contrato compra e venda a prestações

5287 resultados para contrato compra e venda a prestações

  • Acórdão nº 2472/16.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    Contendo o contrato de seguro de danos ressalva de direitos de terceiro, a favor do proprietário/locador, não tem o tomador do seguro direito a reclamar para si a indemnização pelo furto do veículo.

    ... 1ª Ré, a devolver ao Autor as duas prestações de seguro pagas pelo Autor após a data do furto, ...contrato de seguro, sob a imputação ao Autor da prática ... Julgador, caso exista «… opção de compra pelo locatário…», toda a argumentação que ... negócio situado entre a locação e a venda a prestações, enquanto contrato nominado misto ...
  • Acórdão nº 1113/14.7YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Quando o avalista tenha tomado parte no pacto de preenchimento de livrança em branco, subscrevendo-o, devem ser qualificadas de imediatas as relações entre ele e o tomador ou beneficiário da livrança, por não haver entre o avalista e o beneficiário do título interposição de outras pessoas. II - O avalista tem, neste caso, legitimidade para invocar o preenchimento abusivo das livranças. ...

    ... síntese, o seguinte: - Resolvidos os contratos em causa, que constituem a relação subjacente ... avalista, para pagamento das prestações convencionadas e dos juros de mora; - Actua o ...venda a crédito (compra a prestações) à compradora, ...
  • Acórdão nº 2434/12.9T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    I - Ao contrato-promessa de compra e venda aplicam-se as mesmas regras do contrato prometido, sendo que só o incumprimento definitivo da prestação faculta ao contraente fiel a resolução do contrato (arts. 798.º e 801.º, n.º 2, ambos do CC), i.e., o poder de, unilateralmente, extinguir um contrato válido na sequência de circunstâncias posteriores à sua conclusão cuja ocorrência frustra o interesse

    ... fixou para a celebração da escritura de compra e venda prometida não é razoável, sendo apenas ...A 30.12.2011, a A. e a R. celebraram um contrato através do qual aquela prometeu vender à Ré, e ... de equivalência económica entre as prestações.” [[5]] Como estrutura negocial, a resolução ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ...iii) Dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação ... de mercadorias, ou a realização de prestações financeiras, que tenham um preço de mercado, ... ser exigida por nenhuma das partes, e o comprador ou vendedor, consoante o caso, tem apenas direito ..., aluguer ou locação financeira ou venda com reserva de propriedade, e de todos os demais ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ...ónio municipal e com uma pluralidade de contratos incidentes sobre ativos disponíveis, o programa ...ão dos ativos imobiliários municipais, por venda, permuta ou demais figuras legalmente admitidas, ...ção desta, e que o locatário poderá comprar, decorrido o período acordado, por um preço ... pode ser paga ao concedente em prestações mensais, anuais ou integralmente na data da ...
  • Acórdão nº 2686/11.1TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    I - Um contrato de compra e venda de café, em regime de exclusividade, celebrado entre uma empresa que se dedica à comercialização e distribuição deste produto e uma sociedade que explora um estabelecimento de café e que envolve também a concessão de um mútuo pela empresa vendedora à compradora, destinado este à aquisição de equipamentos para tal estabelecimento, configura-se como um contrato...

    ... de Basto, conforme acordado no contrato subjacente à emissão da letra dada à ...ência da celebração de um contrato de compra exclusiva de café, com mútuo gratuito entre a ... estabelecimento veio a encerrar e as prestações de reembolso do mútuo deixaram de ser pagas, ... há-de traduzir-se em contrato de compra e venda ou de prestação de serviços, conforme os ...
  • Crise financeira & Direito do Consumo
  • Acórdão nº 1488/18.9T9FAR-O.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021

    Não é condição do decretamento da perda de bens que o agente do facto ilícito típico seja o titular do respetivo direito de propriedade, podendo a mesma ocorrer ainda que nenhuma pessoa determinada possa ser por ele punida e, portanto, mesmo que eles pertençam a terceiros. Porém, neste caso, a lei criou um mecanismo destinado a dar alguma protecção a direitos legítimos de terceiros, conferindo a...

    ... com este, em 11 de Fevereiro de 2019, do contrato de mútuo (ou de crédito, como está epigrafado) ...S. Ora, nos casos em que o comprador do veículo recorre ao crédito, o procedimento ..., pois, existindo conexão entre a compra e venda de um veículo automóvel e o contrato de mútuo a prestações, a reserva de propriedade pode ser convencionada ...
  • Acórdão nº 05B538 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2005

    1. Só o vendedor de um veículo automóvel a prestações, com reserva de propriedade, que é titular do respectivo registo, detém legitimidade para requerer, em processo cautelar, a apreensão do veículo. 2. Se o alienante do veículo e a financiadora da respectiva aquisição forem pessoas diferentes, não pode esta última, ainda que em associação com aquela, instaurar providência cautelar...

    ... um veículo automóvel, em prestações, tendo a primeira requerente financiado a a aquisição; - nos termos do contrato celebrado ficou convencionado que a dívida seria ...ções devidas) hajam sido pagas pelo COMPRADOR à FORD CREDIT, e o COMPRADOR obriga-se respeitar ... da apreensão, o credor deve promover a venda do veículo apreendido e que, dentro do mesmo ...
  • Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

    ... de 4%, a ser reembolsada em 72 prestações mensais e sucessivas, com vencimento, a primeira, ..., o 1.º réu, aceitou a existência do contrato celebrado entre si e o autor, mas alegou a ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o adquire nem ... a financiar a aquisição, por parte do comprador. Mais alega que não procedeu ao registo da ...
  • Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

    ... de 4%, a ser reembolsada em 72 prestações mensais e sucessivas, com vencimento, a primeira, ..., o 1.º réu, aceitou a existência do contrato celebrado entre si e o autor, mas alegou a ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o adquire nem ... a financiar a aquisição, por parte do comprador. Mais alega que não procedeu ao registo da ...
  • Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

    ... de 4%, a ser reembolsada em 72 prestações mensais e sucessivas, com vencimento, a primeira, ..., o 1.º réu, aceitou a existência do contrato celebrado entre si e o autor, mas alegou a ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o adquire nem ... a financiar a aquisição, por parte do comprador. Mais alega que não procedeu ao registo da ...
  • Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

    ... de 4%, a ser reembolsada em 72 prestações mensais e sucessivas, com vencimento, a primeira, ..., o 1.º réu, aceitou a existência do contrato celebrado entre si e o autor, mas alegou a ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o adquire nem ... a financiar a aquisição, por parte do comprador. Mais alega que não procedeu ao registo da ...
  • Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

    ... de 4%, a ser reembolsada em 72 prestações mensais e sucessivas, com vencimento, a primeira, ..., o 1.º réu, aceitou a existência do contrato celebrado entre si e o autor, mas alegou a ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o adquire nem ... a financiar a aquisição, por parte do comprador. Mais alega que não procedeu ao registo da ...
  • Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

    ... de 4%, a ser reembolsada em 72 prestações mensais e sucessivas, com vencimento, a primeira, ..., o 1.º réu, aceitou a existência do contrato celebrado entre si e o autor, mas alegou a ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o adquire nem ... a financiar a aquisição, por parte do comprador. Mais alega que não procedeu ao registo da ...
  • Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

    ... de 4%, a ser reembolsada em 72 prestações mensais e sucessivas, com vencimento, a primeira, ..., o 1.º réu, aceitou a existência do contrato celebrado entre si e o autor, mas alegou a ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o adquire nem ... a financiar a aquisição, por parte do comprador. Mais alega que não procedeu ao registo da ...
  • Acórdão nº 758/07.6TBOHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    1. Apesar de, em condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço, dado que se trata de dois contratos (mútuo e compra e venda, interdependentes entre si, por força do qual o autor financiou a aquisição de um bem transaccionado pelo vendedor) e porque se acordou

    ... de 4%, a ser reembolsada em 72 prestações mensais e sucessivas, com vencimento, a primeira, ..., o 1.º réu, aceitou a existência do contrato celebrado entre si e o autor, mas alegou a ... e não obstante figurar na declaração de venda como vendedor, o certo é que nunca o adquire nem ... a financiar a aquisição, por parte do comprador. Mais alega que não procedeu ao registo da ...
  • Acórdão nº 838/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto na lei civil com um estreito vínculo funcional com a penhora e, grosso modo e na vertente processual, a providência cautelar especificada que consiste na apreensão judicial de bens, fundada no receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito. 2. Enquanto providência cautelar, o arresto visa combater o “periculum

    ....., em consequência da venda de uma unidade industrial em .. (Astúrias); - ... face do acordo prestacional previsto no contrato de compra e venda de imóvel localizado em ... valor de € 102.934,00 (relativo a prestações vencidas até junho de 2017, ao abrigo de ...
  • Acórdão nº 2212/07.7TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2015

    I - Na determinação da pena conjunta, importa atender aos princípios da proporcionalidade, da adequação e da proibição do excesso, devendo ter-se em conta não só os critérios gerais da medida da pena ínsitos no art. 71.º do CP, como também, o critério previsto no art. 77.º, n.º 1, do CP, ou seja, a avaliação da conexão e do tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifica e pela...

    ... da qual seria efetuado o débito das prestações mensais dos contratos que planeou celebrar, ...– Compra e Venda Construção de Imóveis Lda.”, e ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... 50% do remanescente do produto da venda, nem exceda o valor correspondente a 250 UC. ...-se extinto as relações emergentes do contrato; a nulidade da citação decretada ficará sem ... pelas partes, declarar por qual das prestações opta. 2 - Na falta de declaração, a execução ...a) Quando o exequente propõe um comprador ou um preço, que é aceite pelo executado e ...
  • Acórdão nº 08B2977 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2008

    1. As cláusulas contratuais gerais, incluindo a de reserva de propriedade, inseridas em propostas de contratos singulares, devem ser comunicadas na íntegra e de modo adequado e com a antecedência necessária aos aderentes que se limitem a subscrevê-las ou a aceitá-las, incluem-se nos contratos por via da aceitação, e o ónus de prova daquela comunicação incumbe ao contraente predisponente. 2.

    ... da resolução de identificado contrato de compra e venda e a condenação da ré a ... a falta de pagamento de qualquer das prestações, só por si e independentemente de qualquer ...
  • Acórdão nº 692/07.0TYVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018

    I - Recaindo o direito de retenção sobre coisa imóvel, o respetivo titular, enquanto não entregar a coisa retida, tem a faculdade de a executar, nos mesmos termos em que o pode fazer o credor hipotecário, e de ser pago com preferência aos demais credores do devedor (art.º 759º, nº 1, do Código Civil). O direito de retenção prevalece neste caso sobre a hipoteca, ainda que esta tenha sido registada

    ... da Insolvência o cumprimento de um contrato-promessa de compra e venda que a insolvente havia ... visou antecipar a realização das prestações objeto do contrato definitivo, o que sucederá, ...
  • Acórdão nº 65/12.2GAPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014

    I - A alínea a) do n.º 1 do artigo 154.º do CP contempla uma cláusula de não punibilidade. É uma causa especial de exclusão da ilicitude, que se perspectiva no âmbito de relação meio para fim. II - Aquele normativo estabelece um critério de delimitação das coacções ilícitas face às coacções que, apesar de não se apoiarem em uma das diferentes causas gerais de justificação, todavia não podem ser

    ..., até pelo facto de estarem a dever prestações ao arguido, o que reforça a parcialidade da ... um interesse legitimo o cumprimento do contrato de compra e venda da viatura e o respectivo ...
  • Em vigor Lei n.º 24/96 - Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores
    ... do mercado os bens e interditar as prestações de serviços que impliquem perigo para a saúde ...-se integradas no conteúdo dos contratos que se venham a celebrar após a sua emissão, ... for o caso, a existência de serviços pós-venda e de garantias comerciais, com descrição das ... O disposto no presente artigo aplica-se à compra e venda, à prestação de serviços, aos ...
  • Acórdão nº 0309/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015

    I - No processo de impugnação judicial, tendo havido junção ao processo de documentos com relevo probatório (documentos juntos pela impugnante e processo administrativo junto pela Fazenda Pública) que relevaram para a especificação da matéria de facto julgada provada, impunha-se a notificação das partes para alegarem sobre esta matéria ao abrigo do disposto no art. 120.º do CPPT, não podendo...

    ... acções “independentemente das prestações acessórias e crédito”, validando igual ... impugnante e aqui recorrente “procedeu à venda das acções que detinha na sociedade B……. a ...E que da leitura do contrato de venda “não resulta minimamente relacionado ... dívida” e em 30/06/2000 um contrato de compra" e venda de acções”(alíneas n) e o) do probat\xC3"...

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