Acórdão nº 0047832 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1992

Data26 Novembro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: M CORDEIRO IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES VI PAG440.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART219 ART398 N1 ART405 N1 ART1154.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/04/02 IN BMJ N256 PAG83. AC RL DE 1979/11/09 IN CJ ANOIV T1 PAG8.

Sumário: I - A proposta de contrato há-de conter um conjunto de cláusulas e elementos necessários à elaboração e concretização do contrato proposto. II - Não existe proposta de contrato numa circular emitida por uma sociedade exploradora de lojas de um centro comercial dirigida aos comerciantes, com quem celebrou contratos de "cessão de exploração comercial de estabelecimento" (segundo a...

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