contrato compra e venda a prestações

5287 resultados para contrato compra e venda a prestações

  • Acórdão nº 0050778 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2000

    Há receio de lesão grave e dificilmente reparável ao direito do requerente de um procedimento cautelar no caso de num contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade o requerido comprador não pagar as prestações e continuar a utilizar o equipamento vendido.

  • Acórdão nº 00A1020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2000

    I - O contrato-promessa de compra e venda, apesar de algumas das prestações dos promitentes compradores, destinadas ao pagamento do preço, integrarem diversos vínculos jurídicos, deve ser regulado, no seu todo, pelo regime jurídico daquele contrato. II - A aplicação das sanções previstas no n. 2 do artigo 442, do C.Civil pressupõe o incumprimento definitivo do contrato-promessa, não...

  • Acórdão nº 9820970 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1998

    I - Há nulidade, por diversidade e excesso quantitativo do pedido, na sentença que condena a ré ( a par da resolução do contrato com restituição do veículo ) a pagar à autora as prestações de preço vencidas e não pagas, e respectivos juros, quando o pedido da autora se limitava ( além dessa resolução do contrato e consequente restituição do veículo ) ao cancelamento de registos à perda de...

    ... condena a ré ( a par da resolução do contrato com restituição do veículo ) a pagar à autora as prestações de preço vencidas e não pagas, e respectivos ... indicada pela autora era um contrato de compra e venda a prestações e com reserva de ...
  • Acórdão nº 9820970 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1998

    I - Há nulidade, por diversidade e excesso quantitativo do pedido, na sentença que condena a ré ( a par da resolução do contrato com restituição do veículo ) a pagar à autora as prestações de preço vencidas e não pagas, e respectivos juros, quando o pedido da autora se limitava ( além dessa resolução do contrato e consequente restituição do veículo ) ao cancelamento de registos à perda de...

    ... condena a ré ( a par da resolução do contrato com restituição do veículo ) a pagar à autora as prestações de preço vencidas e não pagas, e respectivos ... indicada pela autora era um contrato de compra e venda a prestações e com reserva de ...
  • Acórdão nº 00106597 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2001

    No contrato de compra e venda a prestações pelo credor e pelo devedor está documentalmente exarada a constituição de uma obrigação pecuniária. Assim, para obtenção de título executivo, não carece o credor da instauração de uma acção declarativa de condenação. Pelo que, liquidado pelo exequente o montante actual do débito nos termos do artº 805 ou com o pedido líquido nos termos do artº 80

  • Acórdão nº 00106597 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2001

    No contrato de compra e venda a prestações pelo credor e pelo devedor está documentalmente exarada a constituição de uma obrigação pecuniária. Assim, para obtenção de título executivo, não carece o credor da instauração de uma acção declarativa de condenação. Pelo que, liquidado pelo exequente o montante actual do débito nos termos do artº 805 ou com o pedido líquido nos termos do artº 80

  • Acórdão nº 05B3744 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2005

    1. Estabelecida a autoria de um documento particular continente de uma declaração a outrem dirigida contrária aos interesses de quem a profere, ela envolve a confissão do declarante, razão por que tem força probatória plena, como se de confissão se tratasse, nas relações entre ele e o declaratário, 2. Embora não impugnada pela parte contrária a quem é apresentada, a factura ou a guia de...

    ...ória dos documentos particulares; - o contrato celebrado com a recorrida não é de , mas de compra e venda, pelo que a Relação violou os artigos ...-se de colaboração exigida nas prestações de facto e não raro nas prestações de coisa ...
  • Acórdão nº 1389/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2007

    I- A primeira consequência prevista para a existência de coisa defeituosa é o direito por parte do comprador a pedir a anulação do contrato por erro ou dolo, verificados os requisitos legais -art.º 905 do CCiv. II- O n.º 5, do art.º 12 da Lei 24/96, por seu turno estabelece que o produtor é responsável, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos de produtos que coloque...

    ... 7.500 em suma alegando que celebraram um contrato de compra e venda de um veículo de marca O F, em ...prestações negociais. O exercício dos direitos conferidos ...
  • Acórdão nº 085757 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 1994

    No contrato de compra e venda a prestações, o vendedor não pode resolver o contrato com fundamento no simples facto da falta de pagamento de várias prestações do preço, pois tem de alegar e provar ainda que o incumprimento do devedor (comprador) é definitivo, i.e., que ocorre qualquer das situações previstas no artigo 808 do CCIV66 ou que o devedor declarou de forma categórica e definitiva a...

    ... Sumário : No contrato de compra e venda a prestações, o vendedor não ...
  • Acórdão nº 9831254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1998

    I - No contrato de compra e venda com reserva de propriedade e a prestações, só a resolução do contrato, e não a falta de pagamento daquelas, pode determinar que o vendedor readquira a posse material da coisa vendida. II - Deve ser indeferido o pedido de restituição definitiva de bens apreendidos para a massa falida se houver dúvidas sobre o direito do requerente, ou se o juiz concluir pela...

    ... Sumário: I - No contrato de compra e venda com reserva de propriedade e a prestações, só a resolução do contrato, e não a falta de ...
  • Acórdão nº 9831254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 1998

    I - No contrato de compra e venda com reserva de propriedade e a prestações, só a resolução do contrato, e não a falta de pagamento daquelas, pode determinar que o vendedor readquira a posse material da coisa vendida. II - Deve ser indeferido o pedido de restituição definitiva de bens apreendidos para a massa falida se houver dúvidas sobre o direito do requerente, ou se o juiz concluir pela...

    ... Sumário: I - No contrato de compra e venda com reserva de propriedade e a prestações, só a resolução do contrato, e não a falta de ...
  • Acórdão nº 0086471 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 1994

    Não está sujeita a registo a acção de resolução de um contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade de um veículo automóvel.

    ... a registo a acção de resolução de um contrato de compra e venda a prestações, com reserva de ...
  • Acórdão nº 0086471 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1994

    Não está sujeita a registo a acção de resolução de um contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade de um veículo automóvel.

    ... a registo a acção de resolução de um contrato de compra e venda a prestações, com reserva de ...
  • Acórdão nº 0061768 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2002

    No caso de falta de pagamento das prestações do preço acordadas num contrato de compra e venda de veículo automóvel com reserva de propriedade a favor da vendedora e cuja aquisição fora financiada por terceiro, a legitimidade para requerer a providência de apreensão do veículo radica-se na vendedora e não na entidade financiadora.

  • Acórdão nº 0053286 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2002

    A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel, prevista no Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, depende de uma acção declarativa cujo objecto integre um pedido baseado em causa de pedir envolvente da resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade e o de condenação na entrega do veículo automóvel ou um a acção executiva para pagamento de quantia certa envolvente

  • Acórdão nº 0053286 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2002

    A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel, prevista no Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro, depende de uma acção declarativa cujo objecto integre um pedido baseado em causa de pedir envolvente da resolução do contrato de compra e venda com reserva de propriedade e o de condenação na entrega do veículo automóvel ou um a acção executiva para pagamento de quantia certa envolvente

  • Acórdão nº 768/08.6TBPVZ.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    I. O recorrido pode ampliar o objecto do recurso nas contra-alegações, nos termos do art. 636º do CPC, designadamente para suscitar a reapreciação de fundamentos em que tenha decaído, apesar do resultado final favorável. II. O accionamento de tal mecanismo processual está sujeito a exigências idênticas às que estão previstas nos arts. 639º e 640º do CPC para as alegações de recurso, o que se...

    ... base na declaração de resolução de contrato-promessa de compra e venda de um prédio urbano ..., por conta do preço acordado, de 60 prestações mensais e de uma última prestação. Ficou ainda ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ...ário, efectuadas em execução de um contrato de comissão definido no Código Comercial, ...Na comissão de venda considera-se comprador o comissário; na ...2 - .. 3 - São equiparadas a prestações de serviços a cedência temporária ou ...
  • Acórdão nº 414/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005

    I - O contratos de Crédito ao Consumo deve considerar-se conexo com aquele que esteve na base da concessão do crédito, desde que este, tenha sido entendido pelos três contraentes como condição necessária para a concessão do crédito. II - Nos contratos de crédito ao consumo, sempre que o preço do bem ou serviço for total ou parcialmente coberto por um crédito concedido pelo fornecedor ou...

    ...compra de um automóvel, foi celebrada pela Sociedade ... de Automóveis, Lda; tratou-se de um contrato de compra e venda, celebrado entre a Olivicar e a ...ção do contrato passou a receber prestações correspondentes ao contrato em causa da Olivicar; ...
  • Acórdão nº 2677/12.5TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    1.- O contrato de locação financeira, previsto no art.1º do DL nº 149/95 de 24/6, contém os seguintes elementos constitutivos: (i)A indicação, pelo locatário ao locador, previamente à conclusão do contrato, da coisa a comprar ou a construir e do respectivo fornecedor;(ii) O dever do locador de adquirir a coisa ao fornecedor; (iii) O dever do locador de conceder temporariamente o gozo da coisa ao...

    ..., que se: 1) Declare resolvido o contrato promessa celebrado entre os ora Autora e Ré ... pela Ré por conta do Contrato Promessa de Compra e Venda outorgado, a título de sinal e ..., que estando também por liquidar as prestações correspondentes ao período que decorreu entre ...
  • Acórdão nº 99A485 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1999

    I - No contrato de compra e venda de veículo automóvel a prestações, com reserva da propriedade a favor do vendedor até ao pagamento da última prestação, um dos seus elementos ou efeitos jurídicos (a transmissão da propriedade do veículo) fica subordinado a condição suspensiva, a qual se tem como verificada com o aludido pagamento. II - Ninguém deve ser "condenado a reconhecer" seja o...

    ...CPC95 ART4. Sumário : I - No contrato" de compra e venda de veículo automóvel a presta\xC3"... obrigações ou à realização de prestações...
  • Acórdão nº 99B174 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1999

    I - A tripla identidade exigida pelo artigo 498 do CPC para a aquilatar da concorrência das excepções dilatória de litispendência ou peremptória de caso julgado tem que ser conexionada com a regra basilar imposta pelo artigo 497 n. 2 do mesmo diploma - finalidade de evitar a repetição ou contradição de julgados. II - Não existe caso julgado material formado entre uma condenação no pagamento dos...

    ... a condenação de ambos a pagar duas prestações do preço de um contrato de compra e venda ...
  • Acórdão nº 081559 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1992

    I - Se o reu baseou a sua defesa, na acção, no facto de o contrato de compra e venda a prestações de um veiculo pesado de mercadorias ter sido rescindido amigavelmente entre si e a Autora, depois de se ter verificado avaria no veiculo o qual, depois disso, teria ficado a responsabilidade da autora, mas não logrou fazer prova desses factos, não pode, em sede de de recurso, vir defender que deixou...

    ... a sua defesa, na acção, no facto de o contrato de compra e venda a prestações de um veiculo ...
  • Acórdão nº 081559 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1992

    I - Se o reu baseou a sua defesa, na acção, no facto de o contrato de compra e venda a prestações de um veiculo pesado de mercadorias ter sido rescindido amigavelmente entre si e a Autora, depois de se ter verificado avaria no veiculo o qual, depois disso, teria ficado a responsabilidade da autora, mas não logrou fazer prova desses factos, não pode, em sede de de recurso, vir defender que deixou...

    ... a sua defesa, na acção, no facto de o contrato de compra e venda a prestações de um veiculo ...
  • Acórdão nº 97B838 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 1997

    I - A disciplina do artigo 934 do CC (falta de pagamento de uma prestação) é imperativa e não supletiva. II - O DL 445/86, de 25 de Outubro, veio, seguindo basicamente a legislação alemã, dar um mínimo de protecção à parte que não tem o "lawmaking power", que pode ser uma empresa, mas será sobretudo o consumidor individual, em boa medida indefeso, perante o poder económico da outra...

    ... e do estado de necessidade do comprador da sua ferramenta de trabalho. III - O DL 445/86, ... dois momentos: - no da celebração do contrato, para que este seja de facto negociado, isto é, ... caso de resolução de contrato de compra e venda a prestações, com reserva de propriedade, ...

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