contrato compra e venda a prestações

... tituição do bem, redução do preço ou resolução do contrato –, imediatamente, com o limite do abuso de direito. V - A redução do preço pode obter-se pela diminuição da quantia a pagar ou pela exigência de devolução do que foi pago a mais. VI - Estando em causa o apuramento do valor da redução do preço, a liquidar em incidente subsequente à sentença, impõe-se que o valor do preço do contrato que falta pagar fique condicionado por aquele, na medida

... ra, no acto da celebração da escritura pública de compra e venda - desta ficando a constar já ter a autora recebido o preço - a acção declarativa, de condenação da ré a pagar o valor da prestação em dívida, constitui meio processual adequado a fazer valer o direito da autora. IV - O que a autora pretende é apenas o cumprimento do contrato, i. e., que, procedendo ao pagamento da prestação em falta, a ré cumpra a obrigação a que contratualmente se

... ra, no acto da celebração da escritura pública de compra e venda - desta ficando a constar já ter a autora recebido o preço - a acção declarativa, de condenação da ré a pagar o valor da prestação em dívida, constitui meio processual adequado a fazer valer o direito da autora. IV - O que a autora pretende é apenas o cumprimento do contrato, i. e., que, procedendo ao pagamento da prestação em falta, a ré cumpra a obrigação a que contratualmente se

I. Se, à data em que ocorreram as aquisições que estiveram na origem de financiamentos, os gastos inerentes a estes se revelavam imprescindíveis, o facto de ter ocorrido ulteriormente uma fusão não pode, per se, transformar um encargo indispensável, mas que, por natureza, se reporta por vários anos, num gasto não indispensável, sob pena de ser pôr em causa a neutralidade fiscal inerente ao regime

... de pagamento fraccionado do preço acordado pela venda do imóvel, afasta a aplicação do disposto no artº 934 do C.C. III- Clausulando-se neste acordo, permitido por via do disposto no artº 405 nº2 do C.C., que a obrigação de pagamento da totalidade do preço do imóvel se venceria decorridos dois meses do óbito da mãe de ambos e contra a entrega do imóvel ao comprador, constitui derrogação do disposto no artº 781 do C.C.

I A pendência de uma ação declarativa em que se discute um crédito relativo a honorários devidos pelo insolvente não tem qualquer repercussão na reclamação de créditos apresentada no processo de insolvência por esse credor, não a influencia, nem a dispensa ou substitui, não sendo causa prejudicial da reclamação nem determinando a sua suspensão. II O crédito condicional a que se refere o artº. 50º

... qual se pediu a condenação de ambos a pagar duas prestações do preço de um contrato de compra e venda tituladas por duas letras de câmbio, e um despacho/decisão a ordenar o levantamento da penhora com base na moratória do artigo 825 do CPC proferido em execução baseada em título executivo constituído por essas mesmas letras aceites unicamente pela subscritora mulher.

... a aplicação por analogia do regime jurídico do contrato de agência, aprovado pelo DL 178/86 , de 3 de Julho; 2. - O referido em 7.1., pode/deve verificar-se caso resulte da factualidade provada que o contrato outorgado entre as partes outorgado reúne praticamente todos os elementos essenciais que caracterizam o contrato de concessão , designadamente ser o distribuidor uma pessoa distinta, com autonomia jurídica e económica, do produtor/fabrica

... em que a Ré comunicou à Autora a cessação do contrato, o mesmo já se encontrava moribundo, não se podendo dizer que a Autora tinha expectativas na manutenção do contrato. 7 - Neste caso é dispensável a fixação de um prazo antes da extinção do contrato, pois tal prazo visa dar à parte contrária tempo para se preparar para tal extinção.

• Diário da República

... de alguma obrigação. II– No caso de contrato de compra e venda, tal obrigação não tem que ser apenas a de entregar o bem objeto do contrato e a de pagar o preço. III- A exequibilidade de um título executivo deverá ser estendida a obrigações que resultem do teor dos documentos, quer em atenção às obrigações de natureza negocial, quer às de natureza legal. IV– Tal pode suceder relativamente a prestações futuras neles convencionadas,...

I - Num contrato-promessa de compra e venda, tendo o promitente-comprador deixado de pagar duas prestações do preço nas datas convencionadas no contrato, constitui-se em mora. II - Constituído o devedor em mora e tendo-lhe sido fixado pelo credor um prazo para o cumprimento da sua prestação, se esta não for realizada dentro do prazo fixado, considera-se para todos os efeitos não cumprida a obrigação.

... que o crédito reclamado pela autora se reporta a contrato de compra e venda celebrado com a ré, onde esta tem a posição de devedora do preço, sendo a ré que pretende opor a compensação à autora (credora da obrigação da contraparte) e não existindo acordo sobre a existência do direito a compensação, a lei a aplicar à questão da compensação é a lei brasileira.

... reu baseou a sua defesa, na acção, no facto de o contrato de compra e venda a prestações de um veiculo pesado de mercadorias ter sido rescindido amigavelmente entre si e a Autora, depois de se ter verificado avaria no veiculo o qual, depois disso, teria ficado a responsabilidade da autora, mas não logrou fazer prova desses factos, não pode, em sede de de recurso, vir defender que deixou de pagar as prestações fixadas em consequencia de a Autora

... crédito hipotecário, quer se destine a acautelar compra e venda a prestações com reserva de propriedade, apresenta-se necessariamente como preliminar da acção principal, e por isso há-de ser sempre instaurada em primeiro lugar relativamente à acção de que é dependência, à qual será depois apensada. 2-O legislador do DL 54/75 não terá pretendido as soluções casuísticas e díspares a que conduziria a aplicação do art 83º/1 al c) a respeito do...

I - Há incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda se o promitente comprador se atrasa no pagamento de várias prestações do preço da coisa vendida e, notificado para em prazo razoável as liquidar, as não paga. II - Neste caso, o promitente vendedor pode rescindir o contrato e haver para si as prestações já recebidas a título de sinal.

I - Uma sentença que, declarando nulo um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel celebrado pelas partes, determine a “restituição do que tiver sido prestado”, constitui título executivo, se da fundamentação da sentença decorre, claramente, que uma das prestações a restituir, por força da declaração de nulidade do referido contrato, é um imóvel que se mostra devidamente identificado; II- As obrigações de restituição, nos termos...

... celebrados por consumidores - que não a compra e venda a prestações de bens móveis corpóreos ou empréstimos a prestações para financiamento da venda, em que não é necessária a proximidade entre o contrato e o Estado em cujo território o consumidor está domiciliado -, e a extensão do forum actoris que isso implica, pressupõem a observância de um critério de conexão entre a outra parte no contrato e o Estado do domicílio do consumidor. Nã

... pelas instancias o valor do imovel objecto do contrato-promessa de compra e venda, não se verificando desproporção nas prestações correspectivas a que as partes se vincularam, tanto basta para se afastar a possibilidade de negocio usurario. III - A execução especifica e legalmente possivel, ainda que haja sinal e se não verifique tradição da coisa, no caso de promessa de venda de predios urbanos, dada a redacção actual dos artigos 442, n. 2...

... a perda do benefício do prazo e a resolução do contrato [efeitos estes de que o devedor deve ser advertido na interpelação], já tem que estar em atraso o pagamento de, pelo menos, duas prestações que, no seu conjunto, excedam 10% do montante total do crédito, pois o devedor é interpelado, precisamente, para proceder, no prazo suplementar de, pelo menos, 15 dias, ao pagamento de tais prestações em falta [acrescidas de eventual indemnização que

... que se apresenta como o fim principal do contrato celebrado entre as panes, pelo que o regime a aplicar ao contrato no seu todo, deveria ser o da empreitada. IV - Contudo, tendo em consideração que a autora nenhum incumprimento imputa à ré no que diz respeito à prestação correspondente à empreitada, não se justifica, na situação concreta em apreciação, seguir o regime da empreitada, devendo, antes, ser aplicado o regime da compra e...

... do alienante que recebeu o preço total da venda do veículo que o mesmo pudesse transmitir ao mutuário, não existindo também assim fundamento válido para constituir uma reserva de propriedade sobre o bem, em garantia de crédito já satisfeito. 4. A entidade mutuante que financia a compra do bem não deixa de ter ao seu dispor um conjunto de garantias de que pode fazer uso, incluindo garantias que pode fazer incidir sobre o bem a que se...

• Legislação

... – Nessa hipótese, a subsistência do negócio de compra e venda, como instrumento dessa operação, conduz a um resultado contrário à lei, sendo o contrato materialmente ilícito e, por isso, nulo nos termos do art.º 280.º do Código Civil, com o consequente cancelamento do registo de aquisição.

... ntratuais, valendo – tipicamente – no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. iii) Se antes da outorga de contrato-promessa de compra e venda de acções os contratantes tinham previamente acordado na necessidade de autorização escrita da respectiva sociedade para se proceder à venda das mesmas, é legítima a recusa do comprador em celebrar o contrato enquanto o vendedor não demonstrar ter obtido aquele...