Acórdão nº 0032072 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução03 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CCIV66 ANOT 4ED V1 PAG419. G TELLES IN DOS CONTRATOS EM GERAL 2ED PAG382 PAG393 PAG394.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART7 N2 ART220 ART289 N1 ART292 ART294 ART405 N2 ART410 ART436 A ART442 N2 ART1085 ART1118. CNOT67 ART89 K.

Sumário: I - Sendo um contrato posterior incompatível com um antecedente em algumas claúsulas essenciais (v. g. quanto aos montantes da renda e períodos de vigência da cessão de exploração) e regulando ele toda a matéria já versada no contrato anterior, deve entender-se que o ùltimo contrato, tal como sucede com as leis, revogou o primeiro. II - Ao contrário do que acontece nos "contratos mistos", na "união de contratos" estes mantêm-se diferenciados, conservando a sua individualidade...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT