contrato compra e venda a prestações

5287 resultados para contrato compra e venda a prestações

  • Acórdão nº 1570/13.9TBCSC-A-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I-Segundo alguns autores, a causa específica de resolução dos contratos de mútuo oneroso prevista no art. 1150 do CC pode funcionar com base na falta de cumprimento das fracções de capital. II-As escrituras notariais de mútuos bancários para aquisição de habitação, que não se referem em concreto ao conteúdo da obrigação de restituição em caso de resolução do contrato, não são título executivo...

    ... C, com base em escrituras notariais de contratos de mútuo com hipoteca, com o fim de obter o ... num cartório notarial, uma escritura de compra e venda e mútuo com hipoteca e fiança, junta ... exequente da quantia mutuada em 480 prestações mensais de capital e juros. 7/8.-Nessa ...
  • Acórdão nº 493/14.9TBFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I- Ao apurar se a decisão da matéria de facto sofre ou não do vício da falta de fundamentação, por incumprimento das regras estabelecidas no art. 607º, nº 4, do C.P.C., não está ainda em causa averiguar se as respostas à matéria de facto controvertida foram proferidas de acordo com as regras e princípios do direito probatório – o que está em causa é tão só apreciar se tais respostas se mostram...

    ...: a) ver declarado incumprido pela Ré o contrato-promessa celebrado entre A. e Ré; b) ver ... celebrado, na qualidade de promitente comprador, com a Ré, um contrato-promessa de compra e a, cujo preço pagou em duas prestações, na totalidade, ficando a Ré incumbida de marcar ... à celebração de um contrato de compra e venda" com outrem, que identifica, assim tornando imposs\xC3"...
  • Acórdão nº 9217/15.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    1- Vários princípios gerais do processo civil têm dignidade constitucional por respeitarem a direitos considerados fundamentais, entre eles o da equidade, nomeadamente nas vertentes da contrariedade e da igualdade de armas das partes; 2- Existe, presentemente, uma conceção ampla do princípio do contraditório, a qual teve origem em garantia constitucional da República Federal Alemã, tendo a...

    ... S.A., pedindo que seja reconhecido que o contrato compra e venda e o contrato de crédito ao ... o Banco X que não iria pagar mais prestações, pois não está a usar o bem vendido. Explicou ...
  • Acórdão nº 242/11.3TJFVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    I – A indemnização pela perda total do veículo deve ser deduzida do valor dos salvados, na posse do lesado. II – O aparcamento do veículo é um dano indemnizável ao lesado, desde que este tenha sofrido um prejuízo concreto. III – O dano pela privação do uso do veículo, emergente de acidente de viação, deve equivaler apenas à perda de fruição do veículo e não também ao direito de opção de...

    ...ção, bem como a quantia referente ao contrato de aluguer que nesta data se cifra em 11 848, 88 ... a relativa à vantagem de promessa de compra do veículo e por um valor que será inferior ao ... negócio situado entre a locação e a venda a prestações, enquanto contrato nominado misto ...
  • Acórdão nº 4291/13.9TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2016

    I - No contrato-promessa está-se perante uma obrigação que tem por objecto uma prestação de facto positivo, um “facere”: duas pessoas obrigam-se a fazer, mais tarde, um certo contrato, diferindo, não já o cumprimento deste, mas a sua própria celebração. II - Também no contrato-promessa as partes estão vinculadas ao princípio da pontualidade. O devedor cumpre quando realiza a prestação a que se...

    ... das cessões da posição contratual no contrato-promessa de compra e venda celebrado em ... preço, foi entregue à Ré em seis prestações, nas datas estipuladas no aludido ...
  • Acórdão nº 41/14.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015

    I - O contrato de fornecimento traduz-se num negócio de execução reiterada, em que uma das partes (o fornecedor) se obriga, contra o pagamento de um preço, a realizar fornecimentos periódicos ao outro contraente (o fornecido). II - O acordo celebrado entre uma empresa fornecedora de café e um comerciante dono de um estabelecimento, em regime de exclusividade, obrigando o comprador ao consumo...

    ...O contrato" de fornecimento traduz-se num negócio de execuç\xC3"... em regime de exclusividade, obrigando o comprador ao consumo obrigatório de uma determinada ... empresas concorrentes neste mercado de venda de café. Acordam no Tribunal da Relação do ... sucessivas, contínuas e periódicas prestações autónomas de coisas pelo vendedor mediante o ...
  • Acórdão nº 07B3091 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007

    1. No recurso de revista, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer do segmento decisório do acórdão da Relação que, no recurso de apelação, decidiu sobre a impugnação do despacho proferido no tribunal da primeira instância no sentido de não verificação da nulidade do julgamento, sob o fundamento de não ter sido suspensa a audiência na sequência da renúncia ao mandato por parte da advogada...

    ... réu, por falta de pagamento das prestações relativas ao montante USD 350 000 estabelecidas um contrato-promessa de cessão de quotas celebrado entre o ...ão de quotas societárias, ou seja, de compra e venda, celebrado no dia 2 de Março de 1999 ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... e assistência técnica em matéria de contratos públicos As Partes reconhecem a importância da ... da outra Parte, ou sobre a exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria ... e habitualmente adquiridos por compradores não governamentais para fins não ... adjudicações de mercadorias ou prestações de serviços são objeto do presente título; f) ...
  • Acórdão nº 4542/12.7TBOER-A.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Procedem os embargos de terceiro, devendo ser levantada a penhora embargada, quando o embargante, promitente-comprador da coisa penhorada, demonstra que possui a coisa em nome próprio, como se fosse seu proprietário, e os embargados não alegaram nem demonstraram que o bem penhorado pertence ao executado.

    ...ções lhe pertencem, na sequência de contrato-promessa de compra e venda das mesmas, que ... de compra e venda emergem simples prestações de facto jurídico positivo, ou seja, obrigação ...
  • Acórdão nº 857/08.7TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I - O atual CPC não contém uma disposição similar àquela que constava do art. 646.º, n.º 4, do anterior CPC; todavia, tem-se entendido que continua a impender sobre as instâncias o dever de não incluir juízos jurídico-valorativos no acervo factual (cfr. arts. 410.º e 607.º, n.º 3, do CPC), fixando-se neste apenas as ocorrências da vida corrente e os factos materiais ou puros. II - Os contratos...

    ... e a ré negociaram as condições do contrato" de mútuo e se condene a ré a reduzir a prestaç\xC3"... de comissão de liquidação de prestações, já nesta altura no valor global de € 39,05; ....2005, foi celebrada escritura pública de compra e venda e mútuo com hipoteca e fiança, nos ...
  • Acórdão nº 7770/07.3TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2013

    1. A figura da excepção de caso julgado – que a reforma de 1995/96 qualificou expressamente ( art. 494º, al. i) como dilatória – tem que ver com um fenómeno de identidade entre relações jurídicas, sendo a mesma relação submetida sucessivamente a apreciação jurisdicional, ignorando-se ou desvalorizando-se o facto de esse mesma relação já ter sido, enquanto objecto processual perfeitamente...

    ... fixasse definitivamente o preço final de compra e venda das acções da sociedade BB, SA e que b) ..., analisando o clausulado nos aludidos contratos e respectivos aditamentos, referenciando a ... o tribunal haver sido pagas prestações do preço da compra e venda de acções superior ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ...ão de direitos de autor, aos vários contratos que têm por objecto a utilização e ...Prevê-se ainda que no preço de venda ao público de todos e quaisquer aparelhos ... aplicáveis a todas as fixações de prestações e a todas as produções de fonogramas ainda ... protegidas não sujeitas a condições de compra ou licenciamento, e que integrem as suas ...
  • Acórdão nº 427/13.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2017

    I. O investimento realizado por Fundos de Capital de Risco (FCR) [podem ser sociedades de capital de risco (SCR) e, ainda, investidores em capital de risco (ICR)], constitui instrumento de financiamento societário, private equity, podendo consistir, de entre as várias modalidades previstas na lei, em a sociedade investidora tomar participação no capital social da sociedade investida (target),...

    ... o direito à execução específica do contrato promessa, sendo proferida decisão que substitua ...ção negocial do réu relativamente à compra das 443 acções de II de que o autor é titular; ... sendo que o contrato definitivo de compra e venda de acções deveria ocorrer entre o termo do 5º ...ções dada a natureza e objecto das prestações recíprocas. António Pereira de Almeida, in ...
  • Acórdão nº 572/16.8T9TMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I – Incorrem na prática de um crime de insolvência dolosa, p. e p. nos termos do n.º2 do artigo 227.º do Código Penal, terceiros que, pelos seu atos, através de negócios simulados e em conluio com o devedor e em benefício deste, contribuíram para fazer desaparecer o seu património, com intenção de causar prejuízo aos credores, obstando a que estes pudessem ser ressarcidos pelo homicídio de um seu

    ... novo “negócio”, intitulado por “contrato de compra e venda”, sobre o mesmo imóvel, com ... adquirente, FG, em 300 (trezentas) prestações mensais de 400,00€ (quatrocentos euros) cada e ...
  • Acórdão nº 1980/11.6T2AVR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    I - Constituem pressupostos do reconhecimento do direito de retenção, previsto no art. 755.º, n.º 1, al. f), do CC: a) a existência de promessa de transmissão ou de constituição de direito real; b) a entrega (ao promitente-comprador) da coisa objecto do contrato-promessa; c) a titularidade, por parte do beneficiário, de um direito de crédito sobre a outra parte, decorrente do incumprimento...

    ..., para ser pago, relativamente ao produto da venda" executiva da fracção autónoma letra H, verba n\xC2"...ência do promitente vendedor, perante um contrato com eficácia meramente obrigacional quando ... de contrato promessa; b) Para que as prestações emergentes do contrato promessa se tenham por ... prestações; d) Se o contrato promessa de compra e venda se não mostrar extinto, designadamente ...
  • Acórdão nº 0049511 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1992

    Na resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade, relativo a veículo automóvel, por incumprimento da compradora, tem esta direito às prestações efectuadas mas não aos seus juros.

    ... Sumário: Na resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade, ... da compradora, tem esta direito às prestações efectuadas mas não ...
  • Acórdão nº 0049511 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1992

    Na resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade, relativo a veículo automóvel, por incumprimento da compradora, tem esta direito às prestações efectuadas mas não aos seus juros.

    ... Sumário: Na resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade, ... da compradora, tem esta direito às prestações efectuadas mas não ...
  • Acórdão nº 2603/17.5T8STB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I - Apesar da proibição do pacto comissório constate do art. 694.º do CC se encontrar, em sede sistemática, inserida no regime legal da hipoteca, tem-se considerado que ela é extensível, com as devidas adaptações, às demais garantias reais tipificadas na lei ou mesmo a garantias atípicas em que se convencione a transferência da propriedade de uma coisa para o credor em virtude do incumprimento da

    ... do indicado prédio, tendo-o adquirido por compra à sociedade P.. –…, Ld.ª, compra esta ...ção em que invocou a nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre a sociedade P.. ... a 30 de outubro de 2015, 11 (onze) prestações sucessivas, no valor de EUR 250,00 (…); b) – ...
  • Acórdão nº 72/16.6T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    SUMÁRIO (da Relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,...

    ... de remanescente do preço acordado para a venda de imóveis que lhe fez), acrescida de juros de ... depois celebrado escritura pública de compra e venda relativamente aos três prédios urbanos, ...ão, onde pediu que: · se convertesse em contrato promessa de venda a declaração materializada no ... seriam recebidos pela autora em duas prestações, sendo que a primeira, no valor de 10.000,00 ...
  • Acórdão nº 3566/06.8TBVFX.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    1. O contrato promessa de compra e venda , embora acompanhado de tradição da coisa prometida vender, mas sem que se mostre integralmente pago o preço devido pela transacção, não é, em regra, susceptível de transmitir a posse ao promitente comprador que, normalmente, não se verificando circunstâncias excepcionais, adquire o corpus possessório, mas não o animus possidendi, ficando numa situação de...

    ...CC celebrou com a A. um contrato promessa de compra e venda da referida fracção ... de compra e venda, que definiu as prestações recíprocas das partes, nada se pode concluir do ...
  • Acórdão nº 8621/17.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021

    I. Tendo a locatária cumprido as obrigações que para si resultavam do contrato de locação financeira e havendo impossibilidade de o locador cumprir a promessa de venda do imóvel locado, pode pressupor-se que se configura um enriquecimento por prestação, na modalidade de condictio ob causam finitam, em que o enriquecimento radica na extinção da contraprestação por impossibilidade da prestação. ...

    ...à dedução da execução específica do contrato; - Reconhecer-se o “Direito de Retenção”, ...; por outro, permitir-lhe, que em caso de venda do bem em execução, seja pago pelo seu valor ... força do qual prometeram simultaneamente comprar e vender o referido imóvel, decorridos que ... a título de impostos, seguros e prestações de condomínio; vi. Seria necessário que não ...
  • Acórdão nº 7633/15.9T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    1. Compete ao oponente/subscritor, assim como ao seu avalista, no âmbito das relações imediatas, o ónus da prova quanto ao preenchimento abusivo da livrança, por se tratar de um facto impeditivo do direito de crédito invocado pelo exequente, nos termos do n.º2 do art.º 342.º do C. Civil. 2. No caso do aval prestado ao subscritor de livrança, não é necessário a formalização do protesto, por...

    ...contrato leonino foi articulado com evidente má-fé e ...A venda foi feita pelo preço € 79.950,00, acrescido ... do pagamento do preço em prestações no valor de € 24.959,50, tudo no valor global ... em 49 prestações, conforme contrato de compra e venda junto aos autos que aqui se dá por ...
  • Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro de 1998
    ... aos interessados o regime de prestações progressivas e o regime de prestações ... anos a contar da data da celebração do contrato" do empréstimo anterior para aquisição, constru\xC3"... familiar e desde que o produto da sua venda" seja afecto à aquisição da nova habitação pr\xC3"... cópia autêntica do contrato-promessa de compra e venda, celebrado com o formalismo previsto no ...
  • Acórdão nº 3170/10.6TJVNF-B.G1-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    ao abrigo da liberdade contratual é lícito às partes estatuir que uma hipoteca voluntária tenha um prazo fixo de duração, independentemente da manutenção do crédito garantido, de modo a que a hipoteca possa findar antes de o crédito estar integralmente satisfeito. A contagem desse prazo, seu termo inicial, e circunstâncias suspensivas, obedecem às regras da caducidade (art. 298º,2 CC).

    ... esteve subjacente, na medida em que os contratos têm eficácia apenas entre as partes, sendo que ... conhecimento do conteúdo do contrato de compra e venda (escritura de 18.02.2005) e, por outro ... prédio do Exequente, a pagar em 3 prestações (até 31.12.2005; até 31.12.2006; e até ...
  • Acórdão nº 3168/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2013

    I - Celebrado, por escritura pública, um contrato de compra e venda nos termos do qual os antecessores dos autores venderam um imóvel ao Município réu, ficando previsto que o preço integrava o pagamento de quantia logo fixada, tendo ainda como componente o valor de mais valias de 20% que seriam pagas à medida que fossem vendidos pelo comprador lotes constituídos a partir do imóvel objecto do...

    ... da mais valia que viesse a obter com a venda de imóvel que identificam, ou com a venda de ... o sentido de uma cláusula inserta em contrato lavrado em escritura pública, vai para além do ...-se quando, dispondo a cláusula que o comprador de um terreno entregará ao vendedor 20 % de ... Réu vai receber pela cedência e em prestações mensais ao longo de cinquenta anos; P. A ...

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