Acórdão nº 0032072 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1990 (caso None)

Data03 Maio 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CCIV66 ANOT 4ED V1 PAG419. G TELLES IN DOS CONTRATOS EM GERAL 2ED PAG382 PAG393 PAG394.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART7 N2 ART220 ART289 N1 ART292 ART294 ART405 N2 ART410 ART436 A ART442 N2 ART1085 ART1118. CNOT67 ART89 K.

Sumário: I - Sendo um contrato posterior incompatível com um antecedente em algumas claúsulas essenciais (v. g. quanto aos montantes da renda e períodos de vigência da cessão de exploração) e regulando ele toda a matéria já versada no contrato anterior, deve entender-se que o ùltimo contrato, tal como sucede com as leis, revogou o primeiro. II - Ao contrário do que acontece nos "contratos mistos", na "união de contratos" estes mantêm-se diferenciados, conservando a sua individualidade...

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