contrato cessão exploração estabelecimento comercial
2150 resultados para contrato cessão exploração estabelecimento comercial
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Decreto-Lei n.º 17/2018
... como qualquer pessoa que conclua um contrato de viagem organizada ou de serviços de viagem ... ou singular no âmbito da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional, com ... ídos na viagem organizada; e) «Estabelecimento», o estabelecimento tal como definido no n.º 2 ... cessão de exploração de estabelecimento; d) O ...
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Acórdão nº 1375/04.8TYLSB-AM.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31-10-2023
1. O estabelecimento comercial – no caso, uma farmácia – sendo uma realidade complexa, constituída por um conjunto de elementos, de natureza corpórea e incorpórea, organizados pelo seu titular (comerciante individual ou sociedade) tendo em vista o exercício de uma específica atividade económica, pode, per se, ser objeto de apreensão e posse, independentemente da conceção que se adote quanto à sua
... o direito de propriedade sobre o estabelecimento comercial Farmácia PSuc., sita na Rua S Cartaxo, ... do mesmo, tal como consta do referido contrato de trespasse e lá designado como proprietário ... º, nº7 do mesmo diploma, o trespasse ou cessão de exploração da farmácia deve ser averbado no ... -
Acórdão nº 6/20.3T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2021
I) Para efeitos de integração no conceito de transmissão de estabelecimento comercial a que se reporta o artigo 285.º do Código do Trabalho de 2009, uma empresa que se dedica à actividade de segurança privada não pode ser equiparada às empresas com actividades exclusivamente assentes em mão de obra/capital humano, como sucede, por exemplo, com as empresas de serviços de limpeza de escritórios e...
... que existiu uma transmissão de estabelecimento da 1.ª Ré para a 2ª, então terá de ... 05.2017, celebrou com a ARS Norte IP um contrato de prestação de serviços de vigilância e de ... transmissão da titularidade ou da exploração" de uma unidade económica, para efeitos de aplica\xC3" ... ério e Estrutura do Estabelecimento Comercial", Coimbra 1967, 717 ... \xC2" ... é igualmente aplicável à transmissão, cessão ou reversão da exploração da empresa, do ... -
Acórdão nº 984/13.9TBALR-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
1. Nos termos do art.º 189º, nº 2, al. a), do CIRE, a indicação das pessoas suscetíveis de vir a ser declaradas afetadas pela qualificação da insolvência como culposa, fixando-se o respetivo grau de culpa, é meramente exemplificativa, deixando em aberto a possibilidade de poderem vir a ser afetadas por tal qualificação, terceiros, no processo de insolvência, desde que sobre eles se possa, também,
... de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de ... mútuo com fiança; sendo que o primeiro contrato foi celebrado no dia 31/7/2008 e é identificado ... particular com a epígrafe “Contrato de Cessão de Exploração” e datado de 26/9/2013, (…), ... é dono e legitimo possuidor de um estabelecimento comercial de café, snack-bar e restaurante, sito ... -
Regulamento n.º 229/2017
... de mensagens publicitárias de natureza comercial, deixando aos órgãos municipais a incumbência ... relacionadas com a atividade do estabelecimento, o que conduziu à alteração do Regulamento em ... contrário expressamente consagrada no contrato. 3 - Excluem-se do âmbito de aplicação deste ... ou do respetivo titular da exploração ou que estão relacionadas com bens ou serviços ... de arrendamento, de trespasse ou de cessão de exploração e escritura de compra e venda. 3 ...
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Acórdão nº 1771/10.1TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I - É ao arrendatário que compete a prova de que obteve autorização para a cedência do locado ou de que procedeu à comunicação referida no art. 1038º, al. g) do Cód. Civil. II - A transmissão da exploração de um estabelecimento comercial para uma sociedade de que é sócia a arrendatária, cujo nome é semelhante àquele que já antes designava tal estabelecimento e em que se mantém a mesma atividade,
... ; - seja declarada a nulidade do contrato de arrendamento celebrado com a primeira ré por ... ça, assumiu a administração do estabelecimento comercial em causa e nele começou a explorar, ... com a 1ª Ré B… e a subsequente cessão da sua posição jurídica à 2ª Ré C…, Ldª, ... negócios de trespasse ou cessão de exploração, a terceiros, sendo sua última titular, de ... -
Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... de modificações às condições de exploração de várias concessões que, na atual conjuntura, ... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... ou dos direitos necessários ao estabelecimento da Concessão competem à entidade que o ME ... ções emergentes do Contrato de Con- cessão neste âmbito, responsabilizando -se perante o ... Indústria Portuguesa — Associação Comercial de Lisboa ... CAPÍTULO I -A Duração da ...
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Acórdão nº 135/16.8T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-11-2022
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...
... , produção total, produção com valor comercial, vida útil da massa mineral a explorar e s inerentes à exploração, baseando-se em dados elencados em documentos da ... relações existentes até agora, que o contrato de exploração da pedreira perdurasse, pelo ... ência prévia do proprietário do estabelecimento industrial da pedreira, o que nunca ocorreu ... 340/2007, de 12 de outubro, o contrato de cessão de exploração celebrado cessou” ... -
Acórdão nº 135/16.8T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...
... , produção total, produção com valor comercial, vida útil da massa mineral a explorar e s inerentes à exploração, baseando-se em dados elencados em documentos da ... relações existentes até agora, que o contrato de exploração da pedreira perdurasse, pelo ... ência prévia do proprietário do estabelecimento industrial da pedreira, o que nunca ocorreu ... 340/2007, de 12 de outubro, o contrato de cessão de exploração celebrado cessou” ... CLXXVI ... -
Regulamento n.º 198/2021
... comprovativos dos resultados de exploração internacionais; h) Documentos comprovativos dos ... TÍTULO III Execução do contrato e obrigações dos beneficiários Artigo 12.º ... ão do apoio opera-se mediante contrato de cessão de posição contratual tripartido entre o ICA, a ... obras apoiadas não podem ter estreia comercial, nos termos da alínea h) do artigo 2.º do ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal); e) Tem a sua situação regularizada ...
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Acórdão nº 468/22 de Tribunal Constitucional, 28 de Junho de 2022
... formas específicas de contratos de exploração de ... imóveis para comércio e serviços em ... apenas, para um tipo bem identificado de contrato, comummente designado como ... contrato de zação de loja em centro comercial ou como contrato de ... instalação de lojista ... valorização do estabelecimento do lojista e a natureza parciária da ... para o exercício do comércio, de cessão de exploração de ...
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Acórdão nº 1340/21.0T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03-10-2022
I - O nº 10 do art. 285º, do CT/2009, aditado pela Lei nº 18/2021, de 8 de Abril, estendendo o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste directo ou qualquer outro meio, integra-se e, não pode deixar de ser apreciado, no todo do instituto que se manteve
... , a posição de entidade empregadora no contrato individual de trabalho do A. celebrado com a R(2) ... assunto: “transmissão de estabelecimento Cliente CFPIC - Centro de Formação Profissional ... ; que nada - nem nenhum estabelecimento comercial, nem nenhuma central de contacto permanente, nem ... que, não ocorreu a transmissão da exploração de uma unidade económica, no caso de serviço de ... é igualmente aplicável à transmissão, cessão ou reversão da exploração de empresa, ... -
Decreto-Lei n.º 75/2016
... , fusão ou transformação de sociedade comercial proprietária de farmácia; b) Transmissão de ... , a alteração da propriedade, da exploração ou da gestão de uma farmácia. Artigo 59.º ... através de gestão de negócios ou contrato de mandato; b) Por sociedade em cujo capital ... cessão de exploração, sucessão mortis causa e outras ... ao agente; b) Encerramento do estabelecimento; c) Suspensão do alvará; d) Privação do ...
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Acórdão nº 00509/16.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
... ção no prazo de 30 dias do estabelecimento de restauração cuja exploração foi cedida ao ... ção ao Autor/Recorrente, através de contrato com início de vigência na referida data e que, ... comércio jurídico, mormente através da cessão de exploração dos autos (na qual consignou ... de funcionamento do seu estabelecimento comercial (Cfr. facto 17) do probatório) e, bem assim, ...
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Acórdão nº 137/16.4T8CMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019
Sumário (do relator): 1- “Factos” são os acontecimentos externos ou internos suscetíveis de serem captados pelos sentidos. 2- “Meios de prova” são os mecanismos colocados pelo legislador ao dispor das partes e do tribunal através dos quais se procura demonstrar ou não a realidade/verificação dos “factos”, isto é, trata-se dos meios legalmente fixados a que as
... ao registo na Conservatória do Registo Comercial do pedido de renúncia de funções de gerente ... e, ainda assim, apresenta prejuízos; O contrato de arrendamento quanto a esse edifício é ... para prova da simulação do contrato de cessão de exploração da Discoteca ... e das ... bebidas e outros produtos naquele estabelecimento, os quesitos apresentados não podem ser ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 229/2017
... : dirgeral@dgrsp.mj.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Aquisição de Sistema de Videovigilância para o Estabelecimento Prisional do Linhó Tipo de Contrato: Aquisição ... 55.º do CCP; d) Certidão do registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou ... Cláusula 6.ª Cessão da posição contratual e subcontratação 1 - A ... todos os documentos necessários à exploração do sistema a fornecer, designadamente manuais de ...
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Lei n.º 2/2020
... de transferência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... emprego, bem como do serviço ou estabelecimento de saúde, desde que integrado no SNS, em que ... de delegação ou concessão de exploração e gestão de serviços municipais de ... ça social, do registo predial, registo comercial, registo automóvel e registo civil e de outros ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... proceder ao início da atividade, exploração, operação urbanística ou ocupação, quando ... ária, bem como da ocorrência de uma cessão de quotas, no prazo de 30 dias a co ntar da sua ... , nomeadamente escritura pública, contrato ou declaração de concordância emitida ... atualizados; ii ) Certidão de registo comercial ou código de acesso à certidão permanente ... ão do titular da exploração do estabelecimento, quando aplicável, com menção do nome ou ...
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Regulamento n.º 605/2023
... da concessão, da exploração e da gestão, em regime de serviço público, dos ... cessão da exploração e gestão dos sistemas ... resíduos urbanos, objeto do respetivo contrato de concessão, compreendendo o tratamento de ... do § 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do ... Decreto-Lei n.º 62/2013, e a suspensão ... e sejam provenientes de um único estabelecimento que produza menos de 1100 l de resíduos por ...
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Despacho n.º 47/2023
... comercial, industrial ou agrícola; ... • entidades não residentes com estabelecimento estável em território português; ... • ... IMT e o valor constante do contrato, nos casos em que houve recurso ao procedimento ... exploração (ha2) ... Total da potência instalada (MW) ... Cessão ou utilização temporária da propriedade ...
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Acórdão nº 01388/20.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02-02-2022
O sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) do posto de abastecimento de combustíveis, prevista no Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Vila Nova de Gaia, é a entidade detentora da titularidade do licenciamento do posto de abastecimento de combustíveis, incluindo GPL.
... do licenciamento, mesmo que ceda a exploração do posto de combustível a outrem e que, só m não será, se, ao abrigo do contrato de exploração for também transmitida a ... , e como não decorre do contrato de cessão de exploração que tenha sido transmitido à ... com a exploração do estabelecimento e que a cessionária/ impugnante se obriga a ... ção de determinado estabelecimento comercial (“constituído por um posto de abastecimento de ... -
Acórdão nº 01388/20.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
O sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) do posto de abastecimento de combustíveis, prevista no Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Vila Nova de Gaia, é a entidade detentora da titularidade do licenciamento do posto de abastecimento de combustíveis, incluindo GPL.
... do licenciamento, mesmo que ceda a exploração do posto de combustível a outrem e que, só m não será, se, ao abrigo do contrato de exploração for também transmitida a ... , e como não decorre do contrato de cessão de exploração que tenha sido transmitido à ... com a exploração do estabelecimento e que a cessionária/ impugnante se obriga a ... ção de determinado estabelecimento comercial (“constituído por um posto de abastecimento de ... -
Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia
... ação declarativa, emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, em ... ao serviço da 2.ª Ré no estabelecimento denominado “ ... ”, cuja titularidade cabe à ... ª Ré, aquela dizendo que cessara a exploração e a concessão em 31 de dezembro de 2014 e que ... a exploração do estabelecimento comercial, que o mesmo caducou no dia 31 de Dezembro de ... é igualmente aplicável à transmissão, cessão ou reversão da exploração de empresa, ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS
... º-A Subsídios não destinados à exploração ... Artigo 36.º-B Mudança de regime de ... , bem como de representante de estabelecimento estável de entidade não residente; ... 8 - ... caso de cessão ou anulação do swap ... 7 - (Revogado.) ... 9 ... forma comercial, quando não resultem de mútuos, da prestação ... contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no ...
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Decreto-Lei n.º 80/2017
... o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos ... acesso ao utente e ao pessoal do estabelecimento. 5 - As unidades de alojamento devem ser ... ção de contratos de franquia ou de cessão de exploração, e instalados em imóveis ... 1 - A publicidade, documentação comercial e merchandising dos empreendimentos turísticos ... previamente à celebração de qualquer contrato" de transmissão ou contrato-promessa de transmiss\xC3" ...