Acórdão nº 08S2309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
| Magistrado Responsável | MÁRIO PEREIRA |
| Data da Resolução | 25 de Fevereiro de 2009 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
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...efeito de natureza processual e não o de extinção de direito material [Nesse sentido, Acórdão do STJ, de 25-02-2009, Mário Pereira, processo 08S2309, disponível em Ora, como decorre do antes expendido, o prazo para o trabalhador se opor ao despedimento é um prazo de caducidade (cfr. o n.º 2......
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...[que não se encontrou]). Mas podia citar muitos outros, mais recentes e com mais propriedade, como, por exemplo, o ac. do STJ de 25/02/2009 (08S2309), o qual, embora referindo-se a outro prazo substantivo, diz: IV – O cômputo deste prazo está submetido às regras do art. 279.º do Código Civi......
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