contrato compra e venda a prestações

6434 resultados para contrato compra e venda a prestações

  • Acórdão nº 4894/07.0TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2008

    1. A reserva de propriedade é apenas prevista para os contratos de alienação, funcionando como condição suspensiva do efeito translativo desta, pelo que só se poderá estipular no âmbito de contratos de alienação e não de quaisquer outros, designadamente de mútuo. 2. Só é possível a apreensão do bem vendido a prestações, com reserva de propriedade registada a favor do vendedor, e desde que este...

    ... a requerida, em 06 de Março de 2007, o contrato que teve por objecto o financiamento da quantia ... que, assim, veio a verificar-se, mediante a venda da mencionada viatura à ora requerida, com tal ... aquela não efectuou o pagamento das prestações vencidas em 08/04; 08/05 e 08/06/2007, no ... da acção de resolução do contrato de compra e venda, para além de que, dado o carácter ...
  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...

    ... o seguinte: Numa relação baseada num contrato celebrado em abril de 2003 entre as AA. e a R., ... da R., sendo responsável pela promoção e venda dos seus produtos naquela área geográfica, ... em que alguém assume uma obrigação de compra para revenda, estabelecendo-se, desde logo, os ... a sua posição, essencialmente, nas prestações testemunhais de H.., I.., J.. e K.., por si ...
  • Acórdão nº 9651/16.OT8LSB.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. As partes, em 2014, celebraram entre si um contrato de compra e venda, tendo por objeto a transmissão de uma convenção que permitira à autora, atender na sua clínica os doentes do Serviço Nacional de Saúde sem limitação geográfica, tendo o respetivo preço sido fracionado em prestações mensais e sucessivas, convencionando-se ainda deduzir os encargos de um contrato de leasing respeitante à...

    ...ção dos valores pagos em cumprimento do contrato celebrado entre as partes, com fundamento no ...ão, o preço e o pagamento em prestações. 12 - A aqui Recorrente nem sequer tinha a ..., mas sim perante um contrato promessa de compra e venda, sendo de aplicar o regime previsto nos ...
  • Acórdão nº 2620/08.6TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009

    1. A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel constitui uma providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato de compra e venda, sendo dependente e instrumental da competente acção de resolução do contrato de alienação. 2. Por força das suas especificidades, a providência cautelar de apreensão

    ... o requerido, em 28 de Junho de 2006, o contrato que teve por objecto o financiamento da quantia ... que, assim, veio a verificar-se, mediante a venda da mencionada viatura ao ora requerido, com tal ... aquele não efectuou o pagamento das prestações vencidas em 05/09 e 05/10/2008, no montante de ... da acção de resolução do contrato de compra e venda, para além de que, dado o carácter ...
  • Acórdão nº 2620/08.6TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009

    1. A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel constitui uma providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato de compra e venda, sendo dependente e instrumental da competente acção de resolução do contrato de alienação. 2. Por força das suas especificidades, a providência cautelar de apreensão

    ... o requerido, em 28 de Junho de 2006, o contrato que teve por objecto o financiamento da quantia ... que, assim, veio a verificar-se, mediante a venda da mencionada viatura ao ora requerido, com tal ... aquele não efectuou o pagamento das prestações vencidas em 05/09 e 05/10/2008, no montante de ... da acção de resolução do contrato de compra e venda, para além de que, dado o carácter ...
  • Acórdão nº 2620/08.6TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009

    1. A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel constitui uma providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato de compra e venda, sendo dependente e instrumental da competente acção de resolução do contrato de alienação. 2. Por força das suas especificidades, a providência cautelar de apreensão

    ... o requerido, em 28 de Junho de 2006, o contrato que teve por objecto o financiamento da quantia ... que, assim, veio a verificar-se, mediante a venda da mencionada viatura ao ora requerido, com tal ... aquele não efectuou o pagamento das prestações vencidas em 05/09 e 05/10/2008, no montante de ... da acção de resolução do contrato de compra e venda, para além de que, dado o carácter ...
  • Acórdão nº 2620/08.6TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009

    1. A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel constitui uma providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato de compra e venda, sendo dependente e instrumental da competente acção de resolução do contrato de alienação. 2. Por força das suas especificidades, a providência cautelar de apreensão

    ... o requerido, em 28 de Junho de 2006, o contrato que teve por objecto o financiamento da quantia ... que, assim, veio a verificar-se, mediante a venda da mencionada viatura ao ora requerido, com tal ... aquele não efectuou o pagamento das prestações vencidas em 05/09 e 05/10/2008, no montante de ... da acção de resolução do contrato de compra e venda, para além de que, dado o carácter ...
  • Acórdão nº 2620/08.6TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009

    1. A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel constitui uma providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato de compra e venda, sendo dependente e instrumental da competente acção de resolução do contrato de alienação. 2. Por força das suas especificidades, a providência cautelar de apreensão

    ... o requerido, em 28 de Junho de 2006, o contrato que teve por objecto o financiamento da quantia ... que, assim, veio a verificar-se, mediante a venda da mencionada viatura ao ora requerido, com tal ... aquele não efectuou o pagamento das prestações vencidas em 05/09 e 05/10/2008, no montante de ... da acção de resolução do contrato de compra e venda, para além de que, dado o carácter ...
  • Acórdão nº 2620/08.6TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009

    1. A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel constitui uma providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato de compra e venda, sendo dependente e instrumental da competente acção de resolução do contrato de alienação. 2. Por força das suas especificidades, a providência cautelar de apreensão

    ... o requerido, em 28 de Junho de 2006, o contrato que teve por objecto o financiamento da quantia ... que, assim, veio a verificar-se, mediante a venda da mencionada viatura ao ora requerido, com tal ... aquele não efectuou o pagamento das prestações vencidas em 05/09 e 05/10/2008, no montante de ... da acção de resolução do contrato de compra e venda, para além de que, dado o carácter ...
  • Acórdão nº 2620/08.6TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009

    1. A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel constitui uma providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato de compra e venda, sendo dependente e instrumental da competente acção de resolução do contrato de alienação. 2. Por força das suas especificidades, a providência cautelar de apreensão

    ... o requerido, em 28 de Junho de 2006, o contrato que teve por objecto o financiamento da quantia ... que, assim, veio a verificar-se, mediante a venda da mencionada viatura ao ora requerido, com tal ... aquele não efectuou o pagamento das prestações vencidas em 05/09 e 05/10/2008, no montante de ... da acção de resolução do contrato de compra e venda, para além de que, dado o carácter ...
  • Acórdão nº 2620/08.6TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009

    1. A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel constitui uma providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato de compra e venda, sendo dependente e instrumental da competente acção de resolução do contrato de alienação. 2. Por força das suas especificidades, a providência cautelar de apreensão

    ... o requerido, em 28 de Junho de 2006, o contrato que teve por objecto o financiamento da quantia ... que, assim, veio a verificar-se, mediante a venda da mencionada viatura ao ora requerido, com tal ... aquele não efectuou o pagamento das prestações vencidas em 05/09 e 05/10/2008, no montante de ... da acção de resolução do contrato de compra e venda, para além de que, dado o carácter ...
  • Acórdão nº 01857/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I – Considera-se estabelecida a autenticidade do documento se a parte contra quem é apresentado: (i) reconhecer expressamente a autenticidade (isto é a veracidade da letra e assinatura), (ii) não fizer qualquer declaração ou (iii) declarar não saber se o documento é genuíno ou autêntico, mas a autoria do documento lhe é atribuída. II – Cabe ao apresentante a prova da autenticidade do...

    ..., anteriormente à celebração do contrato promessa judicado, receber a fração do 10 A do ... enfoque para o contrato promessa de compra e venda assinados pela promitente vendedora, a ...í que do contrato promessa emergem prestações de facto jurídico positivo: a obrigação de ...
  • Acórdão nº 572/10.1TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2013

    I – O problema da interpretação negocial deve partir do pressuposto (sociológico) que a declaração de vontade negocial se revela como um fenómeno ambivalente: enquanto acto de comunicação e enquanto acto determinativo ou normativo. II - Como acto de comunicação, a declaração de vontade há-de responsabilizar o declarante pela confiança, dentro da “ordem envolvente da interacção...

    ...celebraram um contrato promessa de compra e venda através do qual o ... preço de 10.000.000$00, bem como as prestações mensais até Janeiro de 2009, mas a partir daqui ...
  • Acórdão nº 1995/22.9T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022

    I - O disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do D-L 133/2009, de 2 de Junho, corresponde a uma única condição que é a de a perda do beneficio de prazo ou a resolução do contrato que se verifica, independentemente da outra condição referida na alínea b) do citado n.º 1, quando exista o não pagamento de duas prestações sucessivas, e que o montante dessas duas prestações sucessivas seja...

    ... Em relação ao Contrato n.º (…), eram devidos 48 (quarenta e oito) ... na falta de pagamento de duas prestações sucessivas cujo montante perfaça 10% do montante ... aluguer de longa duração, um contrato de compra e venda a prestações e um contrato-promessa de ...
  • Acórdão nº 08641/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    I - Não obstante no relatório inspectivo constar que as correcções foram efectuadas com base na avaliação directa, resulta da acção de inspecção que, do ponto de vista dos SIT, a escrita da Impugnante não permite comprovar e quantificar directa e exactamente os elementos indispensáveis à determinação da matéria colectável, tendo sido necessário fazer fiscalizações cruzadas e análises comparativas.

    ... levados a uma conta 44.1 7 - Para efetuar a venda dos colchões, utilizavam como aliciante dos ... com a nota de encomenda era celebrado um contrato de compra e venda a prestações com proposta ...
  • Acórdão nº 07B2724 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2008

    1. Num contrato de crédito ao consumo, em que o crédito, concedido sob a forma de contrato de mútuo, se destina a financiar a aquisição de bens, a ligação funcional existente entre o mútuo e a aquisição tem repercussões no regime aplicável; nomeadamente, a validade e eficácia do mútuo repercute-se na compra e venda e o incumprimento desta reflecte-se naquele (artigo 12º do Decreto-Lei nº 351/91,...

    ... réu, em 10 de Julho de 1998, um contrato" de mútuo no montante de 2.150.000$00, com juros \xC3"... de 22,9% ao ano, destinado a financiar a compra de determinado veículo automóvel; que ficou ... por transferência bancária em 48 prestações mensais de 70.327$00, vencendo-se a primeira em ... situação de ligação funcional entre a venda e o mútuo e de funcionamento do «mecanismo de ...
  • Acórdão nº 34/12.2TBLSA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015
    ... S.A.”, a pagar-lhe o preço acordado pela venda de uma máquina, no montante de 32.000,00€, ...útil para o fim a que se destinava a sua compra. - A compra do cilindro não se tornou perfeita ..., pediu a declaração de anulação do contrato de compra e venda, ou caso assim não se entenda ... uma correspectividade entre duas prestações, que se pretendem equivaler na sua ...
  • Acórdão nº 1113/14.7YYPRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    1. Tendo o credor, no âmbito de contrato de venda de veículos a crédito, com reserva de propriedade, optado pela resolução do negócio, com fundamento em incumprimento da contraparte, não pode cindir o efeito resolutivo, que encerra a destruição da relação contratual, do funcionamento da reserva da propriedade, que se consubstancia na obrigação de restituição dos veículos vendidos – optando...

    ... optado pela resolução dos contratos de venda a crédito de veículos, que constituem a ... avalista, para pagamento das prestações convencionadas e dos juros de mora – actuando o ... – 2005-12-14;  - Valor: Garantia de contrato de venda a crédito nº …96;   - Assinatura ...compra e venda a prestações de crédito referido, do ...
  • Acórdão nº 58767/18.6YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 2019

    1.– O procedimento para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, incluindo o procedimento de injunção, constitui um procedimento especial simplificado, de natureza declarativa, a que são aplicáveis, subsidiariamente, as disposições gerais e comuns e a disciplina do processo declarativo comum do processo civil, nos termos estabelecidos no art. 549.º, n.º 1, do C.P.C. 2.

    ... 40,00; Taxa de Justiça paga: € 153,00 Contrato de: Compra e venda a prestações Data do ...
  • Acórdão nº 1070/20.0T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022

    I. O artigo 830º do Código Civil deve aplicar-se, directa ou indirectamente (por analogia), a todas as obrigações de prestação de facto fungíveis, constituídas por contrato ou pela lei e não apenas às prestações de facto jurídico constituídas na sequência da celebração de um contrato-promessa. II. No mandato sem representação coexistem duas finalidades: uma imediata que se traduz na prática do

    ... facto, dela decorre que se configura um contrato de mandato sem representação por via do qual o ... 3. Por meio de escritura pública de compra e venda outorgada em 03.04.1998 no Cartório ... ex-marido CC não ter satisfeito as prestações mensais emergentes dos encargos hipotecários do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... da insolvência poder promover a venda imediata dos bens da massa insolvente que não ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... e relevantes inovações nos domínios da compra" e venda, locação, mandato, entre outros. O cap\xC3"...ção à natureza e conteúdo das prestações contratuais, o que poderá suceder, a título de ...
  • Acórdão nº 07A2104 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2007

    1- Na união de contratos há dois contratos autónomos e distintos, que mantém uma relação de interdependência, embora não percam a sua individualidade . II - A revogação, por mútuo acordo, do contrato de compra e venda de um tractor, celebrado entre A e B, determina a extinção do contrato de mútuo bancário outorgado entre C e D, para o fim da aquisição do tractor . III - Mas a extinção do...

    ...ção, entregando-lhe a declaração de venda devidamente assinada, o qual veio posteriormente ... pelo embargante, pelo telefone ; - o contrato é nulo por falta de forma e a taxa de juros é ..., pois chegaram a ser pagas 16 prestações, num total de 18.355,84 euros e faltariam pagar ..., por força da revogação do contrato de compra e venda, é sobre a sociedade vendedora do ...
  • Acórdão nº 5102/07.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    SUMÁRIO (da relatora): I. A resolução e a indemnização constituem remédios distintos, permitindo aquela a restituição do que foi prestado e esta o ressarcimento dos prejuízos; como remédio sinalagmático para o incumprimento do devedor, a resolução não deve pôr em causa outras consequências deste incumprimento, não consumidas por aquele. II. No quadro dos desenvolvimentos mais recentes da...

    .../Exequente, em 22 de Dezembro de 2003, um contrato de venda a prestações de um veículo ... metonímia, a sigla ALD, de um contrato de compra e venda a prestações e de um contrato promessa ...
  • Acórdão nº 609/21.9PT8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    i) - Embora as providências cautelares exijam apenas a prova sumária do direito ameaçado, ou seja, requeiram, quanto ao grau de prova, uma mera justificação, (o fumus boni iuris), tal não tem qualquer tradução numa eventual discricionariedade do tribunal quanto à verificação dos fundamentos jurídicos. ii)- Na aplicação do direito e na observância do ónus da prova, a exigência do tribunal não...

    ... alegaram ter celebrado com a requerida contrato de arrendamento do imóvel onde a mesma habita, ... com a requerida contrato-promessa de compra e venda do mesmo imóvel. Sucedeu que a requerida ... valores a título de rendas, sinal e prestações para as despesas do condomínio do edifício. ...
  • Acórdão nº 871/07.0TCSNT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2015

    1.Um cheque a que faltem as condições legais para valer como título de câmbio, pode valer como título executivo nos termos do referido art. 46º, nº 1 al. c) do C.P.C. de 1961 (vigente à data de instauração da acção executiva), exigindo-se apenas que, neste caso, conste expressamente do cheque menção da relação causal ou subjacente ou, caso assim não suceda, que o exequente alegue a factualidade...

    ...O contrato tem-se por cumprido, por parte da exequente, com ... não houve fornecimento de bens nem prestações de serviços no período indicado no requerimento ... as partes e que o mesmo se reconduz à venda/fornecimento de bens e serviços pela exequente, ...ível a sua autonomia relativamente à compra e venda  [ [8]  ]. Nos termos do art. 939º do ...

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