contrato assunção dívida minuta
397 resultados para contrato assunção dívida minuta
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Anúncio de concurso urgente n.º 169/2017
... @cm-oeiras.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO" Designação do contrato: Aquisição da prestaç\xC3" ... CLÁUSULA 21.ª Aceitação da minuta do contrato 1. A minuta do contrato a celebrar e ... Assunção do compromisso, isto é, à data da pretensão da ... montante que lhe seja devido esteja em dívida há mais de 180 dias ou o montante em dívida ...
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Deliberação n.º 761/2022
... incluindo das que determinem a assunção" de compromissos plurianuais, referentes à locaç\xC3" ... ou valor não exceda, por contrato, 50.000,00 € (cinquenta ... mil euros), ... ão ou não adjudicação, a aprovação da minuta do ... contrato, a revogação da adjudicação ... Dívida Pública — IGCP, E. P. E.; ... t) Subscrever ...
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Deliberação n.º 495/2021
... ou valor não exceda, por contrato, 25.000,00 (euro) (vinte e cinco mil euros), ... ou de não adjudicação, a aprovação da minuta do contrato, a revogação da adjudicação e, ... na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.; r) Efetuar competentes ... Maria Barros de Castro Relvas de Assunção, os seguintes poderes, no âmbito das ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... consumidores quando esteja em causa a assunção de encargos com a sua habitação própria, quer ... ção a prestar durante a vigência do contrato de crédito ... Existem, porém, ... a estabelecer o pagamento diferido de uma dívida preexistente, sem quaisquer encargos, e que não ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito ... 3 - As ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... consumidores quando esteja em causa a assunção de encargos com a sua habitação própria, quer ... ção a prestar durante a vigência do contrato de crédito. Existem, porém, especificidades no ... a estabelecer o pagamento diferido de uma dívida preexistente, sem quaisquer encargos, e que não ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As informações a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... ços financeiros de emissão e gestão de dívida pública e de gestão da tesouraria do Estado; ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ... preço contratual, ou declaração de assunção de responsabilidade solidária com o ...
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Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... ao Ajustamento das Condições do Contrato de Concessão do Interior Norte, datada de 9 de ... - gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta cons- titui um anexo ao Contrato de Concessão; ... ) Rácio de Cobertura Anual do Serviço da Dívida sem Caixa — em cada data de cálculo, ... de direito e é responsável pela assunção de todas as obrigações da Concessionária ...
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Aviso n.º 16543/2019
... nomeadamente para financiar o serviço da dívida de empréstimos formalmente contraídos por ... as entidades desportivas através de assunção de encargos perante terceiros, nomeadamente ... órgão executivo, à formalização de contrato programa, previsto no artigo 10.º, n.º 3, nem ... ao respetivo proponente acompanhada de minuta com indicação das cláusulas de interesse ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 3/2018
... @cm-oeiras.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Concurso Público ... CLÁUSULA 21.ª Aceitação da minuta do contrato 1. A minuta do contrato a celebrar e ... Assunção do compromisso, isto é, à data da pretensão da ... montante que lhe seja devido esteja em dívida há mais de 180 dias ou o montante em dívida ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... execução do contrato, o que se afigura importante como ... ferramenta ... emissão e gestão de dívida pública e de gestão da te- ... souraria do ... anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas ... pelo órgão ... contrato, da revisão de preços ou da assunção, ... por parte do contraente público, do dever ...
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Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... - gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta inicial figura em anexo ao Contrato de ... ao pagamento de juros sobre o montante em dívida, calculados dia a dia à taxa Euribor para o ... eventuais recusas não implicam a assunção, por ele, de quaisquer responsabilidades, nem ...
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Deliberação n.º 404/2017
... ou valor não exceda, por contrato, 25.000,00 (euro) (vinte e cinco mil euros), ... adjudicação ou de não adjudicação, a minuta do contrato, a revogação da adjudicação e, ... compensação de créditos com valores em dívida; s) Gerir os contratos de seguro relativos ao ... Maria Barros de Castro Relvas de Assunção, os seguintes poderes, no âmbito das ...
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Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... áfego atual e previsto até ao final do contrato; (ii) a redefinição da res- ponsabilidade do ... - gem aos utilizadores da Autoestrada, cuja minuta inicial constitui um dos anexos ao Contrato de ... ao pagamento de juros sobre o montante em dívida, calculados dia a dia à taxa Euribor para o ... eventuais recusas, não implicam a assunção, por ele, de quaisquer responsabilidades nem ...
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Deliberação n.º 827/2020
... , depois de verificado o cumprimento do contrato", a liberação parcial, total ou faseada de cauç\xC3" ... ou de não adjudicação, a aprovação da minuta do contrato, a revogação da adjudicação e, ... na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.; r) Efetuar competentes ... Maria Barros de Castro Relvas de Assunção, os seguintes poderes, no âmbito das ...
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Acórdão nº 094/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I – O contrato de gestão celebrado ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de Agosto, é um contrato formal, pelo que não é legalmente admissível uma interpretação das obrigações das partes assente em instrumentos não escritos. II – O contrato de gestão é também um contrato legal e regulamentarmente enquadrado, a ele sendo aplicáveis os regimes regulamentares em...
... ção do n.º 8 da cláusula 28.ª do contrato" de gestão, relativo ao período de 01.07.2016 at\xC3" ... subordinou a sua atuação à lei, e a assunção dos encargos ao regime legal da sua assunção e ... Com efeito, durante a negociação da minuta do Contrato de Gestão, o Demandante transmitiu ... de fevereiro, apurar os montantes em dívida ao SNS e fazer propostas para a sua ... -
Acórdão nº 4971/16.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
I. – A norma que exige que a vontade de prestar fiança seja expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal não significa que essa declaração expressa tenha de ser feita através do termo «fiança» ou outro da sua família; o que está em causa na norma é a expressa declaração de garantir a satisfação do crédito e de ficar pessoalmente obrigado perante o credor,...
... minuta foi aprovada por todas as partes; a autora ... euros e dezoito cêntimos) de capital em dívida, acrescida de juros de mora, às taxas sucessivas ... que o Acordo Tripartido traduziu a assunção de uma posição de fiador por parte do ... ao abrigo do contrato de subempreitada n.º 515 (celebrado entre o ora ... -
Relatório n.º 7/2022
... Ɣ COVID19 — Execução Orçamental, Dívida e Garantias a 30 de setembro de 2020 ... O ... , compromissos, autorizações para assunção de encargos plu- ... rianuais e programações ... Não identificação do gestor do contrato ... Noutras situações, as próprias entidades ... Ɣ Aprovação da minuta do contrato, em simultâneo com a decisão de ...
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Deliberação n.º 85/2024
... ao abrigo de modificação objetiva do contrato; h ) [Anterior alínea i )]; i ) Efetuar ... , incluindo das que determinem a assunção" de compromissos plurianuais, referentes à locaç\xC3" ... ão ou não adjudicação, a aprovação da minuta do contrato, a revogação da adjudicação e, ... Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP , E. P. E.; u ) Subscrever ...
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Deliberação n.º 444/2022
... incluindo das que determinem a assunção" de compromissos plurianuais, referentes à locaç\xC3" ... ou valor não exceda, por contrato, 50.000,00 € (cinquenta mil euros), ... ão ou não adjudicação, a aprovação da minuta do contrato, a revo- ... gação da adjudicação ... Dívida Pública — IGCP, E. P. E.; ... t) Subscrever ...
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Despacho n.º 3461/2018
... ínea d) do n.º 1 da Cláusula 128.ª do Contrato de Gestão do Hospital de Vila Franca de Xira, ... fundos próprios, sem que seja contraída dívida para a conclusão da mesma e, assim, sem qualquer ... ços respetivos por passivos financeiros.A minuta de declaração de compromisso integra, ainda, a assunção pela Talanx Deutschland AG do conhecimento pleno ...
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Regulamento n.º 244/2021
... , fundos disponíveis e respetiva assunção de compromisso. 3 - A concessão dos apoios ... no presente regulamento é titulada por contrato-programa a celebrar entre a Junta de Freguesia e ... -se a apoios subsequentes, caso haja dívida" com a Freguesia por liquidar. CAPÍTULO V Disposi\xC3" ... Minuta de contrato-programa Apoio financeiro União das ...
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Acórdão nº 4175/16.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
... têm por, sendo todos avalistas do contrato de mútuo que referem, tendo para o efeito ... tal empréstimo cujo importância em dívida pagaram e que, interpelados os RR., para lhes ... -se também, por via de assunção cumulativa, como co-devedores solidários da ... que os aqui AA./Recorrentes ultimam a sua minuta recursória, alcança-se que as questões que, em ...
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Regulamento n.º 875/2016
... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... 4 - A assunção da obrigação prevista no número anterior ... , o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas em vigor. 3 - O pagamento ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
... Contrato" de Concessão da Exploração e Gestão dos Servi\xC3" ... demandante”, decorrente da respetiva minuta ter sido congeminada pela Concessionária, de a ... artigo 148 do articulado); (vi) A não assunção pela Concessionária da globalidade das ... ão de que o valor em que se encontrava em dívida com a mesma Concessionária, em 31 de Dezembro de ...
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Acórdão nº 0132/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
O contrato de implementação de um projecto de aproveitamento hidroelétrico celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 182/2008, de 4 de setembro, foi juridicamente conformado como um contrato provisório regulador das obrigações do concessionário precário para que este pudesse vir a celebrar a concessão definitiva, incluindo a antecipação do pagamento da totalidade do valor das rendas da concessão ao...
... àquele no momento da celebração do Contrato de Implementação a título de contrapartida ... BB, da A ... , a minuta do contrato de concessão do AH ... , tendo esta, ... ía uma condição subjacente à assunção pela A ... do compromisso de implementação do AH ... 8º e 9º suprimentos ao financiamento da dívida das despesas relativas ao projeto AH ... c. ...