciais ...ço de €86.000,00, a ser pago em prestações; que fabricou 5 caravanas de acordo com as ...
  • Acórdão nº 09688/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    I – O Tribunal não se encontra vinculado à qualificação jurídica dada pelas partes a qualquer negócio que entre as mesmas tenha sido realizado, competindo-lhe interpretar o seu clausulado se são questionados os sentidos da declaração e os efeitos que através das mesmas se visam atingir. II – Se as partes, num mesmo instrumento jurídico escrito, acordam em prometer comprar e prometer vender uma...

    ...um contrato promessa de compra e venda no qual foi ....000.000$00, sendo irrelevantes as prestações pagas para conclusão da obra porque não tendo a ...
  • Acórdão nº 1443/11.0TBGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Novembro de 2013

    a) A proibição de produção de prova testemunhal para prova de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento não compreende o fim ou motivo do negócio nem os vícios da vontade ou de divergência entre a vontade e a declaração. b) A prova deve ser avaliada segundo um critério de probabilidade lógica prevalecente, i.e., segundo o grau de confirmação lógica que os enunciados de facto...

    ...marido, na data da assinatura do Contrato Promessa de Compra e Venda, entregou ao R. marido ... promessa emergem, tipicamente, prestações de facto jurídico positivo. Trata-se, ...
  • Acórdão nº 01245/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Fevereiro de 2017

    I - As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido, devendo ser objecto de interpretação estrita ou declarativa. II - Para efeitos da isenção prevista no artº 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo

    ... do benefício de IMT na atividade de compra e venda de prédios. Terá sido também por esta ...ão da propriedade do imóvel através do contrato de compra e venda; distintivamente, o legislador ... de permuta como aquele em que as prestações de ambos os permutantes compreendem bens ...

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