Acórdão nº 084085 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSA COUTO
Data da Resolução02 de Dezembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART562 ART762 N2 ART798. CPC67 ART489 N1 ART506 ART514 N1 ART663 ART664 ART676 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/10/03 IN BMJ N390 PÁG408.

Sumário : I - A exploração do posto de abastecimento de combustíveis petrolíferos ao público, cujo titular tem direito ao uso e fruição dos respectivos depósitos, bombas e demais equipamentos, pertencentes à autora, nos termos do licenciamento conferido pela proprietária do solo e sub-solo (Câmara Municipal de Almeirim), caracteriza um contrato inominado entre o primeiro e a empresa de comercialização de combustíveis, misto de cessão de exploração de estabelecimento comercial e de venda de combustíveis à consignação e não um contrato misto de comodato e de venda. II - A denúncia...

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