Acórdão nº 076623 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 1989 (caso NULL)

Data09 Fevereiro 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Sumário : I - O acordão da Relação, revogatorio de decisão da 1 instancia que declarou nulo por falta de forma um contrato que classificou de cessão de exploração comercial e ordenou a elaboração de especificação e questionario a fim de se apurar a natureza do contrato, envolve materia de facto, pelo que escapa a censura do Supremo Tribunal de Justiça. II - Tambem se situa no plano da materia de facto a decisão sobre a necessidade de elaboração de questionario quanto a existencia de benfeitorias, sendo ela, por isso, do mesmo modo estranha a competencia do Supremo Tribunal de Justiça. III...

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