contrato cessão exploração estabelecimento comercial

I - A mera circunstância de a actividade exercida pelas Rés (empresas de segurança privada que se sucedem na prestação de serviços de vigilância e segurança junto de determinado cliente) serem semelhantes, senão mesmo idênticas, não permite concluir pela manutenção da identidade de uma entidade económica. II - Uma entidade não pode ser reduzida à actividade de que está encarregada, a sua...

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I – O reenvio prejudicial deve ocorrer quando um tribunal nacional tem fundadas dúvidas sobre a interpretação de uma norma comunitária ou sobre a validade de um ato jurídico das instituições da UE. II – Somente podem ser objeto de tal reenvio questões referentes à interpretação ou apreciação da validade de disposições do Direito da União e não do Direito nacional. III – Justifica-se o reenvio, em

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I - A exploração do posto de abastecimento de combustíveis petrolíferos ao público, cujo titular tem direito ao uso e fruição dos respectivos depósitos, bombas e demais equipamentos, pertencentes à autora, nos termos do licenciamento conferido pela proprietária do solo e sub-solo (Câmara Municipal de Almeirim), caracteriza um contrato inominado entre o primeiro e a empresa de comercialização de...

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I - O acordão da Relação, revogatorio de decisão da 1 instancia que declarou nulo por falta de forma um contrato que classificou de cessão de exploração comercial e ordenou a elaboração de especificação e questionario a fim de se apurar a natureza do contrato, envolve materia de facto, pelo que escapa a censura do Supremo Tribunal de Justiça. II - Tambem se situa no plano da materia de facto a...

A condenação in futurum não pode traduzir-se numa condenação incerta, eventual e de conteúdo indeterminado, motivo por que não se pode julgar procedente o pedido de "todos os Réus ser condenados a pagar ao Autor (…) as importâncias que vierem a ser liquidadas em sede de execução de sentença, correspondentes a todos os negócios e dívidas, de fornecedores, ao Estado, à SS, ou outras, que

I. Se o recorrente foi absolvido pela falta de um elemento subjetivo do tipo penal mas se provam os elementos objetivos é correta a explanação destes na sentença. II. A ausência do elemento subjetivo do tipo só é revelada porquanto os factos foram claramente estabelecidos, como tinham que ser, pois que o tribunal estava vinculado ao esgotamento do objeto do processo. III. Aliás, isso até...

I – Pese embora, a regra, de que a admissibilidade do recurso está dependente da verificação cumulativa de um duplo requisito – valor e sucumbência – conforme art. 629º, do CPC, o certo é que, “nas acções em que esteja em causa..., o despedimento do trabalhador por iniciativa do empregador, independentemente da sua modalidade, ...”, conforme dispõe o art. 79º, do CPT, independentemente do valor...

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I - O contrato de locação de estabelecimento comercial, no regime atual, é equiparado ao contrato de arrendamento para fins não habitacionais, sendo-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas do NRAU e as normas do Cód. Civil respeitantes ao arrendamento de prédios urbanos. II - Assim, o contrato de locação de estabelecimento comercial, quando acompanhado do documento comprovativo

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I – A ação declarativa instaurada por um credor (não satisfeito) na insolvência, unicamente contra o administrador de insolvência, visando a sua responsabilização pelo facto de não terem sido validamente resolvidos para a massa determinados contratos, e condenação do A.I. a indemnizá-lo pelos prejuízos daí resultantes, não contendendo com os interesses da massa insolvente, não assume carater de...

I - A alteração da decisão de facto provinda do Tribunal de 1ª instância só se justifica quando essa alteração permitir, segundo as regras de direito aplicáveis ao caso concreto, o acolhimento da pretensão do impugnante/recorrente. II - O decretamento de providência cautelar não especificada depende da verificação cumulativa dos pressupostos constitutivos previstos no artigo 362º, n.º 1, do CPC,...

I.- A fonte da responsabilidade de indemnizar pode constituir-se por vontade das partes num contrato (se a obrigação é incumprida), ou pode ter origem num ato que uma pessoa jurídica pratica e que provocou uma diminuição patrimonial na esfera jurídica da outra parte. II.- A primeira é a responsabilidade obrigacional (artigo 406.º do CC) e a segunda a extra-obrigacional ou aquiliana (artigo 483.º...

I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos...

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