contrato compra e venda a prestações

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  • Acórdão nº 1857/09.5TJVNF.S1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - A resolução do contrato só é permitida quando haja incumprimento definitivo imputável ao devedor e depende sempre da verificação de um fundamento que é o facto do incumprimento ou a situação de inadimplência. II - O direito potestativo de resolver o contrato com base em cumprimento defeituoso da contraparte pressupõe a existência de um contrato bilateral. III - O contrato denominado de...

    ..., atenta a factualidade alegada, seja o contrato em mérito declarado resolvido por via judicial; ... declarada a anulabilidade do contrato de compra e venda, com as legais consequências. Declarado ... do valor do veículo (referente a 20 prestações já vencidas e pagas, no valor de € 607,73 ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... categoria e que não correspondam a prestações sociais. 4 - ..: a) Pela sua totalidade, na parte ... ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 - .. 4 - .. ... correspondem: 1) No caso de warrant de compra, à diferença, na data do exercício, entre o ... alínea seguinte; 2) No caso de warrant de venda, à diferença, na data do exercício, entre o ...
  • Acórdão nº 0062302 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1992

    O disposto no artigo 934 do Código Civil tem carácter imperativo, impondo-se às partes ainda que elas hajam convencionado o contrário; isto justifica-se pela protecção a dar ao comprador que, numa sociedade de consumo, está normalmente em desvantagem perante a organização económica vendedora. Convencionada expressamente a faculdade de o vendedor, em contrato de compra e venda a prestações com...

    ... justifica-se pela protecção a dar ao comprador que, numa sociedade de consumo, está normalmente ... a faculdade de o vendedor, em contrato de compra e venda a prestações com reserva de ...
  • Acórdão nº 0062302 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1992

    O disposto no artigo 934 do Código Civil tem carácter imperativo, impondo-se às partes ainda que elas hajam convencionado o contrário; isto justifica-se pela protecção a dar ao comprador que, numa sociedade de consumo, está normalmente em desvantagem perante a organização económica vendedora. Convencionada expressamente a faculdade de o vendedor, em contrato de compra e venda a prestações com...

    ... justifica-se pela protecção a dar ao comprador que, numa sociedade de consumo, está normalmente ... a faculdade de o vendedor, em contrato de compra e venda a prestações com reserva de ...
  • Acórdão nº 0022800 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1985

    I - No contrato de compra e venda a prestações, com a entrega da coisa ao comprador, com reserva de propriedade, em que não tenha sido clausulado que o incumprimento dava ao devedor o direito de resolver o contrato, a falta de pagamento de uma ou mais prestações que excedam 1/8 do preço total, não faz surgir automaticamente o direito à resolução. II - O direito de resolução fica dependente da...

    ...B LOPES IN COMPRA E VENDA PAG214. V L XAVIER IN RDES ANO21 PAG203. ... Sumário: I - No contrato de compra e venda a prestações, com a entrega ...
  • Acórdão nº 0022800 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1985

    I - No contrato de compra e venda a prestações, com a entrega da coisa ao comprador, com reserva de propriedade, em que não tenha sido clausulado que o incumprimento dava ao devedor o direito de resolver o contrato, a falta de pagamento de uma ou mais prestações que excedam 1/8 do preço total, não faz surgir automaticamente o direito à resolução. II - O direito de resolução fica dependente da...

    ...B LOPES IN COMPRA E VENDA PAG214. V L XAVIER IN RDES ANO21 PAG203. ... Sumário: I - No contrato de compra e venda a prestações, com a entrega ...
  • Acórdão nº 0022800 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 1985

    I - No contrato de compra e venda a prestações, com a entrega da coisa ao comprador, com reserva de propriedade, em que não tenha sido clausulado que o incumprimento dava ao devedor o direito de resolver o contrato, a falta de pagamento de uma ou mais prestações que excedam 1/8 do preço total, não faz surgir automaticamente o direito à resolução. II - O direito de resolução fica dependente da...

    ...B LOPES IN COMPRA E VENDA PAG214. V L XAVIER IN RDES ANO21 PAG203. ... Sumário: I - No contrato de compra e venda a prestações, com a entrega ...
  • Acórdão nº 0093271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1995

    I - O locatário, só por força do contrato, não adquire a propriedade do bem, mas apenas o direito potestativo de futura aquisição; II - O incumprimento, por parte do locatário, traduzido na falta de pagamento de rendas conduz à resolução do contrato; III - O contrato de locação financeira difere do contrato de compra e venda a prestações, na medida em que naquele o locador conserva sempre a...

    ...contrato, não adquire a propriedade do bem, mas apenas o ... locação financeira difere do contrato de compra e venda a prestações, na medida em que naquele ...
  • Acórdão nº 0093271 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 1995

    I - O locatário, só por força do contrato, não adquire a propriedade do bem, mas apenas o direito potestativo de futura aquisição; II - O incumprimento, por parte do locatário, traduzido na falta de pagamento de rendas conduz à resolução do contrato; III - O contrato de locação financeira difere do contrato de compra e venda a prestações, na medida em que naquele o locador conserva sempre a...

    ...contrato, não adquire a propriedade do bem, mas apenas o ... locação financeira difere do contrato de compra e venda a prestações, na medida em que naquele ...
  • Acórdão nº 9130131 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 1991

    I - Não constitui nulidade a falta de inquirição de uma testemunha que a parte que a ofereceu se comprometeu a apresentar no dia marcado para tal, não tendo ela comparecido. II - Após a audiência de julgamento em que não compareceu o advogado de uma das partes a secretaria não tem de o notificar para alegar de direito. III - Tendo-se clausulado em contrato de compra e venda a prestações com...

    ...III - Tendo-se clausulado em contrato de compra e venda a prestações com reserva de ...
  • Acórdão nº 605 /2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2000

    I - O contrato de compra e venda é negócio jurídico mediante o qual se transmitem a propriedade ou direitos sobre coisas que, sendo normalmente de execução instantânea, pode asumir as características de contrato de execução continuada; no contrato de fornecimento, uma das partes obriga-se, sucessivamente ou continuadamente a prestar bens à outra, sendo o preço das mesmas pago de forma periódica,...

  • Acórdão nº 0064196 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999

    I - As declarações integrantes de um contrato devem ser entendidas à luz da boa fé objectiva, ou seja, segundo o critério de recíproca lealdade na redacção dos termos do negócio. II - Ao contrato de locação financeira são inaplicáveis as disposições dos artigos 934º a 936º do c. civil, respeitantes à compra e venda de prestações. III - O contrato de aluguer de longa duração (A.L.D.) é um

  • Acórdão nº 0064196 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1999

    I - As declarações integrantes de um contrato devem ser entendidas à luz da boa fé objectiva, ou seja, segundo o critério de recíproca lealdade na redacção dos termos do negócio. II - Ao contrato de locação financeira são inaplicáveis as disposições dos artigos 934º a 936º do c. civil, respeitantes à compra e venda de prestações. III - O contrato de aluguer de longa duração (A.L.D.) é um

  • Acórdão nº 0053142 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1998

    I. A motivação inexacta da matéria de facto não acarreta a nulidade da decisão prevista no artigo 668º, nº 1, alínea b) do C.P.Civil. II. No contrato de compra e venda com reserva de propriedade, a exigência das prestações em dívida não implica a renúncia àquela reserva. III. Se a compradora depois de devidamente interpelada não satisfizer as prestações em dívida, o vendedor tem direito...

  • Acórdão nº 0053142 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1998

    I. A motivação inexacta da matéria de facto não acarreta a nulidade da decisão prevista no artigo 668º, nº 1, alínea b) do C.P.Civil. II. No contrato de compra e venda com reserva de propriedade, a exigência das prestações em dívida não implica a renúncia àquela reserva. III. Se a compradora depois de devidamente interpelada não satisfizer as prestações em dívida, o vendedor tem direito...

  • Acórdão nº 0049872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1991

    Num contrato de compra e venda de um veículo automóvel a prestações com reserva de propriedade, se o comprador, como procedimento cautelar, vier requerer a apreensão do veículo, com base na falta de pagamento de algumas prestações, além de provar o registo da reserva tem de alegar que adquiriu o direito à resolução do contrato e prová-lo sumariamente, sob pena de a providência ser indeferida.

    ...CCIV66 ART808 N1 ART934. Sumário: Num contrato de compra e venda de um veículo automóvel a ... na falta de pagamento de algumas prestações, além de provar o registo da reserva tem de ...
  • Acórdão nº 0049872 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1991

    Num contrato de compra e venda de um veículo automóvel a prestações com reserva de propriedade, se o comprador, como procedimento cautelar, vier requerer a apreensão do veículo, com base na falta de pagamento de algumas prestações, além de provar o registo da reserva tem de alegar que adquiriu o direito à resolução do contrato e prová-lo sumariamente, sob pena de a providência ser indeferida.

    ...CCIV66 ART808 N1 ART934. Sumário: Num contrato de compra e venda de um veículo automóvel a ... na falta de pagamento de algumas prestações, além de provar o registo da reserva tem de ...
  • Acórdão nº 0225103 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1990

    I - Para as obrigações pecuniárias, como é o caso da obrigação de pagamento do preço no contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade, não há, em princípio, impossibilidade de cumprimento. II - O direito do vendedor à resolução do contrato só surgirá dentro do condicionalismo do artigo 808, n. 1 do Código Civil, isto é, quando a mora se converter em não cumprimento definitivo.

    ... da obrigação de pagamento do preço no contrato de compra e venda a prestações com reserva de ...
  • Acórdão nº 2359/04.1TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2007

    I - A prescrição de 5 anos do artº 310º, al. g), do C. Civ.(em cujo âmbito se incluem os créditos por fornecimento de energia eléctrica, água ou gás, por utilização de aparelhos de rádio, televisão ou telefones, ou relativos a prémios de seguros), não é uma prescrição presuntiva, mas sim uma prescrição de curto prazo, de natureza extintiva, destinada a evitar que o credor retarde demasiado a exigê

    ...um contrato de distribuição e venda de energia eléctrica, ... de cinco anos "quaisquer outras prestações periodicamente renováveis". Trata-se não de ... um contrato unitário e duradouro de compra e venda de coisa móvel, e, portanto, com ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... da sua responsabilidade por todas as prestações" relativas ao tempo em que foi membro da associaç\xC3"...3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do ...ções dos artigos anteriores relativas à compra e venda são extensivas, na parte aplicável, à ...
  • Acórdão nº 9720302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1997

    I - No contrato-promessa de compra e venda relativo ao direito real de habitação periódica é formalidade " ad substantiam " o reconhecimento presencial por notário das assinaturas de ambos os promitentes, por ser aplicável o n.3 do artigo 410 do Código Civil, que exige ainda a certificação da existência da licença de utilização ou de construção. II - Não evita a aplicabilidade do regime

    ... Sumário: I - No contrato-promessa de compra e venda relativo ao direito ... compradores relativas às prestações convencionadas no contrato-promessa de compra e ...
  • Acórdão nº 9720302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1997

    I - No contrato-promessa de compra e venda relativo ao direito real de habitação periódica é formalidade " ad substantiam " o reconhecimento presencial por notário das assinaturas de ambos os promitentes, por ser aplicável o n.3 do artigo 410 do Código Civil, que exige ainda a certificação da existência da licença de utilização ou de construção. II - Não evita a aplicabilidade do regime

    ... Sumário: I - No contrato-promessa de compra e venda relativo ao direito ... compradores relativas às prestações convencionadas no contrato-promessa de compra e ...
  • Acórdão nº 9820147 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1998

    I - Num contrato-promessa de compra e venda a simples mora no pagamento pelo promitente-comprador de uma das prestações convencionadas como sinal, não autoriza os promitentes-vendedores a resolver o contrato sem que concedessem àquele um prazo razoável para cumprir, o que não fizeram e até devolveram um cheque visado da quantia em dívida. A declaração de resolução do contrato pelos promitentes-ven

    ... Sumário: I - Num contrato-promessa de compra e venda a simples mora no ... pelo promitente-comprador de uma das prestações convencionadas como sinal, não autoriza os ...
  • Acórdão nº 0097442 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 1995

    I - Num contrato de compra e venda de automóvel a prestações, com reserva de propriedade a favor do vendedor, o cessionário dos direitos deste para acautelar os seus direitos pode usar a providência cautelar não especificada e pedir a apreensão da viatura. II - Apesar de se ter convencionado que aquele cessionário pode resolver o contrato, em caso de mora do devedor e de fazer funcionar a seu...

    ... Eventuais: VAZ SERRA IN RESOLUÇÃO DO CONTRATO PAG47. Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED ... Sumário: I - Num contrato de compra e venda de automóvel a prestações, com reserva ...
  • Acórdão nº 0097442 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 1995

    I - Num contrato de compra e venda de automóvel a prestações, com reserva de propriedade a favor do vendedor, o cessionário dos direitos deste para acautelar os seus direitos pode usar a providência cautelar não especificada e pedir a apreensão da viatura. II - Apesar de se ter convencionado que aquele cessionário pode resolver o contrato, em caso de mora do devedor e de fazer funcionar a seu...

    ... Eventuais: VAZ SERRA IN RESOLUÇÃO DO CONTRATO PAG47. Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED ... Sumário: I - Num contrato de compra e venda de automóvel a prestações, com reserva ...

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