contrato compra e venda a prestações

5287 resultados para contrato compra e venda a prestações

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... directamente relacionados com as prestações que constituem o objecto desse contrato, a ... decorrentes da Estratégia Nacional de Compras Públicas Ecológicas; (iii) no plano da própria ... lei que disciplina os aspectos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a ela ...
  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...

    ... o seguinte: Numa relação baseada num contrato celebrado em abril de 2003 entre as AA. e a R., ... da R., sendo responsável pela promoção e venda dos seus produtos naquela área geográfica, ...úmero de clientes de venda a retalho/compradores, de 1242 para 2233, sendo que cada vendedor da ... a sua posição, essencialmente, nas prestações testemunhais de H.., I.., J.. e K.., por si ...
  • Acórdão nº 1383-14.0TCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015

    - Só com o DL 211/2004 de 20/08 (que foi alterado pelo DL 69/2011 de 15/6 e revogado pela Lei 15/2013 de 8/2) foi regulamentada a actividade de angariação imobiliária. - Havendo dúvidas sobre o sentido da declaração quanto à determinação da retribuição no caso de o contrato de prestação de serviços não ser integralmente cumprido pelo Autor, deve a mesma ser interpretada com o sentido que conduz

    ... no sentido de conseguir interessados na compra e/ou venda de imóveis, mediante retribuição; ...sociedade, já estava preparado o contrato-promessa de compra e venda, o qual foi celebrado ... conduzir ao maior equilíbrio das prestações». Não é inequívoco o sentido do acordo ...
  • Acórdão nº 9651/16.OT8LSB.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. As partes, em 2014, celebraram entre si um contrato de compra e venda, tendo por objeto a transmissão de uma convenção que permitira à autora, atender na sua clínica os doentes do Serviço Nacional de Saúde sem limitação geográfica, tendo o respetivo preço sido fracionado em prestações mensais e sucessivas, convencionando-se ainda deduzir os encargos de um contrato de leasing respeitante à...

    ...ção dos valores pagos em cumprimento do contrato celebrado entre as partes, com fundamento no ...ão, o preço e o pagamento em prestações. 12 - A aqui Recorrente nem sequer tinha a ..., mas sim perante um contrato promessa de compra e venda, sendo de aplicar o regime previsto nos ...
  • Acórdão nº 2620/08.6TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009

    1. A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel constitui uma providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato de compra e venda, sendo dependente e instrumental da competente acção de resolução do contrato de alienação. 2. Por força das suas especificidades, a providência cautelar de apreensão

    ... o requerido, em 28 de Junho de 2006, o contrato que teve por objecto o financiamento da quantia ... que, assim, veio a verificar-se, mediante a venda da mencionada viatura ao ora requerido, com tal ... aquele não efectuou o pagamento das prestações vencidas em 05/09 e 05/10/2008, no montante de ... da acção de resolução do contrato de compra e venda, para além de que, dado o carácter ...
  • Acórdão nº 2620/08.6TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009

    1. A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel constitui uma providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato de compra e venda, sendo dependente e instrumental da competente acção de resolução do contrato de alienação. 2. Por força das suas especificidades, a providência cautelar de apreensão

    ... o requerido, em 28 de Junho de 2006, o contrato que teve por objecto o financiamento da quantia ... que, assim, veio a verificar-se, mediante a venda da mencionada viatura ao ora requerido, com tal ... aquele não efectuou o pagamento das prestações vencidas em 05/09 e 05/10/2008, no montante de ... da acção de resolução do contrato de compra e venda, para além de que, dado o carácter ...
  • Acórdão nº 2620/08.6TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009

    1. A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel constitui uma providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato de compra e venda, sendo dependente e instrumental da competente acção de resolução do contrato de alienação. 2. Por força das suas especificidades, a providência cautelar de apreensão

    ... o requerido, em 28 de Junho de 2006, o contrato que teve por objecto o financiamento da quantia ... que, assim, veio a verificar-se, mediante a venda da mencionada viatura ao ora requerido, com tal ... aquele não efectuou o pagamento das prestações vencidas em 05/09 e 05/10/2008, no montante de ... da acção de resolução do contrato de compra e venda, para além de que, dado o carácter ...
  • Acórdão nº 2620/08.6TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009

    1. A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel constitui uma providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato de compra e venda, sendo dependente e instrumental da competente acção de resolução do contrato de alienação. 2. Por força das suas especificidades, a providência cautelar de apreensão

    ... o requerido, em 28 de Junho de 2006, o contrato que teve por objecto o financiamento da quantia ... que, assim, veio a verificar-se, mediante a venda da mencionada viatura ao ora requerido, com tal ... aquele não efectuou o pagamento das prestações vencidas em 05/09 e 05/10/2008, no montante de ... da acção de resolução do contrato de compra e venda, para além de que, dado o carácter ...
  • Acórdão nº 2620/08.6TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009

    1. A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel constitui uma providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato de compra e venda, sendo dependente e instrumental da competente acção de resolução do contrato de alienação. 2. Por força das suas especificidades, a providência cautelar de apreensão

    ... o requerido, em 28 de Junho de 2006, o contrato que teve por objecto o financiamento da quantia ... que, assim, veio a verificar-se, mediante a venda da mencionada viatura ao ora requerido, com tal ... aquele não efectuou o pagamento das prestações vencidas em 05/09 e 05/10/2008, no montante de ... da acção de resolução do contrato de compra e venda, para além de que, dado o carácter ...
  • Acórdão nº 2620/08.6TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009

    1. A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel constitui uma providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato de compra e venda, sendo dependente e instrumental da competente acção de resolução do contrato de alienação. 2. Por força das suas especificidades, a providência cautelar de apreensão

    ... o requerido, em 28 de Junho de 2006, o contrato que teve por objecto o financiamento da quantia ... que, assim, veio a verificar-se, mediante a venda da mencionada viatura ao ora requerido, com tal ... aquele não efectuou o pagamento das prestações vencidas em 05/09 e 05/10/2008, no montante de ... da acção de resolução do contrato de compra e venda, para além de que, dado o carácter ...
  • Acórdão nº 2620/08.6TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009

    1. A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel constitui uma providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato de compra e venda, sendo dependente e instrumental da competente acção de resolução do contrato de alienação. 2. Por força das suas especificidades, a providência cautelar de apreensão

    ... o requerido, em 28 de Junho de 2006, o contrato que teve por objecto o financiamento da quantia ... que, assim, veio a verificar-se, mediante a venda da mencionada viatura ao ora requerido, com tal ... aquele não efectuou o pagamento das prestações vencidas em 05/09 e 05/10/2008, no montante de ... da acção de resolução do contrato de compra e venda, para além de que, dado o carácter ...
  • Acórdão nº 2620/08.6TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009

    1. A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel constitui uma providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato de compra e venda, sendo dependente e instrumental da competente acção de resolução do contrato de alienação. 2. Por força das suas especificidades, a providência cautelar de apreensão

    ... o requerido, em 28 de Junho de 2006, o contrato que teve por objecto o financiamento da quantia ... que, assim, veio a verificar-se, mediante a venda da mencionada viatura ao ora requerido, com tal ... aquele não efectuou o pagamento das prestações vencidas em 05/09 e 05/10/2008, no montante de ... da acção de resolução do contrato de compra e venda, para além de que, dado o carácter ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ...ção» que se destinem a financiar a compra, construção ou obras em habitação própria ... abonos de família e das respectivas prestações complementares, na parte em que não excedam os ...ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ... e até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou de serviços prestados, os fluxos financeiros ...
  • Acórdão nº 08641/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    I - Não obstante no relatório inspectivo constar que as correcções foram efectuadas com base na avaliação directa, resulta da acção de inspecção que, do ponto de vista dos SIT, a escrita da Impugnante não permite comprovar e quantificar directa e exactamente os elementos indispensáveis à determinação da matéria colectável, tendo sido necessário fazer fiscalizações cruzadas e análises comparativas.

    ... E) Veja-se o apuramento das vendas do ano de 2003, em que a decisão de considerar ... com a nota de encomenda era celebrado um contrato de compra e venda a prestações com proposta ...
  • Acórdão nº 07B2724 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2008

    1. Num contrato de crédito ao consumo, em que o crédito, concedido sob a forma de contrato de mútuo, se destina a financiar a aquisição de bens, a ligação funcional existente entre o mútuo e a aquisição tem repercussões no regime aplicável; nomeadamente, a validade e eficácia do mútuo repercute-se na compra e venda e o incumprimento desta reflecte-se naquele (artigo 12º do Decreto-Lei nº 351/91,...

    ... réu, em 10 de Julho de 1998, um contrato" de mútuo no montante de 2.150.000$00, com juros \xC3"... de 22,9% ao ano, destinado a financiar a compra de determinado veículo automóvel; que ficou ... por transferência bancária em 48 prestações mensais de 70.327$00, vencendo-se a primeira em ... situação de ligação funcional entre a venda e o mútuo e de funcionamento do «mecanismo de ...
  • Acórdão nº 1113/14.7YYPRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    1. Tendo o credor, no âmbito de contrato de venda de veículos a crédito, com reserva de propriedade, optado pela resolução do negócio, com fundamento em incumprimento da contraparte, não pode cindir o efeito resolutivo, que encerra a destruição da relação contratual, do funcionamento da reserva da propriedade, que se consubstancia na obrigação de restituição dos veículos vendidos – optando antes...

    ... o exequente optado pela resolução dos contratos de venda a crédito de veículos, que constituem ... avalista, para pagamento das prestações convencionadas e dos juros de mora – actuando o ...compra e venda a prestações de crédito referido, do ...
  • Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Agosto de 1995
    ...ão Pública, enquanto fornecedora de prestações e produtora de bens, aos profissionais da esfera ... a nulidade de cláusulas inseridas em contratos singulares. É um meio que assegura conhecimento ... no mercado financeiro; b) Aos contratos de compra e venda de divisas, de cheques de viagem ou de ...
  • Acórdão nº 58767/18.6YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 2019

    1.– O procedimento para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, incluindo o procedimento de injunção, constitui um procedimento especial simplificado, de natureza declarativa, a que são aplicáveis, subsidiariamente, as disposições gerais e comuns e a disciplina do processo declarativo comum do processo civil, nos termos estabelecidos no art. 549.º, n.º 1, do C.P.C. 2.– A...

    ... 40,00; Taxa de Justiça paga: € 153,00 Contrato de: Compra e venda a prestações Data do ...
  • Acórdão nº 5102/07.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    SUMÁRIO (da relatora): I. A resolução e a indemnização constituem remédios distintos, permitindo aquela a restituição do que foi prestado e esta o ressarcimento dos prejuízos; como remédio sinalagmático para o incumprimento do devedor, a resolução não deve pôr em causa outras consequências deste incumprimento, não consumidas por aquele. II. No quadro dos desenvolvimentos mais recentes da...

    .../Exequente, em 22 de Dezembro de 2003, um contrato de venda a prestações de um veículo ... metonímia, a sigla ALD, de um contrato de compra e venda a prestações e de um contrato promessa ...
  • Acórdão nº 4134/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006

    I - A catalogação de um contrato como pertencendo a um determinado tipo contratual, é uma operação lógica subsequente à interpretação das declarações de vontade das partes e dela dependente, constituindo matéria de direito sobre a qual o tribunal se pode pronunciar livremente, sem estar vinculado à denominação que os contraentes tenham empregado . II - Há, pois, que proceder a uma...

    ... seguinte: - se declare a resolução do contrato de locação e compra e venda cele-brado entre a ... aluguer do equipamento, que daria a prestações do pagamento como efectuada. No final do contrato ...
  • Acórdão nº 07A2104 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2007

    1- Na união de contratos há dois contratos autónomos e distintos, que mantém uma relação de interdependência, embora não percam a sua individualidade . II - A revogação, por mútuo acordo, do contrato de compra e venda de um tractor, celebrado entre A e B, determina a extinção do contrato de mútuo bancário outorgado entre C e D, para o fim da aquisição do tractor . III - Mas a extinção do

    ...ção, entregando-lhe a declaração de venda devidamente assinada, o qual veio posteriormente ... pelo embargante, pelo telefone ; - o contrato é nulo por falta de forma e a taxa de juros é ..., pois chegaram a ser pagas 16 prestações, num total de 18.355,84 euros e faltariam pagar ..., por força da revogação do contrato de compra e venda, é sobre a sociedade vendedora do ...
  • Acórdão nº 2335/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Junho de 2005

    I - Num contrato de compra e venda de veículo automóvel, o não cumprimento pelo vendedor da obrigação que assumiu, de obter e entregar ao comprador os documentos da viatura, legitima a recusa deste em pagar o preço respectivo; II - Não constitui obstáculo à invocação da excepção de não cumprimento o facto de existerem prazos diferentes para o cumprimento das prestações.

    ... do preço de um veículo automóvel cuja compra negociou com a Autora. A Ré contestou invocando ... em conta as diligências subsequentes à venda do veículo pela Recorrente à Recorrida, ... de 12 de Novembro de 2000, intitulado "contrato de compra e venda com reserva de propriedade nº ..., devendo o restante ser pago em 24 prestações mensais e sucessivas de 369.758$00 cada, com ...
  • Acórdão nº 871/07.0TCSNT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2015

    1.Um cheque a que faltem as condições legais para valer como título de câmbio, pode valer como título executivo nos termos do referido art. 46º, nº 1 al. c) do C.P.C. de 1961 (vigente à data de instauração da acção executiva), exigindo-se apenas que, neste caso, conste expressamente do cheque menção da relação causal ou subjacente ou, caso assim não suceda, que o exequente alegue a factualidade...

    ...O contrato tem-se por cumprido, por parte da exequente, com ... não houve fornecimento de bens nem prestações de serviços no período indicado no requerimento ... as partes e que o mesmo se reconduz à venda/fornecimento de bens e serviços pela exequente, ...ível a sua autonomia relativamente à compra e venda  [ [8]  ]. Nos termos do art. 939º do ...
  • Acórdão nº 20580/11.4T2SNT.L1.S de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014

    1. Não pode considerar-se adquirido no exercício de um direito de preferência, fundado em situação locatícia já existente â data do casamento, o bem cuja aquisição radica – não no exercício formal dos mecanismos da preferência legal – mas na celebração de negócio jurídico oneroso (compra e venda) em que intervieram voluntariamente ambos os cônjuges, assumindo ambos a posição de outorgantes e...

    ...prestações bancárias inerentes ao empréstimo contraído ... aquando da celebração do respectivo contrato promessa de aquisição – em que outorgou ..., para tanto, que ficara provado que a venda da fracção radicou decisivamente na ... cota G1, a favor de BB e mulher AA por compra à Companhia de Seguros EE.. 6. Pela ...
  • Acórdão nº 665/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I - São pressupostos da obrigação de indemnização no quadro da responsabilidade contratual – onde se presume a culpa do devedor (artº 799º/1 CC), cujo critério de apreciação é comum à responsabilidade delitual –: a inexecução ilícita e culposa da obrigação, a existência de um prejuízo reparável e o nexo de causalidade adequada entre o último e a primeira. II - A não realização da prestação a...

    ... estabelecida, decorrente do respectivo contrato de mútuo respeitante ao crédito à habitação ...à ordem destinava-se ao pagamento de prestações mensais relativas aos créditos à habitação e ...e R. celebraram contrato intitulado de "compra e venda e mútuo com hipoteca", consubstanciado ...

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