contrato cessão exploração estabelecimento comercial
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... geral, sem caráter industrial ou comercial, ... entendendo-se como tais aquelas cuja ... exploração conjunta de um projeto pelos seus signatários; ... , limites à modificação objetiva, cessão da posição contratual e subcontratação são ... de ativos que façam parte do estabelecimento da concessão; ... f) O valor de todos os ...
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Acórdão nº 490/06.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-02-2023
I - Em regra, a transmissão de bens, entendida esta como a transferência onerosa de bens corpóreos por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade, está sujeita a tributação em sede de IVA (nº 1 do artigo 3º CIVA). II - O nº 4 do artigo 3º CIVA exclui determinadas operações do conceito de transmissão de bens. Para que uma operação se enquadre no âmbito desta norma de delimitação...
... oneroso ou gratuito” (b) “do estabelecimento comercial, da totalidade de um património ou de ... estas a defender que o processo de cessão do estabelecimento em nome individual para a ... esta não seja legalmente exigida, o contrato escrito que determina a inexistência do facto ... de forma que exista continuidade de exploração, a faculdade concedida nos termos do artigo 5.º, ... -
Acórdão nº 2351/15.0T8AVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017
I – No artigo 285.º do CT de 2009 prevê-se uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, com a consequente transmissão da posição jurídica do empregador, sempre que ocorra uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja...
... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra D ... , Lda. e B ... , pedindo a ... para a Ré desde Julho de 2009 no estabelecimento que esta possuía, esse estabelecimento foi ... que esse não tinha as licenças de exploração regularizadas, tendo inclusivamente a Ré D ... , ... ir trabalhar para o estabelecimento comercial com a nova gerência, informando que já tinham ... empregado pelo cedente à data da cessão da empresa subsista com o cedente, quando o ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... execução do contrato, o que se afigura importante como ... ferramenta ... trial ou comercial, entendendo-se como tais aquelas cuja ... a) As de disponibilização ou exploração de redes ... fixas destinadas à prestação de ... tes à modificação objetiva, cessão da posição contra- ... tual e subcontratação ... estabelecimento da concessão; ... f) O valor de todos os ...
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Acórdão nº 847/22.7T8VFX-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-03-2024
1.–Perante o silêncio do legislador do CIRE quanto aos contratos de trabalho em vigor à data da declaração de insolvência, é no Código do Trabalho (2009) que encontramos essa regulação, relevando as disposições alusivas à caducidade do contrato de trabalho, na secção II (artigo 347.º); assim, a declaração de insolvência não está indissociavelmente ligada à cessação dos contratos de trabalho em...
... “Transmissão contrato de trabalho no âmbito da transmissão de ... Os trabalhadores do estabelecimento no P____ não tinham quaisquer representantes que ... que laboravam num estabelecimento comercial adquirido por terceiro na liquidação do ... de trabalho em caso de transmissão, cessão ou reversão de empresa ou estabelecimento, ou de ... (formal ou de facto) dos direitos de exploração desse bem, abrangendo todas as alterações ... -
Acórdão nº 493/09.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016
... pré-aviso sobre a data da cessação do contrato de trabalho, inobservado pela 1ª Ré; e)se ... alemãs no dia 30/04/2008; que a cessão de quotas foi a solução jurídica encontrada ... que, em consequência da cessão de exploração dos estabelecimentos, se transmitiu apenas parte ... na Conservatória do Registo Comercial de (…) sob o nº (…) e com o capital social ... supermercados, entre outros, o estabelecimento comercial de supermercado melhor identificado ...
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Acórdão nº 336/21.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21-04-2022
Não logrando o Requerente alegar e demonstrar a probabilidade de procedência da acção principal, o desfecho não pode ser outro senão o da recusa da providência cautelar requerida.
... para serem consumidas no próprio estabelecimento ou fora dele” – Cfr. Artigo 1.º, n.º 1 ... ção ou de bebidas o titular da exploração deveria apresentar uma declaração junto da ... ou por quem estabeleça com este um contrato escrito de cessão de exploração, que a ... 2.6. Designação Comercial “F…” ... 2.7. Localização ... -
Parecer n.º 15/2017
... Licença de produção - Licença de exploração" - Transmissão de titularidade - Comunicação pr\xC3" ... prévia emissão de licença de estabelecimento ou de licença de exploração, quer em face do ... Cada contrato assinado com a DGEG tem uma validade para a ... pode ser realizada no contexto de uma cessão de posição contratual ou entre sociedades em ... certidão permanente de registo comercial online (ou o código de acesso à mesma), bem ...
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Acórdão nº 2134/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
1. Discutindo-se, para efeitos de partilha subsequente a divórcio, se é próprio ou comum um estabelecimento comercial (café) – bem jurídico de natureza sui generis cuja concepção, formação, nascimento e consequente entrada na titularidade subjectiva de uma pessoa, dada a sua constante dinâmica e evolução, lhe conferem características peculiares e em constante mutação –, fundamental...
... ónio comum do casal faz parte o estabelecimento comercial designado por “Café ... ”, sito na ... Após o divórcio, o réu cedeu a exploração do estabelecimento e recebe as rendas. Trata-se, ... estabelecimento, auferindo uma renda pela cessão de exploração que recebe por inteiro ... 13º ... 28º Tendo subscrito e assumido um contrato com a marca … para os devidos efeitos ... -
Regulamento n.º 1129/2020
... das disposições de relacionamento comercial que envolvem os consumidores. O Regulamento de ... interrupção; regime da cessação do contrato de fornecimento; regime de tratamento da dívida ... íodos considerados críticos para a exploração e segurança do sistema elétrico; vv) ... 2 - A recusa do estabelecimento de uma ligação à rede deve ser fundamentada. 3 ... não é aplicável em caso de acordo de cessão de créditos entre comercializadores, assunção ...
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Portaria n.º 43/2022
... do Estado, cuja organização e exploração se encontra atribuída e é assegurada, em regime ... , de forma ambulante ou em estabelecimento físico, bilhetes ou frações físicos da ... ência com vista à celebração do contrato de jogo entre o ... N.º 13 19 de janeiro ... ; b ) T er comprovada idoneidade moral e comercial; c ) T er devidamente regularizada a respetiva ... para o estabelecimento; e ) Trespasse, cessão de exploração, cessão de quotas ou, em geral, ...
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Portaria n.º 43/2022
... cuja organização e exploração se encontra atribuída e é assegurada, em regime ... , de forma ambulante ou em estabelecimento físico, bilhetes ou frações físicos da ... ência com vista à celebração do contrato de jogo entre o ... N.º 13 19 de janeiro de ... b) Ter comprovada idoneidade moral e comercial; ... c) Ter devidamente regularizada a respetiva ... e) Trespasse, cessão de exploração, cessão de quotas ou, em geral, ...
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Acórdão nº 247/19.6T8FVN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-06-2022
I - O lesado, na defesa dos seus direitos de personalidade, pode optar ou pela interposição de uma acção comum que, em cumulação com o pedido de cessação da ofensa cometida, permita a obtenção de uma indemnização pela violação dos seus direitos ou pelas providências urgentes de tutela da personalidade a que corresponde a forma de processo especial. II- Não existe excesso de pronúncia quando,...
... i. Ser declarado nulo o contrato de arrendamento (ou de cedência) industrial de ... estabelecimento sito na Rua ... , ... , em ... , dos dois prédios ... alega que o exercício da actividade comercial de café/bar no prédio em apreço a impede, a si ... o Réu DD actual responsável pela exploração do estabelecimento F ... adota claras condutas no ... um contrato que as partes designaram de cessão da posição contratual, no qual intervieram UU, ... -
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... a concorrência (artigo 2.º) e a exploração abusiva de posição dominante (artigo 3.º) ... -se resolver um problema de política comercial resultante de eventuais erros na permissão de ... aplicação do Decreto-Lei n.º 422/83: Contrato de agência e regras de concorrência - RA87, ... , não obstante não ter consentido na cessão da posição contratual acima referida, viu novas ... com a BRISA/BRISER, com vista ao estabelecimento de um esquema contratual que prosseguiram, ...
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Acórdão nº 6459/18.2T8FNC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-12-2022
I – A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele. II – No âmbito dos negócios formais a declaração não pode valer com um sentido que não tenha no texto do documento o mínimo de correspondência, ainda que de forma imperfeita; todavia,...
... - No reconhecimento de que o contrato assinado a 18-04-1979 , está extinto por ... provado que se trata de um contrato de cessão de exploração, dada a prova documental carreada ... integralmente oposta ao espírito comercial que subjaz à situação de facto ... 5 ... ónoma tenha sido integrada num estabelecimento comercial pertença da apelada e, deste modo, ... -
Acórdão nº 1042/03.0TYLSB-U.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-06-2023
I–O legislador falimentar privilegia a alienação do estabelecimento de que o devedor seja titular, em detrimento da venda isolada dos bens que o integram. II–A transmissão do estabelecimento tem como efeito automático a transmissão da posição de empregador, que ocorre por imperativo da lei. III–Enquanto causa legal de transmissão da posição contratual de empregador, a ‘transmissão de...
... , transitaram, em conjunto com o estabelecimento da falida, para a empresa compradora PC.//Foram ... 2005 foi pago por PC, tal como consta do contrato da venda do estabelecimento. Efetivamente, no ... 2– Como contrapartida da cessão de créditos convencionada no número anterior, e ... de transmissão do estabelecimento comercial junto aos autos de liquidação em apenso G, que ... ão, cessão ou reversão da exploração" da empresa, do estabelecimento ou da unidade econ\xC3" ... -
Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015
I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...
... pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de renda ... III. Nessas ... devendo o réu “restituir já o estabelecimento locado, bem como todos os móveis, máquinas, ... síntese: é dono de um estabelecimento comercial de Z… instalado no seu prédio; que por ... de Espinho, o Autor cedeu à ré a exploração (locação de estabelecimento comercial) pelo ... , pretendendo pôr fim ao contrato de cessão de exploração e que a ré lhe entregue o ... -
Regulamento n.º 827/2023
... zação dos regimes de relacionamento comercial aplicáveis em ambos os setores. Importa ainda ... densifica as regras relativas ao estabelecimento de ligações às redes, introduzindo o ... específicas da gestão do próprio contrato" de fornecimento, com clarificação ... de obriga\xC3" ... as condições técnicas à sua exploração e ... se respeitem as normas legais e ... não é aplicável em caso de acordo de cessão" de créditos ... entre comercializadores, assunç\xC3" ...
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Regulamento n.º 184/2019
... comprovativos dos resultados de exploração internacionais; h) Documentos comprovativos dos ... TÍTULO III Execução do contrato e obrigações dos beneficiários Artigo 12.º ... ão do apoio opera-se mediante contrato de cessão de posição contratual tripartido entre o ICA, a ... obras apoiadas não podem ter estreia comercial, nos termos da alínea h) do artigo 2.º do ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal); e) Tem a sua situação regularizada ...
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Regulamento n.º 184/2019
... comprovativos dos resultados de exploração internacionais; h) Documentos comprovativos dos ... TÍTULO III Execução do contrato e obrigações dos beneficiários Artigo 12.º ... ão do apoio opera-se mediante contrato de cessão de posição contratual tripartido entre o ICA, a ... obras apoiadas não podem ter estreia comercial, nos termos da alínea h) do artigo 2.º do ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal); e) Tem a sua situação regularizada ...
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Acórdão nº 082813 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1992 (caso None)
I - A qualificação jurídica de um contrato (como contrato- -promessa ou contrato definitivo) há-de ser encontrada, com respeito pelas regras enunciadas nos artigos 236 e seguintes do Código Civil, sobre a interpretação e integração da declaração negocial. II - O arrendamento, para comércio, de um local urbano nu, desprovido de instalações, utensílios e mercadorias, sem actividade mercantil e...
... : I - A qualificação jurídica de um contrato (como contrato- -promessa ou contrato definitivo) ... designada juridicamente por estabelecimento comercial, integra a figura do contrato de amento para comércio e não de cessão de exploração de estabelecimento. III - O facto ... -
Acórdão nº 082813 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1992
I - A qualificação jurídica de um contrato (como contrato- -promessa ou contrato definitivo) há-de ser encontrada, com respeito pelas regras enunciadas nos artigos 236 e seguintes do Código Civil, sobre a interpretação e integração da declaração negocial. II - O arrendamento, para comércio, de um local urbano nu, desprovido de instalações, utensílios e mercadorias, sem actividade mercantil e...
... : I - A qualificação jurídica de um contrato (como contrato- -promessa ou contrato definitivo) ... designada juridicamente por estabelecimento comercial, integra a figura do contrato de amento para comércio e não de cessão de exploração de estabelecimento. III - O facto ... -
Acórdão nº 00481/22.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-01-2023
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL- NULIDADE DA SENTENÇA-FALTA DE INTERESSE EM AGIR;. CASO JULGADO-INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL;. CAUSA DE NÃO ADJUDICAÇÃO ( ART.º 79.º, N.º1 DO CCP);
... Lote 4 – e a anulação do subsequente contrato, prevenindo a hipótese de ter sido, entretanto, ... como objetivo a legalização da exploração do serviço de transportes públicos assente num ... estabelecimento clarificando a sua aplicação nas situações de ... estes, devem constituir uma sociedade comercial nos termos previstos no presente Programa do ... é igualmente aplicável à transmissão, cessão ou reversão da exploração de empresa, ... -
Portaria n.º 397/2023
... ípios, sendo exer- cida em regime de exploração direta ou mediante contrato de concessão, em ... de concessão (Contrato) para o estabelecimento e a explo- ração da rede de distribuição de ... ço do capital da respetiva sociedade comercial, ou pelo menos um dos membros no caso de ... ção e lâmpadas de tipo corrente na con- cessão, dos respetivos suportes em apoios da rede de ...
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Acórdão nº 1136/14.6T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017
1 – A transmissão de um crédito sobre terceiro no âmbito da transmissão da totalidade do património de uma instituição bancária para outra instituição bancária (trespasse), não deve ser qualificada como cessão da posição contratual mas como cessão de créditos. 2 – A transmissão do crédito apenas estaria vedada caso a sua realização agravasse desmesuradamente a posição do devedor,...
... ), não deve ser qualificada como cessão da posição contratual mas como cessão de ... ão, operou, pois por mero efeito do contrato mas só produz efeitos relativamente ao devedor ... assumidas ou a assumir pela sociedade comercial W, perante o F, até ao limite global de cento e ... à exequente embargada o estabelecimento comercial que constitui universalidade de ativos ... troca: (….) trespasse e cessão de exploração do estabelecimento comercial,” ... K) Ora, ...