contrato assunção dívida minuta
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... aplicação do Decreto-Lei n.º 422/83: Contrato de agência e regras de concorrência - RA87, ... 19. Nos termos da cláusula 4.' da minuta de Protocolo relativo ao processamento de dados ... ço assim prestado ao comerciante - assunção do pagamento do custo da transacção efectuada - ... ao pagamento rateado das quantias em dívida através de prestações mensais apresenta-se, ...
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Parecer n.º 3/2018
... ou Azar - Modificação Objetiva do Contrato Contrato de Cessão de Exploração Alteração ... , de adjudicação e de aprovação da minuta dos contratos e de outorga dos mesmos ao membro ... de Recapitalização da Banca; aumento da dívida pública dos países periféricos da zona euro ... contrato, da revisão de preços ou da assunção, por parte do contraente público, do dever de ...
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Acórdão nº 01291/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
... aditamento ao ponto 45 se requer: - A dívida no montante de € 450.000,00, exarada em ... de cerca de 18 milhões de euros; d) A assunção de encargos de empresas municipais em situação ... Após os aditamentos ao Contrato de Empréstimo e a realização de ajustes por ... produzidos no seu âmbito, assim como a minuta de contrato a celebrar entre o Estado e o ...
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Acórdão nº 01097/21.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2023
I - O regime legal estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 10-I/2020 é um regime legal de carácter excecional, pelo que o pagamento de 50% do valor do contrato nele previsto não constitui um adiantamento de preço, mas um princípio de pagamento para satisfação de despesas já realizadas, que se destina a cobrir os custos em que os promotores já incorreram com a organização daqueles espetáculos. II - Ao
... ção praticado, bem como a consequente minuta do contrato, continham alterações substanciais ... legais; i.- Comprovativo de não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira; ii.- ... nos números anteriores implica a não assunção da obrigação e consequente devolução da ... -
Acórdão nº 17803/15.4T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018
É contraditório, justificando a anulação da decisão de facto do primeiro grau, dar-se como provado, por um lado, que uma pessoa enquanto Presidente da Câmara e Presidente do Conselho de Administração de uma empresa municipal, foi o principal interlocutor da autora na negociação da contratação de um financiamento e suas modificações e enquanto Presidente da Câmara sempre assumiu a dívida e a intenç
... ,00 euros, correspondente ao capital em dívida, juros vencidos e demais encargos, acrescida dos ... : a- a 1ª Ré pelo incumprimento do contrato de abertura de crédito celebrado com a Autora ... em causa tendo em conta a assunção de tais obrigações pelo 2º Réu, atendendo, ... interpôs a autora competente recurso cuja minuta concluiu da seguinte forma: I– DA PESSOA ... -
Aviso n.º 4487/2020
... ço, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos trabalhadores; ... autorização estabelecidos; j) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação do ... processos, com base nas certidões de dívida emitidas pelos serviços competentes e seguindo, ... de suporte (Requisição Externa e Contrato), autorizados por quem de direito; l) Colocar em ...
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Acórdão nº 4488/14.4T8LOU-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018
... celebrou com DD, EE, FF e GG, um contrato de empréstimo 2 - Por força do referido ... dívida e da sua movimentação ... /reclamada BB, um contrato de Acordo de Assunção e Regularização do Passivo que se mostra junto ... condensada na 1ª Conclusão da sua douta minuta recursória, pois remata as suas alegações com ...
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Acórdão nº 556/16.6T8VVD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
I- No procedimento cautelar de arresto, para a prova do requisito de “justo receio” da perda da garantia patrimonial, não basta a alegação de meras convicções, desconfianças, suspeições de caráter subjetivo. É preciso que haja razões objetivas, convincentes, que aconselhem uma decisão cautelar imediata, como fator potenciador da eficácia da ação declarativa ou executiva. II- O...
... 2º e 3º requeridos assumiram essa mesma dívida, declarando que se responsabilizavam pessoalmente ... ência de fechar as portas, uma vez que o contrato de arrendamento do estabelecimento da requerida ... e de o mandatário deste ter elaborado uma minuta do acordo de pagamento em prestações para a sua ... à primeira Requerida e de assunção de dívida pelos segundo e terceiro Requeridos, ... -
Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
... Aquando da celebração do contrato a Caixa ... (CAIXA ... ) detinha um penhor sobre ... ão das ações está condicionado à assunção por parte da Autora das obrigações decorrentes ... / a emissão de declaração nos termos da minuta anexa (Pág. 3/3) 26) Consta no final do ... certeza sobre o valor do crédito em dívida, à data da cessão das ações e/ou à data da ...
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Acórdão nº 3416/14.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018
I - Para cumprimento do dever de informação previsto no regime das cláusulas contratuais gerais não basta a mera comunicação das cláusulas, sendo ainda necessário que ela seja feita de tal modo que proporcione à contraparte a possibilidade de um conhecimento completo e efetivo do clausulado e que se realize de forma adequada e com certa antecedência, tendo em conta a importância do contrato e a...
... de garantia não chegou para liquidar a dívida, tal é imputável à exequente ... Finalmente, ... todas as cláusulas, além de que o contrato de valor mais elevado foi celebrado por escritura ... dizer, “vai ser assim”, digamos uma minuta do acordo, é isso? Testemunha: sim, agora, na ... razões que pudessem justificar a assunção consciente, por aquele, de um risco superior à ... -
Parecer n.º 26/2017
... A. - Contrato de aquisição de eletricidade - Central de Sines ... à taxa de rendimento de mercado da dívida pública portuguesa (ou seja, a taxa de ... de modificação em virtude da assunção pelo comercializador de último recurso de ... ão, calculada nos termos do artigo 8.º da minuta da minuta de contrato anexa à Portaria n.º ...
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Deliberação n.º 549/2022
... dívida; ... h) Acompanhar a execução do orçamento e ... procedimento, incluindo a autorização da minuta" e outorga do respetivo contrato; ... k) Proceder \xC3" ... l) Autorizar a assunção de compromissos plurianuais, nos termos ...
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Deliberação n.º 78/2022
... dívida; ... h) Acompanhar a execução do orçamento e ... procedimento, incluindo a autorização da minuta" e outorga do respetivo contrato; ... k) Proceder \xC3" ... l) Autorizar a assunção de compromissos plurianuais, nos termos ...
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Lei n.º 23-A/2022
... incentivar a assunção de riscos superior ao nível de risco tolerado ... um contrato de apoio financeiro intragrupo celebrado ao ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta ... de contrato e com a ... ou organizado de qualquer instrumento de dívida cujo valor nominal tenha ... sido reduzido sem ...
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Acórdão nº 4089/16.2T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
... , atenta a sua qualidade de fiadora no contrato de mútuo ao qual se reportam estes autos, não ... – 04:00: A regra é o Banco A enviar uma minuta antes da escritura em causa ... 3)-Quanto à ... de 2017, inclusive, para amortização da dívida em causa ... 13ª O que está, aliás, em ... (maxime a estipulação da fiança e da assunção do papel de principal pagadora, com a exclusão ...
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Aviso n.º 1180/2022
... ço, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por ... parte dos ... minuta ... N.º 12 18 de janeiro de 2022 Pág. 645 ... cobrança, gestão da dívida, deteção de fraudes e fiscalização de ... convites, programas, minutas de contrato dos procedimentos de aquisição de bens móveis ...
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Aviso n.º 1180/2022
... ço, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos ... ção podem ser aprovadas sob a forma de minuta ... N.º 12 18 de janeiro de 2022 Pág ... , faturação e cobrança, gestão da dívida, deteção de fraudes e fiscalização de ... , convites, programas, minutas de contrato dos procedimentos de aquisição de bens móveis ...
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Aviso n.º 2346/2024
... , se até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado ou de renda ... forma para efetuar o seu pagamento; f ) A minuta do contrato de arrendamento, da qual consta ... ública, 2.ª série PARTE H b ) À assunção", pelo arrendatário, do custo com obras de repara\xC3" ... para efetuar o paga- mento da renda em dívida, acrescida dos juros de mora à taxa legal em ...
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Acórdão nº 00512/19.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2023
... no presente Código, bem como o valor do contrato, o preço base e o preço contratual, não ... obrigada, a Autora pagou a parte da dívida fiscal de IVA da EMP02 ... , S.A., sendo certo que ... ( ... ) A assunção do pagamento da dívida fiscal de IVA pelo Réu, ... 11. Na mesma reunião foi aprovada a minuta dos referidos contratos de arrendamento e foi ...
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Portaria n.º 328/2021
... da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... tes num acordo ou contrato para a re- ... alização de um programa, projeto ... receitas), à gestão do Tesouro, da ... dívida e das aplicações financei- ... 350.10 ... 10 F04 E X ... 350.40.600 Assunção de res- ... ponsabilidades ... Assunção de ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVII, tomo V - 2012 CJ, STJ, Ano XX, tomo III - 2012
... Sendo sinalagmático o contrato de arrendamento, a obrigação de realização de ... de valores representativos de dívida pública, bem como pela prestação de serviços ... ASSUNÇÃO DE DÍVIDA ... Acórdão de 10 de Outubro de ... minuta ...
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Lei n.º 30/2021
... da presente lei, quando o valor do contrato for inferior aos limiares referidos nos n.os 2, 3 ... deve reter a totalidade do montante em dívida e proceder ao seu depósito à ordem da ... contrato a celebrar ou declaração de assunção de responsabilidade solidária, nos termos do ... no número anterior, com exceção da minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ...
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Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
... declaração da manutenção em vigor do contrato de concessão desde 3 de Março de 2000 – não ... pagamento, dessas quantias já em dívida” *Por decisão do Tribunal Arbitral, datada de ... , pelo que previamente à decisão e à assunção dessa interpretação, tinha de ser dado o ... Para o efeito, juntamos uma proposta de minuta, ficando a aguardar o parecer de Vªs Exªs » ...
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Acórdão nº 2857/20.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
I – Do disposto nos artigos 74.º, n.ºs 2 a 4 do EOCC e 16.º do CDCC, evidencia-se a especial relevância que o legislador atribuiu ao cumprimento recíproco do dever de lealdade pelos contabilistas certificados, e especificamente ao dever de, antes de assumirem a responsabilidade por contabilidade que estivesse anteriormente a cargo de outro colega, se certificarem de que os respetivos...
... , encontrando-se presentemente em dívida o peticionado montante, a que acrescem juros de ... ória, invocando a inexistência do contrato e o facto de ter assumido a contabilidade de ... , a Autora apelou, terminando a respetiva minuta com as seguintes conclusões (transcrição): ... certificado, devem, previamente à assunção da responsabilidade, contactar, por escrito, o ... -
Acórdão nº 51/14.8TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2016
1. As falsas declarações prestadas no âmbito de um contrato de seguro, por parte do segurado, determinam, nos termos do art.º 429º do Código Comercial, a sua anulabilidade, desde que a inexactidão influa na existência e condições do contrato, de sorte que o segurador ou não contrataria, ou teria contratado em diversas condições. 2. O questionário traduz-se numa facilitação concedida pelo...
... e pedindo o reconhecimento de que o contrato de Seguro de Vida Crédito Habitação, titulado ... pagamento não só do valor do capital em dívida" ao Banco credor, na data do falecimento, mas tamb\xC3" ... , respectivamente, a transferência e a assunção da responsabilidade mediante o compromisso do ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, ...