contrato compra e venda a prestações

5287 resultados para contrato compra e venda a prestações

  • Acórdão nº 03B1736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2003

    I - Todo o titular de um direito violado tem ao seu dispor a providência processual necessária à reintegração efectiva desse direito. II - A escolha dessa providência - do meio processual a utilizar - é operada em função do pedido, i.e., da concreta pretensão de tutela jurisdicional que o requerente tem em vista, e não da natureza da relação jurídica ou do direito subjectivo que lhe serve de base;

    ..., em síntese, que celebrou com a ré um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, sendo ... que o preço seria pago em cinco prestações - de 4.983.750$00, 2.491.875$00, 2.491.875$00, ...
  • Acórdão nº 9130131 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 1991

    I - Não constitui nulidade a falta de inquirição de uma testemunha que a parte que a ofereceu se comprometeu a apresentar no dia marcado para tal, não tendo ela comparecido. II - Após a audiência de julgamento em que não compareceu o advogado de uma das partes a secretaria não tem de o notificar para alegar de direito. III - Tendo-se clausulado em contrato de compra e venda a prestações com...

    ...III - Tendo-se clausulado em contrato de compra e venda a prestações com reserva de ...
  • Acórdão nº 0049872 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1991

    Num contrato de compra e venda de um veículo automóvel a prestações com reserva de propriedade, se o comprador, como procedimento cautelar, vier requerer a apreensão do veículo, com base na falta de pagamento de algumas prestações, além de provar o registo da reserva tem de alegar que adquiriu o direito à resolução do contrato e prová-lo sumariamente, sob pena de a providência ser indeferida.

    ...CCIV66 ART808 N1 ART934. Sumário: Num contrato de compra e venda de um veículo automóvel a ... na falta de pagamento de algumas prestações, além de provar o registo da reserva tem de ...
  • Acórdão nº 077322 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1989

    I - O juizo de facto das instancias sobre a deficiencia das respostas dos peritos, não pode ser objecto de censura pelo Supremo Tribunal de Justiça. Essa questão esta fora da sua competencia e dela não deve tomar conhecimento. II - Fixado pelas instancias o valor do imovel objecto do contrato-promessa de compra e venda, não se verificando desproporção nas prestações correspectivas a que as partes

    ... instancias o valor do imovel objecto do contrato-promessa de compra e venda, não se verificando esproporção nas prestações correspectivas a que as partes se vincularam, ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... próprias, nem a celebração de contratos ou a realização de despesas por parte daquelas ... execução de programas, projetos e prestações de serviço no âmbito das missões e ... das autarquias locais resultantes da venda de imóveis 1 - Os municípios não podem, na ...Artigo 182.º Compra em mercado e troca de títulos de dívida 1 - ...
  • Acórdão nº 663/15.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017

    1 – Não deve ser qualificado de concessão comercial um contrato em que uma empresa de panificação se obriga a fornecer diversas qualidades de pão a várias lojas de uma cadeia de supermercados, uma vez que não foi fixada obrigatoriedade de compra de quantidades mínimas de bens, nem qualquer outra obrigação típica desse contrato, como relativa à organização, política comercial ou assistência a...

    ... qualificado de concessão comercial um contrato em que uma empresa de panificação se obriga a ... vez que não foi fixada obrigatoriedade de compra de quantidades mínimas de bens, nem qualquer ...ço, a executar, a favor de outra, prestações periódicas ou continuadas de coisas 3 - Uma vez ... contratual em causa aproxima-se da compra e venda. 4 – Sendo o contrato em causa de execução ...
  • Acórdão nº 0011731 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1996

    I - Se a cláusula penal for desproporcionada aos danos a ressarcir, por abusiva e revestir uma feição meramente coertiva, é nula; II - A cláusula inserida num contrato de compra e venda de um automóvel a prestações e com reserva de propriedade, na qual se consignou que "no caso de resolução do presente contrato a vendedora fica com o direito de negociar imediata e livremente o equipamento e...

    ..., é nula; II - A cláusula inserida num contrato de compra e venda de um automóvel a prestações ...
  • Acórdão nº 0011731 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1996

    I - Se a cláusula penal for desproporcionada aos danos a ressarcir, por abusiva e revestir uma feição meramente coertiva, é nula; II - A cláusula inserida num contrato de compra e venda de um automóvel a prestações e com reserva de propriedade, na qual se consignou que "no caso de resolução do presente contrato a vendedora fica com o direito de negociar imediata e livremente o equipamento e...

    ..., é nula; II - A cláusula inserida num contrato de compra e venda de um automóvel a prestações ...
  • Acórdão nº 083096 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 1993

    I - Num contrato-promessa de compra e venda, tendo o promitente-comprador deixado de pagar duas prestações do preço nas datas convencionadas no contrato, constitui-se em mora. II - Constituído o devedor em mora e tendo-lhe sido fixado pelo credor um prazo para o cumprimento da sua prestação, se esta não for realizada dentro do prazo fixado, considera-se para todos os efeitos não cumprida a obrigaç

    ... Sumário : I - Num contrato-promessa de compra e venda, tendo o mprador deixado de pagar duas prestações do preço nas datas convencionadas no contrato, ...
  • Acórdão nº 083096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 1993

    I - Num contrato-promessa de compra e venda, tendo o promitente-comprador deixado de pagar duas prestações do preço nas datas convencionadas no contrato, constitui-se em mora. II - Constituído o devedor em mora e tendo-lhe sido fixado pelo credor um prazo para o cumprimento da sua prestação, se esta não for realizada dentro do prazo fixado, considera-se para todos os efeitos não cumprida a obrigaç

    ... Sumário : I - Num contrato-promessa de compra e venda, tendo o mprador deixado de pagar duas prestações do preço nas datas convencionadas no contrato, ...
  • Acórdão nº 9430201 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1994

    I - Um contrato-promessa de compra e venda em que há prestações recíprocas, isto é, tendo uma das partes prometido vender e a outra comprar terreno para construção e esta prometido vender e a outra comprar fracções autónomas de prédio para habitação e comércio, sendo certo que, face ao preço do terreno, este último teria de pagar determinada importância em numerário, tem de considerar-se um...

    ... Sumário: I - Um contrato-promessa de compra e venda em que há ...
  • Acórdão nº 9820147 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 1998

    I - Num contrato-promessa de compra e venda a simples mora no pagamento pelo promitente-comprador de uma das prestações convencionadas como sinal, não autoriza os promitentes-vendedores a resolver o contrato sem que concedessem àquele um prazo razoável para cumprir, o que não fizeram e até devolveram um cheque visado da quantia em dívida. A declaração de resolução do contrato pelos promitentes-ven

    ... Sumário: I - Num contrato-promessa de compra e venda a simples mora no ... pelo promitente-comprador de uma das prestações convencionadas como sinal, não autoriza os ...
  • Acórdão nº 9820147 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1998

    I - Num contrato-promessa de compra e venda a simples mora no pagamento pelo promitente-comprador de uma das prestações convencionadas como sinal, não autoriza os promitentes-vendedores a resolver o contrato sem que concedessem àquele um prazo razoável para cumprir, o que não fizeram e até devolveram um cheque visado da quantia em dívida. A declaração de resolução do contrato pelos promitentes-ven

    ... Sumário: I - Num contrato-promessa de compra e venda a simples mora no ... pelo promitente-comprador de uma das prestações convencionadas como sinal, não autoriza os ...
  • Acórdão nº 9721319 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1998

    I - Nos casos de invalidade negocial do contrato promessa de compra e venda, por vício de forma, a concomitante restituição das mútuas prestações, entretanto efectuadas pelos contraentes, decorre directamente do comando contido no artigo 289 do Código Civil, rege-se pelas normas que regulam o instituto da posse e não também pelas do enriquecimento sem causa. II - Tendo sido a prestação do...

    ...: I - Nos casos de invalidade negocial do contrato promessa de compra e venda, por vício de forma, ... restituição das mútuas prestações, entretanto efectuadas pelos contraentes, decorre ...
  • Acórdão nº 9721319 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1998

    I - Nos casos de invalidade negocial do contrato promessa de compra e venda, por vício de forma, a concomitante restituição das mútuas prestações, entretanto efectuadas pelos contraentes, decorre directamente do comando contido no artigo 289 do Código Civil, rege-se pelas normas que regulam o instituto da posse e não também pelas do enriquecimento sem causa. II - Tendo sido a prestação do...

    ...: I - Nos casos de invalidade negocial do contrato promessa de compra e venda, por vício de forma, ... restituição das mútuas prestações, entretanto efectuadas pelos contraentes, decorre ...
  • Acórdão nº 085788 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 1995

    I - Há incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda se o promitente comprador se atrasa no pagamento de várias prestações do preço da coisa vendida e, notificado para em prazo razoável as liquidar, as não paga. II - Neste caso, o promitente vendedor pode rescindir o contrato e haver para si as prestações já recebidas a título de sinal.

    ... : I - Há incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda se o promitente dor se atrasa no pagamento de várias prestações do preço da coisa vendida e, notificado para em ...
  • Acórdão nº 0028996 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 1991

    I - Não estando em causa documentos autênticos, não é lícito alterar para negativa a resposta afirmativa a um quesito fundamentada em depoimentos de testemunhas. II - A apreensão de veículo fica sem efeito se o requerido provar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 19, n. 1, alinea c) do Decreto-lei n. 54/75, de 12/2. III - Havendo demora do tribunal na entrega do veículo apreendido ao seu...

    ... contra aquele acção de resolução do contrato de compra e venda por falta de pagamento de ...
  • Acórdão nº 9420908 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 1995

    O tribunal português é internacionalmente competente para julgar uma acção em que se pede o cumprimento de um contrato de compra e venda celebrado na Africa do Sul, tendo-se estabelecido que o pagamento das prestações devidas pelo comprador seria efectuada no domicílio do vendedor que, posteriormente, passou a residir em Portugal.

    ...ção em que se pede o cumprimento de um contrato de compra e venda celebrado na Africa do Sul, ...-se estabelecido que o pagamento das prestações devidas pelo comprador seria efectuada no ...
  • Acórdão nº 082291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1992

    I - Se na vigência do contrato-promessa de compra e venda de imóvel os promitentes-compradores não satisfizeram as prestações do preço e, instados a cumprir, nada disseram, a notificação do vendedor ao comprador de resolver o contrato e de imediata restituição do prédio significa também "perda de interesse" para os efeitos do artigo 801, ns. 1 e 2 do Código Civil. II - Embora se ignore...

    ... Sumário : I - Se na vigência do contrato-promessa de compra e venda de imóvel os tes-compradores não satisfizeram as prestações do preço e, instados a cumprir, nada disseram, a ...
  • Acórdão nº 082291 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1992

    I - Se na vigência do contrato-promessa de compra e venda de imóvel os promitentes-compradores não satisfizeram as prestações do preço e, instados a cumprir, nada disseram, a notificação do vendedor ao comprador de resolver o contrato e de imediata restituição do prédio significa também "perda de interesse" para os efeitos do artigo 801, ns. 1 e 2 do Código Civil. II - Embora se ignore...

    ... Sumário : I - Se na vigência do contrato-promessa de compra e venda de imóvel os tes-compradores não satisfizeram as prestações do preço e, instados a cumprir, nada disseram, a ...
  • Acórdão nº 0028996 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 1991

    I - Não estando em causa documentos autênticos, não é lícito alterar para negativa a resposta afirmativa a um quesito fundamentada em depoimentos de testemunhas. II - A apreensão de veículo fica sem efeito se o requerido provar o pagamento da dívida, nos termos do artigo 19, n. 1, alinea c) do Decreto-lei n. 54/75, de 12/2. III - Havendo demora do tribunal na entrega do veículo apreendido ao seu...

    ... contra aquele acção de resolução do contrato de compra e venda por falta de pagamento de ...
  • Aviso n.º 9687/2017
    ... designadamente o abono de família e prestações" complementares, tudo nos termos do Decreto-Lei n.\xC2"... Transmissão da propriedade Artigo 16.º Contrato de compra e venda 1 - Nos contratos de compra e ...
  • Acórdão nº 50/17.8T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,

    ... o seguinte pedido: - A resolução do contrato de compra e venda referente à viatura pesada de ... do preço seria pago em 35 prestações mensais de €2.000,00. Ambas as partes ...
  • Acórdão nº 070843 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 1984

    I - Pelo contrato de compra e venda a prestações e com reserva de propriedade de uma Central de Betão Asfaltico a autora vendedora ficou, no caso de falta de pagamento das prestações, com o direito, em alternativa; 1) de rescindir o contrato e pedir a entrega da máquina; 2) ou de exigir o pagamento das prestações em dívida, representadas por letras, tendo a autora optado pela primeira alternativa.

    ... Sumário : I - Pelo contrato de compra e venda a prestações e com reserva de ...
  • Acórdão nº 070843 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 1984

    I - Pelo contrato de compra e venda a prestações e com reserva de propriedade de uma Central de Betão Asfaltico a autora vendedora ficou, no caso de falta de pagamento das prestações, com o direito, em alternativa; 1) de rescindir o contrato e pedir a entrega da máquina; 2) ou de exigir o pagamento das prestações em dívida, representadas por letras, tendo a autora optado pela primeira alternativa.

    ... Sumário : I - Pelo contrato de compra e venda a prestações e com reserva de ...

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