contrato compra e venda a prestações
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Acórdão nº 1980/11.6T2AVR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-11-2014
... (ao promitente-comprador) da coisa objecto do contrato-promessa; c) a titularidade, por parte do beneficiário, de um direito de crédito sobre a outra parte, decorrente do incumprimento definitivo do contrato-promessa. II - A recusa de cumprimento do contrato em curso, por parte do administrador da insolvência, legitima que se endosse ao próprio insolvente, em termos de imputabilidade reflexa, o incumprimento definitivo daquele contrato; III -
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Acórdão nº 572/16.8T9TMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 19-12-2019
I – Incorrem na prática de um crime de insolvência dolosa, p. e p. nos termos do n.º2 do artigo 227.º do Código Penal, terceiros que, pelos seu atos, através de negócios simulados e em conluio com o devedor e em benefício deste, contribuíram para fazer desaparecer o seu património, com intenção de causar prejuízo aos credores, obstando a que estes pudessem ser ressarcidos pelo homicídio de um seu
... novo “negócio”, intitulado por “contrato de compra e venda”, sobre o mesmo imóvel, com ... adquirente, FG, em 300 (trezentas) prestações mensais de 400,00€ (quatrocentos euros) cada e ... -
Portaria n.º 47/2023
... relativamente a prestações de serviços constantes de faturas cujos ... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ... o valor de venda ou, se superior, o valor patrimonial definitivo ... , para este efeito, o contrato-promessa de compra e venda com ... tradição do imóvel ... No ...
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Acórdão nº 9153/21.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-02-2024
I - Em caso de reclamação de despacho que não tenha admitido recursos (in casu, do relator na Relação e que inicialmente não os admitiu para o STJ), a decisão do vice-presidente do tribunal superior é definitiva quando confirmar (mesmo parcialmente) o despacho de indeferimento. Porém, dada a sua eficácia provisória, não vincula o tribunal de recurso quanto à admissibilidade, efeito e regime de...
... ") celebraram um novo acordo designado "Contrato que Regulamenta o Conselho Superior do Grupo ... de 2010, foi celebrado um "contrato de compra e venda de acções e de presentações ... 2011, reembolsável através de duas prestações de igual valor a vencer em 31 de Outubro de 2012 ... -
Acórdão nº 427/13.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-03-2017
... tença supre a declaração de vontade do promitente comprador em mora e opera eficácia translativa imediata da titularidade de tais acções, não carecendo a perfeição negocial do contrato, de quaisquer outras formalidades, mormente, a prevista no art. 101º do Código de Valores Mobiliários, que impõe a efectiva entrega dos títulos ao adquirente.
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Acórdão nº 641/08.8TBPSR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22-10-2020
... falta de entrega ao consumidor de um exemplar do contrato de crédito ao consumo, no momento da sua assinatura. 8. A entrega do referido exemplar é imperativa e tem por finalidade possibilitar ao consumidor o exercício do direito de revogação, após ter possibilidade de reflectir sobre o conteúdo do contrato e das suas implicações. 9. A nulidade do contrato de crédito ao consumo, cujo valor mutuado se destinou ao pagamento do preço de um bem...
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Acórdão nº 361/19.8LLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15-12-2022
... das partes, promitente vendedora e promitentes compradores, feita a traditio do imóvel a favor dos segundos, passam estes a ficar contemplados pela previsão normativa do artigo 755.º, n.º 1, alínea f), do Código Civil que lhes confere direito de retenção. - Porque o direito de retenção dispõe de sequela, isto é, mantém o direito inseparável da coisa, estamos perante um verdadeiro direito real, direito real de garantia. Logo dotado de...
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Acórdão nº 1857/09.5TJVNF.S1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-11-2013
... quem invoca a caducidade duma acção fundada na venda de uma coisa com defeitos, que não aceita e cuja causa se propõe averiguar.
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Acórdão nº 1007/17.4T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-01-2024
I. Embora a imposição, no artigo 640.º, n.º 1, do CPC de ónus ao recorrente que impugne a decisão sobre a matéria de facto represente um condicionamento ao direito de acesso aos tribunais e, em especial, ao direito ao recurso (ut artigo 20.º, n.º 1, da CRP), deve evitar-se leituras excessivamente formalistas que possam conduzir a restrições injustificadas do direito a um processo equitativo e...
... contrato de compra e venda do imóvel por parte do autor, ... preço de € 271.000,00, a pagar em prestações apesar de ter sido declarado o valor de € ... -
Acórdão nº 12/19.0YQSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-09-2023
... que o adquirente direto vende menos. O valor da venda que se perde pode ser referido como o efeito de volume da repercussão. b. Um custo adicional pode ser repercutido em toda a cadeia de abastecimento, podendo abranger bens ou serviços. c. Nessa medida, qualquer pessoa pode ser ressarcida. Aqui se incluem adquirentes diretos e adquirentes indiretos. E cada interveniente na cadeia de distribuição pode fazê-lo de forma autónoma. d. A repercussão
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Acórdão nº 80954/14.6YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-12-2016
I - Ao contrário do que sucede no novo Código de Processo Civil para os embargos à execução (art. 732.º, n.º 3) e para os embargos de terceiro (art. 349.º) não existe norma legal que estabeleça que a decisão de mérito dos embargos à insolvência constitua caso julgado quanto à existência do crédito do credor requerente da insolvência do devedor. II - A tramitação, instrução e decisão dos embargos à
... que em 18.11.2011 celebrou com a ré um contrato de compra e venda de 10 caravanas residenciais ... ço de €86.000,00, a ser pago em prestações; que fabricou 5 caravanas de acordo com as ... -
Acórdão nº 2979/10.5TBFUN.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-09-2010
Deverá ser ordenada a apreensão, numa providência cautelar especificada de apreensão de veículo, instaurada ao abrigo do disposto nos art.s 15.° e ss do D.L n.° 54/75, de 24 de Fevereiro, havendo mais de uma prestação em atraso das que originaram a reserva de propriedade, mesmo que elas no seu conjunto não excedam a oitava parte do preço do contrato. (sumário da Relatora)
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Acórdão nº 7633/15.9T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-12-2018
1. Compete ao oponente/subscritor, assim como ao seu avalista, no âmbito das relações imediatas, o ónus da prova quanto ao preenchimento abusivo da livrança, por se tratar de um facto impeditivo do direito de crédito invocado pelo exequente, nos termos do n.º2 do art.º 342.º do C. Civil. 2. No caso do aval prestado ao subscritor de livrança, não é necessário a formalização do protesto, por falta...
... contrato leonino foi articulado com evidente má-fé e ... 7. A venda foi feita pelo preço € 79.950,00, acrescido ... do pagamento do preço em prestações no valor de € 24.959,50, tudo no valor global ... em 49 prestações, conforme contrato de compra e venda junto aos autos que aqui se dá por ... -
Acórdão nº 679/22.2T8TVD.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-05-2022
... automóveis. IX – Perante o incumprimento de um contrato de locação operacional, inexistindo um procedimento cautelar típico especialmente para ele previsto com vista a acautelar o efeito útil da acção que venha a ser intentada e em que uma Requerente pretenda fazer valer o que entende ser os seus direitos só pode concluir-se que o meio processual que tem ao seu dispor para o efeito é o procedimento cautelar comum, previsto nos artigos 362.º e
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Acórdão nº 674/23.4T8AMD.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-01-2024
... da vendedora em substituir o veículo, pode a compradora resolver o contrato de compra e venda, nos termos dos art.ºs 801º e 808, ambos do CC, reclamando a atribuição de uma indemnização.
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Acórdão nº 08225/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-09-2015
... o respectivo cálculo e distinguindo-os de outras prestações devidas. Esta exigência de demonstração do cálculo dos juros compensatórios integra-se no dever geral de fundamentação expressa e acessível dos actos lesivos, constitucionalmente imposto (cfr.art.268, nº.3, da C.R.P.). 14. O conhecimento integral do itinerário valorativo e cognoscitivo seguido pela entidade que liquidar os juros compensatórios não dispensará: a-A indicação do montante...
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Acórdão nº 1570/13.9TBCSC-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-01-2017
... obrigação de restituição em caso de resolução do contrato, não são título executivo para pedir o cumprimento desta. III-A obrigação de restituição das quantias emprestadas, em consequência da resolução, não inclui os juros remuneratórios das prestações que ainda não se tinham vencido. (Sumário elaborado pelo Relator)
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Acórdão nº 14148/09.2T2SNT-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-03-2011
... com fundamento na nulidade do contrato). 8. Na compra e venda financiada estamos perante uma relação tripartida, que envolve, para além do mutuante e mutuário — partes nos autos —, o vendedor que forneceu o bem e a quem a apelante entregou directamente o montante mutuado, e que não figura nos autos. 9. No caso dos contratos de compra e venda e mútuo coligados, a obrigação de restituição da quantia mutuada em caso de nulidade do contrato de...
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Acórdão nº 4367/19.9T8OER-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-06-2021
... autêntico ou autenticado. V.–Apresentado o contrato com termo de autenticação nos termos previstos nos artº 150º e 151º do Código Notariado, mas inexistindo tal formalidade na adenda ao contrato inexiste título executivo válido, questão de conhecimento oficioso. (Sumário elaborado pela Relatora)
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Acórdão nº 729/09.8TBSLV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31-01-2013
a) - Um contrato de aluguer de longa duração, celebrado entre um profissional e uma pessoa singular que o destina a uso não profissional, merece a classificação de contrato de consumo e tem natureza civil. Os juros moratórios devidos são os juros civis. b) - O Decreto-Lei nº 32/2003 constitui uma lei especial, relativamente à lei geral do Código Comercial, pelo que se mantêm em vigor os artigos 1º, 2º,
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Acórdão nº 937/06.3TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-01-2010
... ório entre a vendedora do imóvel e os respectivos compradores, nem existiu, consequentemente, simulação do negócio, titulado pela escritura junta aos autos. (Sumário do Relator)
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Acórdão nº 70600/21.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-03-2023
... considerar definitivo e legitime a resolução do contrato. III - A "exceptio non rite adimpleti contractus", é um legítimo meio de garantia e coerção defensiva que, pela suspensão de pagamento do preço, pressiona o vendedor a cumprir perfeitamente, mas desde que a sua invocação não contrarie as regras da boa fé.
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Acórdão nº 109/20.4T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-03-2024
... necessários para a sua efetivação, é um contrato de empreitada. II - Os direitos conferidos ao dono da obra, perante a entrega de uma obra defeituosa, sendo os previstos nos artigos 1221 a 1225 do Código Civil, não se encontram numa relação de alternatividade, mas encontram-se sujeitos a um encadeamento evidente, resultante desses artigos 1221 e seguintes. III – Mas também no contrato de compra e venda, e concretamente na venda de...
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Acórdão nº 1095/22.1T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11-01-2024
I - O contrato de exclusividade de compra de café caracteriza-se como um complexo contrato de natureza comercial que envolve elementos próprios do contrato-promessa, do contrato de prestação de serviços, do contrato de comodato e, de compra e venda de café, em exclusividade em relação ao comprador. II – O facto de se ter concluído pela validade de uma cláusula penal (por não ser desproporcionada...
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Acórdão nº 4372/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-06-2003
... ao custo do bem, encargos e margem de lucro, com prestações fraccionadas no tempo. 4. Logo as rendas de locação financeira não têm, portanto, a natureza das rendas locatícias, razão por que o prazo quinquenal da prescrição estabelecido no artigo 310º, n.º 1, al. b) do CC não é aplicável às rendas emergentes do contrato de locação financeira, às quais se aplica antes o prazo ordinário da prescrição (20 anos) estabelecido no artigo 309º do mesmo...