Contrato Comercial
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Acórdão nº 0644248 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2006
No contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias remetidas mensalmente pela entidade patronal à seguradora, não gera a nulidade do contrato, nos termos do art. 429º do C. Comercial, antes determina a não cobertura do trabalhador sinistrado pelo contrato de seguro.
... énia, se transcreve: " ( ) o sinistrado só estaria coberto pelo contrato de seguro se o acidente tivesse ocorrido em Dezembro de 2002. Como tal ... a nulidade do contrato nos termos do artigo 429.º do Código Comercial, antes determina a não cobertura do trabalhador sinistrado pelo contrato ... -
Acórdão nº 5429/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2003
A celebração de um contrato-promessa de arrendamento comercial, com a entrega da coisa e o consequente pagamento de rendas, consubstancia um verdadeiro contrato de arrendamento, ainda que seja nulo por falta de forma. Deve aplicar-se a tal contrato celebrado o regime jurídico que resultar da interpretação das declarações negociais, independentemente da designação que as partes lhe atribuíram.
... e António ... , pedindo a resolução do contrato de arrendamento da loja situada no r/c e logradouro do prédio sito na ... o documento como sendo de contrato promessa de arrendamento comercial não é determinante para nada, sendo a entrega do locado um elemento ... -
Acórdão nº 09188/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
... nos 6 dias úteis a contar da data de celebração do contrato", tido como o documento que informa do valor creditado e das demais condiç\xC3" ... liberdade contratual, que não se confunde com a conta corrente comercial; 2-As utilizações do crédito efetuadas ao abrigo da abertura de ...
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Acórdão nº 01684/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 2004
Não está sujeita a incidência de IVA a indemnização recebida por inquilino como necessário pressuposto de rescisão amigável de contrato de arrendamento de área comercial.
... - as cessões (onerosas ou gratuitas) do estabelecimento comercial, da totalidade ou de parte de um património susceptível de constituir um ... que a dita indemnização compensatória por cessação de contrato" de arrendamento é tributável em sede de IVA, por se tratar de uma presta\xC3" ... -
Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 10 de Agosto
SOGIRO (AÇORES) SOCIEDADE COMERCIAL DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DAS ILHAS ATLÂNTICAS, LIMITADA ... Contrato de Sociedade Nº SN/1978 de 10 de Agosto ... Aos catorze de Junho de mil ...
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Assento n.º DD53, de 15 de Março de 1988
... contrato de conta em participação regulado nos artigos 224.º a 229.º do Código Comercial (CC), 'a prestar contas da exploração ao 'sócio oculto', com vista à ...
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Acórdão nº 7249/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
Sendo a autora, interdita por anomalia psíquica, representada pela sua mãe, tutora, e tendo esta constituído sua procuradora uma outra filha, a quem conferiu meros poderes para representação judicial da tutelada, nada impede que a mesma seja arrolada e possa depor como testemunha. Para efeitos de caducidade, nos termos do n.º 2 do artigo 1051º CC, não basta que o inquilino tenha conhecimento...
... ária a assinar os recibos das rendas; considerando a autora o contrato caducado deixou de receber rendas em Junho de 1985; o valor locatício do ... Trata-se, portanto, de um arrendamento comercial ... O referido Tristão fez-se representar por procurador e da escritura ... -
Acórdão nº 06A2132 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2006
... nome da autora motivada pela súbita e inesperada denúncia do contrato pela ré, operada sem pré-aviso; c) - 9.537.414$00, a título de ... âncias, não deve ser considerado como contrato de concessão comercial, por lhe faltar um elemento fundamental daquele tipo de contrato: a ...
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Acórdão nº 6586/11.7TBMTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2012
I – O instrumento particular constitutivo de um contrato de abertura de crédito bancário, desde que contenha as assinaturas dos devedores e seja apoiado por prova complementar, emitida em conformidade com as cláusulas nele firmadas e ateste as quantias efectivamente disponibilizadas, constitui título executivo de natureza compósita ou complexa; e viabiliza ao creditante, no caso do seu...
... ---SUMÁRIO: I – O instrumento particular constitutivo de um contrato de abertura de crédito bancário, desde que contenha as assinaturas dos ... de abertura de crédito uma operação bancária, de natureza comercial (artigo 362º do Código Comercial), não goza aquele que se constituiu ... -
Alteração do Contrato de Sociedade - Alteração de Capital Social N.º 1627/2004 de 15 de Outubro
Alteração do Contrato de Sociedade - Alteração de Capital Social n.º 1627/2004 de 15 de Outubro de 2004 ... COFACO - COMERCIAL E FABRIL DE CONSERVAS, SA ... Conservatória do Registo Comercial de Ponta Delgada. Matrícula n.º 897; identificação de pessoa colectiva n.º ...
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Acórdão nº 0130167 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
... sumário contra Elsa ... , pedindo seja decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado em 01/04/98 e o consequente despejo da Ré, bem ... , intitulou-se o contrato em causa como contrato de arrendamento comercial e, na sentença recorrida, não se questiona a referida qualificação ...
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Acórdão nº 0130167 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2001
... sumário contra Elsa ... , pedindo seja decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado em 01/04/98 e o consequente despejo da Ré, bem ... , intitulou-se o contrato em causa como contrato de arrendamento comercial e, na sentença recorrida, não se questiona a referida qualificação ...
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Acórdão nº 06B3288 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2006
1. O Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, entrou em vigor no dia 1 de Março de 2002, aplica-se às acções judiciais intentadas depois disso, é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros da União Europeia, salvo a Dinamarca, cujas normas prevalecem sobre as de origem interna relativas à competência internacional dos...
... denunciado, sem respeito pelo prazo legal de pré-aviso, o contrato com elas celebrado de concessão/distribuição comercial de produtos ... -
Acórdão nº 04B1562 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2004 (caso NULL)
Declarado nulo, por falta de forma, um contrato de arrendamento comercial, a arrendatária condenada a restituir o locado, onde instalou e pôs a funcionar um restaurante, tem direito a que o senhorio lhe pague - não o valor (que tiver aquando da entrega a liquidar em execução de sentença) do direito ao arrendamento e trespasse do referido estabelecimento comercial - mas apenas o valor das obras...
... , devidamente habilitadas, B, C e D - pede que se declare nulo o contrato de arrendamento, que celebrara com E, sobre a loja ... do seu prdio sito ... : - a r a entregar de imediato ao autor o estabelecimento comercial instalado na loja n ... da rua Filipe da Mata e ainda a pagar-lhe a ... -
Acórdão nº 0420963 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - Não o transforma em contrato definitivo o designado pelas partes contrato-promessa de cessão de quotas de sociedade comercial, pelo facto de a sociedade só ser titular do direito no trespasse de um estabelecimento comercial e na assinatura deste contrato o ter entregue à outra parte, que desde então o passou a explorar. II - Celebrado por escrito, tal contrato é plenamente válido, não...
... e mulher E ... , pedindo que: 1- Se decrete a resolução do contrato-promessa de cessão de quotas celebrado entre autores e réus, por ... e prejuízos decorrentes do encerramento do estabelecimento comercial durante mais de um ano em virtude dos autores não terem cumprido ... -
Acórdão nº 11185/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2008
... , celebraram, em Fevereiro de 1995, um acordo que denominaram "Contrato de Fornecimento", consubstanciado no documento de fls. 34 a 41 dos autos, ... á, prima facie, qualificar-se como um contrato de concessão comercial. Trata-se de um contrato - quadro que faz surgir entre as partes uma ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção de prevenção contra o dano. Acidente de viação. Acidente de viação e de serviço. Arrendamento urbano. Aval. Cessão de exploração de estabelecimento. Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Cláusulas contratuais gerais. Competência. Competência em razão da matéria. Competência em razão do território. Competência material. Contrato de aluguer....
... provar a constituição da obrigação de pagamento (provando o contrato) e o ónus de alegar a falta de pagamento ... III. Mas já cabe ao ... @Contrato de compra e venda comercial ... Acórdão de 23 de Novembro de 2006 Supremo Tribunal de ... -
Acórdão nº 6100/16.8T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2017
... alega ascender ao montante de € 6.266,32, sendo proveniente de contrato de aluguer ... “E (…) Lda ... ” impugnou a lista com fundamento ... de créditos garantidos por penhor sobre o estabelecimento comercial de que a insolvente é proprietária, compreendendo-se nele o seu ...
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Acórdão nº 1240/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2006 (caso NULL)
... Para tal, alegou, em síntese, que entre ambas existia um contrato de distribuição comercial, sendo a A. a distribuidora em Portugal dos ...
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Acórdão nº 2659/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1. O contrato de concessão comercial é um acordo de carácter duradouro, pelo qual o concedente reserva ao concessionário a venda de um seu produto, numa determinada área geográfica, para que este, actuando em nome e por conta própria, o revenda, mas sujeitando-se a um certo controlo e fiscalização do concedente e aceitando determinadas obrigações, nomeadamente quanto à organização da sua empresa...
... económicos; e que, sem causa justificativa, a ré rescindiu o contrato, causando-lhe prejuízos, de natureza patrimonial e não patrimonial, de ... A Autora é uma sociedade comercial por quotas que se dedica ao comércio e á distribuição por grosso e a ... -
Acórdão nº 09A0370 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009
I) - Tendo o Autor alegado como causa de pedir o incumprimento pela Ré de um contrato de cooperação comercial, é nulo o Acórdão da Relação que considera ter existido erro-vício da vontade por parte da Ré e, consequentemente, declarou anulável o contrato julgando improcedente a acção. II) - Porque nem o Código Civil, nem a jurisprudência largamente dominante consagram, quer a teoria do limite...
... , inclusive, até à prolação da sentença, no âmbito de um contrato de representação entre ambos celebrado e reproduzido a fls ... Alega ... a contactá-la directamente, advertindo que cessaria a relação comercial entre ambas, caso a Ré consentisse a interferência do Autor nas ... - Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
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Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
... dos factos ilícitos praticados pela BB no contexto do contrato de concessionário Ford, de 1 de Outubro de 1996), acrescido de juros ... 102º, § 3.º do Código Comercial e diplomas complementares; foi dispensado o pagamento do remanescente da ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso de liberdade de imprensa. Acção de demarcação. Acção de despejo. Acção executiva. Acção de indemnização. Acção popular. Acção de preferência. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Aldeamentos turísticos. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusula penal. Comissão nacional de protecção de dados protecção de dados pessoais. Comissões especiais. Competê
... / "Rendas vencidas na pendência da acção" / Resolução do contrato por falta de pagamento dessas rendas ... I. Face ao disposto no ... 114 a 118) ... - Regulamento interno de centro comercial / Regulamento do condomínio / Assembleia dos proprietários lojistas ... -
Acórdão nº 3711/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2006 (caso None)
1. O interesse do segurado quanto à viatura segura não coincide necessariamente com a propriedade. Assim, bem pode o veículo ter sido adquirido pelo pai para ser utilizado pelo filho, caso em que este mantém interesse no objecto seguro e não haverá nulidade do contrato prevista no artigo 428.º, n.º 1 do Código Comercial 2. Existindo contrato de seguro celebrado com quem não era proprietário, fica
... Também a Companhia de Seguros A ... contestou, dizendo que o contrato" de seguro que transfere para si a responsabilidade decorrente da circulaç\xC3" ... 11. À data do acidente o valor comercial do veículo do autor era de € 10.000,00 ... 12. O autor viu-se privado ...