contrato compra e venda a prestações

5287 resultados para contrato compra e venda a prestações

  • Acórdão nº 0010926 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 1996

    I - O avalista de letras tituladoras do preço de um contrato de compra e venda a prestações não se torna, só por isso, fiador da obrigação subjacente, salvo se declarar expressamente a vontade de se vincular nesta qualidade. II - A estatuição do último segmento normativo do n. 3 do artigo 18 do DL 54/75, de 12/02, ao expressar que o autor da acção tomará posse do veículo independentemente de...

    ... de letras tituladoras do preço de um contrato" de compra e venda a prestações não se torna, s\xC3"...
  • Acórdão nº 0081848 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2001

    O contrato de compra e venda de veículo, a prestações, no qual inequivocamente é indicada a quantia em dívida, forma de pagamento, assinatura de comprador e vendedor e referência expressa a que tal documento constitui titulo bastante para ser executado, constitui título executivo bastante, previsto no actual art. 46º al. c) do C.P. Civil.

  • Acórdão nº 0081848 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2001

    O contrato de compra e venda de veículo, a prestações, no qual inequivocamente é indicada a quantia em dívida, forma de pagamento, assinatura de comprador e vendedor e referência expressa a que tal documento constitui titulo bastante para ser executado, constitui título executivo bastante, previsto no actual art. 46º al. c) do C.P. Civil.

  • Acórdão nº 00103611 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2001

    I - Decorrendo de um contrato de cessão de créditos que a cedente (vendedora) cedeu à concessionária os seus créditos sobre a compradora, créditos esses decorrentes de um contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade, com tal contrato apenas se transmitiu o crédito e respectivas garantias. II - Com a cessão de créditos não se transmite a posição contratual do...

  • Acórdão nº 00103611 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2001

    I - Decorrendo de um contrato de cessão de créditos que a cedente (vendedora) cedeu à concessionária os seus créditos sobre a compradora, créditos esses decorrentes de um contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade, com tal contrato apenas se transmitiu o crédito e respectivas garantias. II - Com a cessão de créditos não se transmite a posição contratual do...

  • Acórdão nº 08P4096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009

    I) - O vulgarmente designado contrato de ALD, de modo algum, é um contrato a se, assimilável à mera locação do direito civil, pese embora a componente funcional-económica de fruição temporária do bem locado, isto porque o preço da renda pode visar a amortização do preço do bem que o consumidor poderá ou não comprar, esgotado o prazo por que vigora o contrato, se tiver sido estabelecida opção de...

    ...ícula .-.-., o que fez na sequência de contrato de ALD que havia celebrado com a BBV ... e a recorrida BBVA um contrato de compra e venda, convencionando-se o pagamento do preço em prestações, independentemente da forma que aquela efectiva ...
  • Acórdão nº 08B1480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    1. Do teor literal do art. 409º n.º 1 do Cód. Civil conclui-se que só nos contratos de alienação - maxime, nos contratos de compra e venda - é lícita a estipulação da cláusula de reserva de propriedade, a favor do alienante. 2. No mesmo sentido apontam os arts. 15º, 18º, 19º e 21º do Dec-lei 54/75, de 12 de Fevereiro, dos quais decorre que é pressuposto do recurso à providência cautelar...

    ... réus, fosse declarada a resolução do contrato de crédito, que com estes celebrou em ... intensamente conexionado com o contrato de compra e venda, e "reconhecendo a validade declarativa ... à EE a quantia referida, em 72 prestações mensais, cada uma no montante de € 730,11; 7. ...
  • Acórdão nº 665/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I - São pressupostos da obrigação de indemnização no quadro da responsabilidade contratual – onde se presume a culpa do devedor (artº 799º/1 CC), cujo critério de apreciação é comum à responsabilidade delitual –: a inexecução ilícita e culposa da obrigação, a existência de um prejuízo reparável e o nexo de causalidade adequada entre o último e a primeira. II - A não realização da prestação a...

    ... estabelecida, decorrente do respectivo contrato de mútuo respeitante ao crédito à habitação ...à ordem destinava-se ao pagamento de prestações mensais relativas aos créditos à habitação e ...e R. celebraram contrato intitulado de "compra e venda e mútuo com hipoteca", consubstanciado ...
  • Acórdão nº 071900 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1985

    I - O contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade, não se confunde com o contrato de execução continuada ou periodica, pelo que não lhe e aplicavel o n. 2 do artigo 434 do Codigo Civil. II - A resolução daquele contrato abrange as prestações ja efectuadas pelo comprador, que, assim, não revertem a favor do devedor.

    ... Sumário : I - O contrato de compra e venda a prestações, com reserva de ...
  • Acórdão nº 071900 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1985

    I - O contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade, não se confunde com o contrato de execução continuada ou periodica, pelo que não lhe e aplicavel o n. 2 do artigo 434 do Codigo Civil. II - A resolução daquele contrato abrange as prestações ja efectuadas pelo comprador, que, assim, não revertem a favor do devedor.

    ... Sumário : I - O contrato de compra e venda a prestações, com reserva de ...
  • Acórdão nº 0051241 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1992

    I - O contrato de locação financeira não se confunde com o contrato de compra e venda a prestações, estando sujeito, na sua resolução, a regime jurídico diverso. II - Um e outro visam objectivos diferentes: Aquele, a disponibilidade de meios (instrumentos) que possibilitem o exercício de uma actividade produtiva; a compra e venda a integração do bem no património do comprador. III - Na locação...

    ... Topnit - Vestuário Infantil Lda., um contrato de locação financeira, no qual intervieram como ... negociável aí previsto é o da locação venda, sendo pelo contrário objecto da presente ...g) - Para além disso, o contrato de compra e venda a prestações e o contrato de locação ...
  • Acórdão nº 0051241 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 1992

    I - O contrato de locação financeira não se confunde com o contrato de compra e venda a prestações, estando sujeito, na sua resolução, a regime jurídico diverso. II - Um e outro visam objectivos diferentes: Aquele, a disponibilidade de meios (instrumentos) que possibilitem o exercício de uma actividade produtiva; a compra e venda a integração do bem no património do comprador. III - Na locação...

    ... Topnit - Vestuário Infantil Lda., um contrato de locação financeira, no qual intervieram como ... negociável aí previsto é o da locação venda, sendo pelo contrário objecto da presente ...g) - Para além disso, o contrato de compra e venda a prestações e o contrato de locação ...
  • Acórdão nº 9820545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1998

    I - Um contrato de compra e venda a prestações de uma máquina de café e um moinho de café constante de documento assinado pelos contraentes, em que o comprador se declara obrigado a pagar o respectivo preço, em 36 prestações mensais de 20.058$00 cada uma, até ao dia 8 do mês seguinte àquele a que respeitar e a consumir, no seu comércio, exclusivamente café e açucar comercializados pelo vendedor...

    ... Sumário: I - Um contrato de compra e venda a prestações de uma máquina ...
  • Acórdão nº 9820545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1998

    I - Um contrato de compra e venda a prestações de uma máquina de café e um moinho de café constante de documento assinado pelos contraentes, em que o comprador se declara obrigado a pagar o respectivo preço, em 36 prestações mensais de 20.058$00 cada uma, até ao dia 8 do mês seguinte àquele a que respeitar e a consumir, no seu comércio, exclusivamente café e açucar comercializados pelo vendedor...

    ... Sumário: I - Um contrato de compra e venda a prestações de uma máquina ...
  • Acórdão nº 9820545 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Junho de 1998

    I - Um contrato de compra e venda a prestações de uma máquina de café e um moinho de café constante de documento assinado pelos contraentes, em que o comprador se declara obrigado a pagar o respectivo preço, em 36 prestações mensais de 20.058$00 cada uma, até ao dia 8 do mês seguinte àquele a que respeitar e a consumir, no seu comércio, exclusivamente café e açucar comercializados pelo vendedor...

    ... Sumário: I - Um contrato de compra e venda a prestações de uma máquina ...
  • Acórdão nº 07A1651 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2007

    I) A "exceptio non adimpleti contractus" constitui uma excepção peremptória de direito material, cujo objectivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo - tipicamente - no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. II) Consistindo o objecto do contrato a construção, aluguer, montagem e desmontagem de um...

    ... Alegou, para tal, que a Ré a contratou para a construção, montagem e aluguer de um ... VI) - A Ré pagou as duas primeiras prestações bem como outras facturas referentes a outros ... As paredes de vidro do gabinete do ponto de venda necessitavam de ser limpas. A parede baixa entre ... do Direito Romano, estabelecida em sede de compra e venda, mediante a qual se pretendia ...
  • Acórdão nº 0061768 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2002

    No caso de falta de pagamento das prestações do preço acordadas num contrato de compra e venda de veículo automóvel com reserva de propriedade a favor da vendedora e cuja aquisição fora financiada por terceiro, a legitimidade para requerer a providência de apreensão do veículo radica-se na vendedora e não na entidade financiadora.

  • Acórdão nº 0086572 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1994

    O cessionário da reserva de propriedade estabelecida em contrato de compra e venda veículo automóvel, a prestações, que não a fez registar a seu favor não goza de legitimidade para requerer o procedimento cautelar da sua apreensão.

    ... reserva de propriedade estabelecida em contrato" de compra e venda veículo automóvel, a prestaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0086572 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1994

    O cessionário da reserva de propriedade estabelecida em contrato de compra e venda veículo automóvel, a prestações, que não a fez registar a seu favor não goza de legitimidade para requerer o procedimento cautelar da sua apreensão.

    ... reserva de propriedade estabelecida em contrato" de compra e venda veículo automóvel, a prestaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0098632 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1996

    I - Em acção de resolução de contrato de compra e venda a prestações de veículo automóvel, decretada a resolução tem que ser deferido o pedido de restituição do veículo, como uma das consequências legais dessa resolução (artigos 289, n. 1 e 433 do CC); II - O facto de o veículo ter já sido entregue ao vendedor, na qualidade de depositário, não preclude o pedido de restituição, pois que o veículo...

    ...ário: I - Em acção de resolução de contrato de compra e venda a prestações de veículo ...
  • Acórdão nº 0098632 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 1996

    I - Em acção de resolução de contrato de compra e venda a prestações de veículo automóvel, decretada a resolução tem que ser deferido o pedido de restituição do veículo, como uma das consequências legais dessa resolução (artigos 289, n. 1 e 433 do CC); II - O facto de o veículo ter já sido entregue ao vendedor, na qualidade de depositário, não preclude o pedido de restituição, pois que o veículo...

    ...ário: I - Em acção de resolução de contrato de compra e venda a prestações de veículo ...
  • Acórdão nº 0004982 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 1997

    I - A sanção prevista no art. 781 do CC também se aplica aos casos em que ocorre um contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade. II - Nas dívidas a prestações verifica-se uma única obrigação, ainda que o seu objecto esteja dividido em parcelas, com vencimentos espaçados, estando o objecto fixado desde a constituição da dívida. É repartido em fracções para facilidade do...

    ...ém se aplica aos casos em que ocorre um contrato de compra e venda a prestações com reserva de ...
  • Acórdão nº 0004982 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1997

    I - A sanção prevista no art. 781 do CC também se aplica aos casos em que ocorre um contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade. II - Nas dívidas a prestações verifica-se uma única obrigação, ainda que o seu objecto esteja dividido em parcelas, com vencimentos espaçados, estando o objecto fixado desde a constituição da dívida. É repartido em fracções para facilidade do...

    ...ém se aplica aos casos em que ocorre um contrato de compra e venda a prestações com reserva de ...
  • Acórdão nº 9331346 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1994

    I - A resolução de um contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade só poderá ter como causa o seu incumprimento definitivo. II - Este princípio pode ser alterado por vontade das partes, desde que o acordo não viole norma imperativa.

    ... Sumário: I - A resolução de um contrato de compra e venda a prestações com reserva de ...
  • Acórdão nº 0050778 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2000

    Há receio de lesão grave e dificilmente reparável ao direito do requerente de um procedimento cautelar no caso de num contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade o requerido comprador não pagar as prestações e continuar a utilizar o equipamento vendido.

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