contrato compra e venda a prestações

6434 resultados para contrato compra e venda a prestações

  • Acórdão nº 0225103 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1990

    I - Para as obrigações pecuniárias, como é o caso da obrigação de pagamento do preço no contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade, não há, em princípio, impossibilidade de cumprimento. II - O direito do vendedor à resolução do contrato só surgirá dentro do condicionalismo do artigo 808, n. 1 do Código Civil, isto é, quando a mora se converter em não cumprimento definitivo.

    ... da obrigação de pagamento do preço no contrato de compra e venda a prestações com reserva de ...
  • Acórdão nº 9720302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1997 (caso NULL)

    I - No contrato-promessa de compra e venda relativo ao direito real de habitação periódica é formalidade " ad substantiam " o reconhecimento presencial por notário das assinaturas de ambos os promitentes, por ser aplicável o n.3 do artigo 410 do Código Civil, que exige ainda a certificação da existência da licença de utilização ou de construção. II - Não evita a aplicabilidade do regime...

    ... Sumário: I - No contrato-promessa de compra e venda relativo ao direito ... compradores relativas às prestações convencionadas no contrato-promessa de compra e ...
  • Acórdão nº 9720302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1997

    I - No contrato-promessa de compra e venda relativo ao direito real de habitação periódica é formalidade " ad substantiam " o reconhecimento presencial por notário das assinaturas de ambos os promitentes, por ser aplicável o n.3 do artigo 410 do Código Civil, que exige ainda a certificação da existência da licença de utilização ou de construção. II - Não evita a aplicabilidade do regime...

    ... Sumário: I - No contrato-promessa de compra e venda relativo ao direito ... compradores relativas às prestações convencionadas no contrato-promessa de compra e ...
  • Acórdão nº 0097442 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 1995

    I - Num contrato de compra e venda de automóvel a prestações, com reserva de propriedade a favor do vendedor, o cessionário dos direitos deste para acautelar os seus direitos pode usar a providência cautelar não especificada e pedir a apreensão da viatura. II - Apesar de se ter convencionado que aquele cessionário pode resolver o contrato, em caso de mora do devedor e de fazer funcionar a seu...

    ... Eventuais: VAZ SERRA IN RESOLUÇÃO DO CONTRATO PAG47 ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... Sumário: I - Num contrato de compra e venda de automóvel a prestações, com reserva ...
  • Acórdão nº 0097442 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1995 (caso None)

    I - Num contrato de compra e venda de automóvel a prestações, com reserva de propriedade a favor do vendedor, o cessionário dos direitos deste para acautelar os seus direitos pode usar a providência cautelar não especificada e pedir a apreensão da viatura. II - Apesar de se ter convencionado que aquele cessionário pode resolver o contrato, em caso de mora do devedor e de fazer funcionar a seu...

    ... Eventuais: VAZ SERRA IN RESOLUÇÃO DO CONTRATO PAG47 ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... Sumário: I - Num contrato de compra e venda de automóvel a prestações, com reserva ...
  • Acórdão nº 0093271 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 1995

    I - O locatário, só por força do contrato, não adquire a propriedade do bem, mas apenas o direito potestativo de futura aquisição; II - O incumprimento, por parte do locatário, traduzido na falta de pagamento de rendas conduz à resolução do contrato; III - O contrato de locação financeira difere do contrato de compra e venda a prestações, na medida em que naquele o locador conserva sempre a...

    ... contrato, não adquire a propriedade do bem, mas apenas o ... locação financeira difere do contrato de compra e venda a prestações, na medida em que naquele ...
  • Acórdão nº 03A1232 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2003 (caso NULL)

    1. O contrato-promessa de compra e venda tem como objecto e obrigação principal a celebração da escritura de compra e venda, sendo esse o sinalagma específico do contrato; 2. Embora clausuladas no contrato-promessa, as prestações do preço da venda a pagar antes da celebração do contrato prometido, não deixam de ser prestações próprias e típicas deste último que, relativamente ao contrato-promessa

  • Acórdão nº 0040071 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1991 (caso None)

    I - Em contrato de compra e venda a prestações de bem móvel, é válida a cláusula contratual que obriga o comprador, em caso de mora no pagamento de prestações do preço, a pagar juros à taxa de desconto da banca comercial, vigente para o período da liquidação contratado, acrescidos de 3%, como cláusula penal. II - Se o vendedor, autor na acção, não indicou as datas em que recebeu do comprador, réu

    ... Sumário: I - Em contrato de compra e venda a prestações de bem móvel, ...
  • Acórdão nº 0040071 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1991

    I - Em contrato de compra e venda a prestações de bem móvel, é válida a cláusula contratual que obriga o comprador, em caso de mora no pagamento de prestações do preço, a pagar juros à taxa de desconto da banca comercial, vigente para o período da liquidação contratado, acrescidos de 3%, como cláusula penal. II - Se o vendedor, autor na acção, não indicou as datas em que recebeu do comprador, réu

    ... Sumário: I - Em contrato de compra e venda a prestações de bem móvel, ...
  • Acórdão nº 0310024 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 1990

    I - A inclusão da cláusula da reserva de propriedade está expressamente permitida no caso do contrato de compra e venda a prestações ( artigo 934 do Código Civil ), sendo esta disposição aplicável aos outros contratos onerosos pelos quais se alienem bens ou se estabeleçam encargos sobre eles, na medida em que sejam conformes com a sua natureza e não estejam em contradição com as disposições...

    ... está expressamente permitida no caso do contrato de compra e venda a prestações ( artigo 934 do ...
  • Acórdão nº 03B1736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2003 (caso NULL)

    I - Todo o titular de um direito violado tem ao seu dispor a providência processual necessária à reintegração efectiva desse direito. II - A escolha dessa providência - do meio processual a utilizar - é operada em função do pedido, i.e., da concreta pretensão de tutela jurisdicional que o requerente tem em vista, e não da natureza da relação jurídica ou do direito subjectivo que lhe serve de base;

    ... , em síntese, que celebrou com a ré um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, sendo ... que o preço seria pago em cinco prestações - de 4.983.750$00, 2.491.875$00, 2.491.875$00, ...
  • Acórdão nº 9130131 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 1991

    I - Não constitui nulidade a falta de inquirição de uma testemunha que a parte que a ofereceu se comprometeu a apresentar no dia marcado para tal, não tendo ela comparecido. II - Após a audiência de julgamento em que não compareceu o advogado de uma das partes a secretaria não tem de o notificar para alegar de direito. III - Tendo-se clausulado em contrato de compra e venda a prestações com...

    ... III - Tendo-se clausulado em contrato de compra e venda a prestações com reserva de ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... de IRS serão pagos em três prestações iguais: a) Tratando-se de contribuintes do grupo ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ... hoteleiras e similares, abrangendo a venda ou exploração do direito real de habitação ... realizada, nos casos de promessa de compra e venda ou de troca, logo que verificada a ...
  • Acórdão nº 0049872 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1991

    Num contrato de compra e venda de um veículo automóvel a prestações com reserva de propriedade, se o comprador, como procedimento cautelar, vier requerer a apreensão do veículo, com base na falta de pagamento de algumas prestações, além de provar o registo da reserva tem de alegar que adquiriu o direito à resolução do contrato e prová-lo sumariamente, sob pena de a providência ser indeferida.

    ... Sumário: Num contrato de compra e venda de um veículo automóvel a ... na falta de pagamento de algumas prestações, além de provar o registo da reserva tem de ...
  • Acórdão nº 077322 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1989 (caso NULL)

    I - O juizo de facto das instancias sobre a deficiencia das respostas dos peritos, não pode ser objecto de censura pelo Supremo Tribunal de Justiça. Essa questão esta fora da sua competencia e dela não deve tomar conhecimento. II - Fixado pelas instancias o valor do imovel objecto do contrato-promessa de compra e venda, não se verificando desproporção nas prestações correspectivas a que as partes

    ... instancias o valor do imovel objecto do contrato-promessa de compra e venda, não se verificando esproporção nas prestações correspectivas a que as partes se vincularam, ...
  • Acórdão nº 663/15.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    1 – Não deve ser qualificado de concessão comercial um contrato em que uma empresa de panificação se obriga a fornecer diversas qualidades de pão a várias lojas de uma cadeia de supermercados, uma vez que não foi fixada obrigatoriedade de compra de quantidades mínimas de bens, nem qualquer outra obrigação típica desse contrato, como relativa à organização, política comercial ou assistência...

    ... qualificado de concessão comercial um contrato em que uma empresa de panificação se obriga a ... vez que não foi fixada obrigatoriedade de compra de quantidades mínimas de bens, nem qualquer ... ço, a executar, a favor de outra, prestações periódicas ou continuadas de coisas 3 - Uma vez ... contratual em causa aproxima-se da compra e venda" ... \t4 – Sendo o contrato em causa de execuç\xC3" ...
  • Acórdão nº 3218/18.6T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2020

    I– Têm força executiva os documentos exarados ou autenticados por notário ou outra entidade ou profissional com competências semelhantes, sempre que revelem a constituição ou o reconhecimento de alguma obrigação. II– No caso de contrato de compra e venda, tal obrigação não tem que ser apenas a de entregar o bem objeto do contrato e a de pagar o preço. III- A exequibilidade de um...

    ... ência de título executivo, por o contrato de compra e venda dado à execução não ... ção de desproporcionalidade de prestações a cujo cumprimento os outorgantes se obrigaram, ...
  • Acórdão nº 0011731 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1996

    I - Se a cláusula penal for desproporcionada aos danos a ressarcir, por abusiva e revestir uma feição meramente coertiva, é nula; II - A cláusula inserida num contrato de compra e venda de um automóvel a prestações e com reserva de propriedade, na qual se consignou que "no caso de resolução do presente contrato a vendedora fica com o direito de negociar imediata e livremente o equipamento e terá...

    ... , é nula; II - A cláusula inserida num contrato de compra e venda de um automóvel a prestações ...
  • Acórdão nº 0011731 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1996 (caso None)

    I - Se a cláusula penal for desproporcionada aos danos a ressarcir, por abusiva e revestir uma feição meramente coertiva, é nula; II - A cláusula inserida num contrato de compra e venda de um automóvel a prestações e com reserva de propriedade, na qual se consignou que "no caso de resolução do presente contrato a vendedora fica com o direito de negociar imediata e livremente o equipamento e terá...

    ... , é nula; II - A cláusula inserida num contrato de compra e venda de um automóvel a prestações ...
  • Acórdão nº 083096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 1993

    I - Num contrato-promessa de compra e venda, tendo o promitente-comprador deixado de pagar duas prestações do preço nas datas convencionadas no contrato, constitui-se em mora. II - Constituído o devedor em mora e tendo-lhe sido fixado pelo credor um prazo para o cumprimento da sua prestação, se esta não for realizada dentro do prazo fixado, considera-se para todos os efeitos não cumprida a obrigaç

    ... Sumário : I - Num contrato-promessa de compra e venda, tendo o mprador deixado de pagar duas prestações do preço nas datas convencionadas no contrato, ...
  • Acórdão nº 083096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1993 (caso None)

    I - Num contrato-promessa de compra e venda, tendo o promitente-comprador deixado de pagar duas prestações do preço nas datas convencionadas no contrato, constitui-se em mora. II - Constituído o devedor em mora e tendo-lhe sido fixado pelo credor um prazo para o cumprimento da sua prestação, se esta não for realizada dentro do prazo fixado, considera-se para todos os efeitos não cumprida a obrigaç

    ... Sumário : I - Num contrato-promessa de compra e venda, tendo o mprador deixado de pagar duas prestações do preço nas datas convencionadas no contrato, ...
  • Acórdão nº 9430201 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1994

    I - Um contrato-promessa de compra e venda em que há prestações recíprocas, isto é, tendo uma das partes prometido vender e a outra comprar terreno para construção e esta prometido vender e a outra comprar fracções autónomas de prédio para habitação e comércio, sendo certo que, face ao preço do terreno, este último teria de pagar determinada importância em numerário, tem de considerar-se um...

    ... Sumário: I - Um contrato-promessa de compra e venda em que há ...
  • Acórdão nº 9820147 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 1998

    I - Num contrato-promessa de compra e venda a simples mora no pagamento pelo promitente-comprador de uma das prestações convencionadas como sinal, não autoriza os promitentes-vendedores a resolver o contrato sem que concedessem àquele um prazo razoável para cumprir, o que não fizeram e até devolveram um cheque visado da quantia em dívida. A declaração de resolução do contrato pelos promitentes-ven

    ... Sumário: I - Num contrato-promessa de compra e venda a simples mora no ... pelo promitente-comprador de uma das prestações convencionadas como sinal, não autoriza os ...
  • Acórdão nº 9820147 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1998 (caso None)

    I - Num contrato-promessa de compra e venda a simples mora no pagamento pelo promitente-comprador de uma das prestações convencionadas como sinal, não autoriza os promitentes-vendedores a resolver o contrato sem que concedessem àquele um prazo razoável para cumprir, o que não fizeram e até devolveram um cheque visado da quantia em dívida. A declaração de resolução do contrato pelos promitentes-ven

    ... Sumário: I - Num contrato-promessa de compra e venda a simples mora no ... pelo promitente-comprador de uma das prestações convencionadas como sinal, não autoriza os ...
  • Acórdão nº 9721319 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1998 (caso None)

    I - Nos casos de invalidade negocial do contrato promessa de compra e venda, por vício de forma, a concomitante restituição das mútuas prestações, entretanto efectuadas pelos contraentes, decorre directamente do comando contido no artigo 289 do Código Civil, rege-se pelas normas que regulam o instituto da posse e não também pelas do enriquecimento sem causa. II - Tendo sido a prestação do...

    ... : I - Nos casos de invalidade negocial do contrato promessa de compra e venda, por vício de forma, ... restituição das mútuas prestações, entretanto efectuadas pelos contraentes, decorre ...

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