contrato cedência habitação
3569 resultados para contrato cedência habitação
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Regulamento n.º 762/2021
... de Atribuição e Gestão de Habitação Pública do Município da Maia. António Domingos ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ... , sublocação total ou parcial, cedência onerosa ou gratuita da habitação, bem como a ...
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Edital n.º 939/2018
... de Atribuição e Gestão de Habitação Pública do Município da Maia António Domingos ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) só se ... , sublocação total ou parcial, cedência onerosa ou gratuita da habitação, bem como a ...
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Regulamento n.º 258/2021
... de Atribuição e Gestão de Habitação Pública do Município da Maia. Projeto de ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ... , sublocação total ou parcial, cedência onerosa ou gratuita da habitação, bem como a ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... , por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento ... Artigo 1042.º ... ções especiais do arrendamento para habitação" DIVISÃO I Âmbito do contrato Artigo 1092.º Ind\xC3" ... ao locador, dentro de 15 dias, a cedência do gozo da coisa por algum dos referidos ...
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Resolução N.º 28/1999 de 25 de Fevereiro
... Considerando a política de habitação do sétimo Governo Regional no âmbito de apoio ... à abertura de um concurso destinado à cedência de um terreno sito à Avenida Antero de Quental, ... 2 - Autorizar a celebração do contrato promessa de cedência nos termos do disposto no ...
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Resolução N.º 30/1999 de 25 de Fevereiro
... Considerando a política de habitação do sétimo Governo Regional no âmbito de apoio ... à abertura de um concurso destinado à cedência de um terreno sito à Rua Arcanjo Lar com a área ... 2 - Autorizar a celebração do contrato promessa de cedência nos termos do disposto no ...
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Decreto-Lei n.º 794/76, de 05 de Novembro de 1976
... á, em casos especiais, ser autorizada a cedência dos terrenos, em propriedade plena, quando se ... ços de venda, além dos destinados a habitação social ... 2. As características técnicas e os ... , conforme estiver estabelecido no contrato de concessão ... 2. Na falta de estipulação ...
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Acórdão nº 1514/11.2TYLSB-E.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-21
1.O legislador consagra, com caráter genérico, a figura do direito de retenção no art. 754.º do Cód. Civil e no art. 755.º do mesmo diploma tipifica os casos especiais em que o credor goza desse direito, relevando aqui o disposto na alínea f) do número 1 do preceito, nos termos do qual goza do direito de retenção o “beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real que...
... com a insolvente, a 20.01.2007, um contrato denominado contrato-promessa de permuta, com ... estavam construídos uma morada para habitação, na qual residia, e um estabelecimento comercial, ... (em aditamento), traduzem promessas de cedência, por permuta, de bens imóveis, sendo que a ... -
Acórdão nº 771/12.1TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2015
I. Nos termos da Base II da Portaria de 02/05/1975 (alterada pela Portaria de 20/06/1975 e retificada em 30/07/1976), a remuneração pelo trabalho de porteiro(a) é composta por duas vertentes: uma parte em dinheiro (prestação pecuniária) e uma parte em espécie (prestação não pecuniária), correspondendo esta ao alojamento. II. Estando em causa a cedência de habitação (casa da porteira), que...
... ª ré esteve vinculada aos autores por contrato de trabalho como porteira e, nessa qualidade, ... montante que lhe era descontado pela habitação, numa renda típica de um contrato de ... Assim, estando em causa a cedência de habitação que corresponde a parte da ... -
Regulamento n.º 852/2020
... ; g) Pronunciar-se sobre pedidos de cedência temporária de bens culturais do acervo do MNR, ... e concessionado pela CMVFX através de contrato de arrendamento ou outra forma de exploração ... Os edifícios adjacentes são de habitação e a fachada do museu está virada para a EN 10, ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... Artigo 25.º Cedência de bens imóveis ... Secção II Meios de ... pública, da educação, da habitação, da qualidade de vida e do desenvolvimento ... , através de regulamento municipal e de contrato ... celebrado com os proprietários ... 4 - A ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... çáo imobiliária, designadamente a cedência de utilizaçáo, o arrendamento e a ... áo determinadas e ordenadas por acto ou contrato administrativos, de acordo com a sua natureza e ...
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Lei n.º 24-D/2022
... ão, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do Estado tem a ... (IGFSS, I. P.), e o Instituto da ... Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... 43.º Regime de permanência na habitação 1 - Sempre que o tribunal concluir que por ... a transmissão do estabelecimento ou a cedência de direitos de qualquer natureza, relacionadas ... ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar conscientemente, por meio da ...
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Acórdão nº 604/12.9TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015
- Não tendo as partes designado o regime jurídico a que ficava submetido o contrato e estando o mesmo conexo com várias circunstâncias de facto relevantes - foi celebrado em França, entre um cidadão italiano e uma sociedade comercial de direito português com sede em Portugal, redigido na língua italiana e através dele se conferiram poderes para “alugar” o direito de gozo de um...
... , em resumo, que celebrou com a R um contrato que intitularam de “mandato de gestão”, ... é titular de um direito real de habitação periódica, também conhecido por time-sharing, ... cedência" à Recorrente do direito real de habitação peri\xC3" ... -
Lei n.º 35/2014
... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... por consolidação de mobilidade ou de cedência ... de interesse público, nos termos previstos ... comunhão de mesa e habitação com o menor; ... e) Trabalhador estudante; ... f) ...
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Portaria n.º 303/2021
... vivam, efetivamente, em comunhão de habitação ... com os sujeitos passivos, desde que não ... da categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo ... atos ... a rendimentos decorrentes da cedência ou ... utilização temporária de direitos da ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ... — na cedência onerosa da fracção a turistas, a fracção ... o facto de se tratar de um novo tipo de contrato ... Efectivamente, apesar de novo, o alojamento ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... , de que certa fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ... ário da República, 1.ª série — na cedência onerosa da fracção a turistas, a fracção ... o facto de se tratar de um novo tipo de contrato. Efectivamente, apesar de novo, o alojamento ...
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Declaração n.º 24/2022
... agrícola e ou de uma habitação, em qualquer caso com um piso e com índice bruto ... afetar a uma unidade hoteleira (conforme contrato estabelecido com a ... CMPV), integrada no ... Artigo 81.º ... Área de cedência média ... 1 — A área de cedência média ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Os prédios destinados a habitação própria (a que, como é sabido, não é imputado ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ... resultantes da concessão ou cedência temporária, por entidades não residentes em ...
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Portaria n.º 287/2022
... − Subarrendamento; ... − Cedência de uso do prédio ou de parte dele, que não ... contrato e dos locatários (inquilinos) ou cessionários ... tiver sido arrendada para fins de habitação permanente do arrendatário e o respetivo ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... º Compensação em caso de cessação de contrato" de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.\xC2" ... Secção I Cedência de interesse público ... Artigo 241.º Regras ... habitação com o menor; ... e) Trabalhador estudante; ... f) ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... substituição da cedência referida no n.º 1 por uma compensação, única ... consumidor do ano civil anterior, sem habitação, no continente, publicado pelo ... Instituto ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... substituição da cedência referida no n.º 1 por uma compensação, única ... do ano civil anterior, sem habitação, no continente, publicado pelo Instituto Nacional ...